segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021

Pacheco promulga Convenção Interamericana Contra o Racismo

 


Da Redação | 19/02/2021, 12h04

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou o decreto que aprova a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O Decreto Legislativo 1, de 2021, foi publicado nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União. Para começar a valer no Brasil, o texto precisa ser ratificado pelo presidente da República.

A Convenção Interamericana Contra o Racismo foi aprovada em 2013, na Guatemala, durante encontro da Organização dos Estados Americanos (OEA). O texto considera discriminação racial “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência” baseada em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica que tenha como objetivo anular ou restringir o exercício de um ou mais direitos em condições de igualdade.

O pacto traz uma novidade em relação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1967 e ratificada pelo Brasil dois anos depois. De acordo com o documento da ONU, a discriminação racial pode se dar em domínios da vida pública, sejam eles político, econômico, social ou cultural. A convenção da OEA é mais abrangente porque considera a discriminação também no plano privado.

O documento inova ainda ao propor o conceito de discriminação racial indireta. Isso corre quando um critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico. O texto considera racismo qualquer teoria, doutrina ou ideologia que estabelecem uma relação causal entre as características físicas de indivíduos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade.

A Convenção Interamericana Contra o Racismo foi aprovada em fevereiro pelo Senado. O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), destaca que o falso conceito de superioridade racial é baseado em teorias, doutrinas e ideologias “cientificamente falsas, moralmente censuráveis, socialmente injustas e contrárias aos princípios fundamentais do Direito Internacional”.

“A Convenção coloca como dever dos Estados a promoção de políticas afirmativas com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos. Essas políticas, que devem ser amplamente divulgadas, podem ser de caráter educacional, medidas trabalhistas ou sociais, ou qualquer outro tipo de política promocional”, disse.

Paim destacou que “nenhum líder se posicionou contra esta convenção” durante a votação no Senado. Ele afirmou ainda, segundo a Liderança do Governo na Casa, que o Poder Executivo é favorável à ratificação da Convenção Interamericana Contra o Racismo. “Isso mostra que é uma luta de todos nós este bom combate contra todo tipo de racismo e preconceito”, afirmou o senador.

Tramitação

Três anos depois de a convenção ser aprovada, na Guatemala, a então presidente Dilma Rousseff enviou à Câmara dos Deputados uma mensagem (MSC 237/2016) em que defendia a incorporação da matéria no ordenamento jurídico nacional. Para isso, o texto deveria ser aprovado por três quintos de deputados e senadores.

Em novembro de 2017, a Comissão de Relações Exteriores da Câmara apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 861/2017. A matéria recomendava a aprovação da Convenção Interamericana contra o Racismo, que foi votada pelo Plenário da Casa em dezembro do ano passado.

Remetida ao Senado, a matéria foi identificada como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 562/2020 e aprovada por unanimidade. Foram 71 votos favoráveis no primeiro turno e 66 no segundo. Para que a convenção passe a integrar o ordenamento jurídico, o presidente Jair Bolsonaro precisa publicar um decreto em que reconhece definitivamente a adesão do país ao compromisso internacional. 

Com Agência Câmara

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Senador pede que Moraes esclareça 'limite' de opiniões de parlamentares

 


Hérica Christian | 19/02/2021, 14h00

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou um convite para o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes explicar o limite das opiniões de parlamentares que não configure crime. Foi por uma determinação de Moraes que o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) acabou preso após publicar ameaças a ministros do STF e em defesa do AI-5. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR), no entanto, considera que o pedido para o comparecimento do ministro ao Senado pode se caracterizar uma ingerência no Judiciário.

Fonte: Agência Senado

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Senado vota na terça oferta de internet para alunos e professores da rede pública

 


Bruno Lourenço | 19/02/2021, 14h08

Líderes decidiram votar na terça-feira (23) proposta que assegura o acesso gratuito à internet para alunos e professores da educação básica pública. O projeto (PL 3.477/2020) determina que a União destine R$ 3,5 bilhões aos estados para essa finalidade. O senador Confúcio Moura (MDB-RO), que presidiu a comissão mista da covid-19, considera que o Brasil tem que aproveitar as lições da pandemia para iniciar uma era digital na educação.

