Secretaria de Estado da Educação conta com estrutura de apoio e atendimento aos municípios

 

18/03/2021 - Cláudio Paixão/Governo do Tocantins

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  Juliana Carneiro/Governo do Tocantins

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  Juliana Carneiro/Governo do Tocantins

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  Juliana Carneiro/Governo do Tocantins

Os 139 municípios do Tocantins têm, a sua disposição, a equipe da Assessoria de Apoio aos Municípios (Asmet) para buscar suporte e assessoramento técnico visando à implantação e à implementação de Políticas Educacionais.  A Asmet integra a estrutura organizacional do gabinete da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc).

“Além das orientações dadas aos municípios e do acompanhamento por meio da realização de diagnóstico, também trabalhamos sugerindo instrumentos facilitadores para a execução das atividades educacionais e a adesão a programas federais, e, ainda, oferecemos formação em áreas diversas para os educadores e gestores das escolas municipais”, explicou a titular da Seduc, Adriana Aguiar.

O presidente da Associação Tocantinense de Munícipios (ATM), o prefeito de Talismã Diogo Borges, destacou que o suporte e o apoio da Seduc aos municípios são fundamentais na execução das ações educacionais. “É muito bom termos os técnicos à disposição dos prefeitos. Esse suporte dentro do gabinete facilita a aproximação dos gestores municipais com a Educação, reforçando o caráter municipalista da gestão. Iniciativa muito bem vista por todos os prefeitos”, comemorou.

Entre as atribuições da Asmet, estão o trabalho de assessoria e o apoio ao processo de monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Educação (PMEs) e a implementação das políticas educacionais advindas do PME. Todas as cidades do Tocantins contam, hoje, com o Plano Municipal de Educação, uma conquista que tem colocado o Tocantins em evidência nacionalmente.

Também são objetivos da Asmet assessorar a criação ou reformulação dos Planos de Carreira dos Professores e Profissionais de Educação, em cumprimento com a meta 18 do Plano Nacional de Educação (PNE). A Assessoria colabora com a reestruturação, a formalização e o fortalecimento dos Sistemas Municipais de Educação, no que tange à elaboração de instrumentos norteadores, e ajuda na efetivação destes sistemas.

No que tange aos programas federais, a Assessoria participa do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, bem como faz o acompanhamento e monitoramento do Programa Bolsa Família. “Considerando a municipalidade do Governo Mauro Carlesse, fizemos questão de integrar a Asmet diretamente à estrutura do gabinete da Seduc, para que pudéssemos estar mais próximos dos municípios, levando as ações propostas pelo Estado e pelo Governo Federal”, apontou Adriana Aguiar.  

Conforme destacou a assessora de Apoio aos Municípios na Seduc, Kelma Tavares Barbosa, a Asmet visa fortalecer o regime de colaboração entre as redes educacionais. “Temos membros do corpo técnico da Seduc nas Diretorias Regionais de Educação (DREs), para orientar os gestores municipais quanto às questões relacionadas ao setor educacional. Também divulgamos, orientamos e incentivamos a participação das redes municipais de ensino nas avaliações externas, nos programas, projetos e eventos nacionais”, apontou.

Serviço

A Assessoria de Apoio aos Municípios está localizada na sede da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes, em Palmas. Para otimizar os serviços, os atendimentos aos municípios podem ser feitos por telefone: (63) 3218-7504 ou pelo endereço eletrônico: http://asmet@seduc.to.gov.br.

 

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Reforço nas medidas sanitárias para prevenção à Covid-19 garante a saúde dos adolescentes internados em Unidades Socioeducativas

 

18/03/2021 - Márcia Rosa/Governo do Tocantins

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  Seciju/Governo do Tocantins

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  Seciju/Governo do Tocantins

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  Seciju/Governo do Tocantins

A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) segue promovendo ações de limpeza e desinfecção para contenção da Covid-19 nas Unidades Socioeducativas do Tocantins, em conformidade com as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), Ministério da Saúde (MS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Secretaria Estadual da Saúde do Tocantins. A sanitização e desinfecção acontece semanalmente nas nove unidades socioeducativas do Estado desde junho de 2020, com apoio do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), de acordo com as rotas estabelecidas, e das Secretarias Municipais de Saúde.

“As medidas sanitárias integram o Plano de Contingenciamento para Prevenção ao Contágio e Disseminação do Coronavírus, elaborado pelo Núcleo de Saúde do Sistema Socioeducativo da Seciju. O Plano é voltado ao planejamento, execução, monitoramento e avaliação da saúde dos socioeducandos assistidos pela Pasta e são procedimentos importantes no combate à Covid-19”, destaca a responsável técnica do Núcleo de Saúde do Sistema Socioeducativo do Estado, Daniela Fernandes.

Cronograma de sanitização

Em Palmas, a sanitização das unidades é estabelecida pelo Corpo de Bombeiro por meio de rotas, que abrangem a unidade de semiliberdade masculina (USLM); o Centro de Internação Provisória Masculina (Ceip Masculino); o Centro de Internação Provisória Feminina (Ceip Feminino); o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case); e a Unidade de Semiliberdade Feminina (USLF) de Palmas. Nas unidades de Gurupi, Araguaína e Santa Fé, a medida recebe o apoio das Secretarias Municipais de Saúde.

