Jornal Central Brasil DF

sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021

Segunda dose da CoronaVac começa a ser aplicada na segunda-feira (8)

Saúde pede que a população se atente à data de retorno sinalizada no cartão de vacinação

AGÊNCIA BRASÍLIA* | EDIÇÃO: MÔNICA PEDROSO

A partir de segunda-feira (8), a Secretaria de Saúde começará a aplicação da segunda dose da vacina CoronaVac para os primeiros vacinados da campanha que começou no dia 19 de janeiro. De acordo com o cronograma, a segunda aplicação pode ser realizada de 14 a 28 dias, contados a partir da aplicação da dose 1. Até o momento não há confirmação de entrega de nova remessa do Ministério da Saúde, portanto, a pasta não poderá iniciar ainda a vacinação de novos grupos.

De acordo com o cronograma, a segunda aplicação pode ser realizada de 14 a 28 dias, contados a partir da aplicação da dose 1

Desde o primeiro dia da campanha de vacinação contra a Covid-19, a Saúde imunizou 93.582 pessoas dentro dos grupos prioritários. A secretaria reforça que a segunda dose da vacina está garantida para a população que já iniciou a imunização. Os próximos grupos serão informados antecipadamente ao início de novas etapas da campanha. O Distrito Federal está em primeiro lugar entre todas as unidades da Federação com relação ao percentual da população vacinada.

Até a noite do dia 4 de fevereiro vacinaram 37.704 idosos com 80 anos ou mais; 53.973 trabalhadores da Saúde; 1.701 pacientes do Nrad, Home Care e pessoas com mais de 60 anos que vivem em Instituições de Longa Permanência; 109 pessoas com deficiência institucionalizados e 95 indígenas.

GDF Presente chega à Feira Permanente da QNM 38

Parceria com Novacap vai entregar à comunidade mais de 700 metros quadrados de passeio com quatro rampas de acessibilidade, parque infantil e PEC

LÚCIO FLÁVIO, DA AGÊNCIA BRASÍLIA | EDIÇÃO: RENATA LU

Próximo à Feira Permanente da QNM 38, *o GDF Presente* está instalando mais de 700 metros quadrados de passeio, com quatro pequenas inclinações que vão facilitar a descida e subida de pedestres e cadeirantes| Foto: GDF Presente

Rampas de acessibilidade e calçadas próximas à Feira Permanente da Quadra M Norte 38, de Taguatinga, agilizarão o fluxo de usuários e feirantes na região. São mais de 700 metros quadrados de passeio, com quatro pequenas inclinações que vão facilitar a descida e subida de pedestres e cadeirantes. As obras foram iniciadas no final de novembro do ano passado e devem ficar prontas em março deste ano. O projeto, uma ação integrada entre o GDF Presente e a diretoria de Edificações da Novacap, vem acompanhado de novidade: a construção de um parque infantil viabilizado por meio de emenda parlamentar do distrital Chico Vigilante.

“O espaço agora ganha essas rotas de acessibilidade, que já estão quase prontas, e um local reservado para o parquinho, os recursos já estão na Novacap”, antecipa o administrador regional de Taguatinga, Bispo Renato Andrade. “Estamos fazendo todo o trabalho para deixar esse espaço muito bonito, dando mais dignidade às pessoas que moram na região”, destaca.

As obras do parquinho já começaram com a chegada da brita e areia. Bancos começaram a ser instalados. Nos próximos dias, serão instalados os aparelhos do Ponto de Encontro Comunitário (PEC).

Há mais de dez anos com um salão de beleza na Feira Permanente da M Norte, a presidente da Associação de Comércio Varejista dos Feirantes, Ana Maria de Jesus Lopes, 44 anos, acredita que as obras vão trazer conforto para os feirantes e usuários. “Com a acessibilidade e todas as melhorias na feira da M Norte, será possível alcançar um público maior, favorecendo o desenvolvimento dos feirantes e aumentando a visibilidade de nossos produtos e serviços”, acredita.

Coordenador do Polo Oeste II do GDF Presente, responsável por atender demandas nas cidades de Ceilândia e Taguatinga, Elton Walcacer, conhece bem a região e observa que são serviços com caráter inclusivo. “São de grande alcance social, já que permitem o acesso de pessoas com deficiência à Feira, que é um equipamento público muito procurado pela comunidade”, avalia.