Fonte: Agência Senado

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Telmário Mota defende punição para infanticídio em aldeias indígenas

 


Iara Farias Borges | 19/02/2021, 14h53

Está em discussão no Senado o projeto de lei (PLC) 119/2015 que altera o Estatuto do Índio (Lei 6.001, de 1973) para punir o infanticídio nas aldeias. Polêmica, a proposta vai proteger vulneráveis que têm sua vida ameaçada em razão de práticas culturais. O relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Telmário Mota (Pros-RR), defendeu a proteção das crianças afetadas por tradições, que devem ser reavaliadas. Especialistas afirmam que o infanticídio é prática rara nas aldeias, sendo a falta de atenção em saúde a maior causa de mortalidade das crianças. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), as lideranças indígenas devem ser ouvidas. O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a relatoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Fonte: Agência Senado

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Eleições nas comissões permanentes terão novas urnas eletrônicas

 


Rodrigo Baptista | 19/02/2021, 16h08

As eleições para as presidências das comissões permanentes do Senado contarão neste ano com uma novidade: urnas eletrônicas criadas por servidores da Casa. Os dispositivos chegam para atender a demandas específicas de votação no Senado e serão usadas nas futuras eleições da Mesa e para a votação secreta de matérias legislativas, como as indicações de autoridades.

Desenvolvida durante três meses pela equipe do Prodasen em parceria com a Secretaria de Comissões e com a Coordenação de Sistemas de Votações Eletrônicas e de Sonorização de Plenários, ligada à Secretaria-Geral da Mesa (SGM), a nova urna de votação secreta do Senado vai substituir as urnas que vinham sendo usadas na casa desde 2015, um sistema cedido pela Câmara dos Deputados.

O novo sistema é composto por três módulos: a urna propriamente dita, que identifica o parlamentar por biometria e senha e recebe os votos; o painel, que mostra em tempo real a situação das votações; e o módulo de gestão, que é integrado aos demais sistemas legislativos e é operado por servidores.

— O Senado até hoje sempre usou as urnas da Câmara, que nos cedeu sua tecnologia. Mas pedi que o Prodasen desenvolvesse uma mais adaptada às nossas necessidades — apontou o secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello.

Segundo Sergio Bonifacio, que coordena os sistemas de votações eletrônicas, as urnas cedidas pela Câmara impunham algumas limitações em razão da diferença de regras de funcionamento interno entre Câmara e Senado. 

— Como a regra de descarte de votos de suplentes na Câmara é diferente da regra do Senado, isso obrigava a equipe das comissões a gerenciar quais senadores ou senadoras poderiam votar. Agora, com a versão desenvolvida pelo Prodasen o gerenciamento das regras de descartes de votos de suplentes passa a ser automático, permitindo que todos os parlamentares votem, em qualquer ordem. Outro ganho é a integração direta com os demais sistemas legislativos, possibilitando maior agilidade às equipes das comissões — apontou.

De acordo com Fabricio Santana, do Prodasen, o sistema, desenvolvido por servidores em modelo de teletrabalho, atende a todos os detalhes do Regimento do Senado, é totalmente on-line, e garante a segurança do sigilo do voto.  

“A nova urna oferece aos parlamentares uma interface moderna, amigável e com uma experiência de uso aprimorada. Tendo em vista que o novo produto utiliza a arquitetura de software e padrões do Prodasen, o novo sistema nasce integrado com os sistemas legislativos, o que otimiza a apuração, evita retrabalho das comissões, garante a consistência dos dados e segurança do processo”, afirmou Santana. 

Para o futuro, o Prodasen planeja habilitar o módulo de votação para permitir votações secretas por meio de dispositivos móveis, similar ao que já ocorre nas votações abertas. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissões escolhem presidentes para biênio

 

 2021-2023

Da Redação | 19/02/2021, 18h05

Com novas urnas para votação eletrônica, as comissões iniciam o processo de escolha dos presidentes e vice-presidentes para o biênio 2021-2023. Nesta terça-feira (23), estão previstas reuniões da comissões de Assuntos Econômicos (CAE), às 10h; de Educação, Cultura e Esporte (CE), às 10h; de Serviços de Infraestrutura (CI), às 11h; de Assuntos Sociais (CAS), às 11h; de Direitos Humanos (CDH) às 11h30; de Relações Exteriores (CRE), às 12h;  Senado do Futuro (CSF), às 14h; de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), às 15h. 

