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03/07/2017 - 10h31

Comissão do Código de Processo Penal recebe dois pareceres parciais nesta semana

A comissão especial que analisa modificações no Código de Processo Penal (PL 8045/10) reúne-se nesta semana para leitura de dois dos cinco pareceres parciais do colegiado.

A deputada Keiko Ota (PSB-SP) apresentará seu texto nesta terça-feira (4), às 14h30, no plenário 3. Já o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) entregará seu relatório na quarta-feira (5), às 14 horas, em local a definir. 

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) já apresentou seu parecer, que possibilita o cumprimento da pena só depois da sentença transitada em julgado – o que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no ano passado, permitiu a execução da sentença depois da condenação em segunda instância.

O relator da comissão é o deputado João Campos (PRB-GO), que pode ou não adotar as propostas sugeridas pelos sub-relatores

Novo código
O PL 8045/10 foi elaborado por uma comissão de juristas e já foi aprovado pelo Senado. Mais de 200 propostas sobre o tema tramitam apensadas.

O novo código substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-8045/2010

Da Redação - ND

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