AGÊNCIA BRASÍLIA

HRSM homenageia equipe que atuou no combate à pandemia

Mais de 90 profissionais da Unidade de Retaguarda receberam certificados pela dedicação ao longo de cinco meses

AGÊNCIA BRASÍLIA* | EDIÇÃO: SAULO MORENO

Equipe do HRSM recebeu homenagem pelos 5 meses de dedicação | Foto: Divulgação Iges-DF

A Supervisão de Enfermagem do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) prestou homenagem, nesta sexta-feira (5), a mais de 90 profissionais que atuaram na Unidade de Retaguarda Covid-19, no período de junho a outubro de 2020. No auditório do hospital, a equipe — formada por enfermeiros, técnicos de enfermagem, técnicos e auxiliares administrativos — relembrou momentos do trabalho, por meio de vídeos, e recebeu certificados de honra ao mérito.

A Unidade de Retaguarda Covid-19 funcionou nos meses de pico da pandemia do coronavírus. A ala tinha 45 leitos equipados com suporte de oxigênio para quem saía da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e do Pronto-Socorro Covid, mas ainda precisava de um tempo para se recuperar. “Nesses leitos, era possível dar continuidade ao tratamento, cumprindo a exigência do Ministério da Saúde de que o paciente ficasse mais 72 horas no hospital, depois de sair da UTI”, explicou a supervisora de Enfermagem do HRSM, Raquel Ferreira.

Novo prazo para propostas de gestão de bicicletas e patinetes

Empresas interessadas devem apresentar documentação no dia 22 de fevereiro, às 10h

AGÊNCIA BRASÍLIA* | EDIÇÃO: FREDDY CHARLSON

Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), desta sexta-feira (5), aviso de adiamento para a entrega das propostas do chamamento público para empresas interessadas na implantação do Sistema de Bicicletas e Patinetes Compartilhados do DF.

O recebimento e a abertura das propostas será no dia 22 de fevereiro, às 10h. A entrega da documentação deve ser feita no auditório da antiga Rodoferroviária de Brasília.

A sessão pública será transmitida ao vivo por meio do canal do Youtube da Secretaria de Transporte e Mobilidade. O link será divulgado no dia do chamamento nos canais oficiais da Semob.

As empresas selecionadas deverão iniciar a operação com o mínimo de 60% da quantidade de bicicletas e patinetes definidos na proposta. O restante das bicicletas e patinetes deverá ser disponibilizado aos usuários em até 75 dias após a assinatura do contrato. As áreas a serem atendidas foram divididas em sete lotes, contemplando todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

Ampliação

O novo sistema vai oferecer pelo menos 1.200 bicicletas e patinetes, que deverão estar disponíveis nos locais com maior demanda, de forma a integrar os deslocamentos dos pedestres com o transporte coletivo. O serviço poderá ser ampliado em caso de necessidade ao longo da execução do contrato.

As empresas selecionadas deverão iniciar a operação com o mínimo de 60% da quantidade de bicicletas e patinetes definidos na proposta. O restante das bicicletas e patinetes deverá ser disponibilizado aos usuários em até 75 dias após a assinatura do contrato. As áreas a serem atendidas foram divididas em sete lotes, contemplando todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

Funcionamento

A implantação, operação e manutenção do sistema de bicicletas e patinetes públicos não implicarão em custos ao GDF e os contratos terão vigência de 60 meses. As operadoras deverão oferecer planos diferenciados para usuários eventuais, habituais e de uso intenso.

O edital prevê, ainda, que o acesso e uso das bicicletas e patinetes sejam disponibilizados por meio de aplicativos de celular (smartphone) e por estações fixas ou não, integrada aos outros modais. Será uma nova alternativa de transporte e mobilidade à população.

O sistema deverá operar todos os dias da semana, em tempo integral (24 horas) para retirada ou devolução. Os patinetes e as bicicletas poderão ser motorizados e movidos a energia elétrica, com potência de até 35W e velocidade máxima de 20km/h.

Também deverão ter equipamentos de segurança obrigatórios, além de atender às normas e especificações técnicas para assegurar o bom uso e a segurança dos usuários.

Serviço:

Mais informações:

Telefones: (61) 3043- 0413 / (61) 3043-0409;

E-mails: dicon@semob.df.gov.br e cel@semob.df.gov.br.

*Com informações da Secretaria de Mobilidade

AGÊNCIA BRASÍLIA

PT pede acesso de pessoas trans às especialidades médicas condizentes com suas necessidades biológicas

Segundo o partido, entraves no Sistema Único de Saúde (SUS) impedem a realização de consultas em especialidades ligadas ao sexo biológico.