Já no dia 24, reúnem-se as comissões de Meio Ambiente (CMA), às 9h; de Agricultura (CRA), às 9h30; de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), às 10h; e de Ciência e Tecnologia (CCT), às 11h. Falta apenas a confirmação da data da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Nessas reuniões, presidente e vice de cada colegiado são escolhidos por meio de votação secreta. É comum que os líderes busquem entendimento para que seja escolhido um nome de consenso, geralmente referendado como presidente pelos demais participantes da comissão.

A escolha dos senadores que terão assento em cada comissão e o comando dos colegiados deve obedecer, tanto quanto possível, a participação proporcional das legendas com atuação na Casa. O PT, por exemplo, deverá ficar com os comandos da CDH e da CMA, conforme informou o líder do partido na Casa, senador Paulo Rocha (PT-PA):

— Há um acordo que garante a proporcionalidade das bancadas. A expectativa é que sejam eleitos os novos presidentes no início da semana. O PT presidirá as comissões de Direitos Humanos e de Meio Ambiente — disse o senador à Agência Senado. 

De acordo com o Regimento Interno do Senado, cada senador, exceto o presidente da Mesa, poderá integrar até três comissões como titular e outras três como suplente. E os líderes já estão fazendo essas indicações.

— Os líderes partidários fazem as indicações do seus membros e esses membros de cada uma das comissões irão se reunir para escolher aquele que vai presidir a comisão nesses próximos dois anos — explicou o senador Nelsinho Trad (PSD-MS)

Entre os partidos que já definiram seus representantes nos colegiados está o Podemos. O líder da legenda, senador Alvaro Dias (Podemos-PR), informou que também já encaminhou a indicação para o comando da Comissão Transparência Fiscalização, Controle e Direito do Consumidor (CTFC), que pela proporcionalidade paritidária deve ser presidida por senador do Podemos. 

—Já definimos sim. Encaminhei ofício indicando o nome do Reguffe para a presidência da comissão de fiscalização e controle. Os integrantes nas comissões tão já estão sendo indicados pelo partido - disse. 

Funções

Além de debater e votar projetos, emitir relatórios e sabatinar indicados a vagas em instituições ou diretoria de órgãos públicos, os grupos permanentes também têm a atribuição de convocar ministros ou titulares de órgãos do Executivo para tratarem de assuntos relativos à sua competência. Entre outras funções, as comissões realizam audiências públicas e fiscalizam as políticas governamentais no âmbito das suas temáticas. Em muitas situações a comissão pode, inclusive, votar matérias em caráter terminativo sem a necessidade de passar pela análise do Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Estados terão recursos federais para compra de vacinas, prevê projeto

 


Da Redação | 19/02/2021, 18h46

Com o objetivo de assegurar o acesso da população às doses adicionais de vacinas contra a covid-19, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou projeto que obriga o Ministério da Saúde a adquirir os imunizantes previstos em contratos com os fabricantes ou a repassar os recursos equivalentes para aquisição pelos estados e pelo Distrito Federal.

Nos termos do PL 214/2021, apresentado em 4 de fevereiro, incumbe à União comprar as vacinas autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e disponibilizadas pelos laboratórios para o Programa Nacional de Imunizações (PNI) no enfrentamento da covid-19. No entanto, se até o prazo contratual de manifestação de interesse na aquisição de doses adicionais o ministério não fizer comunicação ao fabricante, os valores correspondentes aos imunizantes não comprados serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde, “observando-se critérios técnicos”, às unidades da federação que quiserem receber os recursos. O preço das vacinas a serem contratadas nestas circunstâncias terá como teto o valor da dose estabelecido em contrato do Ministério da Saúde com os laboratórios.

