domingo, 28 de março de 2021

Assinada a ampliação da Escola Classe Chapadinha

 


Colégio de Brazlândia ganhará cinco novas alas de aula, banheiros e copa

Foto: Álvaro Henrique/Ascom SEEDF
O parquinho está sendo revitalizado, com novos brinquedos e cobertura. Também estão sendo aplicados recursos na construção de uma cantina e de um novo depósito de alimentos, que estarão prontos em um mês | Foto: Álvaro Henrique/Ascom SEEDF

Em uma cerimônia simples, nesta sexta-feira (26), o secretário de Educação do DF, Leandro Cruz, assinou a ordem de serviço para as obras de ampliação da Escola Classe Chapadinha, em Brazlândia. A unidade vai ganhar mais um bloco, com cinco salas de aula, novos banheiros e sala para os professores, também com sanitários e copa.

“Os nossos desafios são gigantes na educação do Distrito Federal, mas nós trataremos da forma que têm de ser tratados, um a um, cada um com sua especificidade, da mesma forma que a gente trata os nossos estudantes”Leandro Cruz, secretário de Educação

O investimento na infraestrutura é de R$ 321,5 mil, com recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), sendo R$ 121 mil da Secretaria de Educação e R$ 200 mil de emenda do deputado distrital Iolando Almeida, que participou da solenidade, realizada no pátio da própria escola.

“Os nossos desafios são gigantes na educação do Distrito Federal, mas nós trataremos da forma que têm de ser tratados, um a um, cada um com sua especificidade, da mesma forma que a gente trata os nossos estudantes. Eles não são um número numa chamada. Cada um tem uma história de vida, uma história pessoal que nós respeitamos e individualizamos no tratamento que damos a eles”, afirmou o secretário de Educação, Leandro Cruz, durante o ato de assinatura.

Demanda crescente

Fundada há 36 anos, a escola começou a funcionar com duas salas de aula, para atender 51 crianças, filhas de chacareiros e agricultores da região. Com o tempo, a estrutura aumentou e melhorou, mas não o suficiente para atender a demanda, que cresceu muito mais.

Hoje, são cinco salas de aula para 243 crianças da pré-escola e dos anos iniciais. Em março do ano passado, antes da pandemia, havia 199. O aumento na procura vem acontecendo principalmente porque agricultores de outros estados migram para trabalhar na cultura do morango, marca registrada de Brazlândia.

O coordenador  da Regional de Ensino de Brazlândia, Humberto José Lopes, frisou que a qualidade do ensino está muito relacionada à estrutura física da escola. “Estudantes bem acomodados, professores que realmente têm espaços adequados para desenvolver seu trabalho pedagógico contribuem para um bom desempenho”, avaliou.

Também participaram da cerimônia, que foi transmitida pelo Instagram da Secretaria de Educação, o administrador regional de Brazlândia, Jesiel Costa Rosa, e integrantes da equipe gestora.

Foto: Álvaro Henrique/Ascom SEEDF
A EC Chapadinha oferece ensino integral de oito horas para 120 de seus 243 estudantes. A atual estrutura conta também com salas para secretaria, direção e professores, todas muito pequenas | Foto: Álvaro Henrique/Ascom SEEDF

Escola

A EC Chapadinha oferece ensino integral de oito horas para 120 de seus 243 estudantes. A atual estrutura conta também com salas para secretaria, direção e professores, todas muito pequenas. A biblioteca foi uma conquista que chegou somente em 2012.

O parquinho está sendo revitalizado, com novos brinquedos e cobertura, por meio de uma emenda do deputado distrital José Gomes, no valor de R$ 50 mil. Outros R$ 87 mil, fruto de emenda do deputado Iolando Almeida, estão sendo aplicados na construção de uma cantina e de um novo depósito de alimentos, que estarão prontos em um mês. Somados com a ordem de serviço assinada, são R$ 458 mil em recursos para a escola.