05/02/2021 10h30 - Atualizado há

231 pessoas já viram isso

O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 787) para questionar atos do Ministério da Saúde relativos à atenção de saúde primária de pessoas transexuais e travestis. Segundo argumenta, entraves no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) impedem o acesso desse grupo ao atendimento de saúde condizente com suas necessidades. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

Segundo o PT, pessoas trans que alteraram o nome no registro civil para refletir a sua identidade de gênero não têm tido acesso a serviços de saúde que dizem respeito ao sexo biológico. Ou seja, homens transexuais e pessoas transmasculinas com nome já retificado, mas que conservam o aparelho reprodutor feminino, não conseguem consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras, enquanto mulheres transexuais e travestis também têm negado o acesso a especialidades médicas como urologia e proctologia.

O partido argumenta, ainda, que, na Declaração de Nascido Vivo, as categorias “pai” e “mãe” são limitantes, pois a filiação pode ser composta de duas mães, e têm sido preenchidas de forma inadequada, com a errônea vinculação das categorias de “pai” e “mãe” ao sexo atribuído ao nascer. Para a legenda, os obstáculos impostos às pessoas trans, a despeito da garantia do direito à retificação do registro civil reconhecido pelo Supremo (ADI 4275), violam o direito à vida, à saúde, à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à não-discriminação.

A ação traz pedido de concessão da liminar para determinar que o Ministério da Saúde garanta às pessoas trans acesso às especialidades médicas em conformidade com suas necessidades biológicas e que os sistemas do SUS e da Declaração de Nascido Vivo sejam adequados, com o reconhecimento da identidade de gênero declarada pelo cidadão.

STF

Para relator, direito ao esquecimento é incompatível com a liberdade de expressão

Único a votar na sessão desta quinta-feira (4), o ministro Dias Toffoli entende que a restrição à veiculação de informações verdadeiras é vedada pela Constituição.

04/02/2021 20h28 - Atualizado há

2900 pessoas já viram isso

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quinta-feira (4), pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 1010606, em que se discute o direito ao esquecimento na área cível. Para o relator, a ideia de poder obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos é incompatível com a Constituição Federal de 1988, e eventuais excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais. O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira (10), com os votos dos demais ministros.

Por meio do recurso, familiares da vítima de um crime de grande repercussão nos anos 1950 no Rio de Janeiro buscam reparação pela reconstituição do caso, em 2004, no programa “Linha Direta”, da TV Globo, sem a sua autorização. Após uma tentativa de estupro, a vítima foi arremessada de um edifício em Copacabana. O recurso motivou o relator a convocar uma audiência pública, em junho de 2017.

Liberdade de expressão

Único a votar na sessão de hoje, o ministro Dias Toffoli destacou que a veracidade da informação e a licitude da obtenção e do tratamento dos dados pessoais são relevantes para a análise da legalidade de sua utilização. Para ele, um comando jurídico que estabeleça o tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, obtida licitamente e tratada adequadamente precisa estar previsto em lei, de modo pontual e claro. “Não pode ser fruto apenas de ponderação judicial”, observou.

Segundo Toffoli, admitir o direito ao esquecimento seria restringir, de forma excessiva e peremptória, as liberdades de expressão e de manifestação de pensamento dos autores e o direito de todo cidadão de se manter informado a respeito de fatos relevantes da história social. Essa possibilidade, conforme o ministro, “equivaleria a atribuir, de forma absoluta e em abstrato, maior peso aos direitos à imagem e à vida privada, em detrimento da liberdade de expressão”. Toffoli destacou que a liberdade de expressão é um direito humano universal e condição para o exercício pleno da cidadania e da autonomia individual.

Coletividade

Segundo o relator, o artigo 220 da Constituição Federal coloca a liberdade de informação jornalística a salvo de qualquer embaraço por meio de lei e explicita que as balizas ao exercício dessa liberdade se restringem aos casos prescritos na própria Constituição. Assim, como regra geral, não são admitidas restrições prévias ao seu exercício.

O ministro lembrou que o STF tem construído jurisprudência consistente em defesa da liberdade de expressão, que deve ser exercida em harmonia com os demais direitos e valores constitucionais, de modo a não alimentar o ódio, a intolerância e a desinformação. Segundo Toffoli, a ponderação em relação ao direito ao esquecimento envolve toda a coletividade, que será cerceada de conhecer os fatos em toda a sua amplitude.