O chefe da Unidade de Semiliberdade Masculina (USLM) de Gurupi, Ricardo Oliveira, fala que “a sanitização é essencial e necessária, por ser mais uma medida de reforço na prevenção da Covid-19”, além dos cuidados individuais como higienizar as mãos e usar máscara.

 

 

Edição: Luiz Melchiades

Em Fórum de vice-governadores, Wanderlei Barbosa ressalta os esforços do Governo do Tocantins no combate à pandemia

 

18/03/2021 - Elisângela Silva/Governo do Tocantins

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  Elisângela Silva/Governo do Tocantins

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  Elisângela Silva/Governo do Tocantins

O vice-governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou na manhã desta quinta-feira, 18, do lançamento do Fórum Nacional de Vice-Governadores, com a participação dos representantes de todas as regiões do país. O fórum ocorreu no formato on-line, pela plataforma do Google Meet.

Wanderlei Barbosa defendeu a imunização urgente da população. Para ele, o momento é muito grave. “A busca de imunizar nosso povo é o mais importante neste momento. É a única forma que temos de conter o avanço desse vírus. Acho que qualquer outra prioridade agora é equivocada”, afirmou.

O Vice-governador falou do esforço que o Governo do Tocantins tem feito em prol da saúde dos tocantinenses durante a pandemia e destacou a importância de se aumentar o ritmo de vacinação, bem como de seguir a proporcionalidade de cada Estado. “O Governo do Tocantins tem feito um esforço gigante para enfrentar esse momento da pandemia. Aumentamos os leitos clínicos e os leitos de UTI aumentaram bastante, tivemos mais do que dobrar o número desses leitos. O momento preocupa o Brasil e o mundo”, ressaltou Wanderlei Barbosa.

O encontrou, que foi intermediado pelo coordenador executivo do Fórum, Victor Borges, contou com dois painéis, um sobre economia e outro sobre vacinas contra a Covid-19, mediados respectivamente pelo secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues; e o gerente-geral da Anvisa, Gustavo Mendes.

Ao final do encontro, ficou definida uma próxima audiência, com a presença do novo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, com o objetivo de discutir a vacinação no país.

Participaram do Fórum, os vice-governadores (as): do Amapá, Jaime Nunes; do Acre, Major Rocha; de Santa Catarina, Daniela Reinehr; do Pará, Lúcio Vale; de Rondônia, José Jodan; da Bahia, João Leão; do Maranhão, Carlos Brandão; de Pernambuco, Luciana Santos; do Rio Grande do Norte, Antenor Soares; do Espírito Santo, Jaqueline Moraes; do Paraná, Darci Piana; do Rio Grande do Sul, Ranolfo Viera; de Minas Gerais, Paulo Brandt e o representante do Distrito Federal, Paulo César.

 

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Em Carta a prefeitos e vereadores, governador Carlesse propõe ponto facultativo de duas semanas a servidores públicos para frear a Covid-19

 

18/03/2021 - Jesuino Santana Jr./Governo do Tocantins

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  Esequias Araújo/Governo do Tocantins

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, divulgou nessa quarta-feira, 17, uma carta aberta aos prefeitos e vereadores dos 139 municípios, na qual propõe união entre Estado e municípios para frear a contaminação pela Covid-19 e evitar que mais tocantinenses fiquem doentes e morram.

A proposta apresentada pelo governador Mauro Carlesse é para que tanto o Governo do Tocantins quanto os municípios concedam duas semanas de ponto facultativo aos servidores de atividades não essenciais. “A ação precisa ser entre os dias 22 e 31 de março, considerando que os dias 1° e 2 de abril já contam como feriado da Semana Santa”, ressalta.

Na carta, o governador Mauro Carlesse afirmou que a medida visa tirar de circulação, nos 139 municípios, centenas de milhares de pessoas, reduzindo o fluxo de pessoas e a disseminação do vírus, mas permitindo que o comércio e os pequenos negócios continuem funcionando, para manter empregos e os pais de famílias sigam levando o pão de cada dia para casa.

“Mesmo com todos os esforços e investimentos que fizemos, neste ano marcado pela pandemia da Covid-19, o vírus continua circulando, infectando e matando tanto no Tocantins quanto no Brasil. Sabemos que o que tem afetado nossa população é o alto índice de pessoas circulando e transmitindo o novo Coronavírus. Por isso, é necessária uma união de esforços entre Estado e municípios para frear a contaminação e evitar que mais tocantinenses fiquem doentes”, afirma.

Ainda na carta, o governador Mauro Carlesse faz uma convocação, aos prefeitos e vereadores do Tocantins, para que, junto com os servidores dos seus municípios, ajudem a fiscalizar e denunciar aglomerações e festas clandestinas. “Nosso inimigo é um só, o novo Coronavírus. E o nosso objetivo também é o mesmo, proteger nosso povo e salvar vidas”, conclui.

