Aeronáutica pede mais recursos no orçamento de 2018

Aeronáutica pede mais recursos no orçamento de 2018 para certificar cargueiro KC-390

Estudos indicam que há potencial para 600 aeronaves do gênero no mercado internacional. Atraso no projeto pode prejudicar futuras exportações

Will Shutter/Câmara dos Deputados

O brigadeiro Márcio Bruno Bonotto teme que o País perca espaço para os concorrentes, caso a certificação do KC-390 atrase

Representantes da Aeronáutica defenderam, em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO), um aumento de R$ 600 milhões nos recursos previstos para o ano que vem para desenvolvimento e aquisição do cargueiro KC-390, um projeto da Embraer em parceria com empresas de outros três países. O avião foi projetado para substituir os modelos Hércules C-130 e abrir o mercado internacional para o Brasil no setor.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2018 foi enviado pelo governo ao Congresso em agosto, com previsão de R$ 740 milhões para o projeto, considerado estratégico pelas Forças Armadas.

A Aeronáutica sustenta, porém, a necessidade total de R$ 1,4 bilhão no ano que vem para que a Aeronáutica adquira dois modelos até julho do ano que vem, prazo final para a obtenção da certificação (licença) da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Prejuízos
Se o cronograma não for cumprido, o prejuízo pode chegar a R$ 70 milhões, apenas na parte de desenvolvimento, de acordo com o brigadeiro Márcio Bruno Bonotto, presidente da Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate (Copac). Sem contar mais de R$ 1 bilhão em prejuízos causados pelos dois anos de atraso já contabilizados, segundo ele.

“É preciso a aquisição de dois aviões para terminar o processo de certificação, sem contar os dois protótipos que já passaram por testes. Isso é fundamental para que o Brasil aproveite a janela aberta no mercado internacional atualmente e lance o modelo para exportação antes de concorrentes como a China, Índia e Rússia”, disse.

Segundo ele, 94% do desenvolvimento da aeronave já foram concluídos, mas a aquisição dos aviões pela Aeronáutica é fundamental para que os modelos possam ser vendidos no mercado. “Sem a aquisição pelo próprio país que produz a aeronave, ninguém compra”, disse o brigadeiro. “Não podemos morrer na praia”, concluiu.

O cronograma de desenvolvimento do cargueiro já atrasou dois anos em função de contingenciamentos orçamentários que começaram em 2012. O orçamento deste ano, por exemplo, previa R$ 1,1 bilhão, mas apenas R$ 700 milhões foram liberados.

Faz parte do projeto a aquisição de 28 aeronaves pela Aeronáutica até 2025, mas, de acordo com o responsável pelo programa, estudos indicam que há potencial para 600 aeronaves do gênero no mercado internacional. “Se o Brasil exportar metade, ou seja, 300 aviões, pode obter mais de 20 bilhões de dólares nos próximos 20 anos”, disse.

José Cruz/Agência Brasil

O KC-390 é apresentado como o melhor avião do mundo no segmento

Orçamento
O governo vai enviar ao Congresso outra proposta orçamentária para 2018, depois de ter alterado a meta de déficit primário de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões.

O deputado Edio Lopes (PR-RR), relator setorial da área de Defesa e Justiça do orçamento, defendeu o projeto do KC-390. “Eu visitei a linha de montagem do KC-390 e saí de lá deslumbrado com o que vi, com o grau de tecnologia e desenvolvimento dessa aeronave”, disse.

Ele disse que vai fazer o possível para assegurar os recursos necessários para que o avião obtenha a certificação da Anac até julho.

O deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), ex-ministro da Ciência e Tecnologia, defendeu que, se for o caso, a meta de déficit fiscal seja ampliada para garantir investimentos estratégicos para o Brasil, como o KC-390, o submarino nuclear e o Programa de Sistemas Espaciais (Pese), de pequenos satélites de baixa altitude.

“Assim como o KC-390, que é uma janela de oportunidade fundamental para inserir o Brasil em uma indústria de alta tecnologia, podemos abocanhar outros mercados”, disse.