Humberto Costa contrastou o elevado reconhecimento do PNI, que coordena as campanhas de vacinação desde a década de 1970, com os “equívocos, incertezas e manifestações que não observam os apontamentos científicos” na estratégia de aquisição de vacinas pelo governo federal. Em sua proposição, ele ainda abre uma exceção ao repasse obrigatório de recursos para compra de vacinas caso o Ministério da Saúde “demonstre alternativas para cobertura universal da população com vacinas contra a covid-19, considerando eficácia, segurança, efetividade, custo-efetividade e menor prazo para abastecimento.”

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Câmara decide manter prisão do deputado Daniel Silveira

 


Da Redação | 19/02/2021, 20h59

A Câmara dos Deputados decidiu, nesta sexta-feira (19), manter a prisão em flagrante e sem fiança do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), detido desde a terça (16) no âmbito de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga notícias falsas, calúnias, ameaças e infrações contra o tribunal e seus membros. A decisão foi transformada em resolução promulgada na própria sessão.

Foram 364 votos a favor do parecer da relatora pela Comissão de Constituição e Justiça, deputada Magda Mofatto (PL-GO), que recomendou a manutenção da prisão considerando “gravíssimas” as acusações imputadas ao parlamentar. Foram 130 votos contra e 3 abstenções.

Daniel Silveira gravou e divulgou vídeo em que faz críticas aos ministros do Supremo, defende a substituição imediata deles e pede a volta do Ato Institucional nº 5 (AI-5), instrumento que endureceu a repressão exercida pelo regime militar iniciado em 1964.

Após a prisão determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes e referendada pelo Pleno do Supremo, coube à Câmara decidir se o deputado continuaria preso ou não, conforme determina a Constituição.

Relatora

A relatora ressaltou que nenhuma autoridade está imune a críticas, mas “é preciso traçar uma linha clara entre uma crítica contundente e um verdadeiro ataque às instituições democráticas”. Ela afirmou que o comportamento de Daniel Silveira tem se mostrado frequente no ataque a minorias e ao Estado democrático de Direito.

Magda Mofatto leu a transcrição do vídeo, no qual Silveira declara, por exemplo, que o ministro Edson Fachin deveria “levar uma surra”, usando palavras de baixo calão e reafirmando opiniões relacionadas à defesa da cassação dos ministros do STF, como foi feito na ditadura militar.

Para a relatora, essas ameaças visam a impedir o livre exercício de um Poder da União, devendo ser enquadradas na Lei de Segurança Nacional porque têm a intenção de “intimidar os ministros do Supremo Tribunal Federal e de criar animosidade entre a Corte e as Forças Armadas”.

Defesa

Daniel Silveira afirmou em sua defesa que a discussão sobre sua prisão deve ser técnica.

— Peço aos pares que não relativizem a imunidade parlamentar. Por mais duras que sejam as falas, o amadurecimento político vem depois —, disse.

Ele e seu advogado, Maurizio Rodrigues Spinelli, tiveram 45 minutos cada um para apresentar sua defesa durante a sessão.

— Li e reli a decisão do STF e ela está completamente equivocada, esse é o mérito da discussão. Se vamos apaziguar a Casa, não será com esse discurso beligerante. Me exauri nas minhas palavras, mas me impressiona o avanço para o totalitarismo de um dos Poderes —, disse o parlamentar.

Já Spinelli defendeu o Conselho de Ética como o foro adequado para discutir a atitude de seu cliente.

— É compreensível que muitos deputados tenham se sentido ofendidos pelo tom, pelos gestos do deputado, mas nada disso justifica que se abra mão de reparar esse episódio na própria Câmara dos Deputados —, afirmou.

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Projeto destina mais recursos a programa nacional de segurança nas fronteiras

 


22/02/2021, 08h24

O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras poderá receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), conforme projeto de lei (PL 2.519/2019) do senador Jayme Campos (DEM-MT). Relator da proposta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que o controle das fronteiras previne problemas na segurança do país. E o senador Carlos Viana (PSD-MG) destacou que as fronteiras não são apenas questões militares. A proposta aguarda votação do Senado. Ouça a reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

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Falta de manutenção causou apagão no Amapá, conclui Aneel

 


Marcella Cunha | 22/02/2021, 08h37

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concluiu que o apagão que deixou 13 das 16 cidades do Amapá sem energia no fim do ano passado poderia ter sido evitado. Segundo o órgão, além da manutenção deficiente em um dos transformadores que apresentava falhas desde 2014, houve “excessivo tempo de paralisação” em um dos equipamentos que poderia servir de reserva. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a conclusão da Aneel é óbvia e pediu a continuidade das ações judiciais para ressarcimento pelos prejuízos dos consumidores. 