São grandes conquistas para a unidade que entre a fundação e dois anos depois, só contava com caminhão pipa, até conseguir um poço artesiano já nos anos 1990. Mesmo diante de dificuldades, 85% dos estudantes estão na plataforma Google Sala de Aula. Os outros 15% receberam material impresso em casa, com serviço contratado pela regional de ensino.

Jacirene de Oliveira Cardoso é diretora da unidade desde 2017, mas tem 23 anos de rede pública e há 20 anos vive na região. A exemplo de Humberto, ela falou sobre o impacto no processo de ensino e aprendizagem. “Quando a gente vê a estrutura sendo melhorada, a qualidade de ensino com certeza melhora. O professor também precisa estar bem instalado para poder planejar e realizar suas atividades. Os estudantes precisam estar bem acomodados, numa sala ventilada, espaçosa. Estas obras fazem a diferença”, avaliou.

Comunidade

A regional de ensino de Brazlândia tem 32 escolas, sendo 12 na área rural, que atendem cinco mil estudantes, e 20 urbanas, para 15 mil estudantes.

Presente à cerimônia, a líder comunitária Lindaura Carvalho da Silva, 83 anos, presidente da Associação das Donas de Casa do Chapadinha, está desde 1991 na região. Os três netos estudaram na escola. E ela diz que os bisnetos também vão passar por lá.

“Cheguei aqui não tinha nada. Só a escolinha aqui, pequenininha, não tinha telefone, não tinha nada. As crianças não tinham para onde ir. Os pais queriam trabalhar e não tinham onde deixar os filhos. Me sinto feliz nessa idade vendo as coisas acontecerem, melhorarem. Para nós é uma vitória muito grande isso tudo que está acontecendo”, comemorou.

*Com informações da Secretaria de Educação

AGÊNCIA BRASÍLIA

sábado, 27 de março de 2021

Site e sistema do TCU saem do ar e não há previsão de retorno

 

BRASIL

O órgão nega a possibilidade de invasão cibernética e afirma que houve apenas uma “instabilidade” na rede do tribunal

MPF solicita medidas urgentes ao Ministério da Economia sobre a crise do abastecimento de oxigênio medicinal

 



O ofício, enviado na quinta-feira (25) foi assinado por procuradores da República na Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe

Detalhe superior de cilindro de oxigênio

Imagem de Michael Schwarzenberger por Pixabay

O Ministério Público Federal encaminhou ofício ao Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia solicitando medidas urgentes com o objetivo de equacionar a relação entre a produção e a disponibilidade de oxigênio medicinal. No documento, enviado na quinta-feira (25) de março, procuradores da República na Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe alertam sobre a situação de risco de desabastecimento do produto – que também é utilizado no setor industrial – no sistema de saúde.

No ofício, os procuradores solicitam ao Ministério da Economia que informe as medidas adotadas, em conjunto com o Ministério da Saúde, e perante o setor produtivo industrial, a fim de equacionar a relação produção e disponibilidade do produto oxigênio para fins medicinais. O prazo para resposta é de três dias. Tal cenário pode custar milhares de vidas e potencializar uma tragédia humana no país.

Em reuniões realizadas na última semana com fabricantes e distribuidores de oxigênio ao sistema de saúde de diversos Estados, o Ministério Público Federal verificou a necessidade de adotar medidas de contingência, tais como o direcionamento da produção, nesse cenário de crise, para o atendimento dos serviços de saúde, reduzindo o abastecimento de alguns setores industriais em casos que não importem risco de segurança e impacto no fornecimento de insumos e serviços para a própria assistência à saúde.

Desabastecimento - No ofício, os membros do MPF expõem a situação concreta de colapso nos serviços de saúde e de escassez de gás oxigênio hospitalar, observada e amplamente divulgada em data recente na cidade de Manaus (AM). Também relatam a situação crítica do abastecimento informada pelo Ministério da Saúde nos Estados do Acre, Rondônia, Mato Grosso, Amapá, Ceará e Rio Grande do Norte, e do estado de atenção no Pará, Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O Ministério Público Federal apontou que o risco de falta de oxigênio nos hospitais levou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a decidir monitorar a produção e distribuição do gás.