Outra possibilidade de aumentar os recursos orçamentários do projeto é por meio de emendas dos próprios parlamentares. O prazo para apresentação de emendas termina amanhã (20), e cada parlamentar pode apresentar emendar no valor de até R$ 14,8 milhões.

Características
O KC-390 é o maior avião militar já produzido no Brasil e é apresentado pela Aeronáutica como o melhor do mundo no segmento. É capaz de transportar 23 toneladas de carga e atingir a velocidade máxima de cruzeiro de 860 km/h.

Ele foi projetado para usos múltiplos, como transporte logístico militar, lançamento de cargas e paraquedistas, executar reabastecimento em voo de jatos e helicópteros, conduzir operações de busca e resgate aeromédico, bem como prestar apoio a missões humanitárias.

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Roberto Seabra

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biometria em bancos

Comissão permite a cliente recusar segurança por biometria em bancos

Billy Boss/Câmara dos Deputados

O relator, Weliton Prado: projeto beneficia clientes idosos e outros que têm dificuldade com a biometria

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta de obriga bancos a permitir que clientes optem ou não pela segurança por meio de biometria – identificação pelo reconhecimento de digital ou íris.

A medida está prevista no Projeto de Lei 8417/17, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ). Ele argumenta que muitos clientes não se adaptaram ao reconhecimento biométrico para acessar terminais de autoatendimento bancários e outros serviços.

Pelo texto, os clientes deverão ser informados sobre a possibilidade de usar ou não usar a segurança por biometria. Além disso, deverá ser garantido o mesmo acesso a serviços para quem optar por mecanismos de segurança alternativos no controle de transações, caso das senhas alfanuméricas ou perguntas de confirmação de segurança.

Dificuldades
O projeto, de acordo com o relator, deputado Weliton Prado (Pros-MG), vai beneficiar clientes idosos e outros usuários que encontram dificuldade em ter as digitais reconhecidas pelas máquinas.

Ele argumentou que muitos terminais biométricos não permitem a verificação de segurança por senhas, impossibilitando as transações.

“Nada se compara ao transtorno enfrentado por um cidadão que quer realizar um saque, sabe a senha, mas não pode fazê-lo porque a máquina não reconhece a digital ou está com o equipamento de coleta biométrica danificado”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.  

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-8417/2017

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Rosalva Nunes

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doadores de medula óssea

Câmara homenageia, em sessão solene, os doadores de medula óssea

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

A deputada Raquel Muniz (C) durante a solenidade no Plenário da Câmara

O Dia do Doador de Medula Óssea, comemorado no terceiro sábado de setembro, foi homenageado pela Câmara nesta quinta-feira (19), em sessão solene proposta pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG).

Segundo a deputada, o objetivo da solenidade foi agradecer e chamar a atenção da sociedade para a importância da doação. “Doar é um ato nobre. Atualmente, temos muitos nobres que se dispõem a doar vida, mas estes ainda são poucos, diante da necessidade”, afirmou.

O deputado Adilton Sachetti (PSB-MT) ressaltou que doar não dói e faz bem para a vida do próximo. “Recentemente, vivi dois anos de luta ao lado da minha esposa. Graças a uma alemã que se dispôs a doar, ela teve a oportunidade de ficar mais um tempo com a nossa família. Foram os melhores momentos da minha vida”, lembrou.

O diretor-executivo do Hemocentro de Brasília, Jorge Vaz, disse que a capital federal se destaca pelo número de doadores. “Brasília tem mais de 200 mil doadores, que representam cerca de 8% da população. Podemos observar o engajamento dos brasilienses com essa nobre causa”, observou.

Thiago de Souza, pai de uma criança de dois anos diagnosticada com aplasia da medula óssea e que precisa de uma doação, falou sobre a dificuldade de encontrar um doador compatível.

“Estamos passando por um momento bem delicado. Muitas são as famílias que enfrentam isso e não encontram doadores compatíveis entre os parentes. A única esperança ainda está no banco de doadores”, afirmou.

