CIÊNCIAS E TECNOLOGIA

PL das Teles entrega R$ 105 bi

e pode prejudicar clientes

Concessões dos serviços passam para simples autorizações e podem encarecer valor das tarifas Foto: Divulgação

Um patrimônio calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em R$ 105 bilhões pode parar na mão das empresas de telecomunicações se o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, conhecido como PL das Teles, for aprovado no Senado. Além disso, o consumidor corre o risco de pagar um preço mais alto em serviços como telefonia e internet fixa. Essa é a interpretação de 24 órgãos de defesa dos direitos dos consumidores e da universalização da internet reunidos na Coalização Direitos na Rede, entre elas o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação de Defesa do Consumidor Proteste. O projeto deve ser analisado pelo Plenário do Senado Federal, mas ainda não há uma data definida.

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O principal problema do projeto é transformar as concessões dos serviços de telecomunicações em simples autorização. Com isso, os critérios de universalização serão feitos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que vai avaliar o fluxo de caixa das empresas. Se isso não for feito com muita transparência e controle pelo TCU e sociedade civil, a Agência pode ser influenciada pelo lobby das empresas”, afirma Rafael Zanatta, advogado de telecomunicações do Idec e membro do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST) da Anatel.

Segundo Zanatta, como as regras de universalização serão definidas pela Agência, “os investimentos das empresas podem ficar concentrados em áreas que já são desenvolvidas, e o interior ficar descoberto”, diz.

Outro risco que o PLC 79/2016 traz é a privatização da rede de comunicação do país, que hoje funciona como outorga e se transformará em patrimônio das empresas. “Essa estrutura é um bem reversível, ou seja, retornaria à União em 2025. Se o projeto passar, toda a rede de telefonia e fibra ótica passa a ser da empresa, que poderá vendê-la ou não fazer manutenção. Porém, os pequenos provedores de internet precisam dela para funcionar”, explica Zanatta.

O deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO), autor do projeto, rebate as críticas. “O objetivo é mudar o regime de uma tecnologia obsoleta, que é a telefonia fixa, e aumentar o investimento em banda larga. Sobre o controle, ele vai continuar sendo feito pela Anatel junto com o TCU”, afirma.

Para o deputado, no atual formato, os investimentos não serão feitos. “A empresa não vai trocar uma fiação de cobre por uma de fibra ótica agora se vai ter que pagar por ela de novo em 2025. Por isso, propomos a mudança na lei”, afirma. Ele ainda defende que o projeto vai melhorar o serviço nos locais mais afastados. “Com o PLC, a empresa que não investir na telefonia fixa, que não dá dinheiro, vai perder a licença de banda larga e telefonia móvel, que são rentáveis”, diz.

Silêncio

Entidade. O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), que reúne as empresas do setor, optou por não se pronunciar sobre o PL.

Mesa diretora

Senado. Na próxima quinta-feira, a mesa diretora do Senado Federal se reúne às 10h para definir se o PLC 79/2016 será votado em Plenário e quando entrará na pauta.

No Senado

Tramitação teve várias idas e vindas

A tramitação no Congresso Nacional do PL das Teles passou por várias idas e vindas. Em dezembro do ano passado, o PLC, de autoria do deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO), foi aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. “Diante do que estava sendo discutido, preparamos um material para sensibilizar os senadores, porque as mudanças eram importantes”, conta Rafael Zanatta, advogado de telecomunicações do Idec. “Conseguimos as assinaturas necessárias para levar o PLC para ser votado pelo Plenário, mas, na época, o presidente da Casa era o Renan Calheiros, e ele não aceitou”, diz Zanatta.

Um grupo de senadores entrou com recurso em janeiro no Supremo Tribunal Federal, que enviou o pedido para análise do então ministro Teori Zavascki. Com a morte dele, Renan Calheiros chegou a enviar o PLC para sanção presidencial no início de fevereiro. Porém, por definição da presidente do STF, Cármen Lúcia, o texto retornou para o Senado e a questão foi avaliada pelo ministro Luis Roberto Barroso, que determinou que o texto seja apreciado pelo Plenário do Senado.

O deputado Daniel Vilela argumenta que o projeto de lei foi discutido na Câmara dos Deputados para mais de um ano e “passou por todas as comissões”, diz. (LP)

No bolso

Controle de tarifas deixa de existir

Para o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, com a mudança do regime público para o privado dos serviços de telecomunicação, a modicidade tarifária deixa de existir. “Em um contrato público, o Estado tem mais controle sobre as tarifas. No regime privado, mesmo com a Anatel, a definição dos preços pode ser feita de acordo com os interesses das empresas”, diz.

“Com a mudança, a tarifa passa a ser preço, sem controle da Lei Geral de Telecomunicações”, afirma a conselheira e advogada da Proteste, Flávia Lafèvre.

Fonte:  O Tempo