A situação também foi levada ao conhecimento da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3CCR/)MPF, cuja atuação abrange a defesa do consumidor, da concorrência e da regulação da atividade econômica, solicitando a colaboração do órgão para solução do problema.

A íntegra do ofício está disponível aqui

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe
(79) 3301-3874 / 3301-3837
prse-ascom@mpf.mp.br
Twitter: @MPF_SE
Facebook: Facebook.com/MPFSergipe

MPF requisita à Anvisa e secretarias de saúde informações sobre oxigênio medicinal e leitos de UTI no Amapá

 

As secretarias de saúde do estado e do município de Macapá devem informar sobre instalação de usina de oxigênio e demanda diária de cilindros

A foto mostra vários leitos de UTI lado a lado

Foto: Rogério Santana/Governo do Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) quer obter, com urgência, informações detalhadas sobre disponibilidade de oxigênio medicinal e expansão de leitos de UTI, no Amapá. Para isso, o órgão enviou ofícios à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e secretarias de saúde do estado (Sesa) e do município de Macapá (Semsa), nesta sexta-feira (26). Os documentos fixam prazo de 48 horas para respostas.

À Anvisa, o MPF requisita esclarecimentos minuciosos acerca da fiscalização e controle do estoque de oxigênio medicinal no Amapá. A intenção é saber se o volume existente é capaz de atender a crescente demanda pelo insumo na região.

A Sesa, por sua vez, deve fornecer informações sobre a anunciada expansão de leitos de UTI na rede pública de saúde. E, ainda, detalhar o andamento da instalação de usina de oxigênio em Laranjal do Jari para atender as demandas por cilindros no município. Já à Semsa, foi requisitado que encaminhe ao MPF a projeção de consumo diário de cilindros do gás na capital. Os assuntos foram pauta de reuniões realizadas entre órgãos de controle e as pastas nesta semana.

Nas reuniões, a Sesa declarou que adotaria providências para reduzir o consumo de cilindros de oxigênio e evitar o colapso no abastecimento do insumo. Entre as medidas, estava a expansão no número de leitos de UTI na rede pública. Outra providência seria concentrar o atendimento de pacientes de covid-19 em unidades de saúde com rede de gás canalizada, o que facilita a logística de fornecimento de oxigênio.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895 | (96) 98409-8076
prap-ascom@mpf.mp.br

Presidente e ministros do STJ participam de seminário sobre sistema financeiro e aplicação do direito

 


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e os ministros João Otávio de Noronha e Villas Bôas Cueva participarão, no dia 15 de abril, do I Seminário CNF e Judiciário – O sistema financeiro e a aplicação do direito.

O evento, organizado em parceria com a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), será realizado das 9h às 12h. Os interessados em receber certificado de participação podem se inscrever aqui. A transmissão será feita pelo canal do STJ no YouTube.

Program​ação

O ministro Humberto Martins e o presidente da CNF, Sérgio Rial, participarão do primeiro painel, sobre "O sistema financeiro e o Poder Judiciário: Uma agenda para o Brasil".

Em seguida, o ministro João Otávio de Noronha e o advogado Luiz Rodrigues Wambier debaterão o tema "Os desafios da aplicação do direito em temas financeiros". O ministro Villas Bôas Cueva e o economista Affonso Celso Pastore falarão sobre "O impacto das decisões judiciais na economia". Por fim, Sérgio Rial vai abordar "A estrutura do sistema financeiro e o convênio da CNF com o STJ". 

STJ adere neste sábado (27) à ação mundial Hora do Planeta, apagando as luzes por uma hora

 


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido pioneiro em iniciativas de sustentabilidade no Judiciário. Neste sábado (27), o Tribunal, novamente, irá aderir à ação mundial Hora do Planeta, apagando suas luzes das 20h30 às 21h30, como forma de transmitir a mensagem de que se importa e quer agir em defesa do meio ambiente. A data é uma ação simbólica que surgiu em Sydney na Austrália, em 2007, e engloba diversas atividades em todo o mundo, como caminhadas, palestras e assinaturas de petições.