 

Reportagem - Carolina Rabelo
Edição - Ralph Machado

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câncer de mama

Debatedoras destacam importância do acesso a diagnóstico precoce do câncer de mama

Em um dos eventos do Outubro Rosa, deputada ressaltou que muitas mulheres ainda encontram dificuldades no diagnóstico e tratamento na fase inicial da doença

Divulgação

A deputada Ana Perugini coordenou o debate na comissão

A importância do diagnóstico precoce do câncer de mama, seguido do correto tratamento, é fator fundamental para a cura da doença, ressaltaram participantes de debate sobre o tema promovido pela Comissão da Mulher na quarta-feira (18).

O evento fez parte da programação do Outubro Rosa.

A deputada Ana Perugini (PT-SP) lembrou que são altas as chances de tratamento e cura das pacientes que conseguem receber o diagnóstico nas fases iniciais da doença. Mas para muitas mulheres essa não é a realidade.

"Quando não diagnosticado a tempo, nós temos um índice de mortalidade ainda muito alto no Brasil, sinal de que muitas mulheres não estão tendo acesso a um diagnóstico precoce, o que coloca o nosso País entre os em desenvolvimento por falta desses recursos de acesso."

Desde 2012, uma lei estabelece prazo máximo de 60 dias entre o diagnóstico e o início do tratamento de câncer pelo SUS (Lei 12.732/12), mas a norma nem sempre é cumprida.

Dificuldades
A representante da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio a Saúde da Mama no Conselho Nacional de Saúde (Fenama), Carolina Abad, deu um exemplo de decisão difícil que o médico precisa tomar por falta de condições para atender a todas as pacientes.

"Imagina a situação desse médico: você tem um paciente que, por mais que faça radioterapia, não vai sobreviver, e tem outro ainda com alguma chance, só que um está na frente na fila. E é isso que temos vivido diariamente em relação ao câncer no Brasil."

 Aline Leal Gonçalves, do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas do Ministério da Saúde, explicou que o SUS oferece dois tipos de mamografia: a mamografia de acompanhamento, disponível sob pedido médico para qualquer mulher, e a de rastreamento, que é para os casos onde já existe suspeita de câncer:

"A mulher que sente alguma alteração na mama, sente um nódulo, já entra no diagnóstico precoce, porque ela já apresenta um sintoma.”

Equpamentos
Mas os exames de mamografia não são acessíveis a todas as mulheres. Em alguns estados, os equipamentos estão obsoletos, segundo a representante da Femama. Carolina Abad lembrou ainda que o Sistema de Informações sobre Pacientes com Câncer não corresponde ao total de casos da doença.

Já Aline Leal Gonçalves disse que alimentar o sistema de informações é responsabilidade dos serviços de saúde locais. Segundo ela, o Ministério da Saúde tem insistido junto aos gestores para que incluam dados no sistema sobre diagnóstico e tratamento.

Entre as mulheres, o segundo tipo de câncer mais comum, no mundo é o de mama, com mais de 2 milhões de novos casos por ano. No Brasil, o Instituto Nacional do Câncer, vinculado ao Ministério da Saúde, estima que cerca de 58 mil novos casos serão diagnosticados entre 2016 e 2017. 

Reportagem - Cynthia Sims
Edição - Rosalva Nunes

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Multas da comissão de valores

Projeto altera os valores das multas da Comissão de Valores Mobiliários

O Projeto de Lei 8843/17 traz também novas regras para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O órgão já conta com o termo de compromisso.

Uma das novidades é a permissão para a comissão não instalar processo administrativo sancionador, consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa gravidade da lesão e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos.

Quanto às penalidades, o texto aprovado revoga a de cassação de autorização ou de registro para o exercício das atividades supervisionadas pela comissão.

Já a multa aumenta. O teto passa para o maior de três valores: R$ 50 milhões; o dobro do valor da emissão ou da operação irregular (hoje é de 30% ou 50%); ou três vezes o montante da vantagem econômica obtida.

Multa
A multa diária pelo descumprimento de ordem da CVM passa a ser igual ao estipulado para o BC: 0,1% da receita de serviços e de produtos financeiros ou R$ 100 mil. O valor atual era de R$ 5 mil ao dia.

Além da multa, a inovação é a penalidade de proibição de contratar, por até cinco anos, com instituições financeiras oficiais, e de participar de licitação no setor público em todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal).

