“Estamos dando um passo à frente para profissionalizar e qualificar o atendimento no Sistema Único de Saúde” Rodrigo Rollemberg, governador de Brasíli
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O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sancionou, na manhã desta segunda-feira (3/7), a Lei nº 1.486, que institui o Instituto Hospital de Base. Segundo o governador, o novo modelo de gestão deve entrar em vigor em janeiro de 2018, transformando o Hospital de Base do DF em uma instituição pública sem fins lucrativos para prestação de atendimento gratuito à população.
Com o novo formato, o Hospital de Base se mantém como uma
instituição pública, mas a gestão deixa de ser responsabilidade de um
único diretor, passando a ser feita por um conselho presidido pelo
secretário de Saúde. Segundo a nova lei, o conselho será responsável
pela elaboração de um manual de contratações, um de gestão de pessoas e
um de monitoramento e controle administrativo.
O
secretário de Saúde, Humberto Fonseca, garantiu que, mesmo com a
mudança, o serviço seguirá 100% no Sistema Único de Saúde (SUS). "Entre
as principais mudanças com o novo formato está a maior autonomia
financeira do instituto, o que tornará mais rápida a compra de insumos e
a manutenção de equipamentos", afirmou.
Entenda o caso
Em
junho, a CLDF aprovou o Projeto de Lei n° 1.486/2017, que muda a gestão
do Hospital de Base do DF. A ideia é que o Instituto Hospital de Base
comece a funcionar no ano que vem. O projeto é do próprio GDF e cabia à
Câmara discuti-lo e decidir se autorizaria ou não a criação do IHBDF.
Com o instituto, o Executivo passa a administração do centro de saúde a
uma entidade jurídica de direito privado. Deputados favoráveis à
proposta defendem que a execusão do contrato será supervisionada pela
Secretaria de Saúde e fiscalizada pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF).
O
GDF também argumenta que a mudança vai dar mais celeridade às
contratações e compras, sem abrir brecha para fraudes ou desperdício de
dinheiro público. Em suma, a unidade continua pública, mas a gestão
deixa de ser responsabilidade de um único diretor e passa a ser feita
por um conselho, presidido pelo secretário de Saúde. Pelo projeto, o
conselho será responsável pela elaboração de um manual de contratações,
um de gestão de pessoas e um de monitoramento e controle
administrativo.
Por outro lado,um dos principais
argumentos da oposição é que a medida é inconstitucional. Segundo um
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), baseado na Constituição
Federal, a gestão da Saúde é dever intransferível do Estado e não pode
ser atribuída a uma organização social ou a qualquer outro tipo de
entidade.
Em novembro do ano passado, a ministra
Rosa Weber anulou um edital que autorizava que as organizações sociais
(OSs) administrassem as UTIs e unidades semi-intensivas dos hospitais
estaduais. O GDF, porém, argumenta que o modelo pensado para o hospital
não se enquadra no mesmo caso.
Além da oposição
na Câmara Legislativa, sete sindicatos que representam os trabalhadores
da Saúde, profissionais como médicos, enfermeiros, auxiliares,
laboratoristas e odontólogos, são contra a proposta.
Fonte: CB com Agência Brasília
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