O presidente do STJ e do Conselho de Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, destaca que falar de desenvolvimento sustentável é falar de paz, Justiça, igualdade e instituições eficazes. "A moderna política de desenvolvimento sustentável pede a participação de toda sociedade", declara. Ele lembra que o STJ já foi chamado de Tribunal Verde pelas suas inciativas ambientais e que a adesão à Hora do Planeta é um exemplo a ser seguido por outras instituições.

A assessora-chefe de Gestão Socioambiental (AGS), Ketlin Feitosa de Albuquerque, ressalta o quanto o STJ é comprometido com a sustentabilidade e engajado em diversas políticas ambientais. "A Hora do Planeta é um movimento que visa engajar as pessoas em defesa do mundo em que vivemos. O STJ mostra à sociedade, mais uma vez, como é urgente e possível mudarmos nossos padrões de consumo. O Tribunal da Cidadania está fazendo a sua parte. E você?", questiona.

Ca​​mpanha

A ação é promovida pela WWF – Brasil (Fundo Mundial para Natureza - Brasil), presente em mais de 100 países. A WWF – Brasil trabalha para construir uma nova visão de desenvolvimento, em que a prosperidade econômica e a estabilidade política, agreguem eficiência, conhecimento e tecnologia ao uso dos recursos naturais. Ao mesmo tempo, em que promove a inclusão, a transparência e a participação social.

O Brasil aderiu a esse evento em 2008 e todo ano inúmeras instituições públicas e privadas, além da sociedade, o apoiam com o objetivo de conscientizar a respeito de ações práticas que podemos promover para reverter os problemas das mudanças climáticas.

Saiba mais sobre a ação no portal da WWF - Brasil e assista o vídeo da ação no YouTube. Participe! Apague as luzes de sua residência e divulgue a ação para sua família e amigos. Aproveite esses 60 minutos no escuro, para refletir sobre seus hábitos de consumo e a sua responsabilidade na proteção do planeta.

Agenda 203​​​0

O STJ está comprometido com a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, e tem pautado suas ações no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), fazendo as escolhas necessárias para melhorar a vida das pessoas, agora e no futuro.

As informações desta matéria estão relacionadas ao ODS 7 Energia Acessível e Limpa – Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos; ao ODS 12 Consumo e Produção Responsáveis – Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis e ao ODS 13 Ação Contra a Mudança Global do Clima – Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.​

STJ

Presidente do STJ defende redução da desigualdade econômica no combate à violência

 


O​ presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou, nesta sexta-feira (26), que é urgente superar a desigualdade econômica para o país avançar no enfrentamento à insegurança pública. A declaração foi feita em palestra proferida na abertura do Seminário Nacional da Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB – Promoção da igualdade e segurança pública.

O evento virtual reuniu operadores do direito, policiais e delegados para discutir temas como a racialização de ações policiais, a implantação de varas de combate a crimes raciais e o tratamento a mulheres negras no sistema prisional.

Segundo o ministro Humberto Martins, quando o Estado falha, colhe desesperança e violência. "A correlação direta entre níveis de violência e miséria econômica bem demonstra a importância da promoção da igualdade para a garantia da segurança pública", declarou.

Ele destacou que é dever do sistema de Justiça garantir que o poder público cumpra a sua missão constitucional de promover políticas em favor do pleno exercício da cidadania, com dignidade e oportunidades iguais para todos.

"É a Justiça a grande fiadora da igualdade e da paz social, sobretudo com a atuação independente da advocacia, que, na forma do artigo 133 da Constituição Federal, é essencial à administração da Justiça", disse.