Lavagem de dinheiro
O projeto especifica que as regras poderão ser aplicadas aos crimes relacionados na lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), mantidas as penalidades previstas naquela lei.

Crimes contra o mercadoNa Lei 6.385/76, o texto modifica a definição do crime de manipulação do mercado de capitais, especificando que isso ocorrerá quando as operações elevarem, mantiverem ou abaixarem a cotação, o preço ou o volume negociado para obter vantagem indevida ou lucro.

No crime de uso indevido de informação privilegiada, é retirada a condição de manter sigilo dela para caracterizar que seu uso resultou em vantagens indevidas antes da divulgação ao mercado.

A pena de reclusão de um a cinco anos e multa de três vezes o valor obtido será aplicada também a quem repassar informação sigilosa a que teve acesso em razão de cargo ou de relação com o emissor de valores mobiliários (ações, por exemplo).

Outras áreas
O PL 8843/17 estende mudanças feitas, principalmente quanto ao valor das multas, para outros setores e atividades regulamentados pelo Banco Central.

Quanto ao envio de recursos ao exterior, disciplinado pela Lei 4.131/62, o texto retira multa de 50% a 300% do valor da operação no caso de identidade falsa no formulário exigido pelo BC, assim como a multa de 5% a 100% por outras informações falsas.

Ficam valendo as multas isoladas e/ou diárias previstas no PL 8843/17 e graduadas pelo órgão segundo a gravidade da infração.

Operações irregulares com câmbio serão punidas com multa de 5% a 100% de seu valor, com gradação a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Atualmente, o Decreto 23.258/33 prevê um máximo do dobro do valor da operação.

Liquidação de bancos
Para facilitar a extinção de processos de liquidação extrajudicial de instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central, o projeto de lei estabelece novas regras, como a possibilidade de transferência do controle societário e a distribuição de todos os ativos da instituição entre os credores.

Será possível ainda a mudança do objeto social da instituição para atividade não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) se aprovada por assembleia geral de credores.

No setor de crédito rural, a proposta retira multas de 10% a 50% dos valores não aplicados em crédito rural a que estão sujeitos bancos obrigados a aplicar parte de seus recursos nesse tipo de operação.

Para os bancos obrigados a conceder créditos ao setor rural e que apresentem deficiência nessa aplicação, o projeto determina o pagamento, a partir de 1º de julho de 2018, dos custos financeiros estipulados pelo Banco Central se a falta de aplicação no setor ocorreu no ano agrícola iniciado em 1º de julho de 2017.

No caso do período de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017, continuará valendo o recolhimento de valores correspondentes ao que deixou de ser emprestado ao setor rural na forma de depósito remunerado no Banco Central.

Pagamentos e consórcio
Em relação às infrações de normas que regem o sistema de pagamentos serão aplicadas as penalidades previstas no PL 8843/17 para os administradores e membros de conselhos fiscais de câmaras de compensação e prestadores de serviços para elas. O prazo para recurso contra decisões do BC, entretanto, aumenta de 15 dias para 30 dias.

Já o recurso de decisões do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) passará a ser analisado pelo Conselho de Recursos do SFN e não mais pelo ministro da Fazenda.

O Coaf tem a atribuição de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas no sistema financeiro.

As novas penalidades previstas no PL 8843/17 serão aplicadas também às empresas administradoras de consórcio e a todos os setores que precisam seguir normas do BC ou repassar a ele informações.

Revogações
Quanto às revogações, destacam-se duas. A primeira acaba com a possibilidade de o Banco Central cassar a autorização para o banco operar em câmbio se ele negligenciar regras de preenchimento de formulários sobre operações de câmbio, como identidade do cliente e classificação da operação.

Outra revogação é das penalidades previstas pela Lei 4.380/64 para as sociedades de crédito imobiliário no âmbito do antigo Banco Nacional de Habitação (BNH), como multas, suspensão da autorização para funcionar por seis meses; e cassação da autorização.

