terça-feira, 19 de novembro de 2019

Conheça todas as bandeiras já usadas pelo Brasil

DIA DA BANDEIRA

Detalhes de todas as bandeiras que foram usadas pelo Brasil desde a chegada dos portugueses até o modelo atual



história do Brasil é marcada por muitas mudanças políticas. Como não podia ser diferente, as bandeiras, por serem um dos símbolos oficiais do Estado, acompanharam todas as transformações. Em pouco mais de 500 anos de história, mais de dez bandeiras já foram utilizadas no país.

Ainda que estejamos muito acostumados com o modelo verde e amarelo, essa combinação de cores só começou a ser utilizada a partir da Proclamação da República, em 1889.
Ainda que estejamos muito acostumados com o modelo verde e amarelo, essa combinação de cores só começou a ser utilizada a partir da Proclamação da República, em 1889.
Bandeira da Ordem de Cristo (1319-1651)
Primeira bandeira brasileira: Bandeira da ordem de cristo
Esta é a famosa bandeira que estava estampada nas caravelas quando Pedro Álvares chegou ao Brasil e é representada na maioria das imagens que retratam o acontecimento. Ela, portanto, foi a primeira a ser hasteada no solo brasileiro. Isso porque foi a ordem religiosa que patrocinou a vinda dos lusitanos para o território além-mar, e além disso, ela era um símbolo nacional dos portugueses.
Bandeira Real (1500 – 1521)
Segunda bandeira brasileira: Bandeira Real
A Bandeira Real foi criada por João II de Portugal, e além do estandarte real branco, continha o brasão de armas do país. Ela também foi utilizada nas caravelas que vieram para o território brasileiro. Porém, mesmo sendo oficial, acabou cedendo espaço para a da Ordem de Cristo.
Bandeira de D. João III (1521 – 1616)
Terceira bandeira brasileira: D. João III
Esta bandeira esteve presente em momentos muito importantes da história brasileira. Nela, a Cruz de Cristo foi substituída pela coroa real portuguesa.
Usada em todo o reinado de Dom João III de Portugal, ela era a bandeira oficial na época da primeiras missões colonizadoras, na criação das capitanias hereditárias, na criação dos governos-gerais e quando o território brasileiro foi dividido em dois governos, um do sul e outro do norte.
Domínio da Espanha sobre Portugal (1616 – 1640)
Domínio da Espanha sobre Portugal (1616 – 1640)
Quarta Bandeira brasileira: Domínio da Espanha sobre Portugal
Entre 1616 e 1640 o Brasil esteve sob domínio da Espanha. Nesta época, esta foi a bandeira oficial. Ela foi criada pelo rei espanhol Felipe II. Os acontecimentos mais marcantes do período foram as invasões holandesas no nordeste, em especial Bahia e Pernambuco, além do início das expedições bandeirantes pelo interior do território.
O escudo e a coroa portuguesa foram mantidos, porém, rodeados por cinco ramos a cada lado.
Bandeira da Restauração (1640 – 1656)
Quinta bandeira brasileira: Bandeira de restauração
Ao fim do domínio espanhol, para representar a retomada do Reino Português, D. João IV instituiu a Bandeira da Restauração. Os ramos foram retirados, mas foi acrescentada uma borda azul, representando a padroeira de Portugal, Nossa Senhora da Conceição.
Bandeira do Principado do Brasil (1645 – 1816)
Sexta bandeira brasileira: Bandeira do Principado do Brasil
A primeira bandeira criada com exclusividade para o Brasil, a Bandeira do Principado é de quando D. João IV conferiu a seu filho Teodósio, o título de “Príncipe do Brasil”, quanto o território passou a ser considerado um principado.
Bandeira de D. Pedro II de Portugal (1683 – 1706)
Sétima bandeira brasileira: Bandeira de D. Pedro II de Portugal
Esta foi a primeira vez que o retângulo verde, tal qual o que é utilizado hoje, apareceu em um bandeira do Brasil. A Bandeira de D. Pedro II de Portugal foi usada na época onde as expedições dos bandeirantes estavam no ápice.
Bandeira de Portugal, Brasil e Algarves (1816 – 1821)
Oitava bandeira brasileira: Bandeira de Portugal, Brasil e Algarves
Com a vinda da Família Real Portuguesa para o Brasil o país experimentou uma série de mudanças, incluindo a bandeira. Nesse sentido, um ponto importante é a elevação da colônia a Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, em 1815.
Contudo, a nova bandeira só apareceu no ano seguinte, com algumas características semelhantes a Bandeira do Principado, o Brasil foi representado por meio da esfera azul, localizada ao centro.
Bandeira do Regime Constitucional (1821 – 1822)
nona bandeira brasileira: Bandeira do Regime Constitucional
Esta foi uma das bandeiras com menor período de vigência. Esteve presente em 7 de setembro de 1822, na ocasião da Independência do Brasil. Justamente por isso, foi a última bandeira portuguesa a ser oficializada no país, enquanto colônia lusitana.
Bandeira do Brasil Império (1822 – 1889)
Décima bandeira brasileira: Bandeira do brasil império
Uma vez que o país havia se tornado independente, surgiu a necessidade de ter a sua própria bandeira. É dessa época a primeira combinação de verde e amarelo, como a que temos até hoje. Mas ao contrário do que é amplamente difundido, essas cores não representam as matas e o ouro do Brasil. Na verdade, o verde simboliza a casa Bragança de D. Pedro I e o amarelo a casa Habsburgo de D. Leopoldina.
A princípio ele foi criada somente para D. Pedro I, que por conta da emancipação havia sido proclamado imperador do Brasil. Apesar de conservar alguns elementos, a coroa real foi substituída pela imperial e foram acrescentados ramos de café e tabaco.
Primeira bandeira do Brasil República (15 a 19 de novembro de 1889)
Décima primeira bandeira brasileira: bandeira do Brasil República
Claramente inspirada na bandeira estadunidense, ela foi usada pelos quatro dias seguintes à Proclamação da República, de 15 a 19 de novembro de 1889, em substituição a Bandeira Imperial.
Bandeira Nacional (1889 – Atual)
Décima segunda bandeira: Bandeira nacional
O modelo atual é usado desde 1889, logo após a Proclamação da República. Ela, na verdade, é um redefinição da bandeira utilizada durante o império, que no lugar do círculo azul, tinha o brasão da monarquia ao centro.
Criada por Raimundo Teixeira Mendes e Miguel Lemos, além do lema positivista “Ordem e Progresso”, foram inseridas 21 estrelas, uma para cada estado daquela época, além do município que hoje é o Distrito Federal. Elas foram posicionadas do modo como foram observadas no céu do Rio de Janeiro em 15 de novembro de 1889.
Hoje, com a criação de novos estados, já são 27 estrelas. Legalmente, se houver a criação de novos estados, novas estrelas serão inseridas.