Medida visa evitar colapso do sistema de saúde

Nesta semana, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) alertou que o Brasil passa pelo "maior colapso sanitário e hospitalar da história". O monitoramento divulgado pela instituição aponta que 24 estados (entre eles o Tocantins) e o Distrito Federal estão com taxas de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Sistema Único de Saúde (SUS) iguais ou superiores a 80%.

Com o aumento do número de casos da Covid-19 no Tocantins, o Governo do Estado tem aumentado a capacidade de atendimento hospitalar na rede pública de saúde e colocado em prática medidas que visam conter a circulação de pessoas e a proliferação do vírus.

Na última sexta-feira, 12, o governador Mauro Carlesse editou um decreto que determinou, entre outras medidas, a suspensão de aulas presenciais; ampliou os horários de funcionamento das atividades essenciais; limitou a quantidade de pessoas dentro dos estabelecimentos; e impôs tolerância zero para eventos e aglomerações, com penalizações para quem desobedecer.

 De acordo com a Secretaria de Estado na Saúde (SES), o Tocantins conta com mais de 16,5 mil casos ativos de pessoas com Covid-19, sendo que há mais de 540 pacientes hospitalizados com a doença.

 

Edição: Thâmara Cruvinel

Revisão Textual: Marynne Juliate

 

Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas

 

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente u​ma assembleia geral ordinária de empresa porque o sócio administrador havia votado pela aprovação de suas próprias contas, prática proibida pelo artigo 115, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (LSA).

O colegiado entendeu que, embora a empresa contasse com apenas dois sócios – um deles com dois terços do capital social, na função de administrador; e outro, que foi diretor financeiro durante parte do exercício das contas apuradas, com um terço –, a situação não possibilitava a aplicação da exceção prevista no artigo 134, parágrafo 6ª, da LSA.

Por meio de recurso especial, a empresa alegou que não cabe a vedação do artigo 115, parágrafo 1º, quando os diretores são os únicos acionistas de sociedade anônima fechada. No caso, ressaltou, o sócio minoritário foi diretor por um período. Segundo a empresa, o voto desse sócio, no sentido de não aprovar as contas, teria como único objetivo causar danos à sociedade.

Ainda segundo a empresa, se o voto do controlador e acionista majoritário não puder ser computado, a situação da sociedade ficará comprometida, pois estará submetida à vontade do único acionista votante.

Conflito formal

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que, nos termos do artigo 115, parágrafo 1º, da LSA, o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia geral relativas à aprovação de suas contas como administrador. Já o artigo 134, parágrafo 6ª, da mesma lei exclui essa proibição quando os diretores forem os únicos acionistas da companhia fechada – o que autorizaria que eles participassem da decisão sobre os relatórios da administração, os demonstrativos financeiros e o parecer do conselho fiscal.

Em relação ao artigo 115, o relator apontou que a aprovação de contas pelo administrador é uma situação em que se pode presumir o conflito de interesses – no caso, conflito formal, que impede a manifestação do voto.

"Observa-se que, como a proibição é verificada de início, não há como incidir somente nas situações em que ficar comprovada a existência de prejuízo", afirmou.

Ressalva inexistente

No tocante à exceção prevista pelo artigo 134, parágrafo 6º, Villas Bôas Cueva lembrou que a aprovação das contas pelos próprios administradores só é possível nas sociedades fechadas, nas quais os diretores sejam os únicos acionistas.

Para o magistrado, "o fato de o único outro sócio da sociedade anônima fechada ter ocupado cargo de administração em parte do exercício não altera a conclusão que o sócio administrador não pode aprovar as próprias contas".

Segundo o ministro, o texto da LSA não faz ressalva quanto aos acionistas serem diretores apenas em um certo período de tempo, como ocorreu no caso dos autos. Se fosse adotada a posição defendida pela empresa recorrente – avaliou o relator –, surgiria um questionamento sobre o prazo mínimo para ser afastada a proibição prevista no artigo 115, esvaziando o conteúdo da norma.

"O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas, pois o acionista minoritário deverá proferir seu voto no interesse da sociedade, podendo responder por eventual abuso", concluiu o relator.

Leia o acórdão.

STJ

Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior

 

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil pode se sujeitar à necessidade de comprovação nos casos de dúvida, ainda que a procuração tenha sido outorgada em país signatário da Convenção da Apostila de Haia – por meio da qual o instrumento público firmado perante autoridade estrangeira também é válido no Brasil.

Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso em que duas empresas estrangeiras pediam o reconhecimento da regularidade de sua representação em ação cautelar, após o Tribunal de Justiça constatar defeito nas representações e determinar prazo para a regularização. Como o prazo transcorreu em branco, a ação foi extinta sem resolução do mérito.

As empresas argumentaram ao STJ que a representação foi formalizada por instrumento público de procuração firmado em território americano, e em atendimento às disposições da Convenção de Haia.

Atos constitutivos

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, em regra, a representação processual de pessoa jurídica estrangeira é exercida por gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal instalada no Brasil (artigo 12, VIII, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao atual artigo 75, X, do CPC/2015). Não existindo filial, agência ou sucursal em território nacional, aplica-se a regra do artigo 12, VI, do CPC/1973.