Fonte: Agência Senado

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PEC Emergencial será votada na quinta com cláusula de Orçamento de Guerra

 


Da Redação | 22/02/2021, 08h54

O Senado vota nesta quinta-feira (25) a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. A data foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na última quinta-feira (18) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. A votação da proposta pode viabilizar o pagamento de um novo auxílio emergencial.

— Essa aprovação pelo Senado Federal permitirá, através de uma cláusula de Orçamento de Guerra [PEC 10/2020], uma cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial no Brasil — explicou o presidente do Senado.

Segundo Rodrigo Pacheco, o relator da proposta, senador Marcio Bittar (MDB-AC), deve apresentar o relatório ainda nesta segunda-feira (22).  Além da PEC Emergencial, ele também é relator da PEC do Pacto Federativo (188/2019). As duas propostas, junto com a PEC dos Fundos Públicos  (187/2019), fazem parte do Plano Mais Brasil, lançado pelo governo em 2019 com o objetivo de impedir futuras crises nas contas públicas.

A aprovação de uma agenda de reformas fiscais é uma das principais demandas do governo e pode viabilizar um novo programa de renda emergencial, para assistir as famílias em dificuldades causadas pela pandemia de covid-19. O auxílio emergencial de R$ 600, concedido em razão da pandemia, perdeu vigência em janeiro e não foi renovado pelo Poder Executivo.

Ajuste fiscal

A principal proposta do plano é a PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O texto, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. Para a União, os mecanismos são instituídos caso as operações de crédito excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes.

A proposta determina, ainda, a reavaliação periódica de benefícios tributários, creditícios e financeiros e veda a ampliação de benefícios tributários a partir de 2026, caso eles ultrapassem 2% do produto interno bruto (PIB). Ainda de acordo com a PEC, o dinheiro que sobrar do orçamento transferido aos Poderes Legislativo e Judiciário deve retornar ao Tesouro Nacional.

Um dos pontos mais polêmicos das propostas são as alterações que impactam os servidores públicos. A PEC Emergencial modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa. Já a PEC do Pacto Federativo traz medidas como a redução temporária da jornada de trabalho, com redução proporcional da remuneração de servidores públicos. 

Para o senador Major Olimpio (PSL-SP), mecanismos que tenham impacto nos salários de servidores (também previstos na PEC do Pacto Federativo) são inaceitáveis. O senador disse ter certeza de que defensores dos serviços públicos de qualidade farão mobilizações em todo o país contra esse tipo de medida.

“Quero deixar claro que conteúdos da PEC 186, por exemplo, que fazem corte de salários de servidores públicos, nós não vamos aceitar. Querem satanizar o servidor quando na verdade a falta de recursos é fruto da corrupção e o mau uso do dinheiro público”, alertou o senador pelas redes sociais.

Após reunião de líderes, na última quinta-feira (18), o líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), disse que o texto que será votado pode incluir trechos das duas PECs (Emergencial e do Pacto Federativo). Para ele, a redução de salários não é uma questão a ser analisada agora.  

— A gente continua achando que essa não é uma prioridade, redução de salário para qualquer categoria num momento como este.

Pacto Federativo

A PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019) pretende dar fôlego para os gestores nos três níveis da federação. Uma das mudanças é a unificação dos gastos mínimos em saúde e educação. Os municípios, por exemplo, têm como percentuais mínimos 15% e 25%, respectivamente. A PEC agrega os percentuais de forma que um prefeito poderá, se quiser, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação.

Para compensar a maior autonomia para estados e municípios na distribuição de recursos e suas alocações, a proposta amplia a responsabilidade dos gestores no cuidado com as contas públicas e veda o socorro da União aos entes federativos, para evitar que a má gestão fiscal seja premiada.