sábado, 16 de novembro de 2019

PEC da prisão em segunda instância será votada na semana que vem na CCJ Fonte: Agência Senado

POLÍTICA
Foto: Geraldo Magela/ Agência Senado


A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse nesta terça-feira (12) que a PEC da prisão em segunda instância (PEC 5/2019) será votada no colegiado na próxima semana. Ela registrou que seu dever é pautar qualquer projeto que seja da vontade da maioria dos senadores e acrescentou que a PEC será o primeiro item da reunião do dia 20 de novembro.
Simone disse que acertou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, um procedimento mínimo para a tramitação da PEC na CCJ e no Plenário. Segundo a senadora, as mudanças de interpretação no Supremo Tribunal Federal (STF) trazem instabilidade jurídica e política ao país. Ela afirmou que é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema e não se pode tratar do assunto com base em caso específico, como o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da SIlva.
— É inadmissível a nossa omissão. Quem entender que é ilegal, poderá recorrer ao Judiciário — declarou a senadora.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor da PEC, argumentou que a proposta não fere nenhuma cláusula pétrea e pediu ao presidente Davi Alcolumbre que paute a PEC assim que a matéria for aprovada na CCJ. Oriovisto lembrou que a matéria foi apresentada no início do ano, não foi pensada no calor das emoções e nem é uma resposta ao STF, que na semana passada decidiu pelo fim da prisão em segunda instância.
— Essa proposta é uma tentativa de transformar o Brasil em um país sério, onde a Justiça funcione — apontou o senador.
A senadora Juíza Selma (Podemos-MT), relatora da matéria na CCJ, disse que a PEC já tem condições de ser votada pela comissão e, em seguida, pelo Plenário. Segundo a parlamentar, os eleitores irão convencer os senadores que forem contrários à proposta. Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o Senado precisa oferecer uma resposta a essa exigência da sociedade. Ele disse que a prisão em segunda instância será um salto civilizatório para o país.

