terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

Bicentenário do nascimento de Anita Garibaldi será comemorado no Senado

 


Da Redação | 23/02/2021, 20h00

O Senado fará uma sessão especial em comemoração ao bicentenário do nascimento de Anita Garibaldi, heroína catarinense reconhecida pelo Livro dos Heróis da Pátria (Lei 12.615/2012). O requerimento é do senador Esperidião Amin (PP-SC) e mais outros 22 senadores.  A data da homenagem ainda será marcada.

O requerimento 292/2021 foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (23), quando Amin elogiou a trajetória da catarinense e defendeu a aprovação da proposta.

— Nome que dispensa comentários, pois faz parte do panteão dos heróis da pátria desde 2012 — disse o senador.

No pedido, o parlamentar citou as diversas homenagens que ocorrerão ao longo deste ano em comemoração ao bicentenário de Anita. Como exemplo, ele citou o símbolo híbrido de uma rosa, criada na Itália para ser plantada em vinte cidades italianas e em sete cidades catarinenses, com o apoio da Embaixada e do Consulado italiano, da Fundação Catarinense de Cultura e do governo do estado de Santa Catarina.

História

Anita Garibaldi, batizada com o nome de Ana Maria de Jesus Ribeiro da Silva, nasceu em 31 de agosto de 1821 na cidade de Laguna, Santa Catarina. Por participar de importantes revoluções no Brasil, como a Guerra dos Farrapos, e na Itália, onde lutou pela unificação do país sob a forma de uma república, Anita foi alcunhada como “a heroína de dois mundos”. Sempre ao lado do marido e revolucionário Giuseppe Garibaldi, ela travou batalhas também no Uruguai e na França, países onde é recorrentemente homenageada.

Com a derrota dos farrapos em Santa Catarina, Anita fugiu com o marido para o Uruguai e, mais tarde, para a Itália, onde também enfrentou o campo de batalha. Mãe de quatro filhos, a revolucionária estava grávida de seis meses e doente quando faleceu aos braços de Garibaldi, em 4 de agosto de 1849, aos 27 anos. A criança também não sobreviveu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Pacheco: acordo pode definir se fim do piso em educação e saúde permanece na PEC Emergencial

 


Bruno Lourenço | 23/02/2021, 20h24

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reconheceu que o relatório de Marcio Bittar (MDB-AC) para a PEC Emergencial gera controvérsia ao prever o fim do piso de gastos para educação e saúde. Pacheco afirmou que espera um acordo entre os líderes partidários no Senado, para definir "se ela [o fim do piso] deve ser mantida ou não no texto". A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

Rodrigo Pacheco e Arthur Lira recebem de Bolsonaro MP sobre privatização da Eletrobras

 


Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, receberam do presidente da República, Jair Bolsonaro, a medida provisória que trata da capitalização da Eletrobras e sua possível privatização (MP 1.031/2021). A cerimônia ocorreu no gabinete da Presidência do Senado.

— A nossa agenda de privatização continua a todo vapor, porque nós queremos, sim, enxugar o Estado, diminuir seu tamanho, para que a nossa economia possa realmente dar a satisfação, dar a resposta que a sociedade precisa — afirmou Bolsonaro durante a entrevista coletiva concedida após a entrega da MP.

Rodrigo Pacheco, que preside o Senado e também o Congresso Nacional, ressaltou como será o trâmite da MP nas duas Casas legislativas.

— Como todas as medidas provisórias, será dada a devida atenção pelo Congresso Nacional, o devido encaminhamento pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, com avaliação crítica, evidentemente, da maioria da Câmara, da maioria do Senado, com as modificações que eventualmente devam ser feitas. [A entrega da MP feita pessoalmente] é uma demonstração, um gesto por parte do presidente Bolsonaro de respeito ao Congresso Nacional. Nós agradecemos penhoradamente e vamos manter essa relação de cordialidade, respeito e independência entre os poderes, que é fundamental para o bem do Brasil — declarou Rodrigo Pacheco.

Arthur Lira informou que pretende colocar essa MP na pauta da Câmara já na semana que vem. Ele disse que a entrega dessa medida provisória representa "o primeiro passo do que se pode chamar de uma Agenda Brasil".