"Ainda que a legislação processual não tenha se referido de forma expressa à necessidade de juntada de atos constitutivos, a apresentação do contrato ou estatuto social, bem como de outros documentos que demonstrem a condição de representante legal, poderá vir a ser exigida em juízo", disse o ministro.

Segundo Bellizze, a falta de documentos capazes de demonstrar a regularidade da representação tem sido considerada pelo STJ motivo para extinguir pedidos de homologação de sentença estrangeira. O relator lembrou, porém, que esse entendimento somente se aplica às hipóteses em que houver dúvida razoável acerca da regularidade do representante legal e de seus poderes para constituição de advogado, conforme já foi reconhecido pela Terceira Turma.

Convenção de Haia

Segundo o ministro, a Convenção da Apostila de Haia (internalizada pelo Decreto 8.660/2016) dispensa que os documentos estrangeiros sejam legalizados por agentes diplomáticos ou consulares brasileiros (artigo 2º), contentando-se o Estado nacional com o atestado emitido pela autoridade competente no Estado de origem (artigo 3º) acerca da veracidade da assinatura aposta em documento estrangeiro e da qualidade em que o signatário atuou.

"Essa desburocratização, todavia, não implica a dispensa da satisfação de exigências legais definidas como condição para atuação perante os tribunais brasileiros. Noutros termos, o reconhecimento de validade dos atos notariais praticados no exterior não resulta em alteração das regras locais para aferição da regularidade do mandato, nem ampliam sua força probante para além daquela que se assegura aos atos notariais nacionais", afirmou Bellizze.

Ele destacou que, nos termos da regra do artigo 12 do CPC/1973, não é suficiente que o representante legal da pessoa jurídica se autodeclare como tal, impondo-se a prova de sua designação em estatuto ou contrato social. De acordo com o relator, essa prova, no caso da procuração pública, em âmbito nacional, é normalmente realizada perante a autoridade notarial; porém, uma vez inexistente a exigência na via administrativa, não se pode impedir a exigência e avaliação judiciais.

Para Bellizze, a mesma regra deve ser imposta no caso de procurações estrangeiras: ainda que seja válido o ato notarial, não se pode impedir a jurisdição nacional de exigir a comprovação da regularidade da representação, nos casos em que esta não tenha sido objeto de prova na via administrativa e seja contraditada pela parte adversa. Nesses casos – ressaltou –, passa a ser imprescindível que os documentos estrangeiros sejam efetivamente apresentados à autoridade nacional.

STJ

Debate virtual lançará cartilha sobre parentalidade na advocacia

 

​​Dando continuidade à programação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dedicada ao Mês da Mulher, será promovido no dia 25 de março – em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o coletivo Elas Pedem Vista e com a consultoria Filhos no Currículo – o lançamento da cartilha Boas Práticas sobre Parentalidade na Advocacia, com a apresentação dos resultados do questionário "Experiências de parentalidade em tempos de pandemia".

O evento on-line será transmitido pelo canal do STJ no YouTube, a partir das 9h.

Na abertura da cerimônia, falará a ministra do STJ Assusete Magalhães. O presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, encerrará o evento.

Para a advogada Anna Maria da Trindade dos Reis, membro honorária do Elas Pedem Vista, o debate deve contribuir para a implantação de práticas que levem a uma melhor convivência de mães e pais nos seus trabalhos.

"A questão da parentalidade, no sentido mais amplo – maternidade e paternidade –, é um desses temas caros e que refletem diretamente na atuação das advogadas e profissionais do mundo jurídico", afirmou.

Boas ​​​​práticas

Em 2017, com o intuito de gerar conteúdo e debater a atuação feminina no mundo jurídico, um grupo de advogadas de Brasília criou o Elas Pedem Vista. A ideia do coletivo é contribuir para a discussão de temas sensíveis à sociedade, como a carreira das mulheres, a paridade de gênero e a participação feminina no Judiciário.

Ao perceberem a necessidade de novas práticas em relação à convivência entre mães, pais e filhos, duas advogadas cofundadoras do coletivo – Carol Caputo e Julia de Baére – decidiram escrever a cartilha Boas Práticas sobre Parentalidade na Advocacia.

A advogada Julia de Baére conta que a publicação foi inspirada em relatos de profissionais do mundo jurídico. "A cartilha que será lançada no dia 25 surgiu a partir de um evento que fizemos para tratar de experiências sobre advocacia e maternidade. Ouvimos relatos muito marcantes de advogadas que tiveram que abandonar a profissão porque ficou impossível conciliar o trabalho e o cuidado com a criança, além da incompreensão dos chefes com as ausências relacionadas à gestação e aos cuidados com a prole", explicou.

Segundo Carol Caputo, a cartilha contém uma série de boas práticas sobre parentalidade na advocacia, mas, atualmente, se mostrou a necessidade de avançar em um tema específico: o home office. "Com a pandemia, todo mundo está trabalhando de casa. Precisamos olhar para o home office e tentar entender como os pais estão conciliando essa questão de trabalho e filhos", observou.