De acordo com o texto, sempre que a despesa corrente ultrapassar 95% da receita do ano de estados e municípios o reajuste pela inflação é interrompido. No caso da União, a interrupção precisa ser autorizada pelo Congresso. Em ambos os casos, o ente federado entra em emergência fiscal. É nessa situação que a PEC prevê cortes dos salários de servidores, além de suspender promoções.

A PEC também estabelece que quando a despesa obrigatória primária chegar a 95% da despesa primária total serão vedadas operações como abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária, por exemplo.

Fundos

A terceira proposta do Plano Mais Brasil já foi aprovada pela CCJ em março de 2020 e está pronta para ser votada no Plenário. A PEC  187/2019 que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas. A proposta extingue os fundos públicos criados em 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas. 

O dinheiro que a PEC pretende liberar está nos fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. Segundo o governo, os fundos concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o que significa “amarrar” receitas a determinadas finalidades. Com isso,  o dinheiro fica “engessado” e muitas vezes acaba parado, apesar de outras áreas sofrerem com a falta de recursos.

O relatório aprovado, do senador Otto Alencar (PSD-BA), trouxe mudanças em relação ao texto original. Uma das principais alterações busca resguardar fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou seja, que foram criados para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas constituições ou pelas leis orgânicas dos entes federativos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Projeto anistia hackers que invadiram celulares de membros da Lava Jato

 


Da Redação | 19/02/2021, 09h12

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou um projeto de lei (PL 372/2021) que concede anistia aos seis “hackers” denunciados pelo Ministério Público Federal na Operação Spoofing. Essa operação foi deflagrada pela Polícia Federal em 2019 para investigar a invasão de celulares de membros da Operação Lava Jato.

Ao justificar seu projeto, Renan Calheiros afirma que as mensagens reveladas pelos acusados são "confissões inequívocas de perseguição política; da tentativa descarada de influenciar o processo político-eleitoral, de desprezo pelos direitos fundamentais das pessoas acusadas; de violação do dever de imparcialidade do juiz; de quebra do dever de impessoalidade dos membros do Ministério  Público;  da condução de tratativas internacionais fora dos canais diplomáticos; da promoção de estranhas investigações contra autoridades detentoras de foro especial por prerrogativa de função; de vazamento de informações sigilosas à imprensa; além de outras ilegalidades cometidas por aqueles que deveriam, em tese, zelar pela Constituição".

— É fato inequívoco que essas pessoas [os seis hackers] extraíram um conjunto estarrecedor de conspirações que violaram a ordem jurídica e o estado democrático de direito com propósitos políticos. Mas estamos diante de um encadeamento de ilegalidades com atenuantes para uns e agravantes para os agentes investidos de poderes públicos. As confabulações desses agentes representam um passeio de ilegalidades pelo Código Penal — declarou o senador em sessão plenária no dia 10 de fevereiro.

Renan avalia que a anistia não significa que o Congresso Nacional deixará de reprovar a conduta dos denunciados, mas o senador acredita que todos eles já pagaram um preço muito alto, “uma vez submetidos a medidas restritivas de liberdade, além de degradante exposição midiática”.

— Os seis denunciados praticaram um ilícito. Mas, nessa ação, e graças a ela, exumou-se um valhacouto, um sindicato de transgressões. Ao acessar os telefones da Lava Jato, os denunciados descobriram que o Ministério Público e o juiz Sergio Moro, para combater eventuais crimes, cometeram uma enxurrada de outros delitos — disse.

Ainda não há data prevista para a apreciação desse projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Brasil perde para os Estados Unidos na SheBelieves Cup

 


Equipe nacional desperdiça chances e leva 2 a 0 das americanas

Publicado em 21/02/2021 - 20:14 Por Juliano Justo - Repórter da TV Brasil e da Rádio Nacional - São Paulo

A Seleção Brasileira feminina perdeu por 2 a 0 para os Estados Unidos na segunda rodada da SheBelieves Cup. A partida aconteceu na tarde deste domingo (21) em Orlando, na Florida, e foi válida pela segunda rodada do torneio. Em 15 jogos sob o comando da técnica sueca Pia Sundhage, essa foi apenas a segunda derrota do Brasil. Os gols das donas da casa aconteceram no início e no final do jogo. Christen Press abriu o placar aos dez minutos. E, aos 42 do segundo tempo, Megan Rapinoe, deu números finais a partida.