Pioridade

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) classificou a matéria como “rumorosa e primordial, pois não se fala em outra coisa no Brasil depois da decisão do STF”. Para o senador, a PEC deve ter prioridade dentro do Senado. Ele lembrou que 43 senadores assinaram uma carta que pedia ao STF a manutenção da prisão em segunda instância. Segundo Lasier, outros dois senadores já manifestaram apoio à PEC 5/2019.
Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) cobrou que a matéria seja pautada urgentemente no Plenário, mesmo sem passar pela CCJ. O senador lamentou que o Senado tenha cancelado a sessão dessa segunda-feira (11), quando o tema poderia ser debatido em Plenário.
— O Congresso não pode ser covarde e precisa enfrentar essa questão. Precisamos colocar esse tema como prioridade máxima — afirmou.

Cláusula pétrea

Por outro lado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que as constituições têm seus “pilares” e são construídas em cima de princípios considerados imutáveis dentro de um contexto histórico. Segundo o senador, é preciso ter coragem para assumir que existe uma Constituição e que seu texto precisa ser respeitado. Para Rogério Carvalho, só uma nova assembleia constituinte poderia permitir a prisão já na segunda instância.
— Por isso, existem suas cláusulas pétreas. São pétreas não apenas no nome, mas também porque são a base da estrutura da Constituição — afirmou o senador.
Fonte: Agência Senado



Justiça proíbe deputado Hermeto de se aproximar da ex-mulher

POLÍTICA DF

Presidente da principal instância a analisar as mudanças, Hermeto (MDB) prefere analisar melhor o projeto com a ajuda do corpo técnico da CAF

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou, fundamentado na Lei Maria da Penha, que o deputado distrital Hermeto (MDB) mantenha 300 metros de distância da ex-mulher Vanusa Lopes.
A medida protetiva passou a valer na quarta-feira (30/10/2019) e, segundo Vanusa, foi motivada por violência psicológica, moral e destruição da reputação dela.
O deputado e ex-policial militar é um dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio (CPI do Feminicídio) da Câmara Legislativa.
Na decisão, o TJDFT afirma, sem dar detalhes, que há elementos para o pedido de afastamento de Hermeto e Vanusa, proibindo contato do distrital com a ex-mulher por qualquer meio de comunicação, sob pena de ele ser preso em flagrante. O caso está sob investigação da Polícia Civil.
“Tenho passado muitas situações difíceis de violência psicológica, moral e destruição da minha imagem. Diante de tudo que tenho vivido, preferi procurar ajuda, pois ele tem feito anulação social, alijamento e proibido que as pessoas falem comigo”, argumentou Vanusa.

Fonte: Metrópoles

quinta-feira, 14 de novembro de 2019

Festa do Rei: A culinária belga conquista cada vez mais mesas no Brasil

CULTURA E GASTRONOMIA
A jornalista Odaíse Amorim, (Jornal Central Brasil) com o embaixador da Bélgica no Brasil, Patrick Herman  e Sra. Siobhan Herman-King




O jornalista Pedro Paulo( Jornal Central Brasil), com o embaixador da Bélgica no Brasil Patrick Herman e Sra. Siobhan Herman-King

Nesta quarta-feira(13), o Embaixador da Bélgica Patrick Herman e da Sra. Siobhan Herman-King receberam a imprensa em um evento marcando as comemorações da  Festa do Rei,  uma aula-show com o Maître Chocolatier Alexandre Ferreira de bombons finos com chocolate belga Callebaut, e ainda aconteceu o lançamento do livro “Sabores belgas no Brasil”, do belga Marc Storms.