Tragédia familiar

Em relação ao caso concreto tratado no RE, o relator entendeu que, embora constituam uma tragédia familiar, os fatos divulgados são verídicos, fazem parte dos casos notórios de violência na sociedade brasileira e foram obtidos licitamente na época de sua ocorrência. “O decurso do tempo, por si só, não torna ilícita ou abusiva sua divulgação, ainda que sob nova roupagem jornalística, sob pena de se restringir, desarrazoadamente, o exercício, pela emissora, do direito à liberdade de expressão, de informação e de imprensa”, afirmou.

Ele também entendeu que não foram violados direitos da personalidade, pois não houve divulgação desonrosa à imagem ou ao nome da vítima ou de seus familiares. “Os fatos narrados no programa, lamentavelmente, são verídicos”, ressaltou, e as imagens reais usadas na exibição foram obtidas legitimamente. De acordo com o relator, todos os crimes são de interesse da sociedade, mas alguns, por seu contexto de brutalidade, tornam-se objeto de documentação social e jornalística. “Sua descrição e seus contornos são alvo de farto registro que, em princípio, não violam a honra ou a imagem dos envolvidos”, observou.

A seu ver, o programa cumpre, ainda, o papel jornalístico de promover questionamentos jurídico-sociais importantes, sobretudo quando considerado que debates sobre a violência contra a mulher têm fomentado a edição de normas mais rigorosas para esses casos.

Biografias

Como exemplo sobre a ponderação dos valores constitucionais em discussão, o relator citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, em que a Corte afastou a exigência de autorização das pessoas envolvidas em relação a obras biográficas. No caso de fundo do RE, Toffoli observou que, embora o recurso não trate, propriamente, de biografia audiovisual, mas de programa jornalístico com reconstituição dos fatos por atores, que mescla documentação de época com a apresentação da história da vítima, o mesmo fundamento pode ser aplicado.

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli.

STF

Pesquisa Pronta destaca possibilidade de novação em alongamento de dívida

A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a recente edição aborda temas como a ocorrência ou não de novação em alongamento de dívida e valor fixado de honorários advocatícios.

O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas. A organização dos assuntos é feita de acordo com o ramo do direito ou por meio de categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito civil - Obrigações

Alongamento de dívida ou acordo de parcelamento. Novação?

No julgamento REsp 1.582.681, a Segunda Turma entendeu que não ocorre novação nessa situação. "segundo entendimento já sedimentado no Egrégio STJ, escorado em disposições do Código Civil, tanto o alongamento de dívida ou o acordo de parcelamento, não geram novação".

Direito processual civil - Recursos e outros meios de impugnação

Embargos de divergência. Discussão sobre valor de fixado a título de honorários advocatícios: possibilidade?

A Segunda Seção, em caso relatado pelo ministro Moura Ribeiro, lembrou no julgamento do AgInt nos EAREsp 1.190.992 que segundo a jurisprudência do STJ, "não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre das particularidades de cada caso concreto (Súmula 420 do STJ)".

Direito penal - Aplicação da pena

Execução penal. Prestação pecuniária. Detração. Possibilidade?

No julgamento do REsp 1.853.916, a Sexta Turma destacou que a corte não admite a aplicação do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária, por ausência de previsão legal.

Direito processual penal - Aplicação da pena

Homicídio. Pluralidade de qualificadoras: Dosimetria da pena.

A Sexta Turma, no julgamento AgRg no HC 592.265, relatado pelo ministro Nefi Cordeiro, concluiu que "havendo pluralidade de qualificadoras, utiliza-se uma delas para justificar o tipo penal qualificado, podendo as demais serem empregadas na segunda fase de aplicação da pena, como agravantes, ou, residualmente, na primeira fase, como circunstâncias judiciais, não havendo falar em bis in idem ou ilegalidade na utilização de uma das qualificadoras do crime do artigo 148, parágrafo 1º, inciso I e IV, do Código Penal, como circunstância judicial".

Direito administrativo - Servidor público

Servidor público. Remoção. Ensino superior. Transferência. Congeneridade das instituições de ensino. Flexibilização: possibilidade?

No julgamento do AgInt no REsp 1.602.759, a Primeira Turma lembrou que de acordo com a jurisprudência do STJ, "o requisito da congeneridade pode ser flexibilizado, permitindo-se a transferência de instituição privada para outra pública se, no novo domicílio da parte requerente, não houver oferta do curso em instituição privada".

