Políticas no DF

Câmara aprova projeto que 

proíbe interrupção de obras 

em mudanças de governo

A Câmara Legislativa aprovou, na madrugada da última sexta-feira (16), um projeto de
lei que garantirá que obras contratadas via licitação, que já tenham sido
homologadas e seguido todo o trâmite legal, tenham que, obrigatoriamente, ser
concluídas.

A ideia é evitar a comum interrupção de obras no caso de mudanças de governo. O PL
1345/2016, de iniciativa do deputado Claudio Abrantes (Rede), altera uma Lei já
existente, 969/1995, e vale para toda construção, reforma, fabricação, recuperação
ou ampliação, seja de fundações, autarquias, secretarias de Estado ou administrações
regionais.

“Essas obras contratadas e abandonadas, além do enorme desperdício de dinheiro
público, frustram uma população que está acompanhando e contando com aquele
benefício", defendeu Abrantes.

Com a aprovação do PL, a interrupção de obras só será permitida por interdição
judicial, em função de embargos ou interdições do poder público e com pedido do
Executivo justificado e aprovado por maioria absoluta da Câmara Legislativa.

De acordo com o distrital, o PL garante também que seja incluída na Lei Orçamentária
Anual recursos para a obra até o ano previsto de seu fim e crime de responsabilidade
para os gestores que não seguirem a legislação.

"A cada troca de governo sempre nos deparamos com o abandono de legados do outro
governante. São obras que ficam paradas, têm material roubado, destruído, viram
invasões. É o nosso dinheiro que é jogado fora", concluí o parlamentar.

O texto segue agora para sanção do governador. 

Com Assessoria Deputado Claudio Abrantes