Pes​​quisa

A partir dessa necessidade, Elas Pedem Vista fez uma parceria com a consultoria Filhos no Currículo para realizar uma pesquisa com mais de 600 participantes, todos do mundo jurídico, mapeando as necessidades de quem trabalha com o direito na jornada da parentalidade e no contexto da pandemia.

"É a partir de informação e dados que começamos um movimento de transformação cultural dentro das organizações. O primeiro passo nesse sentido é mapear, entender as dores e necessidades de quem trabalha nesse setor para transformar a cultura a partir de informação e dados", destacou Michelle Levy Terni, cofundadora da consultoria.

O estudo, que será apresentado durante o seminário virtual, deve inspirar a elaboração de uma segunda edição da cartilha, com diagnóstico e sugestão de ações para melhorar a experiência de quem trabalha no setor da advocacia e tem filhos.

Partici​​pantes​

Além da ministra Assusete Magalhães e do presidente do STJ, a programação do debate prevê a participação das advogadas Anna Maria da Trindade dos Reis, Carol Caputo, Julia de Baére, Daniela de Andrade Borges (presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB) e Cristiane Damasceno (representando a OAB/DF).

Também estarão presentes Carlos José da Silva, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa); Thiago Vitale Jayme, especialista em marketing da Torre Comunicações; e Michelle Levy Terni, da consultoria Filhos no Currículo.

Agenda ​2030

O STJ está comprometido com a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, e tem pautado suas ações no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), fazendo as escolhas necessárias para melhorar a vida das pessoas, agora e no futuro. As informações desta matéria estão relacionadas ao ODS 5. Igualdade de Gênero – Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.​

STJ

Em conferência internacional, presidente do STJ defende compromisso de todos com a sustentabilidade

 

"A moderna política de desenvolvimento sustentável pede a participação de todos nós e de toda a sociedade", declarou nesta quinta-feira (18) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, no painel de encerramento da Conferência Internacional sobre Desenvolvimento Sustentável.

O evento por videoconferência foi promovido pela Academia Sino-Lusófona da Universidade de Coimbra (Portugal) e a Universidade Santo Amaro (Unisa/SP), com o apoio do STJ. Os debates abordaram temas como mudanças climáticas, novas tecnologias, crescimento econômico e redução de desigualdades. Pelo tribunal, participaram também, como painelistas, os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro. A conferência contou ainda com a presença da ministra Nancy Andrighi.

Justiça e ​paz

O presidente do STJ chamou a atenção para a importância da promoção da justiça e da paz na busca do desenvolvimento sustentável mundial. "Falar de desenvolvimento sustentável é falar de paz, de justiça, de instituições eficazes, de igualdade, de cidadania, de prosperidade, de tensões, de causas humanitárias e de uma política cultural e global", resumiu.

Segundo o ministro Humberto Martins, o Judiciário brasileiro está empenhado na implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) pautados pela Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU).

"Temos trabalhado por muitos propósitos, como a igualdade de gênero, a não discriminação, a inclusão da pessoa com deficiência, a proteção da infância e da juventude, a luta contra a violência doméstica, o amparo aos refugiados, as condições do sistema carcerário e o acesso amplo à Justiça, e sabemos que ainda há muito mais por fazer", ressaltou.

Além do papel do sistema de Justiça, Martins defendeu a participação das demais instituições públicas e privadas e da sociedade em uma mobilização global pelo desenvolvimento sustentável. Para alcançar tal objetivo, o presidente do STJ afirmou ser fundamental que todos os atores institucionais e sociais assumam um compromisso com a eficiência.

"Devem ser, hoje, instituições guiadas pelas diretrizes da responsabilidade social: accountability; transparência; comportamento ético; respeito pelo interesse das partes; respeito pelo Estado de Direito; respeito pelas normas internacionais de comportamento; e respeito pelos direitos humanos", enfatizou.

Judiciário atu​​​ante

No painel sobre o tema "Trabalho digno, crescimento econômico e redução de desigualdades", o ministro Moura Ribeiro afirmou que o sistema capitalista deve estar calcado em bases humanistas. "A vida é um combate que aos fracos abate, e é exatamente isso o que queremos evitar: que os fracos pereçam", disse.

Coordenador científico do curso de direito da Universidade Santo Amaro, Moura Ribeiro lembrou que o ordenamento jurídico brasileiro consagra, como um de seus princípios basilares, a igualdade material entre as pessoas, com a garantia de oportunidades para todos.

"Ao dispor sobre a ordem econômica, o artigo 170 da Constituição Federal prevê expressamente entre os princípios gerais da atividade econômica a função social da propriedade, a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego", explicou.

O ministro também enalteceu a atuação do Judiciário brasileiro para concretizar o princípio constitucional da igualdade. Entre os precedentes mencionados por Moura Ribeiro, está o acórdão da Segunda Turma do STJ – relatado pelo ministro Humberto Martins – que rejeitou recurso de concessionárias de transporte público no município do Rio de Janeiro contra a exigência legal de adaptar os ônibus para o embarque de passageiros com deficiência.

