segunda-feira, 15 de março de 2021

Contribuintes podem fazer doações aos Fundos da Criança e do Adolescente por meio de dedução

 IMPOSTO DE RENDA


Os recursos podem ser direcionados aos fundos federal, estaduais ou municipais
Publicado em 15/03/2021 13h57
Contribuintes podem fazer doações aos Fundos da Criança e do Adolescente por meio de dedução

Pessoas jurídicas e físicas podem doar. - Foto: Banco de imagens

Aentrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é uma oportunidade para investir em políticas públicas para crianças e adolescentes em todo o Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê no artigo 260 que os contribuintes podem efetuar doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, deduzidas diretamente do imposto.

Pessoas Jurídicas podem doar até 1% do imposto sobre a renda apurada com base no lucro real. Já as Pessoas Físicas podem transferir até 6% do imposto sobre a renda verificada na Declaração de Ajuste Anual, observando o artigo 22, da Lei nº 9.532/1997.

As doações podem ser feitas tanto para o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto para os fundos estaduais ou para os fundos municipais.

O prazo para a entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020, termina em 30 de abril.

O que são os fundos?

Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são criados por lei e tem como objetivo financiar programas, projetos e ações voltadas para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como das famílias. De acordo com o ECA, os recursos arrecadados pelos fundos são complementares ao orçamento para o financiamento das ações para a infância e adolescência.

 


Com informações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Governo Federal 

Em um único leilão, Governo arrecada mais de R$ 30 milhões com fazenda apreendida de criminoso

 COMBATE AO CRIME


É o maior valor unitário arrecadado em leilão feito no Brasil pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
Publicado em 15/03/2021 13h34

ASecretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), arrecadou, nesta semana, o maior valor unitário em leilão com a venda de fazenda localizada no município de Paconé (MT). O imóvel, apreendido por crimes relacionados à lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, foi arrematado por aproximadamente R$ 30,5 milhões.

A alienação foi autorizada pela 7ª Vara Federal de Mato Grosso. Ao todo, a Senad deve leiloar mais de R$ 100 milhões em apreensões ligadas ao crime organizado em Mato Grosso.

Desde 2019, a Senad vem batendo recordes comparado a anos anteriores tanto em número de leilões quanto em arrecadação. Até 2018, eram promovidos em média sete leilões anuais. Este ano, somente no primeiro bimestre, já foram mais de 35 leilões. O montante arrecadado é destinado aos cofres públicos.

Segundo o secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora, as alienações antecipadas (venda imediata dos bens apreendidos) são uma forma mais assertiva para a gestão de ativos confiscados de criminosos, evitando gastos do Estado com manutenção e a deterioração dos bens. “Estamos em contato com o Poder Judiciário para fortalecermos uma nova cultura para impedir a perda do valor econômico dos itens, e gerar mais recursos para investimentos em políticas públicas no Brasil.”

A descapitalização dos criminosos, por meio da apreensão dos bens adquiridos com o dinheiro ilícito, é parte da estratégia do Governo na luta contra o crime organizado.


Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública

FNDE repassa 70 milhões para o transporte escolar

 EDUCAÇÃO


Recursos enviados a estados, municípios e Distrito Federal referem-se à primeira parcela de 2021
Publicado em 15/03/2021 11h47 Atualizado em 15/03/2021 13h22
FNDE repassa 70 milhões para o transporte escolar

Os recursos contemplam 4.512.957 estudantes da Educação Básica. - Foto: Letícia Verdi/MEC

OFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu, neste mês de março, R$ 70.153.822,63 aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal referentes à primeira parcela de 2021 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

Os recursos contemplam 5.173 prefeituras, 11 secretarias estaduais de educação e 4.512.957 estudantes da Educação Básica. Eles são destinados para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos. Servem, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.

 


Com informações do Ministério da Educação

Confaz prorroga 228 convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais

 RETOMADA ECONÔMICA


Medida alcança diferentes atividades e setores como aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para serviços de saúde
Publicado em 15/03/2021 11h27

OConselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de 228 convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que autorizam a concessão de benefícios fiscais que venceriam no fim deste mês de março.

Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores, como os que isentam do ICMS a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para prestação de serviços de saúde e de veículos para portadores de necessidades especiais e também os que reduzem a tributação nas vendas de insumos agropecuários, refeições, equipamentos industriais e aeronáuticos, implementos agrícolas e materiais de construção.

Segundo o diretor da Secretaria-Executiva do Confaz, Carlos Henrique Oliveira, importantes e estratégicos setores da economia dependem da prorrogação desses benefícios para viabilizar a manutenção das atividades, especialmente neste momento.

