quarta-feira, 31 de março de 2021

Senado aprova plano de recuperação para os setores de eventos e de turismo

 


Da Redação | 30/03/2021, 23h33

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O projeto (PL 5.638/2020) contém medidas para compensar a grande perda de receitas das empresas de eventos e turismo, por causa da pandemia. Aprovada com modificações introduzidas pela relatora, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a proposta segue para nova análise da Câmara dos Deputados.

O texto parcela débitos das empresas dos setores de eventos e turismo com o Fisco e estabelece outras medidas compensar a grande perda de receitas, como a alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) por 60 meses. 

Poderão aderir ao Perse empresas de hotelaria, cinemas, casas de eventos, casas noturnas, de espetáculos, e buffets sociais e infantis. Também poderão aderir empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais e culturais.

Na área do turismo, o Perse inclui agências de viagens, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos na área, parques temáticos, acampamentos turísticos e meios de hospedagem. 

Para custear os benefícios dados ao setor, o Perse prevê, além de recursos orçamentários e do Tesouro, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias da Caixa e da Lotex e ainda recursos da emissão de títulos do Tesouro, para ações emergenciais e temporárias.

60 mil empresas

Daniella Ribeiro ressaltou que seu relatório foi negociado com o Executivo, especialmente com o Ministério do Economia e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Ela alertou para a crise econômica no setor de eventos.

— O mercado de eventos é formado por, no mínimo, 52 segmentos que englobam segurança, marketing, transporte, logística, hospedagem, alimentação, infraestrutura e centros de convenções, dentre outros. São mais de 60 mil empresas e 7,5 milhões empregos diretos, indiretos e terceirizados, número maior que o da indústria automobilística. O setor de eventos contribuiu com R$ 48,69 bilhões em impostos em 2019, antes da pandemia. O adiamento ou cancelamento dos maiores eventos no Brasil representou, somente nos 2 primeiros meses da pandemia, prejuízo médio de R$ 80 bilhões pro setor — afirmou Daniella Ribeiro.

Vários senadores chamaram atenção para o drama vivido por estes setores, especialmente o de eventos — "o primeiro a fechar e o último a abrir" no cenário pós-pandemia. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) disse que o estudo mais recente do governo federal sobre o setor de eventos, datado de 2013, mostra sua importância para o Brasil.

— Este estudo mostrou que o segmento movimentou, em toda a cadeia de serviços, R$ 209,2 bilhões, o que representou uma participação de 4,32% do PIB nacional. Só naquele ano, o Brasil sediou 590 mil eventos, 95% deles nacionais, dos quais participaram 202,2 milhões de pessoas.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também destacou os "números astronômicos" que o setor de eventos atingiu no país.

— Segundo a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos, 97% do setor pararam, deixando de faturar R$ 91 bilhões e eliminando 400 mil empregos. (...) É urgente um programa que permita o refinanciamento dos débitos e a redução de impostos — afirmou.

Vetos

O líder do governo, Fernando Bezerra, garantiu que a aprovação do Perse tem o apoio do governo. Ele apenas fez ressalvas a dois artigos, que poderão ser vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, caso não caiam na Câmara.

— Nas negociações, conseguimos com o governo novos financiamentos para o setor, uma linha que poderá atingir R$ 3 bilhões. Conseguimos avançar nas demandas pra superar as questões das dívidas tributárias acumuladas. Conseguimos avançar na concessão da prorrogação das CNDs [Certidões Negativas de Débitos], permitindo àqueles que ainda se mantêm atender às exigências de certificados e atestados de repartições federais, para continuar sobrevivendo — disse o senador, antecipando que o governo deve vetar o uso de loterias e a possibilidade de renúncia tributária.

Dívidas

De acordo com o projeto, poderão ser descontados até 70% do valor das dívidas tributárias, com até 145 meses pra pagar. Com a exceção de débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses. A adesão ao programa poderá ocorrer em até quatro meses após a regulamentação.

O Perse ainda cria o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), a ser operacionalizado através do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo BNDES. O objetivo é garantir operações de crédito para auxílio financeiro a médios, pequenos e micronegócios dos setores mais afetados pela pandemia. A ideia é usar parte das verbas já disponíveis para o FGI (sem, portanto, gerar impacto fiscal) para alavancar o investimento nessas empresas.

Os participantes do Perse serão dispensados do pagamento da entrada mínima como condição à adesão, e da apresentação de garantias reais ou pessoais (como fiança, aval ou caução). Inclusive da alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis, e da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros.

Indenizações

O texto assegura aos beneficiários do Perse, que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020, o direito à indenização baseada nas despesas com pagamento de 15 empregados durante o período da pandemia. O total de indenizações a ser pago não poderá passar o teto de R$ 2,5 bilhões.