Eletrobras

A Eletrobras é uma empresa de capital aberto que tem como acionista majoritário o governo federal. É a maior companhia do setor elétrico da América Latina. Também atua nos segmentos de comercialização e eficiência energética, além de ser responsável por iniciativas como o Programa Luz para Todos, o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Projetos voltados a empresas de inovação devem ser votados nesta quarta

 


Da Redação | 23/02/2021, 21h32

O Senado adiou para quarta-feira (24) a votação do marco legal das startups e do empreendedorismo inovado. O PLP 146/2019 contém medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investir nessas empresas. O adiamento se deu a pedido de vários senadores, que queriam mais tempo para discutir pontos sem consenso.  Também foi adiada a votação do PL 5.306/2020, que inclui essas empresas no rol de beneficiários dos fundos constitucionais, com prioridade para receber linhas de crédito especiais. 

— A sugestão, senador Carlos Portinho, é identificar os pontos de dilema até aqui e buscar dirimir com os senadores, de hoje até amanhã, para encontrar um texto-base adequado. Então, amanhã, nós votaríamos toda a matéria, o texto-base, ressalvados os destaques, e na sequência os destaques. Se Vossa Excelência estiver de acordo, nós assim o faremos — disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao relator do marco legal das startups.

Carlos Portinho (PL-RJ), relator do projeto, concordou e disse que vai conversar com os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE),  Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Daniella Ribeiro (PP-PB), Zenaide Maia (Pros-RN) e Jorginho Mello (PL-SC) para tentar encontrar uma solução para os destaques feitos ao texto.  

O PLP 146/2019, do deputado JHC (PSB-AL), enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. A receita bruta deve ser de até R$ 16 milhões no ano anterior e a inscrição no CNPJ deve ter no máximo dez anos.

Também é necessário que a empresa tenha declarado, no seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06). Para entrar no Inova Simples, no entanto, o limite de renda é menor: a receita bruta máxima é de R$ 4,8 milhões.

Mudanças

No relatório apresentado nesta terça-feira, o relator já havia sugerido algumas mudanças no texto, como a retirada de artigos que permitiriam a concessão de incentivo por meio da opção de subscrição de ações, a chamada stock option ou “plano de opção de ações”.

Algumas das sugestões de mudanças não foram acatadas por ele, o que levou os senadores a apresentarem pedidos de destaque (votação das emendas de forma separada). Um desses pedidos, da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) foi para a retirada de parte do texto que libera empresas com menos de 30 acionistas e receita bruta anual de até R$ 78 milhões de fazer publicações obrigatórias, como balanços, por exemplo, em jornais de grande circulação.

A autorização para que as publicações fossem feitas por meio eletrônico já foi trema de uma medida provisória que perdeu a validade sem ser votada pelo Congresso (MP 892/2019).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Comissão de Orçamento define os nomes dos 16 relatores setoriais da despesa

 


Da Redação | 23/02/2021, 22h04

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputada Flávia Arruda (PL-DF), e as lideranças partidárias, definiram nesta terça-feira (23) os nomes para as 16 relatorias setoriais da despesa na proposta orçamentária para 2021.

— Demos um passo importante nos trabalhos da CMO com a definição dos relatores setoriais. Temos o entendimento do tamanho do desafio, mas seguimos comprometidos com o país disse a presidente.

O cronograma prevê a análise do Orçamento (PLN 28/20) no dia 24 de março, em sessão conjunta de deputados e senadores no Congresso Nacional. O texto está atrasado — pela Constituição, deveria ter sido aprovado em dezembro.

Lista completa

A relatoria-geral da proposta de Orçamento para 2021 está a cargo do senador Marcio Bittar (MDB-AC), e o deputado Beto Pereira (PSDB-MS) será o relator da receita. Auxiliarão Bittar os 16 relatores setoriais definidos nesta terça-feira:

Setor  Relator
Agricultura deputado Fábio Reis (MDB-SE)
Cidadania e Esporte senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA)
Ciência, Tecnologia e Comunicações deputado Silas Câmara (Republicanos-AM)
Defesa senador Sérgio Petecão (PSD-AC)
Desenvolvimento Regional senador Confúcio Moura (MDB-RO)
Economia deputado Felipe Carreras (PSB-PE)
Educação deputado Zé Vitor (PL-MG)
Infraestrutura deputada Margarete Coelho (PP-PI)
Justiça e Segurança Pública senador Plínio Valério (PSDB-AM)
Meio Ambiente deputado Nilto Tatto (PT-SP)
Minas e Energia senadora Zenaide Maia (Pros-RN)
Mulheres, Família e Direitos Humanos deputado Fábio Henrique (PDT-SE)
Poderes deputado Leur Lomanto Júnior (DEM-BA)
Presidência e Relações Exteriores senador Marcos Rogério (DEM-RO)
Saúde deputada Aline Sleutjes (PSL-PR)
Turismo e Cultura deputado Júlio Cesar (PSD-PI)

Outros confirmados

O coordenador do Comitê Permanente de Admissibilidade de Emendas (CAE) será o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). Pelas regras, os pareceres não podem ser votados pela CMO sem aprovação prévia de relatório do CAE.

O deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) coordenará o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI). O colegiado orienta sobre a continuidade ou não dessas ações.

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Pauta do Plenário inclui marco das startups e regras para compra de vacinas

 


Da Redação | 23/02/2021, 22h31

Originalmente prevista para esta terça-feira (23), a votação do marco legal das startups foi adiada para esta quarta-feira (24) para permitir melhor exame do relatório e suas emendas. O marco legal estabelecido no PLP 146/2019 cria medidas de estímulo à captação de recursos por empresas jovens que investem em inovação. Entre outros pontos, regulamenta a atuação do investidor-anjo, que receberá uma remuneração pelo dinheiro que aplicou na empresa, mas não será considerado sócio e não terá poder de decisão ou responderá pelas obrigações e dívidas do negócio.

Outro projeto sobre o tema, o PL 5.306/2020, também teve sua votação adiada para quarta-feira. O texto inclui as startups no rol de beneficiários dos fundos constitucionais, com prioridade para receber linhas de créditos especiais. 

E, após acordo em Plenário, foi deslocada de terça-feira para quarta-feira a votação do projeto (PL 3.477/2020) que prevê repasse de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios para garantir serviços de internet de qualidade a estudantes da escola pública.

Vacinas

Outro item a ser analisado é o PL 534/2021, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A proposta terá como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e facilita a compra de vacinas contra o coronavírus por empresas privadas, governos e prefeituras. O texto também permite que estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes.

Outras deliberações

Segue previsto para votação na quarta-feira PL 317/2021, que institui regras para melhorar a eficiência da administração pública. O texto estende determinações já adotadas pelo Executivo federal para outros Poderes (Legislativo e Judiciário, mais Ministério Público) e outras esferas (estados e municípios), além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Só ficam de fora concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviços públicos.

Serão votados os projetos de decreto legislativo que ratificam acordos com Singapura (PDL 203/2019), Suíça (PDL 650/2019) e Emirados Árabes Unidos (PDL 667/2019) para eliminação de dupla tributação sobre a renda; acordo com a Arábia Saudita sobre serviços aéreos (PDL 75/2020); e acordo com a República Dominicana para cooperação em matéria de defesa (PDL 79/2020). Os senadores deliberarão, ainda, sobre mensagem presidencial (MSF 3/2021) autorizando contratação de crédito externo de até US$ 38 milhões para o município de Iguatu (Ceará).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Votação de PEC Emergencial quinta-feira depende de acordo de líderes, diz Pacheco

 


Da Redação | 23/02/2021, 22h48

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta terça-feira (23), que a PEC Emergencial (PEC 186/2019), com diretrizes para permitir a retomada do auxílio emergencial, pautada para a sessão deliberativa de quinta-feira (25), pode ser adiada caso haja acordo de lideranças. Na quinta pela manhã, está marcada a reunião de líderes partidários.

— Não haverá prejuízos se eventualmente precisar passar para terça-feira, embora a gente tenha lutado muito para poder viabilizar o auxílio emergencial o mais rapidamente possível no Brasil, nós não podemos ir além da conta em relação à sensibilidade do Plenário — afirmou Pacheco em coletiva ao final do dia.

O presidente também anunciou que o projeto de lei (PL 534/2021), de sua autoria, que facilita a compra de vacinas contra o coronavírus por empresas privadas, deve ser votado nesta quarta-feira (24). O texto é relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

— Houve diversas manifestações dos senadores dessa sessão favoráveis ao PL de minha autoria relatado pelo senador Randolfe, acho que vai ser um grande avanço em termos de ampliação de escalas de vacinas no Brasil — defendeu Pacheco.

Conselho de Ética

Já sobre a instalação do Conselho de Ética no Senado, Rodrigo Pacheco explicou que o conselho não tem o mesmo andamento das comissões permanentes, que estão sendo instaladas esta semana.