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

STJ

Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para revogar o efeito suspensivo dado aos embargos à execução opostos contra ele, em razão da ausência do requisito da garantia por penhora, depósito ou caução. Para o colegiado, os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil (CPC) para que, em tais situações, o julgador possa conceder a suspensão são cumulativos.

Os embargos à execução, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, foram opostos por uma empresa diante da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo fundo.

O pedido foi deferido, apesar da falta de prévia segurança do juízo. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), ao entendimento de que, em casos excepcionais, o juízo pode conceder o efeito suspensivo.

Sem discricionariedade

A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. Contudo, a ministra lembrou que o juiz poderá, a pedido do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida (artigo 919, parágrafo 1º, do CPC/2015).

Segundo a relatora, três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes.

"Frisa-se que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, caso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito", disse.

Pretensão garantida

Com apoio na doutrina, a ministra ressaltou que o requisito da garantia da execução se impõe porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada.

A relatora lembrou que, como regra, não é possível afastar a necessidade de garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução. A ministra verificou que o TJGO justificou a atribuição de efeito suspensivo em razão da inviabilidade da execução e da probabilidade do direito alegado.

Para Nancy Andrighi, o tribunal reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei, quais sejam, requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, a ministra observou que "a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente".

Leia o acórdão.

STJ

STJ terá expediente normal no dia 17 de fevereiro; prazos processuais ficam suspensos apenas nos dias do feriado de Carnaval

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 15 e 16 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), conforme consta da Portaria STJ/GP 39/2021, assinada nesta quarta-feira (4), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966. Na quarta-feira (17), o tribunal funcionará em expediente normal.

Assim, o início e o vencimento dos prazos processuais no STJ que caírem na segunda e na terça-feira de Carnaval ficam automaticamente adiados para a quarta-feira subsequente (17), seguindo o disposto nos artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil, exceto para os prazos relacionados à matéria penal – que não serão interrompidos –, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Penal.

Plantão judicial

Para as medidas urgentes, entre sábado (13) e terça-feira (16), os advogados deverão acionar o plantão judicial – que funciona de forma totalmente eletrônica – na Central do Processo Eletrônico do Portal do STJ, das 9h às 13h.

A atuação do tribunal durante o plantão está restrita às hipóteses elencadas na Instrução Normativa STJ 6/2012. Os processos recebidos no período serão distribuídos como no regime ordinário: por sorteio automático ou por prevenção, mediante sistema informatizado.

STJ

Ministra Maria Thereza de Assis Moura integra GT sobre Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Judiciário

A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi nomeada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, como integrante de grupo de trabalho instituído pela Portaria 27/2021 para colaborar com a implementação das políticas estabelecidas pelas Resoluções CNJ 254/2020 e 255/2020, referentes ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.

O grupo de trabalho terá 90 dias para apresentar estudos e proposta para o estabelecimento de "Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero" no âmbito do Poder Judiciário. As reuniões de trabalho serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência.

A coordenação dos trabalhos do GT está sob a responsabilidade da conselheira do CNJ Ivana Farina Navarrete Pena. Também integram o grupo juízes, representantes de associações de magistrados e advogados.

Igualdade de gênero

Ministra do STJ desde 2006, Maria Thereza de Assis Moura foi a primeira mulher a ocupar uma das vagas do tribunal destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil. Natural de São Paulo, a ministra é mestre e doutora em direito processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Além da atividade jurisdicional no STJ – ela atuou na Sexta Turma e na Terceira Seção e, atualmente, integra a Corte Especial –, a ministra tem longo histórico de participação nas discussões relativas à igualdade de gênero na magistratura. Em 2019, por exemplo, ela presidiu a mesa do 1º Curso Nacional A Mulher Juíza: Desafios na carreira e atuação pela igualdade de gênero, realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

A ministra também é membro do Conselho Consultivo da Rede Mundial de Integridade Judicial da Organização das Nações Unidas e da Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos.

STJ

Presidente do STJ e do CJF entrega novas instalações da Enfam ainda em fevereiro

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, visitou na última quarta-feira (3) as novas instalações da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que teve seu espaço físico ampliado em 40%.

A reforma encontra-se na fase final, compreendendo a aquisição e instalação de mobiliário e equipamentos. A obra será entregue após o Carnaval, em data ainda a ser definida entre os ministros Humberto Martins e Og Fernandes, diretor-geral da escola. O retorno das aulas presenciais da Enfam está previsto para o segundo semestre de 2021.