O acordo decorreu de esforço de negociação entre o Governo Federal e os secretários estaduais de Fazenda.

 


Com informações do Ministério da Economia

Investimento adicional no Pronaf pode chegar a R$ 2 bilhões

 FINANCIAMENTO


Tesouro Nacional autorizou o remanejamento de limites equalizáveis da Safra 2020/2021 para ampliar os recursos do programa
Publicado em 15/03/2021 11h04 Atualizado em 15/03/2021 11h05
Investimento adicional no Pronaf pode chegar a R$ 2 bilhões

A medida se soma à autorização do financiamento de operações de investimento no âmbito do Pronaf. - Foto: Ministério da Cidadania

Por solicitação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a Secretaria do Tesouro Nacional autorizou o remanejamento de limites equalizáveis da Safra 2020/2021, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Banco do Brasil, do Banco Cooperativo do Brasil (Bancoob), do Sistema de Crédito Cooperativo (Sicredi) e do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

Essa redistribuição ampliará os recursos para o financiamento de operações de investimento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em cerca de R$ 500 milhões e do Programa para redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC) em R$ 154 milhões, no âmbito do BNDES.

De acordo com a Secretaria de Política Agrícola, a medida se soma à Resolução nº 4.896, recentemente aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, que autoriza o financiamento de operações de investimento, na fonte Recursos Obrigatórios, no âmbito do Pronaf. O financiamento poderá resultar em até R$ 1,5 bilhão em recursos novos para essa finalidade.

Considerando as duas medidas, os recursos adicionais para investimento no Pronaf podem chegar a R$ 2 bilhões.

 


Com informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Governo Federal 

Projeto para evitar fraudes em vacinação contra covid-19 está na pauta desta terça

 


Da Redação | 15/03/2021, 09h55

Projeto que busca evitar fraudes na vacinação contra a covid-19 está na pauta da sessão remota do Plenário desta terça-feira (16). De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o Projeto de Lei (PL) 496/2021 prevê o direito de se ter um acompanhante para registrar o momento da vacinação. 

De acordo com o texto, a presença do acompanhante deve ser garantida, desde que não dificulte o procedimento. A obstrução de tal direito configurará crime punível com detenção de três meses a um ano e multa, além de sanções e medidas administrativas, no caso de servidor público.

O projeto permite que o registro de ocorrência do crime seja feito pela internet. Também assegura a celeridade da investigação policial, ao reduzir o prazo legal do inquérito policial, no caso de não haver prisão em flagrante, dos 30 dias previstos no Código de Processo Penal para 20 dias.

Outro projeto relacionado à saúde pública que está na pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021. O texto estende até o final do exercício financeiro de 2021 a autorização concedida aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para transpor e transferir saldos financeiros dos fundos de saúde, quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.

De acordo com o autor, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a Lei Complementar 172, de 2020, que autorizou a transferência dos recursos, permitiu que cerca de R$ 6 bilhões ociosos ao final de 2019 nas contas dos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios pudessem ser alocados em ações de enfrentamento da pandemia da covid-19 no ano passado.

“Essa flexibilização orçamentária certamente contribuiu para que o trágico saldo de mortes pelo novo coronavírus fosse minorado, pois valorizou a autonomia dos gestores locais e regionais em aplicar escassos recursos de acordo com o desenrolar da pandemia de saúde pública”, diz Heinze.

Pauta feminina

Também estão na pauta da sessão projetos que fazem parte da chamada pauta feminina, como o  Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2011, que  combate a diferença salarial entre homens e mulheres que exerçam atividades idênticas na mesma função na empresa. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer multa, em favor da trabalhadora alvo da discriminação, equivalente a cinco vezes o valor das diferenças salariais constatadas durante o período de contratação. O relator é Paulo Paim (PT-RS)< que defende a aprovação.

Outro projeto em pauta é o PL 2.113/2019, que tem como relator o senador Flávio Arns (Podemos-PR). O texto, da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), regulamenta a realização da reconstrução da mama em pacientes que sofreram mutilação decorrente de tratamento de câncer.  

Em seu parecer, Flávio Arns destaca que a mastoplastia, procedimento para dar simetria aos seios e reconstruir mamilos, já está determinada na Lei 13.770, de 2018, que instituiu as mesmas mudanças previstas no projeto enviado pela Câmara. O senador propõe um texto substitutivo, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução da mama, quando houver necessidade.

Já o Projeto de Lei (PL) 4.194/2019, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), autoriza a concessão de medidas cautelares de imediato, sem oitiva do Ministério Público, nos casos de violência doméstica. Desse modo, permite a prisão preventiva e a imposição de medidas protetivas de urgência.

