política

Ângela Portela apoia fim do foro privilegiado e ataca PEC do Teto de Gastos

   

Da Redação e Da Rádio Senado | 16/11/2016, 16h17 -

A senadora Ângela Portela (PT-RR) defendeu nesta quarta-feira (16) em Plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013), que acaba com o foro privilegiado. O texto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, há pelo menos 30 inquéritos envolvendo autoridades que tramitam há mais de seis anos sem desfecho, e alguns, há mais de dez anos.

E essa demora, decorrente do foro privilegiado, gera na sociedade um sentimento de impunidade que estimula a corrupção e os desvios na administração pública e destrói a credibilidade das instituições, disse a senadora.

— Não há como ter credibilidade com a manutenção do foro privilegiado, que dá aos detentores de mandato vantagens que não são conferidas ao cidadão comum. O povo brasileiro não aguenta mais os privilégios, as vantagens, a impunidade da classe política.

Ângela Portela citou ainda opinião do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para quem a corte não tem estrutura para analisar todas as ações que estão sob sua competência. Para ele, o tribunal deveria funcionar como última instância recursal ou como corte constitucional. Além disso, apenas em raríssimos casos, deveria ter competência penal originária para julgar autoridades.

PEC do Teto de Gastos

Ângela Portela também afirmou que o governo e o Congresso Nacional deveriam discutir formas de fazer o país voltar a crescer, única maneira de, em sua opinião, ajustar as contas sem limitar os gastos públicos nos próximos 20 anos, como estabelece a PEC 55/2016, a PEC do Teto dos Gastos.

Para ela, essa PEC promoverá o corte de investimentos na saúde, educação, assistência social, ciência e em outros setores. Ao mesmo tempo, a proposta não toca na parte do orçamento destinada ao pagamento dos juros da dívida pública, lembrou a senadora.

— Além disso, congela a remuneração dos servidores, inclusive dos que ganham pouco. Ao fazer isso, submete o funcionalismo ao risco de perdas salariais, na medida em que a inflação ou a queda na arrecadação afetarem as contas públicas. Nesse ponto, uma vez mais estaria atingindo a educação, a saúde e a assistência social na medida em que violentaria quem conduz esses setores nos serviços públicos.

Na opinião da seandora, também é equivocado o argumento do governo Temer de que houve gastança excessiva nos últimos anos, o que justificaria a aprovação da PEC. Segundo Ângela Portela, mesmo em período de queda na arrecadação, houve ajustes fiscais para promover o equilíbrio das contas públicas, avaliou a senadora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)