Responsabilidade empre​​sarial

No painel sobre o tema "Sustentabilidade e novas tecnologias", o ministro Paulo de Tarso Sanseverino tratou da responsabilidade das empresas na consolidação do desenvolvimento sustentável. De acordo com o presidente da Terceira Turma, o conceito de função social da empresa está positivado na legislação brasileira desde 1976, com a edição da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976).

"Supera-se a ideia de uma função meramente econômica, que almeja o lucro, para uma visão institucional em que a atividade empresarial deve abarcar os interesses dos sócios, trabalhadores, consumidores e da comunidade em geral", observou Sanseverino.

O ministro afirmou que, na atualidade, a priorização dos interesses coletivos sobre os individuais está cada vez mais relacionada à preocupação com a preservação ambiental. No âmbito empresarial, segundo Paulo de Tarso Sanseverino, um dos temas mais relevantes é a responsabilidade por danos ambientais.

O presidente da Terceira Turma destacou que a doutrina e a jurisprudência brasileiras têm reconhecido a aplicação da teoria do risco integral nos casos de prejuízos ambientais ligados à atividade empresarial.

"Isso se reflete não apenas na relação com os consumidores e a comunidade, mas também com os pequenos e médios investidores, que vêm apresentando demandas indenizatórias ao Judiciário contra empresas e, até mesmo, em face de órgãos governamentais por falhas de fiscalização", comentou.

Agenda 203​​0

O STJ está comprometido com a Agenda 2030, da ONU, e tem pautado suas ações no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, fazendo as escolhas necessárias para melhorar a vida das pessoas, agora e no futuro. As informações desta matéria estão relacionadas ao ODS. 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes – Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

STJ

Presidente e ministros do STJ são homenageados pelo TRE da Bahia

 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, recebeu nesta quinta-feira (18), em cerimônia virtual, a Medalha do Mérito Acadêmico Eleitoral Ministro Francisco Peçanha Martins, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

A entrega foi feita durante a terceira edição do Encontro Virtual do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), pelo presidente da entidade, o desembargador Jatahy Júnior, também presidente do TRE-BA.

O ministro Humberto Martins agradeceu a comenda e declarou que guarda uma relação muito próxima com o estado – "A Bahia que me adotou como cidadão honorário, por iniciativa unânime da Assembleia Legislativa; a Bahia que faz parte da minha família, a Bahia dos carnavais, do descobrimento".

Ao receber a medalha, ele afirmou que mantém o seu compromisso republicano com a Bahia e com todos que fazem parte do Judiciário, "respeitando sempre o Estado Democrático de Direito e a Constituição, na busca de um país mais igual e solidário".

Martins manifestou voto de confiança nas pessoas e nas instituições, e disse que, "com a ajuda de Deus e o empenho de todos", o país vencerá a pandemia da Covid-19.

Ho​​menageados

Na ocasião, os ministros do STJ Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas foram agraciados com a Medalha do Mérito Eleitoral Ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto.

O evento teve a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, que destacou a atuação da Justiça Eleitoral durante a pandemia, em especial na realização exitosa das eleições municipais de 2020.

Ele comentou o momento delicado que o Brasil atravessa por causa da crise sanitária, afirmando sua esperança de que o país vai superá-la com foco na ciência e nas recomendações médicas, sem politizações desnecessárias.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Nunes Marques participaram do evento e também foram homenageados.​

Vacinação contra a covid-19 também aos domingos

 

Serviço já estava sendo oferecido aos sábados; atendimento será das 9h às 15h, em três locais

AGÊNCIA BRASÍLIA* | EDIÇÃO: FREDDY CHARLSON

Os locais de vacinação são o Estacionamento 13 do Parque da Cidade, o Shopping Iguatemi e a Faculdade Unieuro (Águas Claras) | Foto: Breno Esaki/Agência Saúde-DF

A Secretaria de Saúde definiu os pontos de vacinação contra a covid-19 que estarão abertos no próximo domingo (21). São três locais: Estacionamento 13 do Parque da Cidade, Shopping Iguatemi e Faculdade Unieuro (Águas Claras). Esses mesmos postos também funcionarão aos sábados para receber o público que não conseguiu se vacinar ao longo da semana.

“Ampliamos não só o grupo prioritário, como tornamos o serviço ininterrupto, de domingo a sábado, atendendo a todos”Osnei Okumoto, secretário de Saúde

O horário de funcionamento será das 9h às 15h e o atendimento será por drive-thru. O grupo prioritário é de pessoas com 72 anos ou mais. Durante a semana, o atendimento ocorre em 47 pontos de vacinação, sendo 14 drive-thrus. Não é necessário agendar o atendimento.

“Ampliamos não só o grupo prioritário, como tornamos o serviço ininterrupto, de domingo a sábado, atendendo a todos”, destaca o secretário de Saúde, Osnei Okumoto. Ele lembra que a inclusão de novas faixas etárias ao grupo prioritário ocorre à medida em que o DF recebe novas doses do imunizante pelo Ministério da Saúde. “Recebemos nessa quarta-feira (17), o total de 59,8 mil doses da CoronaVac e já vacinamos mais de 188 mil pessoas com a primeira dose”. E 15.727 pessoas foram vacinadas nesta quinta-feira (18) no Distrito Federal.