O valor da indenização será estabelecido em regulamento, em montante proporcional aos recursos efetivamente desembolsados na folha de pagamento no período entre 20 de março de 2020, e o final do estado de emergência.

Prorrogação das certidões

Os prazos de validade das certidões referentes aos tributos federais e à dívida ativa da União — expedidas conjuntamente pela Receita e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — que tenham sido emitidas após 20 de março de 2020, será de até 180 dias, contados da data da emissão da certidão, prorrogável excepcionalmente pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.

As empresas que se enquadrarem nos critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) serão contempladas em subprograma específico. O Senado aprovou no dia 10 de março o PL 5.575/2020, que transforma o Pronampe em política oficial de crédito e dá caráter permanente ao fornecimento de recursos. A proposta aguarda análise da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Projeto inclui financiamento de cursos profissionais e tecnológicos no Fies

 


Da Redação | 31/03/2021, 08h30

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), programa voltado a financiar estudos em cursos superiores, poderá reforçar a concessão de financiamento para educação profissional, técnica e tecnológica, de acordo com o projeto PL 893/2021, apresentado pelo senador Telmário Mota (Pros-RR).

O texto, que aguarda designação do relator, modifica os termos da Lei 10.260, de 2001, dando igual destaque, entre os objetivos do Fies, ao financiamento de cursos superiores e de cursos de educação profissional, técnica e tecnológica. Estes, segundo a lei vigente, só podem ser financiados pelo programa se houver disponibilidade de recursos.

Ao justificar seu projeto, Telmário Mota reconhece que o Fies “tem sido, por diversos anos, a porta de entrada para a continuação dos estudos, especialmente para os brasileiros mais pobres”, mas chama atenção para o atraso do Brasil no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O conjunto de metas estabelece que até 2024 um mínimo de 25% das matrículas de educação de jovens e adultos sejam integradas à educação profissional. Porém, segundo dados apresentados pelo senador, em 2019 somente 3,1% dos estudantes do ensino médio e 0,6% do ensino fundamental cursavam educação profissional.

“Sem um conjunto de pessoas qualificadas, formadas nas mais diversas áreas e prontas para integrar o mercado de trabalho e contribuir para o incremento da produtividade, torna-se praticamente inviável concretizar projetos de melhoria de infraestrutura, de recuperação industrial e de fomento a novas tecnologias”, argumentou.

Telmário Mota acrescenta que o PNE também explicita a necessidade de financiamento à educação profissional técnica em instituições privadas, situação que associa à baixa adesão dos sistemas de ensino públicos à modalidade: “No contexto em que vivemos, em que as demandas de desenvolvimento nacional se tornam ainda mais exigentes, os investimentos feitos na formação técnica podem trazer excelentes frutos, a curto e médio prazos”, conclui.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Covid-19: medida provisória abre crédito de R$ 5,3 bi para Ministério da Saúde

 


Da Redação | 31/03/2021, 09h14

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (30) uma medida provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 5,3 bilhões em favor do Ministério da Saúde. O texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. A MP 1.041/2021 foi publicada nesta quarta (31) no Diário Oficial da União.

Segundo o Ministério da Economia, a medida visa adequar a capacidade do sistema de saúde às demandas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19. O crédito extraordinário será dirigido à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre, e ao Fundo Nacional de Saúde (Funasa).

"Os efeitos da pandemia da covid-19 ultrapassaram o exercício financeiro de 2020. A situação epidemiológica atualmente verificada não era certa em meados de 2020, quando da elaboração do PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual] 2021. Diante da situação fática de extrema gravidade colocada pela evolução da pandemia observada em janeiro de 2021, é necessária a adoção de medidas urgentes e singulares, para garantia do direito da população à saúde", informou a pasta.

Na Fiocruz, os recursos serão utilizados para implantar 173 leitos do Centro Hospitalar, exclusivos para pacientes com covid-19, além da disponibilização de testes diagnósticos e outras despesas atreladas à pandemia, como apoio a pesquisas clínicas em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Mais leitos

No caso do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), o crédito será destinado ao custeio de despesas extraordinárias decorrentes do crescimento expressivo do número de pacientes com covid-19. De acordo com o governo, os recursos servirão para atendimento emergencial e urgente de novas despesas, inclusive com a expansão de leitos destinados exclusivamente a esses pacientes, englobando medicamentos, insumos, equipamentos de proteção individual, testes e exames para diagnósticos, entre outros itens.

Para o Fundo Nacional de Saúde, serão destinados recursos para cobrir despesas com a compra de insumos ou equipamentos estratégicos para o enfrentamento da pandemia, como ventiladores pulmonares, monitores multiparamétricos, usina e geradores de oxigênio hospitalar e medicamentos para intubação orotraqueal, além da continuidade e expansão do custeio de leitos de unidade de terapia intensiva e de suporte ventilatório.

