| Foto: Arquivo Pessoal/ Deputada Luzia de Paula |
Na
tarde do último dia (7/3), o Plenário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal aprovou em 2º turno, o Projeto de Lei nº 1.662/2013, de
autoria da deputada distrital Luzia de Paula (PSB).
O
PL obriga os estabelecimentos públicos e particulares de saúde do
Distrito Federal a manterem disponíveis para consulta pública,
exemplares do Código de Ética Médica e do Código de Processo
Ético-Profissional.
A
proposta prevê que os exemplares dos Códigos deverão ser mantidos
em locais visíveis, de fácil acesso, preferencialmente em todos os
guichês e balcões destinados ao atendimento público localizados no
interior dos estabelecimentos de saúde.
A
deputada informa que a ideia é assegurar proteção aos cidadãos
que utilizam os serviços de saúde no DF, acrescentando que os
estabelecimentos públicos e particulares deverão afixar placas ou
cartazes anunciando a disponibilidade das normas para consulta dos
interessados.
“Grande
parcela da população não tem conhecimento sobre seus direitos. A
disponibilização dos códigos servirá para auxiliar os cidadãos
quando, porventura, sentirem a necessidade de buscar reparo para
algum dano moral ou físico que sofrerem”, disse a parlamentar.
O
projeto segue para à sanção do governador Rodrigo Rollemberg.
Com informações da Deputada Luzia de Paula
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