Bicicletas

Entre outras propostas, o Plenário pode votar nesta terça-feira um projeto de decreto legislativo para sustar um decreto presidencial que diminui o Imposto de Importação de bicicletas (PDL 87/2021). A medida, anunciada pelo governo federal no dia 17, reduz progressivamente a alíquota do imposto, de 35% para 20%, até o fim do ano. 

Segundo os autores do projeto — os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM) e Plínio Valério (PSDB-AM) —, a medida do governo traz risco de desindustrialização para o setor no Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Estudo analisa ações do Congresso para combater violência contra as mulheres

 


Tiago Medeiros | 15/03/2021, 10h33

A semana passada foi marcada pela aprovação, no Senado, de várias propostas para combater a violência contra as mulheres, como o projeto que garante mais recursos para a abertura de delegacias da mulher. Iniciativas como essa são o objeto do estudo As Medidas do Congresso Nacional para Combater a Violência Contra as Mulheres: onde é possível fazer mais?, publicado pela Consultoria do Senado. A Rádio Senado conversou com o autor do estudo, o consultor legislativo e cientista político Henrique Salles. Ouça a entrevista.​

Fonte: Agência Senado

Governadores alertam para risco de ‛colapso total’ em rede hospitalar

 


Da Redação | 15/03/2021, 12h24

A pandemia de coronavírus pode provocar um colapso em hospitais públicos e privados do país até o fim de março. O alerta é de governadores que participaram nesta segunda-feira (15) de uma audiência pública promovida pela comissão temporária do Senado que acompanha a evolução da covid-19. O encontro contou com os governadores de São Paulo, Espírito Santo, Maranhão e Rio Grande do Sul.

O governador de São Paulo, João Doria, disse que a pandemia de coronavírus provocou sobrecarga na rede hospitalar, especialmente nos leitos de unidade de terapia intensiva (UTI). Para ele, a estrutura está “à beira de um colapso total”.

— Jovens com 18, 19, 20 e 25 anos sendo hospitalizados em UTIs. São Paulo tem a mais robusta estrutura hospitalar da América Latina, em hospitais públicos e privados. Já estamos chegando quase a 90% da ocupação de todos os leitos e rapidamente tendo uma necessidade de disponibilizar mais leitos. E o problema não é disponibilizar mais leitos: é não termos recursos humanos. Não há condição de formarmos profissionais para as ações em UTIs. Estamos todos no Brasil vivendo um momento de profunda dificuldade e à beira de um colapso total — disse.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, advertiu que “a velocidade e a agressividade do vírus” aceleraram a demanda por novos leitos de UTI. Ele relatou que, há apenas um mês, o estado tinha 800 pacientes em leitos para covid-19. Agora, são mais de 2,5 mil, além outros 6 mil em leitos clínicos.

— A escalada do mês de fevereiro foi cinco vezes mais agressiva do que se viu nas outras ondas. Fugiu completamente ao normal da própria pandemia. Vamos até o inicio do mês de abril com crescimento de ocupação de leitos e vamos ter ainda, infelizmente, aumento de mortalidade por mais algumas semanas. Tivemos no ano passado cerca de 500 óbitos por semana. Já estamos em 1,2 mil. E, infelizmente, as projeções indicam que chegaremos a 2 mil óbitos por semana — afirmou.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, disse que a situação do estado se agravou muito na última semana: a ocupação de leitos saltou de 70% para 88%. Ele lembra que a maioria dos estados brasileiros atravessa situação semelhante — o que pode impactar o número de mortos, que já ultrapassa os 278 mil.

— Estamos com mais de 20 estados com o sistema em colapso. Enquanto o sistema está atendendo, o óbito pode ser um pouco mais controlado. Depois que o sistema entra em colapso, as pessoas passam a perder a vida em leitos de unidades de pronto atendimento. Este é um problema grave — alerta.

Custeio de UTIs

O governador do Maranhão, Flávio Dino, cobrou da União o pagamento por leitos de UTI criados nos estados. Ele entrou na Justiça para assegurar o credenciamento das unidades de terapia intensiva, que foram desabilitadas no início deste ano.

— Chegamos a ter apenas 300 pacientes com coronavírus internados no Maranhão em dezembro. Hoje vamos chegando a 2 mil novamente. Tivemos uma multiplicação por seis em dois meses, praticamente. São 1.568 leitos estaduais para coronavírus, fora municípios e rede privada. Com ocupação girando entre 80% e 90% há várias semanas — afirmou.

Segundo dados obtidos pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), dos 12 mil leitos financiados em dezembro do ano passado, a União reduziu o pagamento para apenas 3 mil em todo o país. O governador paulista João Doria, que também entrou na Justiça para assegurar o recredenciamento, classificou como “inacreditável” a postura do Ministério da Saúde.