CONTINUA:

• Câmara aprova novas regras para processo administrativo do Banco Central
• Governo defende texto aprovado; oposição critica ampliação de poderes do BC
• Proposta prevê a possibilidade de acordo durante processo de supervisão
• Texto aprovado altera penalidades e regras para divulgação das decisões

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-8843/2017

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ralph Machado

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Proposta prevê a possibilidade de acordo

Proposta prevê a possibilidade de acordo durante processo de supervisão

O Projeto de Lei 8843/17 aprovado introduz na legislação a possibilidade de assinatura de acordo administrativo em processo de supervisão entre o Banco Central e os profissionais e empresas por ele regulados.

Se a empresa for a primeira a propor o acordo, poderá, dependendo dos resultados de sua colaboração, contar com a extinção da punição ou sua redução de um terço a dois terços.

Para isso, a colaboração terá de identificar os demais envolvidos na prática da infração e garantir a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração sob investigação. Isso valerá inclusive para infrações noticiadas.

O participante do acordo também terá de parar de praticar os atos vedados e confessar sua participação no ilícito.

A instituição financeira que não for a primeira a propor um acordo poderá contar com redução de até um terço da penalidade aplicável.

Sigilo
Segundo o projeto de lei, o sigilo recairá somente sobre a proposta de acordo, cuja celebração suspenderá o prazo de prescrição no âmbito administrativo. Entretanto, o acordo não impedirá a atuação do Ministério Público e demais órgãos quanto à prática de infrações do acordo.

A decisão de assinar um termo de compromisso caberá a órgão colegiado do BC e, no caso de descumprimento dos termos do acordo, o beneficiário ficará impedido de propor um novo por três anos, contado da data em que a irregularidade for constatada pelo Banco Central.

O texto especifica ainda que o Banco Central deverá manter comunicação permanente com o Ministério Público, inclusive por meio de cooperação técnica, para a apuração das condutas que originaram o acordo.

Mesmo a proposta rejeitada não prejudica o dever legal do BC de comunicar os órgãos públicos competentes sobre os crimes relacionados. Para atuar nesse sentido, o Ministério Público poderá pedir informações ou acesso a sistema informatizado do BC sobre os acordos celebrados.

Termo de compromisso
Outra possibilidade prevista no substitutivo do deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) para o PL 8843/17 é o termo de compromisso, por meio do qual, se julgar oportuno, o Banco Central poderá deixar de instaurar ou suspender o processo administrativo para apurar infração.

Esse termo poderá ser assinado em qualquer momento antes da decisão final em primeira instância administrativa e com ele a empresa deverá se comprometer a parar de realizar a prática sob investigação, corrigir as irregularidades apontadas, indenizar os prejuízos e cumprir demais condições acertadas para o caso concreto.

Um acerto entre o relator e os principais partidos impediu a adoção de termo de compromisso para as infrações mais graves, como causar dano à liquidez ou à solvência de instituição financeira, contribuir para gerar indisciplina no mercado financeiro ou dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira da instituição.

Baldy também alterou o texto para deixar mais claro que a assinatura do termo implica o pagamento obrigatório de penalidade pecuniária que for imposta.

Para as hipóteses de mora do devedor, garantia especial de determinada cláusula ou descumprimento total ou parcial da obrigação, o termo poderá prever cláusula penal.

O sigilo desse tipo de acerto valerá apenas para a proposta de termo que, após sua assinatura, deverá ser publicado no site do BC em cinco dias, com comunicação ao Ministério Público dos fatos relacionados ao compromisso assinado.

Embora tenha caráter de título executivo extrajudicial, o termo não importará confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada. Em sua vigência, os prazos de prescrição serão suspensos, e o arquivamento do processo ocorrerá apenas se todas as condições forem atendidas.

Fundos
Outra mudança em relação ao projeto de lei de conversão da MP 784/17 é que não serão mais criados dois fundos para recolher os recursos obtidos com os ressarcimentos derivados dos termos de compromisso: o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Inclusão Financeira e o Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários.

Medidas coercitivas
De acordo com o PL 8843/17, o Banco Central poderá determinar às instituições que fiscaliza a prestação de informações ou esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições, além de determinar ações para o funcionamento regular ou a cessação de atos que prejudiquem ou coloquem em risco a empresa.

O BC terá ainda poderes para determinar o afastamento antecipado de dirigentes, impor restrições às atividades da instituição ou impedir que o investigado atue na instituição investigada.