— O Conselho de Ética também terá que ser submetido a uma apreciação por escolha de seus membros. Nele, há o critério de eleição dos membros, com mandato inclusive, mandatos eletivos. Mas todos serão instalados, inclusive o Conselho de Ética — garantiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Seis comissões já definiram presidentes; as demais serão instaladas nesta quarta

 


Da Redação | 23/02/2021, 20h02

Seis comissões permanentes definiram seus presidentes e vice-presidentes nesta terça-feira (23). Outras seis definirão o seu comando nesta quarta-feira (24). Apenas uma, a Comissão Senado do Futuro, ainda não tem data para sua instalação.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) escolheu a senadora Kátia Abreu (PP-TO) como presidente. A escolha do vice-presidente foi adiada.

O novo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) é o senador Otto Alencar (PSD-BA). O vice é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). 

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) escolheu como presidente, no biênio 2021-2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). A vice-presidência ficou com a senadora Leila Barros (PSB-DF).

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) terá como presidente o senador Humberto Costa (PT-PE) e como vice o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) elegeu o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) como presidente e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) com vice-presidente.

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) escolheu o senador Reguffe (Podemos-DF) como presidente para o biênio 2021-2023. Para a vice-presidência, foi escolhido o senador Marcos do Val (Podemos-ES). 

Outras comissões

Nesta quarta devem ser instaladas outras seis comissões permanentes, que também elegerão seus presidentes e vice-presidentes. Estão previstas reuniões das Comissões de Meio Ambiente (CMA), às 9h; de Agricultura (CRA), às 9h30; de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), às 10h; de Constituição e Justiça (CCJ), às 10h; de Ciência e Tecnologia (CCT), às 11h; e de Infraestrutura (CI), às 14h. 

Já a da Comissão Senado do Futuro (CSF) ainda não tem data definida para instalação.

As reuniões para instalação de CMA, CRA, CDR e CCT ocorrerão no plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa, enquanto a CCJ e CI se reunirão no plenário 3. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Ministro Salomão participa de webinário da FGV sobre inteligência artificial; evento tem inscrições gratuitas

 


​​O Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário, vinculado à Fundação Getulio Vargas (FGV), promove na próxima sexta-feira (26), das 10h às 12h, o webinário Inteligência Artificial no Judiciário: um inventário da experiência brasileira. O evento tem inscrições gratuitas e será transmitido ao vivo pelo canal da FGV no YouT​ube

O centro é coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, que será o moderador do encontro.

Durante o evento, será lançado o relatório da primeira fase da pesquisa Tecnologia Aplicada à Gestão dos Conflitos no Âmbito do Poder Judiciário com Ênfase em Inteligência Artificial. O documento traz um inventário inédito dos projetos de inteligência artificial implementados e em desenvolvimento nos tribunais brasileiros e no Conselho Nacional de Justiça.

Além do ministro Salomão, o webinário contará com a participação do desembargador Elton Leme, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; dos juízes federais Marcus Lívio Gomes e Caroline Tauk; e das pesquisadoras da FGV Juliana Loss e Renata Braga.

Para mais informações, acesse a página do evento.​

STJ

Cerimônia de abertura do Prêmio Innovare 2021 será no dia 2 de março, na sede do STJ

 



O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, no próximo dia 2, às 11h, a cerimônia de abertura do 18º Prêmio Innovare. Neste ano, como o acesso será restrito, em virtude das medidas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19), o evento terá transmissão ao vivo pelos canais do Prêmio Innovare e do STJ no YouTube.

O tema será livre para todas as categorias – exceto na categoria Destaque, que tem a temática "Defesa da Igualdade e da Diversidade". O objetivo do Innovare é identificar e difundir iniciativas que contribuíram para o aprimoramento do Judiciário no Brasil. Ao todo, nas 17 edições já realizadas, foram premiadas 240 práticas, entre mais de 7 mil inscritas, em diferentes áreas da atuação jurídica.

Inscrições

As inscrições para concorrer ao prêmio devem ser feitas a partir de 1º de março, no site do Intituto Innovare. Podem participar candidatos com iniciativas nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, e Justiça e Cidadania. Ao acessar o portal, o interessado deverá cadastrar-se, criando login e senha, e preencher um formulário.

Para inscrever a prática, o candidato deve responder objetivamente às questões do formulário. A categoria Justiça e Cidadania aceita trabalhos de profissionais de todas as áreas do conhecimento.

Iluminismo

Ao justificar a escolha do tema "Defesa da Igualdade e da Diversidade" em 2021, a diretoria do Innovare ressaltou que "a busca da igualdade entre os seres humanos é um dos anseios fundamentais do nosso tempo" e que, "irmanada com a liberdade (tema do Innovare em 2020) e o espírito fraternal entre os homens, a igualdade é um princípio fundador do iluminismo".