— A ministra Rosa Weber [do Supremo Tribunal Federal] solicitou ao Ministério da Saúde que dissesse por que não está cumprindo a determinação de homologar os leitos. O Ministério da Saúde disse à Procuradoria-Geral da República que está homologando. Mas não está. Vamos denunciar isso. Em São Paulo, estamos cobrindo o custo no momento mais crítico da pandemia. É inacreditável o Ministério da Saúde desobedecer a uma determinação da Corte Suprema no meio de uma pandemia — afirmou.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) demonstrou apreensão com o tema.

— É algo que preocupa bastante, com o aumento dos casos que necessitam do tratamento com UTI. Creio que o governo federal pode ainda, mesmo que tardiamente, restabelecer essa relação de cooperação com os estados. O que assistimos ao longo do primeiro ano foi o confronto do governo federal com os governadores — disse.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) alertou para o impacto da pandemia sobre o tratamento de outras enfermidades.

— Quantas pessoas estão morrendo em consequência da covid? Os leitos hospitalares e UTIs estão todos à disposição da covid. Conheço pessoas que estão há um ano com diagnóstico de câncer e não têm condição de ser operadas porque necessitam de leitos de UTIs de suporte e não têm. Essa chacina, esse genocídio é muito maior do que a gente está presenciando — denunciou.

Insumos e Orçamento

O governador Flávio Dino, do Maranhão, defendeu a compra centralizada de medicamentos e insumos para pacientes internados com coronavírus. Para ele, a medida poderia reduzir custos e assegurar a distribuição dos produtos.

— Sabemos que há muitas assimetrias em termos nacionais. Precisamos olhar como está o mercado. Os governadores têm tido há vários meses dificuldade para adquirir insumos estratégicos. Não queremos doação, a gente quer poder comprar insumos que são fundamentais, como anestésicos e bloqueadores musculares. E há sempre o temor em relação ao oxigênio — afirmou.

O governador Renato Casagrande, do Espírito Santo, cobrou a atenção do Congresso Nacional ao orçamento da Saúde para este ano. Ele lembrou que, apesar da necessidade de enfrentamento à pandemia de coronavírus, a proposta em discussão no Parlamento (PLN 28/2020) reduz a previsão de despesas em relação a 2020.

— É muito importante que não tenhamos redução do valor do orçamento da Saúde deste ano, que ainda será apreciado. O que está proposto é menor em quase R$ 50 bilhões. Seria muito bom ficar atento para a possibilidade de ampliação do financiamento da Saúde, uma vez que estamos passando a pior fase da pandemia no Brasil — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Governo já pode editar MP para instituir auxílio emergencial, diz Pacheco

 


Da Redação | 15/03/2021, 12h46

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o ponto alto da Emenda Constitucional 109/2021 é a possiblidade do governo federal editar, desde já, medida provisória que institua um auxílio emergencial nos próximos meses. Pacheco falou com jornalistas após a sessão de promulgação da emenda nesta segunda-feira (15). A emenda cria mecanismos de ajustes das contas públicas e viabiliza o auxílio emergencial.

— A medida tem o objetivo de estabelecer aquilo com que a presidência do Senado e da Câmara se comprometeram: um protocolo fiscal que estabelece e conceitua a responsabilidade fiscal, tão necessário para este momento de necessidade de flexibilidade no Brasil para se alcançar pessoas necessitadas através de um auxilio emergencial — destacou.

Pacheco ressaltou que a medida combina acessibilidade social e responsabilidade fiscal. 

— É uma emenda constitucional necessária, que mescla a acessibilidade social de permitir que, neste ambiente de calamidade e profunda tristeza nacional, o Estado possa estar presente na vida das pessoas com a instituição de um auxílio emergencial. Mas, ao mesmo tempo, com responsabilidade fiscal diante de um protocolo que é instituído pela proposta.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a emenda constitucional é uma ferramenta de equilíbrio fiscal e previsibilidade das conta públicas. 

— A partir de hoje, o governo federal e governos estaduais e municipais possuem mais um instrumento de previsibilidade de contenção dos gastos públicos. De uma maneira bem equilibrada, de forma que deem um suporte para que a previsibilidade da economia e da cidadania possam funcionar no país. 

Segundo Lira, esta é mais uma etapa do que as duas Casas se propuseram a discutir amplamente.

— Na Câmara, com a instalação das comissões, começa a tramitar outra etapa, que é da reforma administrativa, e todas as discussões pertinente às reformas. Lógico, entrando na discussão também o relatório da reforma tributária. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado