47 toneladas de lixo são retiradas de áreas públicas

 

A operação visa combater a proliferação do mosquito da dengue, tapar buracos e evitar alagamento por conta sujeira nas bocas de lobo

AGÊNCIA BRASÍLIA* | EDIÇÃO: ABNOR GONDIM

Limpeza precisa da colaboração dos moradores por uma cidade mais limpa / Foto: Divulgação / Adm. de Ceilândia

Só nesta quinta-feira (18), um total de 47 toneladas de lixo entulho e foram retiradas de áreas públicas em ações da Administração Regional de Ceilândia. É o resultado da intensificação da roçagem e limpeza na região em benefício da saúde dos moradores.

A finalidade principal é combater possíveis focos do mosquito da dengue, aparecimento de insetos, escorpiões e roedores que transmitem doenças. Além disso, a operação visa evitar o acúmulo de lixo nas bocas de lobo da cidade, o que ajuda a diminuir os alagamentos, e recuperar asfalto danificado. 

As quadras da QNM 33, Ceilândia Sul, QNN 15, em Ceilândia Norte, e QNP 22/26, no P Sul, foram contempladas com o mutirão de limpeza. Também foi realizada a operação Buraco Zero em ruas e avenidas da QNQ 5, e QNP 24 no P Sul.

Conscientização

O administrador de Ceilândia, Marcelo Piauí, ressalta que os serviços de limpeza e manutenção da cidade estão sendo intensificados.Para preservar os efeitos alcançados, o gestor públco pede a colaboração da comunidade por uma cidade mais limpa, organizada e segura. 

Estamos garantindo ao ceilandense mais qualidade de vida e bem-estarMarcelo Piauí, administrador de Ceilândia

“Estamos garantindo ao ceilandense mais qualidade de vida e bem-estar”, afirmou Piauí. ”Pedimos que a população tenha a consciência de não descartar lixo em terrenos baldios ou em vias públicas. A conscientização é a melhor forma de evitar a proliferação do mosquito da dengue e outros insetos peçonhentos, além dos alagamentos ”, acrescentou.

Operação Tapa Buraco recuperou vias danificadas / Foto: Divulgação / Adm. de Ceilândia

Lixo e Buraco Zero

Confira o que foi realizado hoje:

• Recolhimento de lixo e entulho na QNM 33, Ceilândia Sul;
• Recolhimento de lixo e entulho na QNN 15, em Ceilândia Norte;
• Recolhimento de lixo e entulho na QNP 22/26, no P Sul.
• Operação Buraco Zero na QNP 24, P Sul;
• Operação Buraco Zero na QNQ 05;
• Recuperação de assoreamento da rede das águas pluviais, na Via 8 – BR 070;
• Manutenção de Posto de visitação de águas pluviais, na Via 05 Setor O;
• Poda de árvore nas Vias  P 2 e 4, e na QNP 14, no Setor P Sul.

*Com informações da  Administração Regional de Ceilândia

AGÊNCIA BRASÍLIA

DF Sem Miséria atende mais de 68 mil famílias em fevereiro

 

Programa de transferência de renda do GDF vai pagar R$ 9,2 milhões para famílias cadastradas

AGÊNCIA BRASÍLIA* | EDIÇÃO: ABNOR GONDIM

Prato Cheio faz parte do DF Sem Miséria / Foto Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

As famílias assistidas pelo programa DF Sem Miséria já podem fazer o saque do benefício, a partir desta quinta-feira (18). O valor total da folha de pagamento de janeiro ficou em R$ 9.177.100,00, abrangendo 68.426 famílias em situação de vulnerabilidade social do Distrito Federal.

O DF conta, atualmente, com 162.686 famílias no Cadastro Único. Desse total, 83.665 recebem o Bolsa Família, do governo federal, e 67.289 também têm direito ao DF Sem Miséria. O auxílio do GDF é um adicional ao programa federal. Foi criado para adequar os valores recebidos ao custo de vida no Distrito Federal.

o DF Sem Miséria tem sido fundamental, principalmente em meio à crise gerada pela pandemia da Covid-19Mayara Rocha, secretária de Desenvolvimento Social

“Os programas de transferência de renda constroem oportunidades para incluir socialmente as pessoas que vivem na extrema pobreza. E o DF Sem Miséria tem sido fundamental, principalmente em meio à crise gerada pela pandemia da Covid-19, quando muitas famílias tiveram a renda diminuída e até suspensa”, reitera a secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha, Mayara Rocha.

DF Sem Miséria

Têm direito ao DF sem Miséria as famílias residentes no DF, inscritas no Cadastro Único, que, após o receber os benefícios de transferência de renda, apresentarem renda per capita inferior a R$ 140.

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Os valores suplementados podem variar de R$ 20 a R$ 960, conforme composição e renda de cada família, até que a renda familiar, somada aos valores recebidos pelo Bolsa Família, alcance os R$ 140 per capita.

A continuidade do programa DF Sem Miséria, mesmo durante o período de enfrentamento da pandemia do coronavírus, está garantida pelo Decreto Nº 10.316, de 7 de abril de 2020.

*Com informações da Sedes

AGÊNCIA BRASÍLIA

Ambulatório do HRT que atende pessoas com autismo não será fechado

 

Acesso ao serviço ocorre por meio das unidades básicas de saúde (UBSs). Agendamento por WhatsApp é falso

AGÊNCIA BRASÍLIA* | EDIÇÃO: RENATA LU

O ambulatório que atende pacientes autistas no Hospital Regional de Taguatinga (HRT) não será fechado por falta de atendimento. O esclarecimento foi dado pela diretoria de Atenção Secundária da Região de Saúde Sudoeste após a disseminação de uma mensagem informando um possível fechamento da unidade. O texto, que circula em vários grupos do Facebook, WhatsApp e Instagram diz que o motivo é a falta de público para atendimento.

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Além disso, a mensagem orienta familiares de pessoas com autismo a enviar pedido de agendamento de consulta, também por WhatsApp. A Secretaria de Saúde alerta que todas as consultas com especialistas nos ambulatórios da rede pública são direcionadas por meio das unidades básicas de saúde (UBSs) e não há outra via de agendamento.

Serviço

Recebeu alguma notícia suspeita? Entre em contato com a Secretaria de Saúde pelo WhatsApp (61) 99252-3540. Lembrando que o canal não funciona como um SAC ou tira dúvidas dos usuários. Trata-se de um espaço exclusivo para receber informações virais, que serão apuradas pelas áreas técnicas e respondidas oficialmente, se são verdadeiras ou não, na página Saúde Sem Fake News e nas redes sociais oficiais da Secretaria de Saúde, destacadas abaixo:

Instagram

Twitter

Facebook 

*Com informações da Secretaria de Saúde

AGÊNCIA BRASÍLIA

GDF Presente recupera erosão em bairro de São Sebastião

 

Após temporal, cerca de 15 operários constroem bolsões para conter impacto da água e melhorar a locomoção de 20 mil moradores 

ANA LUIZA VINHOTE, DA AGÊNCIA BRASÍLIA | EDIÇÃO: FREDDY CHARLSON

Em São Sebastião, equipes recuperam uma erosão no bairro Morro da Cruz, onde moram 20 mil pessoas. Os trabalhos começaram na quarta-feira (17) e envolvem 15 operários e 15 caminhões | Foto: Divulgação/GDF Presente

O GDF Presente está atuando em todas as regiões administrativas do Distrito Federal para diminuir os transtornos causados pelas fortes chuvas desta semana. Em São Sebastião, equipes recuperam uma erosão no bairro Morro da Cruz, onde moram 20 mil pessoas. Os trabalhos, que começaram na quarta-feira (17), envolvem cerca de 15 operários e 15 caminhões com 300 toneladas de restos de material de construção.

Coordenador do Polo Leste, Leandro Cardoso, lembra que a ação rápida é uma parceria entre o programa, a administração da cidade e as companhias Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e de Saneamento Ambiental do DF (Caesb). “Estamos construindo bolsões para conter a água das chuvas, assim como um desvio maior para diminuir o transbordo”, explica.

Alan Valim, administrador regional de São Sebastião, comenta que o buraco é um problema crônico da região. “O bairro Morro da Cruz fica na parte mais baixa da cidade, então sempre que chove muito forte a erosão acaba acontecendo”, lembra. “O objetivo principal é acabar com o transtorno causado aos moradores”, ressalta.

O Polo Leste também trabalha nos núcleos rurais Altiplano Leste e Santa Luzia, localizados no Paranoá. Além da recuperação de erosões, os serviços avançam para a terraplanagem e manutenção da via. O objetivo é melhorar a locomoção das pessoas e veículos que transitam pela região. Sete operários utilizam uma patrol, retroescavadeira e quatro caminhões, sendo um de rolo.

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Melhorias no asfalto

Em Taguatinga Sul, equipes do Polo Oeste trabalham para restaurar o asfalto da QND 30 a 34 e, também, da 44. Com o apoio do Departamento de Trânsito (Detran) e da Polícia Militar, para organizar o trânsito, e do maquinário e operários da Novacap, estão sendo feitos serviços de fresagem – remoção de pavimentos antes da execução de um novo revestimento de asfalto – e recapeamento.

Para esta ação cerca de 40 toneladas de massa asfáltica serão utilizadas. Os serviços devem ser finalizados este mês. Nessa quarta-feira (17), também foi recuperado o trecho da QSE 16, próximo à praça Vila Dimas.

 AGÊNCIA BRASÍLIA

Várias áreas recebem melhorias da CEB nesta sexta-feira (19)

 

Fornecimento de energia será temporariamente suspenso em endereços de Samambaia, São Sebastião, Paranoá e Planaltina durante a execução do serviço

GABRIELA VOGADO, DA AGÊNCIA BRASÍLIA | EDIÇÃO: FREDDY CHARLSON

A Companhia Energética de Brasília (CEB) realiza, nesta sexta-feira (19), serviços de manutenção preventiva em áreas de Samambaia, São Sebastião, Paranoá e Planaltina. Para garantir a segurança das equipes e da população, o fornecimento de energia será temporariamente interrompido.

Das 8h às 17h30, no Altiplano Leste (região do Paranoá), as chácaras Engenho Velho, Beto, Estrela, Azedo, Boa Vista, Córrego dos Passarinhos, das Meninas, Buracão, Estrela Dalva, Benedicto, Estrela D’alva, Felicidade, Recanto Tamanduá, Sol Nascente, Boa Viagem, Cabana do Bosque, Meu Sonho, Sítio Taquari, Estrela São Bartolomeu, Chamide e Fazenda Grotas, passarão por manutenção preventiva.

O mesmo serviço será executado nas Mansões Fazendárias: chácaras do Pequi, Lipsko, Cristalino, 314, 368, 371, 374, 381, 382 e 409, em São Sebastião, das 9h às 16h30.

Em Samambaia, as equipes trabalharão na extensão de redes aéreas de alta tensão, das 8h40 às 16h

Redes de alta tensão

Alguns pontos da QR 408, em Samambaia, receberão novos postes de iluminação. São eles: o conjunto 1, lote 13; conjunto 2, lotes 13 a 18; conjunto 3, lotes 13 a 18; conjunto 4, lotes 5 a 18; conjunto 5, lotes 9 a 16; conjunto 6, lotes 2 a 8; conjunto 7, lotes 1 a 14, 28 a 30; conjunto 8, lotes 1 a 25; conjunto 9, lotes 1 a 8, conjunto 10, lote 10 e conjunto 11, lotes 11 a 16. Por isso, essas áreas ficarão sem energia durante das 8h às 12h.