A ampliação das instalações da escola é fruto de medida adotada pelo ministro Humberto Martins na primeira semana de gestão à frente do CJF, quando ele entregou ao ministro Og Fernandes, em 3 de setembro no ano passado, o espaço adicional na sede do conselho, ampliando a área total da Enfam.

À época, o presidente do CJF afirmou que a Enfam "exerce um papel muito importante na formação de magistrados competentes e comprometidos com a prestação jurisdicional célere e de qualidade".

Pós-graduação

A expansão do espaço físico da Enfam tem por objetivo atender ao maior fluxo de alunos resultante do novo programa de pós-graduação, aprovado pelo Ministério da Educação em 2020. Ao todo, a escola ministra, atualmente, 11 disciplinas simultâneas. Com a retomada das aulas presenciais, a previsão é de expandir para 12 o número de disciplinas no próximo semestre.

Instalada no primeiro pavimento da sede do CJF, a Enfam conta com instalações com recursos de acessibilidade para receber alunos, professores e visitantes com necessidades especiais.

Com informações da Comunicação do CJF.

STJ

Corte Especial vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para definir se a regra do Código de Processo Civil que prevê a apreciação equitativa do juiz na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em causas de valor irrisório, também pode ser aplicada na hipótese de demandas com proveito econômico elevado.

A controvérsia a ser analisada pelos ministros é a seguinte: "Definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". A questão foi cadastrada no sistema de repetitivos do STJ como Tema 1.076.

O colegiado não determinou a suspensão dos processos sobre a mesma matéria. Segundo o relator dos recursos, ministro Og Fernandes, a enorme abrangência do tema em discussão provocaria a suspensão de uma quantidade incalculável de causas, nas quais a definição dos honorários nem é a questão principal.

Em razão da relevância da matéria, os ministros convidaram, na condição de amici curiae, a União, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, o Instituto Brasileiro de Direito Processual e a Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo.

Valor dos honorários

Em um dos casos afetados ao rito dos repetitivos, uma empresa questionou o lançamento de tributos municipais e, após vencer a ação, se insurgiu contra o arbitramento de honorários no valor de R$ 3 mil, pois o proveito econômico da ação foi de pelo menos R$ 115 mil.

Og Fernandes destacou que a controvérsia em análise não se confunde com a discutida no Tema 1.046 e que a questão é abrangente, estendendo-se aos processos de direito público e privado.

"É relevante que a Corte Especial dê tratamento harmônico à matéria, quer figurem na demanda pessoas jurídicas de direito público ou privado, sobretudo quando considerada a multiplicidade de feitos sobre o tema", fundamentou.

Recursos repetitivos

O Código de Processo Civil regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia o acórdão de afetação do REsp 1.877.883.

stj

Pescada à Brás com Alho Francês e Batata Doce e o Chefs à Pesca

RECEITAS

Ingredientes para 2 pessoas:

4 postas de pescada (as postas que usei não eram muito grandes)

1 alho francês grande

1 cebola

1 folha de louro

azeite q.b.

3 batatas doce (de polpa branca)

3 ovos

salsa picada q.b.

sal e pimenta q.b.

Preparação:

Comece por cozer as postas de pescada em água com sal. Assim que estiverem cozidas, retire-as, e limpe-as de peles e espinhas. Reserve.

Descasque as batatas e corte-as finamente - como batata palha. (Eu usei a mandolina Borner, mas podem fazê-lo cortando as batatas o mais finamente que conseguirem). Frite depois as batatas em óleo ou azeite quente ou, se preferir leve-as ao forno depois de regadas com um fio de azeite, até que fiquem cozinhadas.

Entretanto corte a cebola em meias luas, e o alho francês em rodelas finas (não se esqueça de lavar bem o alho francês para o libertar de toda a terra).

Leve um tacho ao lume com um pouco de azeite e acrescente a cebola, o alho frances e a folha de louro, deixando refogar até que a cebola e o alho francês fiquem macios. Acrescente depois a pescada desfiada e tempere de sal e pimenta. Envolva depois a batata.

Mesmo antes de servir bata os ovos e envolva-os na mistura anterior em lume muito baixo, para que ovos fiquem cremosos e não pareçam ovos mexidos.

Coloque depois no prato de servir e salpique com a salsa picada.

Sirva com uma salada verde.

Bom Apetite!

Fonte: minhas receitas

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sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021

Segunda dose da CoronaVac começa a ser aplicada na segunda-feira (8)

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Direito penal - Aplicação da pena

Direito processual penal - Aplicação da pena

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sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021

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