A Medida Provisória (MP) 1.031/2021, que trata da privatização da Eletrobras, recebeu 570 emendas de deputados federais e senadores. No Senado, 13 senadores apresentaram 101 emendas para alterar dispositivos dessa proposição, visando garantir a manutenção de empregos, o custeio da universalização dos serviços de energia elétrica, a manutenção de benefícios aos cidadãos de baixa renda e o repasse de recursos para ações de pesquisa, entre outros objetivos.
Essa medida provisória prevê uma operação de vendas de ações para diluir o capital da Eletrobras, fazendo com que a União deixe ser a acionista majoritária da estatal. A privatização da empresa só ocorrerá após a aprovação da MP no Congresso, mas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já recebeu autorização para iniciar os estudos de modelagem para definir o futuro edital com essa finalidade.
Jacques Wagner (PT-BA), Paulo Rocha (PT-PA) e Rogério Carvalho (PT-SE) foram os senadores que apresentaram mais emendas: 20 cada um. Depois deles vêm os senadores Weverton (PDT-MA), com 11 emendas; Paulo Paim (PT-RS), com nove emendas; Fabiano Contarato (Rede-ES), com sete emendas; Randolfe Rodrigues (Rede-AP), com cinco emendas; Alessandro Vieira (Cidadania-SE), com três emendas; e Jean Paul Prates (PT-RN), com duas emendas. Os senadores Marcos Rogério (DEM-RO), Izalci Lucas (PSDB-DF), Marcos do Val (Podemos-ES) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) apresentaram uma emenda cada um.
A MP 1.031/2021 ainda aguarda a designação de seus relatores na Câmara dos Deputados e no Senado.
O prazo para apresentação de emendas encerrou-se na quinta-feira (25). O período previsto para deliberação da matéria vai de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2021. A partir de 9 de abril, a proposição tramitará em regime de urgência.
Na Câmara, além das emendas, foram apresentados dois requerimentos de devolução dessa medida provisória à Presidência da República, sob a alegação de ausência dos requisitos constitucionais de urgência e relevância para sua edição. O primeiro pedido foi assinado pelo deputado federal Denis Bezerra (PSB-CE). O segundo foi apresentado por líderes de partidos da oposição ao governo Bolsonaro. A decisão de devolver ou não o texto cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Manutenção de empregos
Umas das 20 emendas apresentadas pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) prevê a manutenção, por no mínimo cinco anos, contados a partir da assunção do novo controlador, de pelo menos 90% do número total de empregados existente quando da publicação da MP 1.031/2021 — sendo que, no mínimo, 70% dos empregados do quadro atual deverão ser mantidos nesse período.
Entre as 11 emendas de autoria do senador Weverton (PDT-MA) está uma que suprime todos os artigos da medida provisória (do 1º ao 16º) como forma de “inviabilizar, na totalidade, essa descabida medida, que parte de mentalidade entreguista que considera como ‘bom negócio’ o leilão, por trocados, de patrimônio do povo brasileiro".
“A Eletrobras é um patrimônio da nação brasileira, e sua privatização deve ser discutida, indubitavelmente e exaustivamente, não só no âmbito econômico, mas também no Legislativo, contando, inclusive, com referendo popular. A privatização, na forma que foi proposta, por meio de medida provisória, gera incerteza, por exemplo, com relação à manutenção de programas pioneiros, como o Luz para Todos, e a real desconfiança de que localidades longínquas e de difícil acesso, não gerando lucro para o concessionário, dificilmente terão acesso facilitado à energia elétrica fornecida a preços acessíveis. Além disso, a privatização pode ocasionar aumentos desmedidos e descontrolados no custo da energia elétrica para a população. Como proposta, a desestatização abre caminho para a perigosa participação de grupos estrangeiros no setor que é, sem dúvida, um dos mais estratégicos da nação”, argumenta Weverton.
Regularização de trabalhadores
Autor de 20 emendas, o senador Jacques Wagner (PT-BA) propõe uma alteração no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como forma de regularizar a situação jurídica dos trabalhadores expostos a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
“Com a leitura da CLT em vigor, os empregados necessitam de exposição permanente ao risco para efetivamente fazerem jus à percepção do adicional de insalubridade. Ocorre que tais atividades elencadas no dispositivo são inerentemente de risco, não devendo a lei fazer distinção entre aqueles que se submetem a exposição permanente ou intermitente”, afirma Jacques Wagner.
Outra emenda de Jacques Wagner busca impedir que um número significativo de trabalhadores fique sem emprego em razão, argumenta ele, de uma opção adotada pelo governo que tem intenção de reduzir o patrimônio nacional, beneficiar o capital privado e não se preocupa com os aspectos sociais. “A manutenção desses postos de trabalho também terá alto impacto na realidade econômica das regiões afetadas.”
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), por sua vez, quer que o BNDES submeta a minuta do edital de desestatização da Eletrobras a consulta pública. Já emenda apresentada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) obriga o BNDES a realizar audiências públicas para discussão do processo de desestatização da Eletrobras nas cidades que abrigam sedes dessa estatal e de suas subsidiárias: Rio de Janeiro, Brasília, Florianópolis, Recife e Foz do Iguaçu.