Ainda em Samambaia, as equipes trabalharão na extensão de redes aéreas de alta tensão, das 8h40 às 16h. Este serviço será executado na região do Núcleo Rural Buriti Tição: DF-280, km 7, Chácara São José.

A partir das 9h será realizada a troca dos cabos das redes de alta tensão na BR-020, km 18,5 (Caesb), em Planaltina. Até as 15h o fornecimento de energia elétrica estará suspenso nesta região.

Atendimento à população

Em caso de dúvidas, a CEB disponibiliza equipes de atendimento à população, 24 horas, pelo telefone 116.

 AGÊNCIA BRASÍLIA

Assinado contrato para erguer o Terminal Rodoviário do Varjão

 

Estrutura trará mais conforto para os cerca de três mil usuários do transporte coletivo na região. Obra vai gerar dezenas de emprego

AGÊNCIA BRASÍLIA* | EDIÇÃO: MÔNICA PEDROSO

Arte: Divulgação/Semob

A Região Administrativa do Varjão vai ganhar o seu primeiro terminal rodoviário. Foi assinado o contrato com a empresa vencedora da licitação para construir a estrutura. Serão investidos R$ 793 mil nesse projeto que visa atender mais de 3 mil usuários do transporte público na região. A estimativa é que a obra crie cerca de 50 postos de trabalho.

A nova estrutura será erguida em um terreno de 1,4 mil metros quadrados.

A nova estrutura será erguida em um terreno de 1,4 mil metros quadrados, no Lote 1, do Conjunto H, da Quadra 10. O terminal contará com sala de administração, banheiros adaptados com acessibilidade, paraciclos (suportes para prender bicicleta), dois boxes de embarque e desembarque, além de seis vagas para estacionamento dos ônibus.

Investimento em mobilidade

O Governo do Distrito Federal vem investindo em melhorias no serviço de transporte público coletivo. Entre as obras, estão as construções de cinco novos terminais rodoviários e a reforma completa do Terminal Gama Centro.

Os seis novos terminais irão beneficiar cerca de 275 mil moradores das regiões administrativas

O Terminal de Santa Maria já ultrapassou 60% do cronograma de obras e, em breve, terá início a construção do Terminal Rodoviário do Itapoã. O Terminal do Arapoanga está em fase de elaboração de projeto e o do Sol Nascente/Pôr do Sol, em análise jurídica. A reforma do Terminal Gama Centro entrará na fase licitatória a partir desta sexta-feira (19).

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*Com informações da Semob

AGÊNCIA BRASÍLIA

Licitação para plantio de grama no Parque Burle Marx

 

Estima-se a colocação de 330 mil m² de grama ao longo dos quatro anos de vigência do contrato

AGÊNCIA BRASÍLIA* | EDIÇÃO: MÔNICA PEDROSO

Parque Burle Marx recebe cuidados para a implantação dos equipamentos de lazer | Foto: Divulgação/Terracap

O Setor Habitacional Noroeste tem recebido diversos investimentos nos últimos anos. A consolidação da infraestrutura do bairro é uma determinação do governo local e tem sido prioridade da atual gestão da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Também estão em andamento as tratativas para a implantação dos equipamentos do Parque Burle Marx.

Ainda nesta quarta-feira (17), foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) mais uma licitação. Desta vez, para a contratação de empresa especializada para execução de limpeza e nivelamento do solo, bem como fornecimento, plantio e manutenção de grama no parque.

Trata-se de uma nova abertura de licitação, uma vez que a publicação anterior não teve sucesso. A modalidade do pregão é tipo menor preço e será realizado em 3 de março, às 10h.

É com muita alegria que recebemos a informação que a Terracap irá começar a construção de duas ilhas de convivência, juntamente com o plantio de grama em áreas apontadas pelo Plano de Manejo.AnTônio Custódio Neto, presidente da Amonor

O edital, com todas as informações pode ser obtido no site da Terracap. Na aba esquerda, clique em “Terracap”. Procure a opção “Acesso à informação”. No menu direito, clique em “Licitações”. Procure pelo pregão 02/2021.