Parte do crédito destinado à Funasa servirá para o custeio de até 2,63 mil centros comunitários de referência dedicados ao enfrentamento à covid-19, para atenção à saúde indígena e na prorrogação de bonificação extraordinária de 55 mil profissionais da saúde residentes, que atuam no atendimento à população.

Da Agência Brasil

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Nova lei amplia limite de consignado para aposentados durante pandemia

 


Da Redação | 31/03/2021, 09h40

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.131, que aumenta de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS com base no valor do benefício. Desse limite, 35% são para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito. O aumento vale até 31 de dezembro de 2021. O ato foi publicado no Diário Oficial d a União desta quarta-feira (31). 

De acordo com o texto, quando não houver lei específica definindo um percentual maior, o índice estipulado vai valer também para servidores e empregados públicos das esferas federal, estadual e municipal, além de militares das Forças Armadas, ativos e inativos, e policiais e bombeiros militares.

A nova lei é oriunda da Medida Provisória  1.006/2020, aprovada no Senado em 10 de março com relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). A medida foi aprovada como Projeto de Lei de Conversão 2/2020, pois sofreu mudanças na Câmara dos Deputados. 

A lei prevê possibilidade de suspensão das parcelas do empréstimo por quatro meses, com a manutenção dos juros contratados. A contratação de novo empréstimo com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida de esclarecimento sobre o custo efetivo total e do prazo para quitação integral do valor pretendido.

INSS

O texto também modifica a Lei 8.213, de 1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social. De acordo com a nova lei, as mensalidades de associações e de entidades de aposentados legalmente reconhecidas que são descontadas dos benefícios previdenciários devem ser reavaliadas a cada três anos a partir de 21 de dezembro de 2022. Antes, a regra determinava essa avaliação a partir de 31 de dezembro de 2021.  

Outra modificação feita na legislação autoriza o INSS a compartilhar com as entidades de previdência complementar as informações sobre as mortes de beneficiários dos planos de previdência por elas administrados.

O texto também autoriza o INSS a conceder auxílio-doença mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares (que serão elencados em ato posteriormente). Anteriormente, era necessário passar por perícia para ter o benefício. Essa dispensa tem caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2021, e a duração do benefício por incapacidade temporária dele resultante não terá duração superior a 90 dias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Senadores defendem mudanças na tabela do Imposto de Renda

 


Aline Guedes | 31/03/2021, 09h57

Até o dia 30 de abril, 32,6 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal suas declarações anuais do Imposto de Renda (IR). A declaração é obrigatória para quem recebeu acima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020, o que equivale a um salário acima de R$ 1.903,98, incluído o 13º.

O número de brasileiros isentos da declaração poderia ser bem maior se esse valor fosse reajustado. No entanto, desde 2015 a tabela de incidência do IR para pessoa física não é atualizada. Vários projetos no Senado buscam corrigir essa defasagem, que também faz com que os contribuintes paguem mais imposto na fonte. 

Uma das propostas é o PLS 46/2018, de Lasier Martins (Podemos-RS). O texto, que prevê reajuste anual da tabela, tem apoio do relator, Paulo Paim (PT-RS).

Em pronunciamento remoto, no dia 23 de março, o parlamentar disse que, além de haver perdas inflacionárias acumuladas de anos anteriores, a mudança é necessária para que a estrutura tributária brasileira seja mais justa, com mais cobrança de quem possui renda maior. 

— Segundo estudo realizado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais [Sindifisco], a defasagem na tabela é de 113,09%. Isso significa que a atual isenção salarial para os que possuem um ganho mensal em torno de R$ 1.903 deveria passar para R$ 4.022. Mais uma vez a lógica se inverte, os brasileiros que recebem salários mais baixos são os mais afetados pela defasagem — afirmou Paim.

Omissão

Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o governo é omisso na atualização da tabela. Em uma rede social em 26 de março, o parlamentar declarou que isso viola a justiça fiscal e tributa quem deveria estar isento. Ele apresentou um projeto de lei (PL 999/2021) para isentar quem ganha até R$ 4.135,00 e para que os reajustes sejam realizados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na mesma linha, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou projeto que cria nova faixa de tributação na tabela progressiva do Imposto de Renda da pessoa física (PL 2.988/2019). A proposta também restabelece a incidência desse tributo sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas.

Segundo Kajuru, a nova alíquota, de 40%, afetaria quem recebe acima R$ 49.900 e contribuiria para a justiça tributária. Ele destaca que, se o projeto for aprovado, o Brasil verá os ricos pagando impostos, e não só os pobres.

Todas as proposições aguardam análise pelo Plenário do Senado, já que as comissões estão com os trabalhos interrompidos, devido à pandemia de covid-19.

