Governo oferece cursos gratuitos em biossegurança na área de turismo

 QUALIFICAÇÃO

Capacitações visam a qualificar profissionais do setor e garantir um retorno seguro às atividades turísticas

Compartilhe:   

Publicado em 19/03/2021 14h24 Atualizado em 19/03/2021 15h50

Um dos objetivos é qualificar profissionais que atuam em hotelaria quanto a novas normas de higiene. - Foto: Banco de imagens

OMinistério do Turismo segue oferecendo oportunidades para capacitação dos profissionais do setor e para que se adequem aos novos protocolos sanitários, garantindo, assim, segurança a trabalhadores e turistas na retomada das atividades. Nesse sentido, a pasta, por meio de parceria firmada com o Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS), disponibiliza três cursos on-line e gratuitos na área de biossegurança.

A qualificação “Higienização e Segurança em Meios de Hospedagem” tem como objetivo qualificar profissionais e gestores que atuam em hotéis, pousadas, locação de casas temporárias, entre outros, quanto a novas normas e procedimentos de higiene e segurança no setor. Entre os assuntos abordados está o selo “Turismo Responsável, Limpo e Seguro”, do Ministério do Turismo, que estabelece protocolos de segurança para 15 segmentos turísticos. As orientações do curso visam a contribuir para a retomada da confiança por parte de turistas, hóspedes e colaboradores, além de auxiliar na redução da disseminação do vírus.

Já a capacitação “Boas práticas de manipulação de alimentos no setor de serviços durante a pandemia de Covid-19" aborda a importância do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como luvas e máscaras; a manipulação de alimentos; a correta disposição do ambiente, mesas e posicionamento das pessoas para garantir a segurança de todos; além da legislação vigente para serviços de alimentação.

Também na área de biossegurança, o curso complementar de “Higiene e Controle de Qualidade de Alimentos” aborda a temática que envolve a produção de alimento seguro para quem o consome, como os princípios e requisitos de boas práticas de fabricação; a implantação do sistema de análise de perigo e pontos críticos de controle nas linhas de processamento; e a regulação e padronização da qualidade dos alimentos.

Os cursos têm inscrições abertas até o dia 30 de junho e devem ser finalizados até o dia 31 de julho de 2021, prazo final também para emissão de certificado. Para ter direito ao documento, é necessário que o aluno atinja média final mínima de 60%.

Faça sua inscrição

 

Com informações do Ministério do Turismo

Categoria

Viagens e Turismo

Investimento na formação de recursos humanos na área de infraestrutura

 CAPACITAÇÃO

Ministério da Infraestrutura e Capes fecham acordo para apoiar projetos destinados a programas de mestrado e doutorado na área

Compartilhe:   

Publicado em 19/03/2021 13h47 Atualizado em 19/03/2021 15h43

O objetivo da parceria é fomentar e incentivar a formação de recursos humanos altamente qualificados - Foto: Minfra

Osecretário-executivo do Ministério da Infraestrutura (MInfra), Marcelo Sampaio, e o presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Benedito Aguiar, assinaram Protocolo de Intenções para fomentar a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a formação de recursos humanos na área de infraestrutura.

O Protocolo de Intenções tem o objetivo de estabelecer parceria entre o MInfra e a Capes para apoiar projetos destinados a programas de mestrado e doutorado, e fomentar e incentivar a formação de recursos humanos altamente qualificados no país.

Caberá à Fundação desenvolver editais para mestrandos e doutorandos e empenhar-se junto com o Ministério da Infraestrutura para a criação de todas as condições necessárias para a viabilização do programa.

O documento estabelece uma parceria de três anos, período que pode ser prorrogado. Não há previsão de repasse de recursos de um órgão para outro, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob a respectiva competência.

 

Com informações do Ministério da Infraestrutura

Categoria

Infraestrutura, Trânsito e Transportes

Governo Federal 

Guia Consolidado de Investigações Antidumping é publicado

 COMÉRCIO EXTERIOR

Documento traz novos detalhamentos e aprofunda informações sobre questões teóricas e práticas da experiência na condução das apurações

Compartilhe:   

Publicado em 19/03/2021 12h06 Atualizado em 19/03/2021 12h19

O documento tem como objetivo a difusão de conhecimento sobre antidumping ao público externo - Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

ASecretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Economia, publicou a versão final e consolidada do Guia de Investigações Antidumping. O material foi submetido a consulta pública entre outubro de 2019 e fevereiro de 2020 e as contribuições recebidas podem ser acessadas na página da Secex, no site do ministério.