Essas medidas cautelares terão vigência de 120 dias, prazo durante o qual terá de ser instaurado o processo administrativo respectivo. Se isso não ocorrer, elas perderão sua eficácia e não poderão ser novamente aplicadas se não forem modificadas as circunstâncias que as determinaram.

Caso o processo seja instaurado no prazo, as medidas cautelares permanecerão até que a decisão de primeira instância comece a produzir efeitos.

Multa diária
O descumprimento das medidas coercitivas ou cautelares sujeitará o infrator ao pagamento de multa diária que não poderá ultrapassar o maior desses dois valores: 0,1% da receita de serviços e de produtos financeiros ou R$ 100 mil.

CONTINUA:

• Câmara aprova novas regras para processo administrativo do Banco Central
• Governo defende texto aprovado; oposição critica ampliação de poderes do BC
• Texto aprovado altera penalidades e regras para divulgação das decisões

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-8843/2017

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ralph Machado

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Prefeituras defendem liberdade

Prefeituras defendem liberdade de atuação para Previdência Social dos municípios

Em 2016 os mais de 2 mil regimes próprios dos municípios tiveram superavit de R$ 11 bilhões. Ainda assim, representantes pedem autonomia para investir

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

O deputado Alfredo Kaefer, autor do reqeurimento para realização da audiência, criticou o governo por querer "engessar" os regimes próprios

A Câmara dos Deputados poderá começar a analisar em breve propostas de fortalecimento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios. Uma proposição nesse sentido deverá ser apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), para que seja encabeçada por um parlamentar.

O assunto foi discutido nesta quinta-feira (19) em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a pedido do deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).

A reclamação geral dos participantes da audiência é que os regimes próprios estão engessados nas suas aplicações, submetidos a regras impostas pela União. “A Secretaria de Previdência Social [ligada ao Ministério da Fazenda] quer engessar mais ainda. Quer que a maioria das aplicações desses fundos seja direcionada a títulos públicos. Nós queremos dar a liberdade para que eles possam atuar de forma independente e façam as aplicações que lhes forem convenientes, de forma que no futuro haja recurso para pagar a aposentaria dos seus participantes”, afirmou Kaefer.

Superavit
Diferente da União e dos estados, que amargam deficits, em 2016 os mais de 2 mil regimes próprios dos municípios tiveram superavit de R$ 11 bilhões. Em parte, isso se deve ao fato de eles possuírem hoje mais funcionários ativos do que pensionistas.

Para manter o saldo, o economista André Alencar, da CNM, também defende novas aplicações. Conforme lembrou, a rentabilidade dos títulos públicos não está permitindo aos municípios atingir metas impostas pela própria União.

“A ideia é que os fundos dos municípios possam, da mesma forma que os fundos de pensão e a previdência complementar, fazer empréstimos consignados. Conseguiriam ter maior rentabilidade realizando esses empréstimos. Seria bom para os fundos, que conseguiriam rentabilidade acima dos títulos públicos, e para os segurados, que teriam acesso a crédito em valores inferiores aos do mercado”, defendeu Alencar.

Outra sugestão da CNM é o investimento em imóveis, que geraria atividade econômica local para o município, sem financiar a União.

Investimentos
Na avaliação de José Ferreira Campos Filho, que representou a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a intervenção do governo federal nos fundos municipais tem limitado as possibilidades de investimentos. Também para ele, é preciso neste momento observar as alternativas presentes no mercado financeiro.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

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Especialistas advertem o uso de bebidas energéticas

Especialistas advertem para o uso indiscriminado de bebidas energéticas

Representante da Anvisa defende regulamentação da composição e da rotulagem dos produtos

Will Shutter/Câmara dos Deputados

O deputado Nelson Marquezelli, que presidiu a audiência, defendeu campanhas educativas para alertar os jovens sobre as bebidas energéticas

Debatedores pediram alternativas regulatórias e maior conscientização em relação ao uso de bebidas energéticas. O alerta foi feito nesta quarta-feira (19), durante audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, proposta pelo Instituto Cuidar Jovem.