Prazo

Faltando 30 dias para o fim do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, apenas 27,6% do total de contribuintes estão em dia com a Receita Federal. O balanço, que corresponde a quase 9 milhões de declarações, foi divulgado com base em dados da Receita obtidos no início desta semana. 

Em 2020, foram remetidas 31,9 milhões de declarações. Em 2021, o Fisco espera receber até 32,6 milhões. O prazo de entrega, que começou em 1º de março, termina no dia 30 de abril, e quem não enviar em tempo hábil pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Em 2020, a entrega do IR foi prorrogada por dois meses, devido à pandemia de coronavírus. Em 2021, o governo ainda não sinalizou se vai repetir a medida. O preenchimento da declaração pode ser feito on-line, por meio de programa disponível na página da Receita Federal na internet. O órgão também elaborou um vídeo explicando passo a passo.

Obrigatoriedade

Além dos contribuintes que receberam mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020, também deve fazer a declaração quem teve rendimentos isentos acima de R$ 40 mil, quem obteve ganho de capital na venda de bens ou realizou operações de qualquer tipo na Bolsa de Valores, quem tinha patrimônio acima de R$ 300 mil até 31 de dezembro do ano passado e quem optou pela isenção de imposto de venda de um imóvel residencial (ganho de capital) para a compra de um outro imóvel em até 180 dias.

Segundo a Receita, qualquer contribuinte pode optar pelo desconto simplificado. Entretanto, após o prazo para apresentação da declaração, não será admitida a mudança na forma de tributação de declaração já apresentada. Já a isenção relativa a doença grave especificada em lei não desobriga o contribuinte de apresentar declaração.

Auxílio emergencial

Neste ano, houve novidades nas regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Entre as principais, está a obrigatoriedade de declarar o auxílio emergencial para quem recebeu mais de R$ 22.847,76 em outros rendimentos tributáveis. Também foram criados três campos na ficha “Bens e direitos” para o contribuinte informar criptomoedas e outros ativos eletrônicos.

O prazo para empresas, bancos e demais instituições financeiras (bem como os planos de saúde) fornecerem os comprovantes de rendimentos acabou em 26 de fevereiro. O contribuinte também deve juntar recibos, no caso de aluguéis, pensões, prestações de serviços e notas fiscais usadas para comprovar deduções.

Restituição 2021

Pelas estimativas da Receita Federal, 60% das declarações entregues em 2021 terão restituição, 21% não terão imposto a pagar nem a restituir e 19% terão imposto a pagar.

Assim como em 2020, serão pagos cinco lotes de restituição. Os reembolsos serão distribuídos nas seguintes datas: 31 de maio (primeiro lote), 30 de junho (segundo lote), 30 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Pacheco defende alinhamento do governo na comunicação sobre prevenção à covid

 


Da Redação | 31/03/2021, 12h42

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou que é muito importante um alinhamento da comunicação social do governo e do presidente da República, Jair Bolsonaro, para uniformizar o discurso de que é necessário se vacinar, usar máscara, higienizar as mãos e fazer distanciamento social para conter a covid-19.

A declaração foi feita em entrevista coletiva após a primeira reunião do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19, nesta quarta-feira (31). O encontro ocorreu no Palácio do Planalto.

— Uma sugestão muito rica do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, de aproveitar o ensejo da Semana Santa, que é um feriado que tende a estimular aglomeração. Que possa o povo brasileiro ter a consciência de que precisa fazer o distanciamento social mesmo no feriado.

Pacheco destacou que o grupo está discutindo ampliação da possibilidade de a iniciativa privada participar de maneira mais ativa no enfrentamento da doença, com a perspectiva de aquisição de vacinas e doação de parte delas para o Sistema Único de Saúde (SUS).

— Há uma ideia discutida no comitê para a possibilidade de uma inovação legislativa para uma participação da iniciativa privada. 

Pacheco também afirmou ter transmitido a Bolsonaro as reflexões e reivindicações dos governadores e uma série de sugestões. Entre elas, a atualização do Plano Nacional de Imunização, com a priorização de profissionais da segurança pública e dos professores de todo o país.

Mais informações a seguir

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Governo de Goiás investe em melhorias no abastecimento de água do Daia

 


 

Por meio da Codego, Estado tem restaurado rotineiramente infraestrutura do distrito com manutenções corretivas e preventivas, e que já resultaram em incremento de 10% na oferta de água. Em um ano, acréscimo será de 930 milhões de litros para sistema

 
 

Bomba submersa do distrito começou a apresentar sinais de defeito, como vibração excessiva e barulho, e, por precaução, a equipe técnica da Codego decidiu comprar uma nova e fazer o reparo da antiga

O Governo de Goiás, por meio da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), investe R$ 124 mil na aquisição de uma nova bomba submersível, mais moderna e adequada, para atender o Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia). O antigo equipamento apresentava sinais de avaria. A medida preventiva tem o objetivo de garantir o correto fornecimento de água tratada para as mais de 150 indústrias instaladas no Daia e, também, para 52 bairros da região Sul da cidade que são atendidos pelo sistema de abastecimento do parque industrial.