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Drive-thru é a opção mais procurada para vacinação

Saúde e Iges-DF já vacinaram mais de 64,7 mil profissionais

O DF já recebeu 354.360 doses de vacinas contra a covid-19, sendo 287.360 da CoronaVac e 67 mil da vacina Covishield. A primeira é produzida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. A segunda é desenvolvida pela universidade inglesa de Oxford, com a farmacêutica sueco-britânica AstraZeneca. Cerca de 5% do total de doses recebidas são reservadas tecnicamente para repor eventuais perdas.

*Com informações da Secretaria de Saúde

AGÊNCIA BRASÍLIA

Nota Fiscal Goiana retoma premiações e vai ajudar times de futebol

 

Anúncio foi feito pela secretária de Estado da Economia, Cristiane Schmidt que falou sobre as novidades do programa durante o Boa Noite Goiás. Consumidor precisa se inscrever no site do órgão e indicar o time goiano para o qual torce

 Publicado: 18 Março 2021

 Última Atualização: 18 Março 2021

De acordo com a secretária Cristiane Schmidt o programa também garantirá descontos no IPVA (Foto: Ângela Scalon)

A partir de maio, os consumidores que tiverem CPF na nota e forem inscritos no programa Nota Fiscal Goiana no site da Secretaria da Economia (www.economia.go.gov.br) poderão concorrer a prêmios de R$ 500,00 a R$ 50 mil. Todo mês serão sorteados 158 consumidores. No final do ano, serão realizados sorteios especiais, com valores maiores, de até R$ 400 mil.

Em entrevista ao programa Boa Noite Goiás, comandado por Paulo Beringhs, a secretária de Estado da Economia, Cristiane Schmidt, anunciou, nesta quarta-feira (17), outra novidade dessa nova etapa do Nota Fiscal Goiana. Segundo ela, ao se inscrever no programa, o consumidor, além de seu CPF, vai poder informar o time de futebol goiano do coração. Assim, na hora da compra e de pedir a nota fiscal, além dos prêmios a que ele estará concorrendo, vai poder  ajudar seu time a arrecadar mais.

Cristiane Schmidt disse que o programa também garantirá descontos no IPVA. E acrescentou que os times de futebol beneficiados pelo programa são aquelas 12 equipes que disputam atualmente a primeira divisão do Campeonato Goiano.

A secretária informou que, até o ano passado, ainda estava quitando restos a pagar do governo anterior. Entre eles, estavam sorteios do programa Nota Fiscal cujos pagamentos não tinham sido honrados aos cidadãos. Dessa vez, garantiu, a situação será completamente diferente. Será realizada toda uma gestão orçamentária e financeira, justamente para “restabelecer a ordem na casa e a volta de alguns programas”.

Conscientizar

Segundo ela, o Nota Fiscal Goiana é um programa da Secretaria da Economia, do Fisco Estadual, cujo objetivo principal é conscientizar o consumidor sobre a importância de pedir a nota fiscal na hora de fazer suas compras. Lembrou que os governos, de forma geral, não produzem e precisam arrecadar para levar adiante programas, como o Protege e o Universitários do Bem, garantir o passe livre estudantil, promover a regionalização da saúde, fazer os investimentos em infraestrutura, entre outros. “Quanto mais o governo arrecadar, melhor para a sociedade”, destacou.

A titular da Pasta da Economia falou ainda sobre a prorrogação do prazo do Programa de Regularização Fiscal Facilita, que possibilita a renegociação de débitos do ICMS, IPVA e ITCD, com descontos de até 98% nos juros e nas multas.

Fonte: ABC Digital

 

PM apreende carregamento de cocaína avaliado em R$ 1,5 milhão

 

Droga foi apreendida por equipes do Comando de Operações de Divisas na região sudoeste de Goiás. Veículo onde foi encontrada a cocaína é proveniente de crime, tem placas clonadas e documentos adulterados

 Publicado: 18 Março 2021

 Última Atualização: 18 Março 2021

Droga apreendida por equipes do COD. (Foto: Polícia Militar)

Equipes do Comando de Operações de Divisas (COD)  visualizaram um caminhão tipo cegonha transportando veículos batidos durante operação na região Sudoeste. Os policiais notaram que em meio aos veículos sinistrados, encontrava-se uma Fiat/Strada de cor prata que não estava batida e possuía características de veículo novo.

Após abordagem e busca minuciosa, foram localizados em compartimentos ocultos, aproximadamente 50 kg de pasta base de cocaína. Os policiais do COD descobriram que veículo é proveniente de crime, ostentando placas clonadas e documentos adulterados.

Diante dos fatos, o veículo com seu documento e a droga, avaliada em cerca de R$ 1,5 milhão, foram encaminhados para a Polícia Civil da cidade de Cachoeira Alta para os procedimentos necessários.