O Guia Consolidado de Investigações Antidumping está dividido em três partes e é elaborado no formato de perguntas e respostas. A Parte I apresenta os principais conceitos e metodologias inerentes às investigações antidumping. A Parte II, os principais aspectos formais e termos processuais. Enquanto a Parte III traz o passo a passo de uma investigação antidumping. Ao total, quase 200 perguntas e respostas são apresentadas, de modo didático, ao público externo.

O documento tem como objetivo a difusão de conhecimento sobre antidumping ao público externo. Foi elaborado com base na legislação brasileira, nos acordos multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC) e na jurisprudência da OMC sobre o tema, bem como em informações teóricas e práticas oriundas da experiência consolidada da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público na condução dessas investigações.

O secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, explica que “a publicação é mais um passo de transparência e previsibilidade, na medida em que amplia a toda a população o conhecimento sobre os instrumentos de defesa comercial no Brasil, permitindo a adequada participação das partes interessadas no processo”.

Acesse o Guia de Investigações Antidumping

Acesse o Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processo de Defesa Comercial no Exterior

Acesse o Guia de Interesse Público em Defesa Comercial

 

Com informações do Ministério da Economia

Categoria

Empresa, Indústria e Comércio

Governo Federal 

Ampliado até 14 de abril o prazo para convocação por meio da lista de espera do Fies

 FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Todos os candidatos inscritos nesta edição do Fies e que não foram pré-selecionados na chamada única são, automaticamente, incluídos na lista de espera

Compartilhe:   

Publicado em 19/03/2021 12h00 Atualizado em 19/03/2021 12h14

OMinistério da Educação amplia o prazo limite para convocação por meio da lista de espera do processo seletivo do 1º semestre de 2021 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Com isso, fica prorrogado até 14 de abril o prazo que terminaria às 23h59 dessa quinta-feira (18), e os candidatos ganham mais chances para financiar os estudos.

Todos os candidatos inscritos nesta edição do Fies e que não foram pré-selecionados na chamada única são, automaticamente, incluídos na lista de espera, que é utilizada, de acordo com a ordem de classificação, para o preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas até o momento de cada convocação.

O candidato deve acompanhar na página do Fies as convocações por meio da lista de espera, no botão “Ver meu resultado”. Quem é convocado tem até três dias úteis, a contar da data de divulgação da pré-seleção, para complementar a inscrição para contratação do financiamento. Esse procedimento também é feito, exclusivamente, na página do Fies, na aba “Complementar minha inscrição”.

Após complementar a inscrição na página do Fies, o pré-selecionado terá até cinco dias, a contar do dia seguinte à data da complementação da inscrição, para apresentar na instituição para a qual foi pré-selecionado a documentação para validação.

Cada instituição de ensino superior tem uma Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), responsável pelo recebimento e análise da documentação exigida para a emissão do Documento de Regularidade de Inscrição (DRI), que é necessário para formalizar a contratação do financiamento.

O estudante terá dez dias, contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente ao da emissão do DRI, para entregar a documentação exigida para fins de contratação. A validação dessas informações é feita no âmbito da agência da Caixa Econômica Federal, indicada pelo estudante no ato da complementação da inscrição do Fies.

Caso não tenha interesse pela vaga ou não consiga fazer a complementação das informações no prazo estipulado, ou qualquer das etapas seguintes, o candidato perde a chance obtida no momento da convocação e aquela mesma vaga que ele poderia ter ocupado volta a ser ofertada para o próximo candidato da lista de espera, de acordo com a ordem de classificação.

Oferta de vagas

Em 2021, a oferta para o Fies é de 93 mil vagas. Nesta edição do 1º semestre foram ofertadas 40 mil vagas para 24.844 cursos de graduação, em 1.461 instituições privadas de educação superior do país. O sistema de inscrição registrou o total de 128.829 inscritos nesta edição.

O Fies oferece aos estudantes oportunidades de acesso à educação superior, por meio de financiamento de cursos de educação superior ofertados por instituições privadas que participam do programa.

