CNJ APURA LEGALIDADE DE ACORDO FEITO ENTRE TRIBUNAIS E EMPRESA DOS ESTADOS UNIDOS
O PEDIDO FOI FEITO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) para verificar se o acordo feito entre tribunais brasileiros e uma instituição dos Estados Unidos, a Family Search International, é, de fato, legal. A empresa, que não tem fins lucrativos, foi a escolhida para digitalização das informações dos cartórios de registro civil.
O pedido foi feito pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso, após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) firmar “acordo de digitalização” com a entidade, abrangendo os registros de nascimento até 1930, de casamento até 1950, e de óbito “até os dias atuais”. O órgão fez duas exigências para liberar os serviços: a autorização dos registradores e que não houvesse publicidade das informações obtidas. Porém, a empresa respondeu que seu objetivo “é prover o acesso a registros de interesse genealógico” e, por isso, precisaria publicar as informações para cobrir os custos de digitalização.
Segundo a corregedoria, a digitalização já foi feita em 15 estados, sem qualquer custo para os tribunais nem para os cartórios. Mas, antes quer ter o respaldo jurídico CNJ sobre a situação antes de liberar a empresa para atuar no estado. Por isso, o conselheiro Rubens Curado, propôs a abertura de PCA para análise da legalidade do ato.
A embaixada dos Estados Unidos informou ao CNJ que a Family Search International faz parte da Family Search, sediada em Salt Lake City e financiada pela Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. “Nos Estados Unidos da América, as funções da empresa incluem coletar e digitalizar os recordes genealógicos, conquanto ela oferece cursos gratuitos sobre a pesquisa genealógica. A empresa tem muita experiência em coletar informações em várias partes do mundo”, explicou o órgão.
FONTE: DIÁRIO DO PODER
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