Marta passando pela forte marcação americana.
Marta passando pela forte marcação americana. - Sam Robles/CBF/Direitos Reservados

Apesar desse ter sido o teste diante das campeãs mundiais ter sido o mais difícil da equipe nacional sob o comando da técnica Pia Sundhage, o Brasil teve boas chances para empatar a partida antes do segundo gol americano. Aos 18 da etapa inicial, Debinha cruzou, Ludmila não alcançou e Bia Zaneratto fez falta ao tentar finalizar. Aos 23, Ludmila forçou a goleira Naeher a salvar os Estados Unidos. Aos 44, a melhor chance do Brasil. Debinha rolou para Ludmila, que acabou tocando muito fechado para Bia Zaneratto. Na etapa final, aos 10, Debinha recebeu de Marta e quase empatou. Mas o lance já estava invalidado por impedimento. Aos 36, Debinha pegou de primeira e mandou a bola rente à trave americana. No lance seguinte, outra vez Debinha perdeu grande chance para o Brasil.

Na quarta-feira (24), a Seleção Brasileira enfrenta o Canadá na última rodada da SheBelieves Cup às 18h. As americanas, que estão invictas há 36 jogos, dependem apenas de um empate com a Argentina para serem campeãs do torneio.

Edição: Carol Jardim



Por Juliano Justo - Repórter da TV Brasil e da Rádio Nacional - São Paulo

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Santos empata com Fluminense e Grêmio se garante na pré-Libertadores

 


Tricolor carioca leva gol no final do jogo e sai do G4

Publicado em 21/02/2021 - 21:15 Por Juliano Justo - Repórter da TV Brasil e Rádio Nacional - São Paulo

A Vila Belmiro acompanhou no final da tarde deste domingo (21) o empate entre Santos e Fluminense. Pela 37ª rodada do Campeonato Brasileiro, paulistas e cariocas ficaram no 1 a 1. O resultado praticamente garantiu o Peixe na fase preliminar da Libertadores. O time está na 8ª posição com 54 pontos e precisa apenas torcer por tropeços do Bragantino, que ainda tem dois jogos e pode chegar aos 55 pontos, para confirmar a vaga.

Já o Tricolor carioca perdeu a chance de encerrar a rodada dentro do G4. Com o ponto somado na Baixada Santista, o Fluminense ficou em 5º lugar com 61. Os gols foram marcados pelo atacante Lucca, do Fluminense, aos 15 da etapa inicial, e pelo meia Jean Mota, do Santos, aos 43 minutos do segundo tempo.

Na última rodada do Campeonato Brasileiro, na quinta-feira (25), o Fluminense recebe o Fortaleza e o Santos visita o Bahia.

Grêmio vence Furacão no Sul e está na Libertadores

A noite do domingo (21) foi de vitória do Grêmio na Arena Tricolor em Porto Alegre. O time do técnico Renato Portaluppi fez 1 a 0 no Athletico Paranaense em partida válida pela 37ª rodada do Campeonato Brasileiro. O gol foi marcado pelo meia Thaciano aos 31 minutos da etapa final. Ele pegou uma sobra de frente para o goleiro Santos e soltou uma bomba para fazer o gol da vitória dos gaúchos.

O resultado deixou o Tricolor com 59 pontos, na 6ª posição. O time já tem, no mínimo, a confirmação da vaga na fase preliminar da Copa Libertadores da próxima temporada. Dependendo de uma combinação de resultados, o Tricolor ainda poderá conseguir uma vaga direta à fase de grupos da competição continental através do Campeonato Brasileiro. O Furacão, com 50, na 9ª posição, vai disputar a Sul-Americana.

Na quinta-feira (25), o time de Porto Alegre encerra a participação no Brasileiro enfrentando o Bragantino fora de casa. Enquanto isso, o Athletico recebe o Sport na Arena em Curitiba.

Confira a classificação da Série A do Campeonato Brasileiro.

Edição: Gustavo Faria

Por Juliano Justo - Repórter da TV Brasil e Rádio Nacional - São Paulo


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