 O evento pautou a importância da conquista da culinária belga cada vez nas mesas do Brasil O belga Marc Storms apresentará seu mais novo livro, desta vez dedicado à gastronomia belga: “Sabores belgas no Brasil”. Esta obra mostra as relações gastronômicas cada vez mais estreitas entre os dois países, abrindo as portas da cozinha belga, requintada, mas sem ostentação, explicando a fama das carbonades, stoemp, boulettes, vol-au-vent, mexilhões, waffles, speculoos, endívias, couve-de- bruxelas...

Durante o encontro com a Imprensa, Marc Storms destacou a história da Bélgica, desvendando o mistério da chegada das especiarias, do lúpulo e do cacau no território belga, até se disseminarem, deliciosamente, em forma de biscoitos, cervejas e chocolates finos, enquanto Alexandre Ferreira, em uma aula show, demonstrou todo o seu talento transformando o chocolate belga Callebaut em bombons finos. O brasileiro Alexandre Ferreira, “Maître Chocolatier” que transforma amor em forma de chocolate, é parceiro de longa data da fábrica belga de chocolate Callebaut e dono da marca Aguimar Ferreira. Combinando excelência, tradição, criatividade e inovação, suas criações já lhe renderam inúmeros prêmios e o reconhecimento dos clientes que vem aumentado exponencialmente. “A qualidade do chocolate – que é belga – é o diferencial que encanta”, ressaltou.



Por Jornal Central Brasil Com informações de Marie-France Rojas /Adida Cultural / Attachée Culturelle  Embaixada da Bélgica no Brasil

quarta-feira, 13 de novembro de 2019

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Ex-senador tucano defende que Bolsonaro feche STF por 3 meses

POLÍTICA



| Foto: Andre Corrêa/Agência Senado

O ex-senador Ataídes de Oliveira, presidente do PSDB de Tocantins, postou na noite desta quarta-feira (12) uma mensagem em seu perfil no Twitter em que sugere ao presidente Jair Bolsonaro que feche o Supremo Tribunal Federal (STF) "por 3 meses, e julgue os maus Ministros". "Não temos outra alternativa, Não precisamos esperar que o CN julgue o projeto da prisão em 2ª Instância. Esquece!", acrescentou.
Oliveira alega que Bolsonaro deveria usar o artigo 142 da Constituição - trecho da Carta Magna que fala sobre o funcionamento das Forças Armadas e é interpretado por defensores da intervenção militar como uma base legal para a atuação ditatorial. O ex-senador exerceu o mandato até o início de 2019. Nas eleições do ano passado, foi o quinto colocado na disputa por uma vaga no Senado por seu estado.
Fonte: Olavo Soares/ Gazeta do Povo

Promulgada Emenda Constitucional da reforma da Previdência Fonte: Agência Senado

POLÍTICA
  • Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, durante promulgação da reformaFoto: Geraldo Magela/Agência Senado