Segundo a entidade, a bebida energética é a quarta droga mais consumida no País. O presidente do Instituto, Marcos Muccillo Daudt, ressaltou que droga é um elemento considerado nocivo para a saúde e por isso a bebida energética se encaixa na categoria. Ele apontou, por exemplo, a baixa idade dos consumidores e a mistura com bebidas alcoólicas.

“A pauta não é o álcool, que é crime o consumo por menor de idade, mas ele está intrinsicamente ligado aos energéticos”, afirmou. “Precisamos de campanhas sobre os perigos das bebidas energéticas, incluindo advertência nos rótulos. Assim poderá ter uma maior proteção da saúde pública”, pediu Daudt.

Energético com álcool
O coordenador de Saúde Mental, Álcool e outras drogas do Ministério da Saúde, Quirino Cordeiro Júnior, disse que as bebidas energéticas são, muitas vezes, associadas ao álcool, por potencializar o efeito da bebida. “A mistura pode alavancar os sintomas negativos, já que ambas agem no sistema nervoso central”, explicou.

Ele ainda citou sintomas que são possíveis observar em jovens que consomem energético. “O uso dessas substâncias, antes restritas em situações de festas, tem ganhado o dia a dia dos jovens. Não tem sido incomum eles se comportando de forma impulsiva ou disruptiva, inquietos, sem concentração, com alteração no apetite, com enurese noturna, dentre outros efeitos”, disse.

Rotulagem 
A gerente geral de Alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Thalita Antony de Souza Lima, ressaltou a importância da regulamentação da composição e da rotulagem das bebidas energéticas. “Essas medidas possuem um papel importante na proteção da saúde dos consumidores. Além disso, é necessário avaliar as causas, a fim de elaborar alternativas regulatórias que sejam efetivas e proporcionais para enfrentar os problemas”, completou. Ela também disse que, no Brasil, existem requisitos de composição, onde se estabelece limite de concentração das substâncias, e da rotulagem, com frases de advertências.

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que presidiu a audiência, disse que o investimento educativo deve ser priorizado. “A pessoa que toma energético, está tomando porque acha que vai ficar melhor. Sem um conhecimento e a falta de uma educação, eles vão continuar tomando achando que faz bem”, afirmou.

Reportagem – Alex Akira
Edição – Roberto Seabra

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à primeira infância no próximo

Debatedores cobram efetiva aplicação de recursos destinados à primeira infância no próximo ano

O Orçamento deste ano destinou R$ 314 milhões ao programa que beneficia crianças de zero a seis anos atende; até agora R$ 100 milhões chegaram às prefeituras

Luis Macedo / Acervo Câmara dos Deputados

Deputados e especialistas reunidos no Plenário para avaliar ações que podem beneficiar a primeira infância

O ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, afirmou que, no ano que vem, mais de R$ 1 bilhão será destinado ao programa do governo Criança Feliz, voltado para a primeira infância – crianças de zero a seis anos. O programa promove o acompanhamento em casa das crianças integrantes do Bolsa Família.

Em comissão geral no Plenário da Câmara sobre a primeira infância, nesta quinta-feira (19), debatedores cobraram que os recursos sejam efetivamente implementados, e não contingenciados pelo governo. Segundo Osmar Terra, neste ano foram previstos R$ 314 milhões para o custeio do Criança Feliz, sendo R$ 100 milhões já destinados para que os municípios paguem os visitadores.

O programa, que completou um ano neste mês, atende atualmente 852 municípios, de acordo com o ministro. “Até o final do ano, a expectativa é chegar a 1.200 municípios”, informou. “Agora se entrou na fase de aceleração do programa, porque até o momento era capacitação”, completou. “Queremos atender, até o ano que vem, a maioria das crianças do Bolsa Família; e até 2019, a meta é chegar a 4 milhões de crianças”, acrescentou. Segundo nota divulgada pelo ministério, hoje cerca de 40 mil pessoas contam com o acompanhamento domiciliar do Criança Feliz.

Presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância, o senador José Medeiros (Pode-MT) disse que o grande desafio é garantir que os recursos sejam efetivamente destinados ao programa. “Os prefeitos querem implementar o programa, mas precisam de recursos”, disse. “A gente sabe que o ministério fez solicitação de R$ 1 bilhão, mas sabemos que parte dos valores está sujeito a contingenciamento.”