Violên​​cia racial

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, afirmou que o combate à violência deve obedecer ao comando constitucional da igualdade material para todos, sem qualquer forma de discriminação. Ele citou dados do 14º Anuário Brasileiro de Segurança Pública – referentes ao ano de 2019 – que revelam os elevados índices de homicídio e de encarceramento contra pessoas negras.

De acordo com Santa Cruz, "74,4% das vítimas da violência letal no Brasil são negras. Houve 1.326 vítimas de feminicídio, sendo que as mulheres negras representam 66,6% desse total. Além disso, entre os 755.274 cidadãos privados de liberdade no país, 66,7% são negros".

O dirigente da OAB também criticou a relativização do direito de defesa na esfera penal, lembrando que o ordenamento jurídico brasileiro conta com "abundantes" normas garantistas em prol do devido processo legal. "Sem defesa, não há justiça nem, tampouco, respeito ao cidadão", ressaltou.​   STJ

Repetitivo discute cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave

 


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, vai definir se há possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da operadora, enquanto estiver pendente tratamento médico de beneficiário com doença grave.

Foram afetados os Recursos Especiais 1.842.751 e 1.846.123, ambos de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. O assunto está cadastrado no sistema de repetitivos como Tema 1.082.

O colegiado decidiu, ainda, não suspender a tramitação dos processos com objeto relacionado ao tema repetitivo.

Diferenciação

Ao propor a afetação dos recursos, o ministro Salomão destacou a multiplicidade de ações sobre o mesmo tema – muitas delas já decididas pelos colegiados de direito privado do STJ – e ressaltou que a controvérsia não se confunde com o Tema 1.045, no qual a Segunda Seção vai definir a possibilidade de prorrogação do prazo de 24 meses de cobertura previsto no artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656/1998, na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico.

Segundo o ministro, no Tema 1.082, não se discute a extensão de prazo legal de manutenção de plano de saúde de ex-empregado, mas, sim, "se a pendência de tratamento médico do beneficiário constitui óbice ao cancelamento unilateral de apólice coletiva após a vigência do período de 12 meses e o atendimento da obrigação de notificação prévia".

Recursos repetitivos

O Código de Processo Civil de 2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia o acórdão de afetação no REsp 1.846.123.

STJ

Receita adia pagamento do Simples Nacional em três meses

 BRASIL

Parcelas voltarão a ser pagas em julho em seis prestações

© Marcelo Camargo/Agência Brasil


Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEI) deixarão de pagar as parcelas do Simples Nacional pelos próximos três meses, de abril a junho, anunciou há pouco o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. A medida foi decidida hoje (24) em reunião extraordinária do Comitê Gestor do Simples Nacional.

De julho a dezembro, os tributos que deixaram de ser recolhidos serão pagos em seis prestações. A medida, informou Tostes Neto, ajudará 5,5 milhões de micro e pequenas empresas e 11,8 milhões de MEI e envolverá a postergação do pagamento de R$ 27,8 bilhões em tributos federais, estaduais e municipais.

A medida será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (25). Segundo Tostes Neto, o adiamento beneficiará segmentos da economia que mais geram empregos em meio ao agravamento da pandemia de covid-19.

“Com esse diferimento, estamos adotando uma medida de alívio para dar fôlego a esse universo de contribuintes ter melhores condições de ultrapassar esse período mais crítico em que os impactos econômicos e da pandemia se fazem sentir principalmente nos negócios que estão fechados e sem a possibilidade de geração de receitas”, declarou.

Imposto de Renda

O secretário da Receita ressaltou que, por enquanto, o Fisco não pensa em adiar o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, como ocorreu no ano passado. Segundo Tostes, o volume de entregas está superior ao registrado no mesmo período de 2020 e acima da expectativa, o que dá tempo para a Receita avaliar se há a necessidade de mudar a data.

“No caso das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, fazemos o monitoramento diário. Os números de hoje indicam a entrega, até o momento, de 7,826 milhões de declarações. No mesmo período do ano passado, tínhamos recebido 5,7 milhões. Os números estão até acima da expectativa. O prazo regular vai até 30 de abril. Então, temos tempo de avaliar se há a necessidade ou não de prorrogação”, disse Tostes Neto.