A captação de água do Daia conta atualmente com dois equipamentos antigos que bombeiam a água para os tanques de decantação, que servem para evitar que sedimentos, como areia, cascalho e terra, sejam encaminhados para a Estação de Tratamento de Água (ETA). Apesar de continuar em funcionamento, uma dessas bombas apresentou sinais de defeito, como vibração excessiva e barulho, e, por precaução, a equipe técnica da Codego decidiu comprar uma nova, substituir a antiga e fazer o reparo necessário para evitar eventual episódio de desabastecimento.

Rotineiramente, a Companhia executa a revisão de todo o sistema de abastecimento do maior parque industrial da região Centro-Oeste, com manutenções corretivas e preventivas. Apenas neste ano, essas inspeções garantiram o incremento na ordem de 30 litros de água por segundo no sistema, o que representa um incremento de 10% na oferta de água para o Daia. Em um ano, o acréscimo será de 930 milhões de litros para o sistema. 

A infraestrutura do parque industrial sofre com o desgaste de mais de 40 anos de uso, processo que foi intensificado pela falta de manutenção da antiga gestão estadual. Por determinação do governador Ronaldo Caiado, a Codego tem investido em melhorias para reverter esse quadro crítico, que acarretava em falta d’água e, consequentemente, trazia prejuízos para as empresas do Daia e para os bairros atendidos pelo sistema.

Fotos: Codego

Fonte: Codego - Governo de Goiás

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Por plataforma virtual, contribuinte pode negociar débitos com desconto no feriado prolongado

 



Governo do Estado oferece oportunidade para quitar IPVA, ICMS e ITCD. Programa de Regularização Fiscal, da Secretaria de Estado da Economia, vai até dia 03 de maio. Atendimento presencial requer agendamento 

 
 

O Governo do Estado oferece ao contribuinte a oportunidade de negociar, pela internet, os débitos de IPVA, ICMS e ITCD durante o feriado. O benefício, possibilitado pelo programa de Regularização Fiscal Facilita, vai até o dia 03 de maio e pode ser acessado pelo site www.economia.go.gov.br/facilita. O gerente de Processos e Cobranças da Superintendência de Recuperação de Créditos (SRC) da Secretaria da Economia, Reginaldo Gonçalves, destaca que “todos os critérios são estritamente baseados nas normas legais já aprovadas e não mudam e, por isso, não há qualquer diferença entre a negociação pela internet e a presencial”.

Poderão ser negociados débitos com a Fazenda Pública Estadual para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Para o atendimento presencial, é preciso pré-agendamento. “O atendimento presencial é uma exceção devido ao período da pandemia. Nesse caso, é preciso agendar antes pelo espaço do Facilita na página da Economia, e só será possível após o feriado prolongado”, frisou o gerente.

Passo a passo para fazer tudo sem sair de casa

ICMS/ITCD

Ao acessar a página do Facilita (www.economia.go.gov.br/facilita) para pagamento à vista do ICMS ou ITCD, o contribuinte precisa informar o número do seu auto de infração. Se não souber esse número, basta acessar a opção "Consulta Processos" localizada à direita da página, nos botões verdes. Se for para parcelar o débito, é preciso ter a certificação digital. 

IPVA

Para simular e efetivar a negociação, o contribuinte deve ir direto no botão verde ao lado da opção "Pagamento à vista/parcelado débitos IPVA". Lembrando que a Secretaria da Economia só emitirá o débito referente ao IPVA. O licenciamento e o DPVAT devem ser emitidos diretamente no site do Detran (em consulta "Veículos") e quitados conforme as normas do órgão. O contribuinte pode simular, também, o parcelamento sem necessidade de certificação digital. No aplicativo EON, o contribuinte poderá emitir as parcelas dos débitos já negociados.

Clique aqui e saiba mais

Fonte: Secretaria de Estado da Economia – Governo de Goiás

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Goiás registra 17.990 novos empregos em fevereiro

 


Resultado coloca Goiás novamente na primeira colocação entre Estados da Região Centro-Oeste. Em dois meses de 2021 já são 34.447 trabalhadores contratados no território goiano, ante 26.258 ao longo do ano passado

 
 

Em fevereiro, indústria foi o segundo setor que mais gerou vagas formais em Goiás, com um total de 4.382 contratações

Em apenas dois meses de 2021, Goiás superou o saldo de empregos registrado em todo ano de 2020, quando 26.258 Carteiras de Trabalho foram assinadas. De acordo com os dados divulgados nesta terça-feira (30/03) pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), órgão do Ministério da Economia, o Estado apresentou saldo de 17.990 novas vagas em fevereiro. Somadas às 16.457 de janeiro, o resultado são 34.447 trabalhadores contratados no território goiano nesse período.