Fonte: Polícia Militar - SSP - Governo de Goiás

Estado paga três primeiras parcelas do Pró-Atleta 2021

 

Verba destinada para programa, em 2021, será de R$ 3 milhões. Pela primeira vez, desde 2009, serão quitadas 12 parcelas para 600 atletas de alto rendimento, entre eles esportistas que buscam vaga nas Olimpíadas e Paralimpíadas de Tóquio

 Publicado: 18 Março 2021

 Última Atualização: 18 Março 2021

Bolsista da categoria nacional, Raiza Goulão conta com apoio do Governo de Goiás em busca de vaga para Jogos Olímpicos de Tóquio

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel), pagou, na última quarta-feira (17/03), as três primeiras parcelas do Pró-Atleta 2021. Nesta temporada, pela primeira vez desde que tem o atual formato, em 2009, o programa de fomento ao esporte de alto rendimento vai contemplar, por 12 meses, os 600 beneficiários do projeto, com um investimento anual recorde de R$ 3 milhões.

A lista do Pró-Atleta 2021 manteve a relação do programa de 2020, como forma de dar continuidade e segurança aos profissionais, em um momento de retomada de competições esportivas. O recurso é disponibilizado por meio de cartão, entregue aos atletas em 2020, portanto, não há necessidade de que eles compareçam até a sede da secretaria novamente.

“Temos feito um esforço, não somente para manter os programas, mas para aprimorá-los. Hoje as pessoas sabem onde e como o dinheiro público é aplicado”, afirmou o governador Ronaldo Caiado, quando anunciou, em janeiro, o pagamento das 12 parcelas em 2021. O chefe do Executivo estadual relembrou em que situação estavam os cofres estaduais em 2019 e os avanços obtidos depois que foram implantadas as políticas de racionalização de gastos, transparência e definição de prioridades.

O secretário de Esporte e Lazer, Henderson Rodrigues, comemorou o início do pagamento das bolsas, projetando um ano mais tranquilo para os atletas apoiados pelo Governo de Goiás. “Ainda vivemos um contexto delicado, por conta da pandemia, mas já vislumbramos que, em breve, o mundo esportivo voltará a ter suas atividades normalizadas”, afirmou. “A determinação do governador Ronaldo Caiado é que coloquemos em prática políticas públicas para impulsionar o esporte goiano neste momento de retomada. A ampliação do Pró-Atleta fortalece bastante este movimento”, analisou o secretário. 

Ano olímpico

Representante goiana nas Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016, Raiza Goulão, atleta de mountain bike, avalia a importância da manutenção e ampliação do programa em 2021, especialmente para ela, que ainda busca uma vaga nos Jogos Olímpicos de Tóquio, no Japão, que serão disputados em julho.

“O Pró-Atleta é muito importante para o desenvolvimento do esporte local. É um valor que ajuda no custeio de despesas pontuais, como materiais esportivos, suplementação alimentar, gastos com viagens, entre outros. São detalhes que fazem a diferença na preparação para uma competição”, pontuou Raiza, que é contemplada com a bolsa da categoria nacional.

Outras goianas que são bolsistas do programa e que devem ir a Tóquio são as jogadoras do vôlei sentado. Ádria Jesus, Pâmela Pereira, Jani Freitas, Nurya de Almeida e Gabrielle Marchi compõem a base da seleção brasileira, que terá em julho a convocação oficial para os Jogos Paralímpicos. Além de contarem com o Pró-Atleta, elas treinam no Centro de Excelência do Esporte, que é administrado pela Seel. 

“O programa é fundamental para a gente manter a nossa preparação em alto nível. Usamos o recurso para comprar materiais esportivos, gastos com academia, suplementação alimentar, entre outros. Sem esse suporte seria muito mais difícil para a gente se manter em atividade”, destacou Pâmela Pereira, que vive a expectativa de disputar as Paralimpíadas pela segunda vez. No Rio de Janeiro, em 2016, ela, Ádria, Jani e Nurya conquistaram a medalha de bronze.

Assim como no ano passado, o Pró-Atleta, em 2021, utilizará o sistema de cartão pagador do Banco do Brasil. O beneficiário receberá o valor da bolsa diretamente neste cartão, que deverá ser usado única e exclusivamente para o custeio com treinamentos e competições.

O valor debitado e o destino do gasto irão diretamente para o sistema do programa. Os dados coletados serão analisados e cruzados com as notas fiscais apresentadas pelos beneficiários. Este modelo torna a prestação de contas mais ágil e transparente, o que proporciona maior confiabilidade para o governo estadual na fiscalização da aplicação dos recursos.

Programa

Os atletas contemplados pelo programa são divididos em três categorias: estudantil, estadual e nacional. A primeira faixa envolve 250 pessoas e concede uma bolsa no valor de R$ 250. O nível intermediário abrange 300 atletas, que recebem parcelas de R$ 500. Por fim, 50 integrantes da categoria nacional, que disputam as competições mais importantes de suas modalidades, recebem o benefício mensal de R$ 750.

Fonte: Seel - Governo de Goiás