"Do enlace da igualdade com a liberdade nasce a diversidade, que é igualmente um valor fundamental da sociedade contemporânea", afirmou o instituto em comunicado oficial.

A diretoria destacou também que "a busca por igualdade e o reconhecimento do valor da diversidade já produziram extraordinários avanços no desenvolvimento humano, notadamente nos últimos 200 anos". No entanto, assinalou que, "infelizmente, ainda há muito a fazer para que tenhamos uma sociedade justa, igualitária e plural".

Acompanhe o Prêmio Innovare nas redes sociais FacebookInstagram e YouTube.


STJ

Pesquisa Pronta destaca legitimidade do MP para ação coletiva em defesa dos beneficiários do DPVAT

 


​​A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco novos temas. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nova edição aborda a aplicabilidade da lei brasileira na coleta e no tratamento de dados pessoais, e a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação coletiva em defesa dos beneficiários do seguro DPVAT, entre outros assuntos.

O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas. A organização dos assuntos é feita de acordo com o ramo do direito ou por meio de categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito civil – Responsabilidade civil

Comunicações ou dados pessoais. Coleta, armazenamento, guarda e tratamento. Empresa com sede no exterior. Lei brasileira: aplicabilidade?

No julgamento do REsp 1.745.657, segundo a Terceira Turma, "tem-se a aplicação da lei brasileira sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet ocorra em território nacional, mesmo que apenas um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil e mesmo que as atividades sejam feitas por empresa com sede no estrangeiro". O recurso teve a relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Direito processual civil – Legitimidade

Seguro DPVAT. Ação coletiva. Ministério Público: legitimidade?

A Terceira Turma, em caso relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva, esclareceu que "o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT (seguro obrigatório, por força da Lei 6.194/1974, voltado para a proteção das vítimas de acidentes de trânsito), dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos" (AREsp 1.323.726).

Direito civil – Responsabilidade civil

Dano moral. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial: sucumbência recíproca?

A Quarta Turma, em caso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, destacou, no julgamento do AREsp 1.525.378, que a jurisprudência do STJ "se firmou no sentido de que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ)".

Direito penal – Crimes contra a vida

Crime contra gestante e aborto. Bis in idem: ocorrência?

No julgamento do HC 141.701, a Sexta Turma entendeu que "não há bis in idem quanto à incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'h', do Código Penal no crime de homicídio contra gestante e a condenação pelo crime de aborto, porquanto as duas normas visam tutelar bens jurídicos diferentes: a agravante tutela pessoas em maior grau de vulnerabilidade e o aborto diz respeito ao feto". O caso foi relatado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz.

Direito tributário – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Imposto sobre Produtos Industrializados. Princípios da não cumulatividade e da seletividade. Insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Crédito presumido do IPI?

A Segunda Turma, no julgamento do REsp 899.751, relatado pelo ministro Og Fernandes, destacou que "'o princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero".

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.



Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante

 


O dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é exclusivo do tomador do seguro – a empresa ou a associação estipulante. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, "é o estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados, que celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais perante o segurador" – em especial a de informar corretamente o segurado, no momento da adesão, sobre todas as cláusulas restritivas do contrato de seguro de vida coletivo.

"A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados)", frisou.

Baseado no vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou associados – acrescentou o magistrado –, o tomador celebra o contrato diretamente com a seguradora, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações.

A empresa seguradora, por sua vez, garante os interesses do segurado sempre que houver a implementação dos riscos devidamente especificados no contrato, cuja abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido clara e corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o contrato.

Obrigação do estipulante

O relator ressaltou que, por ocasião da contratação do seguro coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. "A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante", explicou.

"Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo – e muito menos na fase pré-contratual –, qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados", apontou. No entender do magistrado, somente após a efetiva contratação do seguro de vida em grupo, o trabalhador avaliará a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice.

Assim, para o ministro, a obrigação legal de dar informações ao segurado antes de sua adesão deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, em razão da posição jurídica de representante dos segurados e de responsável pelo cumprimento das obrigações com o segurador.

"No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas", concluiu.

Após o julgamento, uma das partes ingressou com embargos de divergência citando precedentes da Terceira e da Quarta Turma. A admissibilidade dos embargos na Segunda Seção será julgada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira.

Leia o acórdão.


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