O resultado do segundo mês do ano coloca Goiás novamente na primeira colocação entre os Estados da Região Centro-Oeste, a frente de Mato Grosso (11.795 vagas), Mato Grosso do Sul (7.054) e Distrito Federal (3.238). Com destaque, também, para a colocação no cenário nacional dos empregos, em sétimo lugar, atrás de São Paulo (1º/128.505 vagas), Minas Gerais (2º/51.939), Paraná (3º/41.616), Santa Catarina (4º/33.994), Rio Grande do Sul (5º/29.587) e Bahia (6º/18.993). O saldo é o registro de 58.791 admissões contra 40.801 desligamentos.

Quando é feita a avaliação dos dois primeiros meses de 2021, Goiás pula para o sexto lugar nacional na geração de empregos, atrás apenas de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Nos últimos 14 meses de registro, de janeiro de 2020 a fevereiro de 2021, Goiás soma 60.705 vagas com Carteira de Trabalho assinada. Nesse período, apenas em quatro meses os números do emprego em Goiás ficaram com saldo negativo (março, abril, maio e dezembro de 2020).

O governador Ronaldo Caiado destaca que ações têm sido tomadas para assegurar emprego e renda aos goianos, mesmo no atual cenário onde a prioridade é salvar vidas e combater à pandemia.  “Promovemos toda uma política com a Secretaria da Retomada para alicerçar os micro e pequenos empresários, empresários individuais, como também a área de turismo, do lazer, da cultura, para que fossem resgatados e você vê que Goiás respondeu como exemplo para o país”, afirmou.

O titular da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, José Vitti, disse que os números relativos ao saldo de fevereiro “são fantásticos” e mostram toda a força dos empreendedores goianos e a capacidade das empresas de se reinventarem nesse período de pandemia para garantir empregos e renda. “Temos, sim, que comemorar os números do Caged. Ao mesmo tempo em que enfrentamos uma crise sanitária sem precedentes, atuamos em outras frentes para fortalecer e levar apoio aos empresários”, pontuou Vitti.

Um dos setores da economia que mais sofreu com a perda de vagas de empregos em 2020 foi o de serviços. Mas em fevereiro despontou como o maior gerador de vagas, com registro de 7.204 carteiras assinadas, seguido pelos setores de indústria (4.382), comércio (3.697), agropecuária (1.453) e construção (1.254).

Empregos no Brasil
O saldo dos empregos no Brasil foi expressivo para o segundo mês do ano. Saltou de 258.141 vagas em janeiro para 401.639 no mês de fevereiro, número que superou os dois melhores meses do ano passado, outubro e novembro, quando foram registrados saldos de 391.344 e 397.530, respectivamente.

Foto: Rodrigo Cabral

Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) – Governo de Goiás

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Detran retoma atendimento presencial nesta quarta-feira

 


Agendamento para serviços não ofertados pelos canais digitais deve ser realizado pelo site. Em razão do ponto facultativo da Semana Santa, autarquia funcionará na quinta-feira (1º/04), das 7h às 13h. Já provas práticas e teóricas de candidatos à habilitação, mudança ou adição de categoria na CNH voltam a ser aplicadas após feriado prolongado

 
 

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) retoma, a partir desta quarta-feira (31/03), o atendimento presencial na sede e nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans). O atendimento físico estava suspenso como parte das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19. A reabertura está amparada no decreto 9.840, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (30/03).

Em Goiânia e em grande parte das Ciretrans, é necessário agendar o horário pelo site www.detran.go.gov.br. Devido ao ponto facultativo da Semana Santa, não haverá atendimento na sexta-feira (02/04) no Detran-GO e Ciretrans; o funcionamento, na quinta-feira (1º/04),  será das 7h às 13h. O público pode também acessar o site www.vaptvupt.go.gov.br, já que as unidades do Vapt Vupt estarão abertas também até as 13h de quinta-feira.

O Detran-GO ressalta que o atendimento presencial é reservado para a realização de serviços que não estão disponíveis no site ou no aplicativo Detran GO ON. Enquadram-se, neste caso, renovação da habilitação, transferência de veículo, alteração de característica, baixa de gravame e outros.

O departamento de trânsito goiano disponibiliza um canal de atendimento por telefone para sanar dúvidas sobre os serviços, horários e uso das ferramentas digitais da autarquia. Os interessados podem acionar o Disque-Detran pelo telefone 154 (região metropolitana) e (62) 3269-8800 ou 8899 (outras localidades). O horário de atendimento é das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Outras medidas que visam à proteção de usuários e colaboradores também foram adotadas pelo Detran, que tem cumprido as recomendações das autoridades sanitárias.  Para ter acesso ao atendimento presencial, o usuário não poderá estar acompanhado e terá de portar o comprovante de agendamento.