O Congresso promulgou nesta terça-feira (12) a Emenda Constitucional 103, de 2019, que altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Apresentada pelo governo em fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 tramitou por seis meses na Câmara e quase três no Senado. O objetivo da medida, segundo o Executivo, é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, classificou o dia como histórico e considerou a reforma da Previdência como uma das mais importantes alterações feitas na Carta Magna, em seus 31 anos de existência. Ele destacou o esforço coletivo dos parlamentares para aprovação da matéria ainda em 2019 e explicou que o Senado, como Casa da Federação, tinha o dever de acelerar a tramitação da proposta, a fim de promover ajustes nas contas da União, dos estados e municípios. Davi adiantou que a atenção, agora, deve se voltar à PEC Paralela (PEC 133/2019) e às demais reformas propostas pelo Poder Executivo.
— Temos consciência do tamanho da nossa responsabilidade. O Senado e a Câmara estão construindo um caminho para unirmos as forças do Parlamento, com a participação do governo federal, para realizarmos também uma reforma tributária em que o grande beneficiado será o povo brasileiro — declarou.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que o Congresso concluiu um ciclo importante a respeito de um tema decisivo para o futuro do país. Ele ponderou que a Emenda Constitucional 103, aliada a outras reformas, como a tributária, reduz desigualdades ao taxar mais quem ganha mais. Maia disse que o Parlamento precisa ter coragem para enfrentar esses temas, porque o país não pode continuar a crescer com base no atendimento a interesses particulares.
—Todos nós precisamos entender que a reforma da Previdência é a primeira de várias neste objetivo. A política é a solução dos nossos problemas, e é aqui, nesta Casa, que nós vamos construir todas as soluções, de forma transparente, com diálogo, mas, acima de tudo, respeitando a nossa Constituição, reformando-a onde podemos reformá-la, respeitando-a e protegendo-a. Este é o nosso papel, se queremos viver numa democracia forte.
Foram preparados cinco exemplares da Emenda, destinados ao Senado, à Câmara, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), destacou a importância da medida. Ele classificou o tema como um dos mais difíceis, embora fundamentais para nortear os caminhos do país. Tasso elogiou o grupo do governo que deu apoio à elaboração do relatório, as assessorias do Senado e da Câmara, bem como os funcionários do seu gabinete e a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS).
— É muito difícil fazer um texto em que se equilibre a consciência social, tão forte neste Congresso, com a preocupação com as populações mais vulneráveis e, ao mesmo tempo, ter em mente a importância do equilíbrio fiscal. Mas nós conseguimos fazer isso, tenho convicção.
O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da proposta na comissão especial da Câmara, disse que a Emenda Constitucional 103 contribui para a justiça social e corrige injustiças, “na medida em que 62% dos aposentados ganham até um salário mínimo e, 85% dos aposentados, ganham até dois salários mínimos”.
— Todos os brasileiros, especialmente estes, precisam de um sistema de Previdência forte, seguro e justo — declarou.
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), destacou a iniciativa de Jair Bolsonaro, a atuação do ministro da Economia, Paulo Guedes, e disse que a promulgação da Emenda 103 só foi possível graças à coordenação política dos presidentes do Senado e da Câmara. Fernando Bezerra Coelho mencionou a articulação de Rodrigo Maia junto aos mais de 30 partidos, “para apreciar uma reforma tão complexa e tão difícil”. Ele elogiou o trabalho de Davi Alcolumbre para o andamento da matéria, “numa Casa também marcada pela pluralidade”.
— Quero registrar aqui a participação dos relatores, que puderam dar o toque do equilíbrio entre responsabilidade fiscal e seguridade social, mantendo as conquistas vivas da Constituição de 1988, mas atendendo aos reclamos de uma economia pressionada pelos indicadores demográficos, por um deficit crescente da Previdência e pelo crescimento veloz da dívida pública nacional. Hoje, aqui, nós o coroamos com a promulgação desse instrumento, que, com certeza, marca um novo momento na história do nosso país.
O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), disse que o sacrifício exigido de todos os brasileiros com a reforma tem o mérito de evitar o colapso fiscal da Previdência, garantindo um sistema mais sustentável. Segundo ele, a expressão-chave que norteou o trabalho do Congresso foi a responsabilidade com o Brasil e os brasileiros.
— Responsabilidade não apenas com as contas públicas, mas acima de tudo, com o justo direito de futuras gerações a todos os benefícios previdenciários.
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) reconheceu o empenho dos presidentes do Senado e da Câmara, bem como dos líderes partidários, para a promulgação da Emenda. Segundo ele, além de promover justiça, a medida vai garantir a sustentabilidade fiscal da Previdência Social. No entanto, Rocha ponderou que não é apenas a reforma previdenciária que vai resolver os problemas do país.
—É, mais ou menos, como se ela tivesse uma função de estancar uma sangria, com um foco um pouco mais nas despesas, pisando no freio. Claro que isso, por si só, não basta: é preciso um tratamento para o paciente, e aí, vêm outras reformas, como por exemplo, a tributária. Esta, sim, foca na receita; essa, sim, promove justiça social.