Consulta pública
Autor de cinco emendas, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) cobra a realização de referendo popular para que a lei resultante da aprovação dessa medida provisória possa entrar em vigor. A consulta seria realizada em até seis meses contados da aprovação da lei, em data a ser definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A realização de consulta popular para referendar esse processo de privatização também é defendida em uma das 20 emendas apresentadas pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Outra emenda de sua autoria busca impedir a privatização da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), incluindo-a na relação de empresas federais às quais não se aplicam os dispositivos da Lei 9.491, de 1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização.
Recursos hídricos
A MP 1.031/2021 estabelece que a Eletrobras, após a sua privatização, terá que aplicar, pelo prazo de dez anos, R$ 350 milhões anuais em projetos de revitalização dos recursos hídricos da Bacia do Rio São Francisco; R$ 295 milhões anuais na redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal; e R$ 230 milhões anuais na revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas Centrais Elétricas S.A. O texto também prevê que os recursos destinados a essas finalidades que não forem nelas aplicados (ou seja, os recursos remanescentes) serão destinados à União. De acordo com o Marcos Rogério (DEM-RO), é justamente esse o ponto que requer aperfeiçoamentos — ele é o autor de emenda que trata dessa questão.
— O saldo remanescente associado às finalidades que apontamos deve ir para a CDE [Conta de Desenvolvimento Energético] — defende Marcos Rogério.
A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um fundo setorial que tem como objetivo custear diversas políticas públicas do setor elétrico — como as relacionadas à universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional, à concessão de descontos tarifários a diversos usuários do serviço (como os de baixa renda), à modicidade da tarifa em sistemas elétricos isolados (Conta de Consumo de Combustíveis – CCC), e à competitividade da geração de energia elétrica a partir da fonte carvão mineral nacional, entre outras.
Os recursos da CDE são arrecadados principalmente a partir das cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia, entre outros.
Antecipação de parcelas
Por sua vez, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) propõe — sem alterar a divisão "meio a meio" dos ganhos adicionais entre os consumidores e a União, proposta pelo governo federal — a antecipação das parcelas a serem destinadas à CDE.
“Nos anos iniciais, mais recursos iriam para a CDE e menos para a União. Ao longo do prazo de concessão, essa relação se inverteria, com menos recursos para a CDE e mais para a União. Ao final do contrato, os consumidores e a União teriam se apropriado, cada um, de metade dos ganhos adicionais da Eletrobras privatizada. A fórmula que sugerimos possibilitará que o aumento da conta de luz decorrente da privatização da Eletrobras se dê de forma mais suave. É uma mudança mais que necessária, haja vista o abalo econômico provocado pela pandemia do novo coronavírus nos orçamentos dos brasileiros e das empresas”, argumenta Marcos do Val.
Garantia aos contratos
Uma das nove emendas do senador Paulo Paim (PT-RS) estabelece que a Eletrobras constituirá instrumento de contragarantia que assegure à União o ressarcimento de eventual dispêndio decorrente de garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata a MP.
“A privatização do controle acionário da Eletrobras torna as garantias da União a contratos dessa empresa incoerentes e sem sentido. Porém, os credores, a contraparte dos contratos vigentes, no caso de concretizada a desestatização, poderão judicializar pela falta de garantias. Por essa razão, a presente emenda evitará com que se estabeleça o impasse que traz a redação do artigo 12 da MP”, afirma Paulo Paim.
Contribuições para a pesquisa
O artigo 3º da MP 1.031/2021 estipula que a Eletrobras manterá suas contribuições associativas ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) por um período de apenas quatro anos, e com reduções de 25% a cada ano. Depois desse período, não haveria garantia de novas contribuições. Em emenda de sua autoria, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) propõe a adoção de condições “mais realistas” para a transição.
— É evidente que esse cronograma é excessivamente exíguo e, na prática, inviabiliza a existência do Cepel, pois não há centro de pesquisas que sobreviva a uma redução tão abrupta dos seus recursos. A emenda propõe que, ao longo de dez anos, com reduções anuais de 10%, será possível realizar os ajustes que permitirão ao Cepel continuar a prestar seus serviços à sociedade brasileira enquanto reduz sua vinculação à Eletrobras — defende Jean Paul.
Desenvolvimento e inovação
Uma das sete emendas apresentadas pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também tem o objetivo de garantir o pagamento das contribuições associativas ao Cepel após o processo de desestatização.
“Essa medida [a emenda de Contarato] possibilita a continuidade das atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação, certificação e treinamento, de interesse para o setor eletroenergético brasileiro. O Cepel tem importância inquestionável, e seu financiamento é fundamental para a pesquisa nacional, não podendo ser submetido à incerteza de novos parceiros que possam viabilizar aportes de recursos para pesquisa”, ressalta Contarato.
Ganhos adicionais
Em uma das três emendas de sua autoria, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) reivindica que a CDE receba dois terços dos ganhos adicionais que a Eletrobras terá com a privatização, cabendo à União um terço desses ganhos.
“As famílias e as empresas brasileiras estão assoberbadas com as terríveis consequências econômicas da pandemia de covid-19, sendo injusto impor-lhes, neste momento crítico, o ônus adicional de um aumento da energia elétrica”, argumenta Alessandro Vieira.
Com informações da Agência Câmara Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