Acesse a página do Fies

Com informações do Ministério da Educação

Categoria

Educação e Pesquisa

Governo Federal 

Declaração do Comitê Consultivo Global da OMS sobre Segurança de Vacinas (GACVS) - Subcomitê sobre sinais de segurança relacionados à vacina da AstraZeneca contra COVID-19

 

19 mar 2021

Genebra, 19 de março de 2021 (OMS) – Até 17 de março de 2021, o mundo notificou mais de 120 milhões de casos de COVID-19 e mais de 2 milhões de mortes pela doença. A vacinação continua sendo uma ferramenta essencial para ajudar a prevenir casos e mortes e controlar a pandemia.

Até o momento, mais de 20 milhões de doses da vacina AstraZeneca foram administradas na Europa e mais de 27 milhões de doses da vacina Covishield (imunizante AstraZeneca do Serum Institute of India) foram aplicadas na Índia.

O subcomitê GACVS COVID-19 se reuniu virtualmente em 16 e 19 de março de 2021 para revisar as informações e dados disponíveis sobre eventos tromboembólicos (coágulos sanguíneos) e trombocitopenia (plaquetas baixas) após a vacinação utilizando o imunizante da AstraZeneca.

Este subcomitê revisou os dados e relatórios de ensaios clínicos com base em dados de segurança da Europa, Reino Unido, Índia e Vigibase, o banco de dados mundial da OMS de relatórios de segurança de casos individuais.

Com base em uma cuidadosa revisão científica das informações disponíveis, o subcomitê chegou às seguintes conclusões e recomendações:

A vacina da AstraZeneca contra a COVID-19 (incluindo a Covishield) continua tendo um perfil de risco-benefício positivo, com tremendo potencial para prevenir infecções e reduzir mortes em todo o mundo.

Os dados disponíveis não sugerem qualquer aumento geral nas condições de coagulação, como trombose venosa profunda ou embolia pulmonar após a administração de vacinas contra a COVID-19. As taxas relatadas de eventos tromboembólicos após essas vacinas estão de acordo com o número esperado de diagnósticos dessas condições. Ambas ocorrem naturalmente, não são incomuns e acontecem como resultado da COVID-19. As taxas observadas têm sido menores do que o esperado para tais eventos.

Embora eventos tromboembólicos muito raros e únicos em combinação com trombocitopenia, como trombose venosa cerebral (TVC), também tenham sido notificados após receber o imunizante da AstraZeneca na Europa, não é certo que estes tenham sido causados ​​pela vacinação. O Comitê de Avaliação de Farmacovigilância e Risco da Agência Europeia de Medicamentos analisou 18 casos de TVC de um total de mais de 20 milhões de doses da vacina AstraZeneca aplicadas na Europa. Uma relação causal entre esses eventos raros não foi estabelecida até o momento (1).

Educação adequada deve ser fornecida aos profissionais de saúde e às pessoas que estão sendo vacinadas para reconhecer os sinais e sintomas de todos os eventos adversos graves após a imunização com qualquer vacina contra a COVID-19, para que as pessoas possam buscar e receber atendimento médico e tratamento imediato e relevante.

O subcomitê GACVS recomenda que os países continuem monitorando a segurança de todas as vacinas contra COVID-19 e promovam a notificação de suspeitas de eventos adversos.

O subcomitê do GACVS também concorda com os planos da Agência Europeia de Medicamentos para investigar e monitorar esses eventos.

O subcomitê GACVS continuará revisando os dados de segurança de todas as vacinas contra a COVID-19 e atualizando todas as recomendações conforme necessário. O manual de vigilância da segurança de vacinas contra a COVID-19 da OMS fornece orientação aos países sobre o monitoramento da segurança e compartilhamento de dados de eventos adversos para os novos imunizantes e pode ser acessado clicando aqui.

Clique aqui para conferir a declaração da Agência Europeia de Medicamentos

Clique aqui para conferir a declaração da Agência Reguladora de Medicamentos e Produtos para a Saúde do Reino Unido

 

Comunicados de imprensa

 

Coronavirus

 

Brasil

Bolsonaro questiona decretos sobre fechamento de comércio e toque de recolher

 

O presidente alega que as normas violam os princípios da legalidade, da proporcionalidade e só poderiam ser editadas pelo Executivo Federal, com aprovação do Congresso Nacional

19/03/2021 10h45 - Atualizado há

5609 pessoas já viram isso

O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6764), com pedido de medida liminar, para suspender os decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que estabelecem medidas restritivas no combate à pandemia da Covid-19, como o fechamento de atividades não-essenciais e o toque de recolher noturno.

Bolsonaro pede ainda interpretação conforme a Constituição Federal (CF) de dispositivos da Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e da Lei 13.979/2020, a qual prevê as normas gerais no combate à doença, para que se estabeleça que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar.

Princípio da legalidade

Para o presidente, as normas questionadas são inconstitucionais por violação ao princípio da legalidade, já que, segundo diz na ADI, não há no direito ordinário (nacional e local) e na CF nenhuma previsão que habilite os governadores e prefeitos a decretar, por autoridade própria, esse tipo de inibição nas liberdades econômica e de locomoção dos cidadãos.

De acordo com Bolsonaro, a Lei 13.979/2020 somente permite a decretação administrativa de restrições que se destinem a pessoas doentes e contaminadas (isolamento) ou com suspeita de contaminação (quarentena). A seu ver, decretos locais podem definir os serviços e atividades essenciais a serem preservados, mas somente legislação formal pode impor restrições à locomoção de pessoas saudáveis ou ao exercício de atividades econômicas.

O presidente alega que as restrições no direito de locomoção previstas na CF, nos casos de estado de defesa e de estado de sítio, são prerrogativas do Executivo federal e devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Proporcionalidade

Na avaliação de Bolsonaro, embora os governos tenham alegado que as medidas de toque de recolher e de fechamento de serviços não essenciais estão amparadas em avaliações técnicas, “é possível verificar que esse juízo não atende aos requisitos da proporcionalidade, na medida em que impacta de forma excessiva os direitos à liberdade de locomoção e de subsistência econômica, sem que demonstrada a correlação com os fins buscados e com a insuficiência de alternativas menos gravosas”.

RP/CR//EH

STF

Ex-presidente do STF, Ayres Britto rememora momentos mais desafiadores no órgão máximo do Judiciário brasileiro

 

Em entrevista à TV Justiça, o ministro aposentado considerou o julgamento do “mensalão” como um divisor de águas para o Tribunal ao assentar em definitivo que o combate à corrupção é prioridade na Constituição.

19/03/2021 11h00 - Atualizado há

977 pessoas já viram isso

“A causa mais desafiadora da minha presidência foi colocar em pauta e julgar, inclusive com dosimetria de pena, o chamado ‘mensalão’ (Ação Penal 470). Ali, o STF disse em alto e bom som que todos são iguais perante a lei, não basta ter punho de renda e colarinho branco para escapar desse princípio da igualdade”.

A declaração é do ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto, que rememorou a sua atuação nos votos mais emblemáticos e relatorias de casos que mudaram os rumos do País, em entrevista concedida à TV Justiça sobre os 130 anos do órgão máximo do Judiciário no período republicano brasileiro.

O processo do “mensalão”, o mais longo julgamento na história do STF, foi iniciado em agosto de 2012, com Ayres Britto à frente da instituição, e concluído um ano e meio depois, já com o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) na presidência, resultando na condenação de 24 pessoas. Trata-se de uma decisão que se tornou um divisor de águas, pois, para Ayres Britto, a partir dali o STF assentou em definitivo que o combate à corrupção é prioridade na Constituição Federal.

“É por esse duto da corrupção estrutural que se escoam os valores que a sociedade brasileira precisaria para manter a máquina administrativa e encurtar, sobretudo, as distâncias sociais”, acentuou.

“Chave de abóbada”

O ministro Ayres Britto parabenizou o STF pelos 130 anos e afirmou se tratar de uma instituição “chave de abóbada” do sistema constitucional brasileiro. Para ele, tudo começa com a unidade da nação, que elabora um documento também único – a Constituição Federal –, e desemboca na unidade do Supremo.

“Essa trajetória da tríplice unidade é signo de democracia consolidada e civilização avançada”, asseverou. E acrescentou: “É a lógica jurídica mais refinada. Se fizermos o link das três realidades: nação, Constituição e Supremo, atinaremos com a superlativa importância dessa data [a comemoração dos 130 anos do STF na República]”.

Repercussão social e reconhecimento da Unesco

Além de fazer parte da história do mais alto cargo do Judiciário, em quase 10 anos no exercício da judicatura na Suprema Corte, Ayres Britto se notabilizou por ter sido relator de temas de grande repercussão social. Dentre os mais importantes, o ministro aposentado destacou processos como a liberação de pesquisas com células-tronco (considerado pelo ministro Celso de Mello, também aposentado, como o mais importante de toda a instituição), o processo de demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, a questão da liberdade de imprensa, o reconhecimento da união homoafetiva e a proibição do nepotismo – a contratação de parentes para cargos em comissão na administração pública.

Em 2018, o ministro aposentado Ayres Britto representou o STF em cerimônia de entrega do certificado MoWBrasil daquele ano, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, por conta da decisão histórica (ADI 4277 e ADPF 132) que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e garantiu direitos fundamentais aos homossexuais. A decisão foi inscrita como patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do Brasil.

AA/EH

Esta matéria faz parte da celebração dos 130 anos de instalação do Supremo Tribunal Federal no período republicano do Brasil, completados no dia 28 de fevereiro. Ao longo do ano, serão publicadas entrevistas com ex-presidentes sobre a gestão da Corte, bem como matérias especiais sobre a história da instituição e seu papel crucial na democracia brasileira. Clique aqui para ter acesso ao site comemorativo dedicado aos momentos mais marcantes do órgão máximo do Judiciário do País.

STF

STF invalida gratificação a fiscais de Renda de SP afastados para exercício de mandato eletivo

 

No mesmo julgamento, o Plenário manteve norma que inclui a licença-maternidade no cômputo do período do estágio probatório das servidoras estaduais.

19/03/2021 16h04 - Atualizado há

920 pessoas já viram isso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o pagamento da gratificação “pro labore” aos agentes fiscais de Renda do Estado de São Paulo quando estiverem afastados de suas funções para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Em decisão unânime, na sessão virtual encerrada em 12/3, o colegiado julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5220.

Na ação, o governo estadual pedia a invalidação da alínea "g" do inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar paulista 1.199/2013. Segundo a argumentação, a Assembleia Legislativa paulista teria invadido a competência legislativa privativa do Executivo, pois, ao aprovar emenda parlamentar em projeto de lei encaminhado pelo governo, inseriu mais uma hipótese de afastamento com a continuidade do pagamento da gratificação, resultando em aumento de despesa.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, cujo voto conduziu o julgamento, citou a reiterada jurisprudência do STF no sentido da inconstitucionalidade de dispositivos inseridos por emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo que resultarem em aumento de despesas.

Licença-maternidade

Outro dispositivo da lei complementar estadual questionado na ação, no entanto, teve sua constitucionalidade declarada pelo STF. Trata-se do artigo 8º, que prevê a inclusão do período da licença-maternidade para fins de contagem do período avaliativo em estágio probatório e aquisição de direitos funcionais decorrentes. O governo do estado alegava que a norma violaria o artigo 41 da Constituição Federal, pois a expressão "efetivo exercício", contida nesse dispositivo, significaria que, para fins de aquisição da estabilidade, o servidor ou a servidora deveria ter exercido, de fato, as atribuições do cargo por três anos, não se admitindo a contagem de tempo de exercício ficto.

Entretanto, segundo a relatora, dar interpretação literal à expressão "efetivo exercício" resultaria na exclusão da contagem do estágio probatório de qualquer período de da função, como as férias anuais, que, "inequivocadamente", são incluídas como efetivo exercício para efeitos funcionais.

Cármen Lúcia destacou que a licença à gestante e ao adotante e a licença-paternidade são direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República. Portanto, a interpretação a ser conferida à legislação infraconstitucional deve dar a máxima efetividade a essas licenças, afastando qualquer entendimento que resulte em prejuízos ao seu titular. "O disposto no artigo 41 da Constituição, pelo qual se estabelece que a obtenção da estabilidade ocorre após três anos de efetivo exercício, deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da igualdade de gênero, proteção à maternidade, dignidade da mulher e planejamento familiar", concluiu.