Mudanças

A Emenda Constitucional 103 institui novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras entram em vigor imediatamente, exceto para alguns pontos específicos, que valerão a partir de 1º de março de 2020. É o caso, por exemplo, das novas alíquotas de contribuição que começarão a ser aplicadas sobre o salário de março, que em geral é pago em abril. Veja aqui as principais mudanças.
Fonte: Agência Senado

Seguro DPVAT não é equivalente ao SUS nem ao BPC, alertam especialistas

POLÍTICA

As vítimas de acidente de trânsito não vão receber indenização de DPVAT a partir de 2020, se MP passar pelo congresso FOTO: PABLO JACOB/12.11.2019
O governo pretende acabar com o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, já no próximo ano. A alegação é que a medida não desampara cidadãos em caso de acidentes porque o país disponibiliza "atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”, cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte parasegurados do INSS, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O motivo para a mudança seriam as fraudes detectadas.
No entanto, especialistas alertam que o DPVAT não é equivalente a nenhuma dessas assistências. O professor da Escola Nacional de Seguros, Bruno Kelly, explica que o SUS é responsável por prestar todo o atendimento médico necessário, enquanto o DPVAT garante indenização à pessoa por um dano corporal sofrido por um período de até três anos, seja por morte, com valor de R$ 13.500; por invalidez permanente, com pagamento de até R$ 13.500 a depender da gravidade da sequela; ou como reembolso de despesas médicas e suplementares, com valor que pode chegar a R$ 2.700. Ele ainda sustenta que os mais afetados pela medida seriam as pessoas mais pobres, já que qualquer pessoa pode ter acesso ao seguro se houver sinistro, não sendo necessário haver culpa.
— O DPVAT tem um lado social que é importantíssimo e não deveria ser abandonado. Fraude é inerente a qualquer tipo de seguro e não é uma coisa que a gente inventou no Brasil, acontece no mundo inteiro. Se esse é o problema, o que precisamos são sistemas de controle mais sólidos — opina.
O advogado Daniel Alves, do escritório Denise Rocha, destaca que o seguro da Previdência Social é completamente diferente do DPVAT porque o trabalhador tem que estar contribuindo com o INSS para ter direito. Se estiver em atividade informal e não contribuir nem como autônomo, não tem acesso.
— O DPVAT foi criado pensando na população de baixa renda, que não tinha seguros particulares. Não vejo com bons olhos a retirada porque o custo individual é muito baixo, frente aos benefícios que traz — avalia: — Nesse momento da economia, a maioria das pessoas beneficiadas pelo DPVAT não contribuem para a Previdência porque está vivendo de bicos.
O BPC também tem cobertura restrita: o benefício no valor de um salário mínimo é disponibilizado para pessoas com deficiência de qualquer idade ou para idosos a partir de 65 anos com renda familiar mensal inferior a um quarto de salário mínimo por pessoa. Dessa forma, pessoas invalidadas em acidente de trânsito cuja renda familiar seja superior a R$249,50 por membro não estão aptas a receber.
O Brasil está entre os 10 países que apresentam os mais elevados números de óbitos por acidentes de trânsito, responsáveis também por sequelas físicas e psicológicas, principalmente entre a população jovem e em idade produtiva. A cada 15 minutos, uma pessoa morre em um acidente de trânsito no país.
O advogado especialista em direito público, Sérgio Camargo, critica o uso de uma medida provisória para acabar com o DPVAT, explicando que, originalmente, as MPs deveriam ser usadas em situações emergenciais. A partir de agora, a MP editada pelo presidente Bolsonaro segue para o Congresso Nacional, onde deve ser confirmada no prazo máximo de 120 dias.

