Repasse da iluminação pública em Macapá é avaliada pelo MP
CEA e prefeitura assinam documento no dia 10 de março.
Gestão do parque elétrico atualmente é da CEA e metade está danificado.
O Ministério Público (MP) do Amapá reuniu nesta segunda-feira (13) com a prefeitura de Macapá e a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) para avaliar os itens do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que define a transferência da responsabilidade da iluminação pública da cidade para a gestão municipal. O documento será assinado no dia 10 de março.
A reunião aconteceu após divergências entre o Município e a CEA, ocorridas no fim de 2016 sobre o repasse da gestão da iluminação pública.
Segundo a prefeitura, ficou acertado que o Município receberá o parque de iluminação nas condições atuais. Em contrapartida, a CEA disponibilizará por um período de transição equipes para manutenção dos pontos de luz na cidade, que somam mais de 30 mil.
Durante a reunião, o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Luís Marcos, avaliou que ambas as entidades têm condições de seguir os itens do TAC, e que uma fiscalização será realizada pelo MP.
"Caso os itens não sejam cumpridas, haverá sanções com multas tanto para a prefeitura quanto para a CEA, pois a iluminação pública é um serviço que deve ser prestado para a população com qualidade", destacou.
A transferência da iluminação pública para os municípios foi definida por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que obrigou as prefeituras, em 2014, a fazerem os serviços de instalação e manutenção de luminárias, refletores, proteções de lâmpadas e braços de poste nas vias.
De acordo com a CEA, pelo menos 50% do parque de iluminação que será repassado à gestão municipal está em funcionamento, o que segundo a entidade, não vai comprometer na prestação do serviço, pois manterá o apoio operacional por pelo menos 180 dias.
"É de nosso total interesse que o repasse seja feito, pois estamos dialogando isso com a prefeitura há cerca de um ano, e repassar com um serviço de qualidade. Hoje o parque de iluminação está com 50% de funcionamento, e apesar disso, ele tem total condições de ser transferido e tudo será feito com base na resolução nacional da Aneel", destacou o promotor da CEA, Caio Alves.
Para a prefeitura, a transferência foi estudada pela gestão municipal, que iniciou um processo para contratação emergencial de uma empresa que vai prestar o serviço de iluminação pública na cidade.
"Pedimos que essa análise fosse concluída para que a assinatura possa ocorrer no dia 10 de março, como havia sido firmado. A prefeitura esta com o processo adiantado de contratação da empresa para que possamos receber o parque e atender a demanda do munícipe, que é grande", disse o secretário municipal de Governo, Jorge Pires.
Após o período de transição da passagem da responsabilidade pela iluminação da cidade, a prefeitura prevê lançar uma licitação para terceirizar o serviço com uso do dinheiro arrecadado com a taxa. Também existe a possibilidade de criação de uma autarquia municipal para cuidar exclusivamente do serviço.
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