Segundo o presidente da Associação dos Moradores do Noroeste (Amonor), Antônio Custódio Neto, o Parque Burle Marx é, hoje, o grande anseio da comunidade. Para ele, o Burle Marx tem importância urbanística e ambiental tão grande quanto o Parque da Cidade.

“É com muita alegria que recebemos a informação que a Terracap irá começar a construção de duas ilhas de convivência, juntamente com o plantio de grama em áreas apontadas pelo Plano de Manejo. Esperanças renovadas que poderemos ainda esse ano começar a usar o Parque. É como sempre dissemos: quanto mais possamos ocupá-lo, mais teremos como protegê-lo”, encerra o líder comunitário.

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*Com informações da Terracap

AGÊNCIA BRASÍLIA

Fraude à licitação é tema de súmula aprovada pela Terceira Seção

 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (10) a Súmula 645. Segundo o enunciado, "o crime de fraude à licitação é formal, e sua ​​consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem".

O texto aprovado – que teve como referência o artigo 90 da Lei 8.666/1993, além de julgados da Quinta e da Sexta Turmas sobre o tema – servirá de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

Conforme previsão do artigo 123 do Regimento Interno do STJ, o enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas.

STJ

Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante

 

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notifica​ção extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é suficiente para constituí-lo em mora.

O colegiado negou provimento ao recurso de um credor que, com base nos comprovantes de devolução da notificação, após três tentativas frustradas de entregá-la ao devedor, ajuizou ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

Em primeiro grau, a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, ao fundamento de que a notificação devolvida não se prestaria a comprovar a constituição em mora. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Ao STJ, o credor fiduciário apontou ofensa ao artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/1969, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a mora estaria comprovada pelo simples envio da notificação ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação. Segundo ele, a frustração da entrega ocorreu por motivos alheios à sua vontade.

Entrega não dispensada

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que há diferentes entendimentos no STJ sobre a matéria: alguns julgados consideram necessária a entrega da notificação extrajudicial no domicílio do devedor; outros, que é indispensável o seu efetivo recebimento; e outros, ainda, que entendem ser suficiente a simples remessa da notificação ao endereço informado.

Ao analisar a redação do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969, o ministro verificou que esse enunciado normativo dispensou apenas "que a assinatura constante do referido aviso [aviso de recebimento] seja a do próprio destinatário".

Para o relator, isso não quer dizer que foi dispensada a entrega, mas somente a assinatura do devedor. "A efetiva entrega, contudo, pode ser dispensada quando se verifica que o próprio devedor deu causa à frustração da entrega da notificação, aplicando-se nessa hipótese a teoria dos atos próprios", declarou.

Segundo Sanseverino, exemplo típico dessa hipótese é o caso de mudança de endereço do devedor no curso da relação contratual, sem atualização cadastral perante o credor.

Boa-fé objetiva

No entanto, o ministro observou que a hipótese dos autos é diversa, uma vez que a entrega foi frustrada pelo motivo "ausente" – sendo que a simples ausência do devedor em sua residência não denota violação à boa-fé objetiva.

As três tentativas de entrega da notificação foram feitas na primeira quinzena de janeiro, no período da tarde, durante o horário comercial. Para o relator, "é bastante plausível, a julgar pelo que ordinariamente acontece, que o devedor estivesse ou em viagem de férias ou em seu local de trabalho, não sendo possível afirmar, nessas circunstâncias, que a ausência em seu endereço pudesse configurar violação à boa-fé objetiva".

De acordo com Sanseverino, a Terceira Turma analisou uma controvérsia análoga – mas referente à alienação de imóvel – e concluiu que a ausência do devedor no endereço não dispensa o credor de tentar promover a entrega da notificação por outros meios.

Leia o acórdão.

STJ