Jovens e motociclistas são as maiores vítimas de acidentes

Nos últimos 10 anos, mais de 4,5 milhões de pessoas já foram beneficiadas pelo Seguroem casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas, segundo dados da Seguradora Líder, responsável por gerir o DPVAT. Neste período, foram pagas mais de 485 mil indenizações do seguro obrigatório para familiares de vítimas fatais. Só em 2018 foram pagas cerca de 328 mil indenizações, sendo: 228.102 por invalidez permanente, 38.281 por mortes e 61.759 por reembolso de despesas médicas e suplementares.
Apenas neste ano, de janeiro a outubro, já foram 289.120 benefícios pagos, sendo 34.018 por morte, 192.525 por invalidez permanente e 62.577 para reembolso de despesas médicas e suplementares. A motocicleta é o veículo responsável pela maior parte das ocorrências indenizadas e os jovens entre 18 e 34 anos representam a faixa etária mais atingida pelos acidentes.
Para o fundador da Comissão de Segurança de Ciclismo do Rio de Janeiro, Raphael Pazos, pedestres e ciclistas também estariam desamparados com o fim do seguro para acidentes no trânsito:
— Quando falamos em acidente, a população só pensa em moto e carro. Essa medida não pensa no elo mais fraco, que são aqueles que não pagam o seguro.
O motorista de ônibus Jorge Carlos Silva Júnior, de 40 anos, que perdeu a mãe, Glória Maria Pires Silva, de 72 anos, no último domingo, após a idosa ter sido arremessada para fora de um coletivo que andava de porta aberta, ainda vai ter direito a receber indenização do DPVAT. Porém, lamenta o fim do seguro:
— As pessoas pensam que nunca vai acontecer com elas. Mas, quando acontece com a gente, que vemos a importância. Nem todo mundo está preparado para gastos surpresas, comprar muitos remédios, uma cadeira de rodas ou até mesmo pagar um funeral.

Fraudes motivaram MP que propõe fim do DPVAT

Em 2015, a Polícia Federal deflagrou a Operação Tempo de Despertar com o objetivo de descontinuar fraudes nas esferas administrativa e judicial relativas ao pagamento do DPVAT. Em decorrência da operação, foram executados mandados de prisão temporária, conduções coercitivas, busca, apreensão, sequestro de bens e afastamento de cargo público. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), atualmente, o DPVAT é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e milhares de ações judiciais — o que levou o Ministério da Economia decidir propor à Presidência da República a extinção do DPVAT.
O diretor da Susep Rafael Scherre acredita que motoristas e pedestres não ficarão desassistidos porque é possível contratar seguros de acidentes pessoais — inclusive morte e invalidez — e responsabilidade civil contra danos causados a terceiros. Ainda afirma que a justiça tem ampla atuação para estabelecer indenizações por responsabilidade civil em caso de danos a terceiros, mesmo que os motoristas que eventualmente causem um acidente não tenha seguro.

Verba do DPVAT deixará de ser repassada ao SUS

Cerca de 45% da verba arrecadada com DPVAT é direcionada ao SUS para cobrir despesas referentes a acidente de trânsito. Em 2018, a parcela destinada ao SUS totalizou R$ 2,1 bilhões; e, para o Denatran, R$ 233,5 milhões. Nos últimos 11 anos, essa contribuição soma mais de R$ 37,1 bilhões.
Porém, de acordo com a Susep, o montante em 2019 representou apenas 0,79% do orçamento total da saúde. Por isso, o diretor da superintendência Rafael Scherre avalia que a quantia não fará falta ao sistema. A especialista em gestão de saúde Chrystina Barros discorda. Embora a verba pareça insignificante frente ao orçamento de o orçamento para a saúde no Brasil, calculado em R$ 123 bilhões, é equivalente ao dinheiro necessário para pagar as despesas de saúde do ano inteiro de estados como Goiás, Maranhão e Pará, onde o orçamento gira em torno de R$ 2 bilhões.
— Acho que vai ser prejudicial, porque hoje a gente já opera com déficits importantes. Esse dinheiro ajuda no pagamento da infraestrutura e de profissionais, sem falar que o número de acidentes de trânsito só aumenta. De janeiro a setembro, tivemos um crescimento de 8% na comparação entre 2019 e 2018 — opinou Chrystina.

Fonte:EXTRA/ Letycia Cardoso