AR/AD//CF

STF

Mantida denúncia contra pipeiros acusados de estelionato no combate à seca em Pernambuco

 

Eles respondem perante o STM à acusação de terem causado prejuízo de R$ 1,2 milhão ao Exército.

19/03/2021 16h09 - Atualizado há

604 pessoas já viram isso

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) o Habeas Corpus (HC) 194604, impetrado por 20 prestadores de serviço de transporte de água (pipeiros) contratados pelo Exército para o combate à seca em Pernambuco contra a aceitação, pelo Superior Tribunal Militar (STM), da denúncia proposta contra eles e mais 45 pessoas por estelionato.

Segundo os autos, os pipeiros foram contratados em 2017 para levar água às populações atingidas pela seca na região de Parnamirim (PE), mas teriam simulado carregamentos em mananciais de Ibó e de Izalcolândia, quando, na verdade, as captações de água eram feitas em outras fontes. O objetivo seria reduzir as distâncias de deslocamento e, com isso, aumentar os ganhos econômicos de forma indevida, o que teria causado prejuízo de R$ 1,2 milhão à Administração Militar.

O juízo da primeira instância da Justiça Militar rejeitou a denúncia. Ao analisar recurso do Ministério Público Militar, o STM reformou a decisão, por avaliar que estava presente a justa causa para a persecução penal.

Defesa

No HC, a defesa dos pipeiros sustentava que a denúncia não contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e que a conduta deles não induziu a Administração Pública em erro, especialmente pelo fato de serem monitorados a todo instante, inclusive pelo GPS, para possibilitar o rastreamento dos caminhões.

Condutas tipificadas

O ministro Ricardo Lewandowski não verificou, no caso, nenhuma das hipóteses que autorizam o trancamento da ação penal por HC, pois as condutas narradas na denúncia estão tipificadas no artigo 251 do Código Penal Militar, com a presença do suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas e sem causa extintiva de punibilidade.

De acordo com o relator, a jurisprudência do STF é de que o trancamento da ação penal, em habeas corpus, só deve ser aplicado nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas.

Matéria probatória

O ministro destacou que o STM verificou a presença dos indícios de autoria e de materialidade das condutas dos autônomos. Ponderou, ainda, que a análise do modo de agir dos acusados constitui matéria probatória, que deve ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da ação penal. Por isso, não seria razoável, nesse momento processual, afastar, de maneira imediata, a responsabilidade dos pipeiros.

Leia a íntegra da decisão.

RP/AS//CF

STF

Julgada incabível ação do PSDB contra decisão do TSE sobre inelegibilidade de candidato

 

A ministra Cármen Lúcia afirmou que a pretensão do partido tem nítido caráter recursal, o que não é permitido na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

19/03/2021 16h18 - Atualizado há

634 pessoas já viram isso

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 778, em que o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pedia o afastamento de interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permite à Justiça Eleitoral modificar decisões sobre inelegibilidade tomadas no âmbito da Justiça Comum.

Citando o julgamento sobre o registro de um candidato a prefeito na eleição de 2020, a legenda alegava que o TSE havia mudado sua jurisprudência, passando a permitir à Justiça Eleitoral modificar decisão da Justiça comum quanto à qualificação dos fatos para fins de inelegibilidade, cujas hipóteses estão previstas na Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades). Com essa mudança, teria afastado a incidência de duas súmulas do tribunal sobre a matéria.

Caráter recursal

A ministra Cármen Lúcia afirmou que, embora faça alusão à mudança da jurisprudência do TSE, o partido questionava decisão judicial em caso concreto, restrita às partes, em processo eleitoral encerrado. Assim, a ação tem nítido caráter recursal, enquanto a ADPF é um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, que não pode ser utilizado para a solução de casos concretos. Ela ressaltou que o julgado soluciona a controvérsia referente apenas à candidatura em discussão e que, nesse caso, há as vias recursais previstas na legislação processual.

A relatora observou, ainda, que a decisão do TSE seguiu há muito prevalecente naquela corte de que a configuração, de modo concreto, da prática de enriquecimento ilícito pode ser analisada pela Justiça Eleitoral a partir do exame da fundamentação da decisão condenatória, ainda que esse reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo.

Leia a íntegra da decisão.

RP/AD//CF

STF