Implementação do marco legal
Em discurso lido pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, destacou a aprovação pelo Congresso Nacional, no ano passado, do Marco Legal da Primeira Infância (13.257/16), que prevê um conjunto de ações voltadas à promoção do desenvolvimento infantil, desde a concepção até os seis anos de idade.

O professor especialista em educação infantil Vital Didonet acredita que a legislação brasileira sobre o tema é avançada, porém, ressaltou a desigualdade entre as crianças no Brasil. “As políticas universais de educação, saúde, assistência e cultura são aplicadas a um pequeno número de crianças”, afirmou. Para que haja mais avanços, ele defendeu que haja prioridade no orçamento para essas políticas. Ele criticou o congelamento dos gastos sociais por 20 anos imposto pela Emenda 95 e defendeu que os programas da primeira infância sejam excluídos desse congelamento.

Atendimento em creches
O promotor de Justiça da Infância e Juventude de Porto Velho (RO) Marcelo Lima de Oliveira lembrou que o Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 13.005/14) previa, para o ano passado, atendimento de 100% das crianças de 5 e 6 anos no ensino infantil, mas isso não foi efetivado. Além disso, ele observou que muitas creches são meras entidades de acolhimento, em vez de espaços de educação.

A deputada Mariana Carvalho, que propôs a comissão geral, apoiada por mais 30 parlamentares, também chamou atenção para esse problema: “Em muitos lugares, quando se pensa em construir creches, não se está pensando em desenvolvimento e qualidade do ensino, mas em locais de depósito de crianças para os pais irem trabalhar.” A parlamentar acrescentou que milhões de crianças não conseguem atingir seu pleno potencial cognitivo, porque ainda vivem em meio à pobreza, subnutrição e violência.

A professora Maria Aparecida Martins, representante do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil, informou que 32% de crianças de 0 a 3 anos não têm acesso a creches, o que está relacionado à falta de financiamento. A meta do PNE é que 50% das crianças sejam atendidas em creches até 2024.

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• Para deputados, políticas para a primeira infância são essenciais para desenvolvimento do País

Reportagem - Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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Finanças aprova fiscalizar obras

Finanças aprova responsabilização de terceiros contratados para fiscalizar obras

Billy Boss/Câmara dos Deputados

Hildo Rocha: proposta torna inconteste responsabilidade solidária de terceiros em contratos entre agentes públicos e privados

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que estabelece a responsabilidade solidária de terceiros contratados pela administração pública para fiscalizar e acompanhar a execução de contratos, obras e serviços públicos (PL 7582/10, do Senado). O objetivo é evitar fraudes nesse tipo de atividade.

Hoje, a Lei de Licitações (8.669/93) estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública, sendo permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar esse representante com informações pertinentes à atribuição.

O projeto acrescenta dispositivo à lei, prevendo que os terceiros contratados serão solidariamente responsáveis pelas informações técnicas e seus respectivos valores e, quando houver, pelos aditamentos contratuais do objeto da assistência técnica.

Desta forma, as empresas solidariamente responsáveis serão também chamadas a ressarcir os cofres públicos se for verificado, por exemplo, que a obra foi superfaturada e que as informações dos relatórios não estão corretas.

Ajustes de redação
A comissão aprovou o projeto e o substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O substitutivo apenas faz ajustes de redação, para garantir o cumprimento do objetivo da proposta, que é de autoria do ex-senador Pedro Simon (RS).

O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), afirmou que o texto aprimora dispositivo semelhante previsto no Código Civil (Lei 10.406/02) para coibir a negligência ou imprudência de terceiros, contratados como assistentes para a fiscalização das execuções de contratos firmados pela Administração. 

“É inegável que a proposta preenche uma lacuna, em virtude de divergências sobre a aplicação da responsabilidade do terceiro perante o Tribunal de Contas da União, tornando inconteste a responsabilidade solidária desse terceiro, numa área tão sensível das relações entre o setor público e agentes privados”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.  

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-7582/2010

Reportagem - Wilson Silveira
Edição - Rosalva Nunes

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