Edição: Nádia Franco


Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade

 


​No julgamento de apelação, o tribunal deve colher em separado os votos sobre as questões preliminares, garantindo ao magistrado vencido na análise de preliminar que possa votar sobre a matéria de mérito. Uma das razões para essa formalidade – prevista pelo artigo 938 do Código de Processo Civil – é a garantia de que não haverá diminuição do espectro de impugnação em eventuais embargos infringentes.

O entendimento foi firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao anular julgamento de apelação no qual o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) tomou globalmente os votos, registrando o resultado das questões preliminar e de mérito como resultado final. Por isso, um dos membros do colegiado, vencido em relação a uma preliminar de cerceamento de defesa – que ele acolhia em razão do indeferimento de uma prova –, não pôde se pronunciar sobre o mérito do recurso.

Por meio de embargos infringentes, a defesa apontou a nulidade do julgamento em razão de não ter sido respeitada a colheita de votos em separado sobre a questão preliminar. O TRF5, entretanto, rejeitou essa tese por entender que não houve prejuízo ao julgamento ou à defesa.

Error in procedendo

O ministro Ribeiro Dantas, relator do recurso especial, lembrou que o artigo 939 do CPC estabelece que, se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for compatível com ela, o julgamento terá sequência com a discussão e a análise da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar também os juízes vencidos na preliminar.

Segundo o magistrado, ainda que se adotasse interpretação mais restritiva sobre o conceito de preliminar, não seria possível tratar como uma prejudicial o cerceamento de defesa resultante do indeferimento de prova. "Em relação ao processo, o seu acolhimento impõe obstáculo ao julgamento da causa, dada a necessidade de refazimento da prova. Em relação ao mérito recursal, o seu acolhimento também obstaria o julgamento dos demais pontos suscitados pela defesa no apelo, por implicar a remessa dos autos à origem", explicou.

Em consequência, ao não tomar o voto quanto ao mérito da apelação do juiz vencido na preliminar, o ministro entendeu que o TRF5 incorreu no chamado error in procedendo, violando o artigo 939 do CPC.

Novo julgamento

Ainda segundo o ministro, como os embargos infringentes são recurso de fundamentação vinculada, o tribunal de segunda instância não poderia conhecer da divergência de mérito supondo que o juiz que concluiu pela nulidade da prova fosse absolver o réu.

"Assim, cabíveis os infringentes na origem, e constatado o erro no procedimento relativo ao julgamento da apelação, deve o acórdão apelatório ser anulado, com o retorno dos autos à origem, para que se proceda ao julgamento da apelação com a manifestação de todos os julgadores sobre as questões preliminar e de mérito", concluiu o ministro.

Leia o acórdão.  STJ

Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

 


Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do requerimento e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, com o qual o juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado no artigo 523 do CPC, impulsionando o processo.

Aplicando esse entendimento, a turma confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não conheceu de agravo de instrumento e decidiu não ser possível recorrer do pronunciamento judicial que determina a intimação do executado para – sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios – pagar o valor judicialmente reconhecido.

O caso analisado envolveu uma empresa que propôs ação de repetição de indébito contra um banco. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. O banco foi intimado para pagamento em 15 dias, sob pena de multa e fixação de honorários, mas, contra essa determinação, interpôs agravo de instrumento no TJMG, que não conheceu do recurso.

No recurso especial apresentado ao STJ, o banco alegou violação dos artigos 203 e 1.015 do CPC, sustentando que a intimação do executado para pagamento, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios, tem conteúdo decisório, sendo cabível sua impugnação por agravo de instrumento.

Apelação

O relator, ministro Moura Ribeiro, explicou que o artigo 1.015 do CPC traz o rol de decisões interlocutórias sujeitas a impugnação por agravo de instrumento, sendo que o parágrafo único define que caberá o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

O ministro observou ainda que as decisões proferidas durante o trâmite processual podem ser objeto de impugnação na apelação, salvo as exceções previstas no artigo 1.015 do CPC, que serão objeto de agravo de instrumento.

Por isso, segundo o magistrado, considerando que, na liquidação ou no cumprimento de sentença, na execução e no inventário não são proferidas novas sentenças de mérito – situação em que a apelação poderia incluir a impugnação de decisões interlocutórias –, os pronunciamentos judiciais em tais circunstâncias são impugnáveis por agravo.

Moura Ribeiro mencionou a tese fixada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.696.396, segundo a qual "o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

"Assim, toda e qualquer decisão interlocutória proferida em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, execução e inventário, é impugnável por agravo de instrumento", completou.

Conteúdo decisório

Porém, no caso julgado, o relator ressaltou que, iniciada a fase de cumprimento de sentença por requerimento do credor, o juiz determinou a intimação do banco para pagamento, não se verificando conteúdo decisório no ato judicial.

"A intimação do devedor para pagamento se afigura como despacho de mero expediente, pois é consectário legal da provocação do credor para a satisfação do seu crédito. O juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado pelo Código de Processo Civil", afirmou.

Ao negar provimento ao recurso especial, Moura Ribeiro destacou o correto entendimento do TJMG ao inadmitir o agravo de instrumento interposto em razão de despacho citatório sem conteúdo decisório e incapaz de gerar prejuízo às partes.

Leia o acórdão.  STJ

Bancada feminina escolhe na terça nova procuradora da Mulher no Senado

 


Da Redação | 27/03/2021, 09h39

A bancada feminina do Senado escolhe em reunião na próxima terça-feira (30), às 14h30, a nova procuradora especial da Mulher. A senadora Leila Barros (PSB-DF) conta com o apoio das demais senadoras para assumir a função. A nomeação da procuradora cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

A Procuradoria Especial da Mulher foi criada em 2013 para inserir o Senado de forma mais efetiva no debate sobre questões de gênero e na busca de direitos iguais para mulheres e homens. A procuradoria tem se mobilizado em relação às pautas femininas e também na produção de artigos, pesquisas e livros voltados para inserção da mulher na política. Também tem sugerido, fiscalizado e acompanhado a execução de programas federais que visem à promoção de igualdade de gênero.

A intenção é atuar pelo empoderamento feminino e contra todas as formas de discriminação e violência, garantindo direitos, emancipação individual e consciência coletiva para superação da dependência social e da dominação política.

A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) está no comando do colegiado desde 2019. Antes dela, a então senadora Vanessa Grazziotin exerceu o cargo de procuradora de 2013 a 2018, tendo sido a primeira procuradora especial da Mulher do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Senado terá comissões e Plenário na semana da Páscoa

 


Da Redação | 27/03/2021, 09h42

O Senado vai realizar duas sessões deliberativas antes dos feriados de Páscoa, na próxima semana, com um total de 17 itens em pauta. O Plenário poderá votar a previsão de multa para empresas por discriminaçaõ salarial de gênero e a inclusão de água potável como direito constitucional. Duas comissões também se reunirão.

Na terça-feira (30), o Plenário poderá votar o projeto de lei que estabelece multa por discriminação caso empresas adotem salários diferentes para trabalhadores homens e mulheres que exerçam atividades idênticas na mesma função (PLC 130/2011).

O primeiro item da pauta será a Medida Provisória (MP) 1.010/2020, que concede isenção da tarifa de energia elétrica para consumidores do Amapá no período do apagão que atingiu o estado no ano passado. Também deve ser votada a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) (PL 5.638/2020), para ajuda financeira e tributária a empresas do setor.

Já na quarta-feira (31) os senadores devem começar a análise da PEC 4/2018, que inclui o acesso à água potável entre os direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal. A inclusão seria feita no artigo 5º da Carta Magna, que é considerado uma das suas cláusulas pétreas (que não podem ser restringidas ou removidas).