O órgão de trânsito ainda exige o uso de máscaras, afere a temperatura de funcionários e do público, além de ter disponibilizado álcool em gel e providenciado pias em locais estratégicos para estimular as pessoas a lavarem as mãos com maior frequência.

Provas para habilitação

Com um rigoroso protocolo de segurança seguido, o Detran-GO volta a aplicar provas práticas e teóricas aos candidatos à habilitação, mudança ou adição de categoria na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na próxima semana. As bancas examinadoras serão retomadas em municípios onde não houver decreto das prefeituras restringindo a atividade.

Para evitar aglomerações, as provas serão agendadas por horário. Além disso, candidatos, instrutores e examinadores deverão usar a máscara facial corretamente, sem exceções, e os veículos serão higienizados entre uma prova e outra. Os Centros de Formação de Condutores (CFCs) do local deverão garantir condições sanitárias para a realização dos exames, bem como contribuir para evitar aglomerações.

Departamento Estadual de Trânsito – Governo de Goiás

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Estado credencia para execução do Juntos pelo Araguaia

 


Período segue aberto desde última semana e, assim que declaradas aptas as interessadas, credenciamento terá validade de dois anos. Carteira de parceiros será mantida pública para que potenciais patrocinadores busquem aqueles que possam receber aportes financeiros para fins de execução do projeto

 
 

Governador Ronaldo Caiado e secretária estadual de Meio Ambiente, Andréa Vulcanis, durante assinatura de protocolos de intenções que preveem investimentos de R$ 35 milhões no programa Juntos Pelo Araguaia

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), vai credenciar instituições interessadas na prestação de serviços relativos ao Programa Juntos pelo Araguaia. A parceria visa à execução de atividades de inovação em restauração florestal, conservação de solo e engajamento social integrado para a revitalização da bacia hidrográfica do Alto Rio Araguaia.

O programa tem como objetivo sensibilizar, mobilizar e engajar proprietários e produtores rurais para ações de restauração florestal em áreas de preservação permanente e de recarga hídrica, com o propósito de viabilizar a adequação ao Cadastro Ambiental Rural e Programa de Regularização Ambiental (CAR-PRA). Com isso, espera-se promover o aumento da produção de água em qualidade e quantidade para a indústria do agronegócio, com a recuperação de áreas degradadas e promoção da segurança hídrica da bacia.

O período segue aberto desde o dia 24 de março e, assim que declaradas aptas as instituições, o credenciamento terá validade de dois anos, devendo o interessado manter, nesse período, todas as condições que garantam a sua seleção. Durante o prazo, poderá ser demandada atualização de documentos ou informações prestadas a qualquer tempo. A Semad esclarece que, mediante solicitação do credenciado e aprovação da comissão de avaliação dos requerimentos, o edital poderá ser prorrogado por mais dois anos.

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A carteira de instituições habilitadas será mantida pública para que os potenciais patrocinadores busquem, dentre os aceitos, aqueles que possam receber os aportes financeiros para fins de execução do projeto específico, cuja proposta será apresentada ao Governo de Goiás em primeiro momento e, depois, ao escritório executivo do programa. Havendo recursos de doação ou financiamento inespecíficos, como aqueles oriundos de compensações ambientais ou conversões de multa, os credenciados poderão ser convidados a apresentarem projetos, no âmbito dos lotes, para sua execução.

Ainda de acordo com o edital, os credenciados, selecionados mediante critérios objetivos, com posterior assinatura de contratos, serão chamados a apresentar propostas técnicas. Eles também receberão o selo de instituição executora do projeto Juntos pelo Araguaia.

Envio da documentação
Segundo o edital, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), os interessados devem enviar a documentação que compõe a proposta em meio físico, com Aviso de Recebimento (AR) ou protocolo, para a sede da secretaria: Rua 82, nº 400, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 2º andar - Centro - Goiânia/GO - CEP 74015-908.

A documentação deve ser encaminhada também por meio eletrônico para o e-mail: juntospeloaraguaia.meioambiente@goias.gov.br, de acordo com o edital e seus anexos que encontram-se disponíveis no site:  https://www.meioambiente.go.gov.br/programas-e-projetos/juntos-pelo-araguaia.html ou solicitado pelo e-mail.

Parcerias
O programa é resultado de união de esforços dos governos federal, de Goiás e do Mato Grosso. Do lado goiano, as ações beneficiam 16 municípios. Desde que foi lançado, em 2019, o programa já implementou ações práticas que, além da colaboração entre União e Estados, conta com parceria da iniciativa privada. A criação do Centro de Desenvolvimento Florestal e Estudos do Cerrado, em Piranhas, lançado em dezembro de 2020, é um exemplo.

Na última semana, o governador Ronaldo Caiado e a titular da Semad, Andréa Vulcanis, assinaram protocolos de intenções junto às empresas Hypera Pharma e Rumo Logística, que preveem investimentos de R$ 35 milhões no programa. O recurso será aplicado em atividades de recuperação ambiental das nascentes da bacia.

Fotos: André Saadi e Agnaldo Félix

 

Secretaria do de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Governo de Goiás

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Governo distribui máscaras para entregadores por aplicativo

 


Ação da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) é realizada a partir de parceria entre Secretaria da Retomada, Sindicato dos Bares e Restaurantes do Município de Goiânia (Sindibares) e Federação das Associações de Jovens Empreendedores e Empresários do Estado de Goiás (Faje Goiás). Após entrega de kits a profissionais do delivery no anel interno da Praça Cívica, ação é realizada em estabelecimentos dos setores Bueno, Marista, Pedro Ludovico e Sul 

 
 

Distribuição começou às 8h, no anel interno da Praça Cívica. Outra frente distribui, no horário do almoço, kits de máscaras aos profissionais de delivery que aguardam os pedidos em bares e restaurantes (Fotos: Fotos: Júnior Guimarães e Cristiano Borges)

O Governo de Goiás entrega, nesta terça-feira (30/03), cerca de cinco mil máscaras de prevenção à Covid-19 a entregadores de encomendas por aplicativo de Goiânia. A distribuição começou às 8h, no anel interno da Praça Cívica. Outra frente distribui, no horário do almoço, kits de máscaras aos profissionais de delivery que aguardam os pedidos em bares e restaurantes dos setores Bueno, Sul, Pedro Ludovico e Marista. A ação faz parte da Campanha de Combate à Propagação do Coronavírus, desenvolvida pela Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), em parceria com o Gabinete de Políticas Sociais (GPS). 

A ação voltada aos trabalhadores de delivery foi realizada com apoio de voluntários da Secretaria da Retomada, do Sindicato dos Bares e Restaurantes do Município de Goiânia (Sindibares) e da Federação das Associações de Jovens Empreendedores e Empresários do Estado de Goiás (Faje Goiás). Também são parceiros da inciativa a Secretaria de Estado de Cultura (Secult Goiás) e a Goiás Turismo. 

O secretário da Retomada, César Moura, comentou a importância de ações direcionadas à população e trabalhadores mais vulneráveis. “O Governo de Goiás reconhece a relevância da atividade de entregadores por aplicativo para a retomada da economia.” E acrescenta: “A demonstração prática disso é a distribuição gratuita deste equipamento de proteção pessoal tão essencial para a continuidade do trabalho a usuários do transporte coletivo e, agora, a profissionais do delivery”, destacou César. 

A entrega de máscaras de proteção contra Covid-19 também foi elogiada pelo presidente do Sindibares, Newton Pereira. “Esta importante ação leva mais segurança aos entregadores que há mais de um ano são fundamentais para a manutenção de pequenos negócios, não só na área de bares e restaurantes, mas para todo o comércio”, declarou o representante da categoria. 

Presidente da Faje Goiás, Emerson Tokarski considera que esta ação é muito importante para valorizar e proteger os profissionais. “Os entregadores se expõem muito ao risco, já que entregam em hospitais e a quem está cumprindo a quarentena em casa. Nada mais justo do que o Governo de Goiás dar esta proteção extra a eles”, comentou. Emerson frisou a relevância da participação de parceiros nesta ação para “pensar em soluções de forma conjunta para solucionar os problemas”. 

O entregador Flávio José de Almeida disse que muitos colegas que trabalham com delivery não têm oportunidade de ter uma máscara de qualidade e com a eficácia oferecida pelo modelo N95. “Acho importante esta ação e desejo que continuem lembrando de nós entregadores”, comentou. 

Victor Hugo Ferreira trabalha para duas empresas de entrega via aplicativo e soube da iniciativa do Governo de Goiás enquanto passava pelo anel interno da Praça Cívica. Ele contou que achou muito legal a atitude do Governo do Estado e que “é uma forma de reconhecer a importância de proteger os profissionais que muitas vezes não têm acesso a uma máscara como essa”. 

Abediedon de Sá Costa, revelou estar muito satisfeito com a distribuição gratuita de máscaras aos entregadores de encomendas por aplicativo. “Precisamos muito de proteção e esta iniciativa é uma oportunidade muito boa de conseguirmos isso”.  

A campanha do Governo de Goiás já distribuiu mais de 160 mil máscaras modelo N95, prioritariamente a usuários de transporte coletivo em terminais da Grande Goiânia como o das Bandeiras, Padre Pelágio, Vera Cruz e Praça da Bíblia.

Fotos: Júnior Guimarães e Cristiano Borges

Fonte: Secretaria da Retomada – Governo de Goiás

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