Estão também na pauta da quarta-feira o projeto de lei 1.106/2020, que inclui automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os consumidores de baixa renda (hoje, é preciso solicitar a inclusão); e o PL 488/2021, que proíbe o emprego de técnicas de "arquitetura hostil", para afastar moradores de rua, em espaços livres de uso público — como pinos metálicos ou saliências de concreto em calçadas.

Comissões

Duas comissões do Senado também farão reuniões na semana, ambas na segunda-feira (29) e de forma remota. Pela manhã, a partir das 9h, a comissão temporária que acompanha ações contra a covid-19 (CTCOVID19) vai debater a situação das vacinas no Brasil. Um dos temas a serem discutidos é a produção de imunizantes contra a covid-19 em laboratórios que atualmente produzem vacinas para animais.

Para o evento, os senadores receberão representantes da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária (Anvisa), dos ministérios da Saúde, da Ciência e Tecnologia e da Agricultura e do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (Sidan).

Já às 14h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne para votar dois requerimentos de autoria do seu presidente, o senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele quer discutir o mercado de combustíveis e a venda de uma refinaria da Petrobras. Para isso, solicita que sejam convidados à comissão o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco; o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque; e o presidente da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Rodolfo Henrique de Saboia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Projeto cria auxilio de R$ 2 mil para restaurantes, bares e lanchonetes

 


Da Redação | 27/03/2021, 09h47

O Senado analisa projeto de lei que cria Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes como medida para resguardar o setor que foi um dos mais atingidos com a pandemia de covid-19. O PL 973/2021, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece auxílio no valor de R$ 2 mil por três meses e a suspensão da cobrança de tributos federais com a posterior renegociação das dívidas para essas empresas.

A proposta determina que, para receber o auxílio, os restaurantes, bares e lanchonetes devem ser cadastrados na junta comercial, constar como ativos na Receita Federal e empregarem ao menos um funcionário. A cobrança de tributos federais fica suspensa até 31 de dezembro de 2021. A partir de 2022, o Poder Executivo Federal oferecerá modalidades de renegociação das dívidas, o que inclui também a previsão de desconto de até 70% e prazo para pagamento em até 145 meses.

Além disso, essas empresas poderão participar do programa de doação incentivada de estoques de alimentos para serem distribuídos às famílias vulneráveis e, em contrapartida, garantir um reembolso do estoque doado de até R$ 3 mil a ser custeado pela União. Fica previsto, também, que o pequeno e microempresário do setor de restaurantes, bares e lanchonetes vai obter desconto de até 15% nas cobranças das empresas de delivery.

O texto estabelece que a quantidade de concessão de auxílio será limitada ao valor máximo de R$ 10 bilhões.

Amparo ao setor

De acordo com Randolfe, existem em torno de um milhão de negócios considerando bares, restaurantes, lanchonetes no Brasil. Desses, aproximadamente 650 mil são informais e cerca de 93,4% são micros e pequenos negócios. O parlamentar reforça que os bares e restaurantes geram 6 milhões de empregos no país e representam, atualmente, 2,7% do PIB nacional. Além de movimentar mais de 30% do perfil dos comércios no Brasil. Para o senador, o auxílio é uma medida capaz de resguardar o setor que foi um dos mais atingidos com as medidas restritivas causadas pela pandemia.

“Enfrentaremos mais um ano de incessantes tentativas de controle à disseminação da doença que já vitimou mais de 280 mil brasileiros, infectou milhões, deixou inúmeros desempregados e causa gravíssimas consequências na sociedade brasileira. Se uma retomada era esperada para os primeiros meses deste ano, o que se vê atualmente é que diversos estados estão decretando medidas de fechamento do comércio em virtude do ritmo lento de vacinação, combinado com o surgimento de novas variantes do vírus com mais poder de transmissão e com o aumento expressivo de óbitos”, justifica Randolfe.

O parlamentar teve como incentivo para apresentação da proposta medidas semelhantes adotadas por países como Estados Unidos e Reino Unido.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado