Participação no PADIS é regulamentada

 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Até 31 de março, as empresas que enviaram informações referentes a 2019 devem apresentar ao MCTI o relatório complementar

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Publicado em 02/02/2021 10h43

O novo decreto estabelece regras como as condições para usufruir dos incentivos de crédito financeiro - Foto: EBC

Foi publicado o Decreto nº 10.615/2021, que disciplina a participação de empresas no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS). O objetivo da política é estimular a capacitação tecnológica e a competitividade da indústria de semicondutores e displays no país, determinando compromissos das empresas participantes com atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O novo decreto estabelece regras como as condições para usufruir dos incentivos de crédito financeiro, investimentos em PD&I aceitos como contrapartida e formas de prestar contas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), responsável por receber as declarações de investimentos das empresas que se habilitam ao programa, e ao Ministério da Economia.

A Lei nº 13.969, aprovada em dezembro de 2019, instituiu o novo modelo de participação, atendendo às recomendações da Organização Mundial do Comércio (OMC) e permitindo maior segurança jurídica para as empresas beneficiadas pela Lei de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e pelo PADIS, sem comprometer os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Segundo o secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI, Paulo Alvim, o PADIS propiciou ao país a fabricação de componentes semicondutores de alta complexidade tecnológica, representando um marco para o desenvolvimento da indústria microeletrônica nacional, que se integra à cadeia produtiva nacional do setor de TICs.

Como participar

A partir da regulamentação, o incentivo às empresas é baseado na geração de crédito financeiro, que pode ser usado pela empresa junto à Receita Federal. Para ajudar a solicitação de crédito das empresas e análise pelos órgãos públicos envolvidos, o MCTI desenvolveu um sistema automatizado que permite a comunicação com os sistemas da Receita Federal. Em breve, o ministério divulgará o link para acesso à ferramenta.

Até 31 de março, as empresas participantes do PADIS que já encaminharam as informações referentes a 2019 devem apresentar ao MCTI o relatório complementar elaborado pelas empresas de auditoria independente. As informações auxiliarão a pasta e o Ministério da Economia no acompanhamento dos projetos de PD&I, de forma similar ao que está previsto na Lei de TIC.

Com informações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

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Finanças, Impostos e Gestão Pública

Governo Federal 

Participantes podem solicitar reaplicação de 8 a 12 de fevereiro

 ENEM DIGITAL

Provas serão reaplicadas na forma impressa em 23 e 24 de fevereiro

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Publicado em 01/02/2021 18h03 Atualizado em 01/02/2021 18h10

O segundo dia de prova está marcado para 7 de fevereiro, próximo domingo - Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Aestreia da versão digital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) levou mais de 34 mil estudantes a fazerem a prova nesse domingo (31/1). Mas quem se sentiu prejudicado por algum incidente logístico, pode pedir a reaplicação de 8 a 12 de fevereiro pela Página do Participante. As provas serão reaplicadas em 23 e 24 de fevereiro na forma impressa.

São considerados problemas logísticos, por exemplo, desastres naturais que prejudiquem a aplicação devido ao comprometimento da infraestrutura do local, falta de energia elétrica e falha no dispositivo eletrônico fornecido.

No Amapá, por exemplo, os 111 participantes foram informados de que o exame não poderia mais ser feito no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), em Macapá (AP), após a Defesa Civil constatar problemas no local. Dessa forma, os estudantes não precisarão fazer a segunda etapa no próximo domingo ou solicitar nova aplicação pelo sistema. Eles farão o exame em 23 e 24 de fevereiro.

O segundo dia de prova está marcado para 7 de fevereiro, próximo domingo. Quem tiver diagnóstico de Covid-19 ou outra doença infectocontagiosa prevista no edital, deve solicitar a reaplicação até as 12h deste sábado (6). O participante que apresentar sintomas na véspera (após as 12h) ou no dia da prova não deverá comparecer ao exame, e pode pedir a reaplicação entre 8 e 12 de fevereiro.

Enem Digital

A prova ocorreu em 104 municípios brasileiros, sendo 1.028 locais de aplicação, com uma estrutura de 4.053 laboratórios de informática. Os participantes que compareceram no último domingo resolveram questões de linguagens, códigos e suas tecnologias, assim como de ciências humanas e suas tecnologias. A redação também foi aplicada na primeira etapa, e teve o tema: “O desafio de reduzir as desigualdades entre as regiões do Brasil”. Assim como no exame impresso, ela também teve de ser escrita à mão.

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Alexandre Lopes, afirmou que o exame de forma digital abre novas oportunidades. “Começando uma nova jornada, que é o caminho da digitalização das avaliações e dos exames feitos pelo Inep.”

“No nosso entendimento a maior vantagem da prova digital é do ponto de vista pedagógico. É a gente poder melhorar a forma como nós avaliamos os nossos alunos, fazendo questões melhores, trazendo toda a riqueza do mundo digital para avaliação”, ponderou.

O presidente do Inep também falou da facilidade logística ao fazer a prova de forma digital, sem a necessidade de impressão ou envio pelos Correios. “Com as provas digitais, a gente quer sair do paradigma do Enem ser uma avaliação em dois fins de semana para milhões de pessoas e passar a ter várias provas ao longo do ano, em que o aluno possa ter mais de uma oportunidade de fazer a prova naquele ano desde que a gente tenha infraestrutura e tecnologia”, explicou.

Acesse a Página do Participante

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Educação e Pesquisa

Governo Federal 

Aplicativo disponibiliza serviços e solicitações do DPVAT de maneira digital

 MODERNIZAÇÃO

Ferramenta facilita a realização e o acompanhamento de pedidos de indenização e reembolso do seguro, que agora passa a ser 100% digital

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Publicado em 01/02/2021 17h09 Atualizado em 01/02/2021 18h03

O aplicativo está disponível de forma gratuita nos sistemas Android e iOS. - Foto: Marcello CasalJr/Agência Brasil

Para facilitar e ampliar o acesso aos serviços do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), a Caixa Econômica Federal lançou um aplicativo destinado ao seguro.

Na plataforma, é possível dar entrada no pedido de indenização por morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas médicas diretamente à Caixa. O app permite o envio de documentos e o acompanhamento da solicitação de indenização.

O aplicativo está disponível de forma gratuita nos sistemas Android e iOS, basta pesquisar “DPVAT CAIXA” nas lojas de aplicativos de cada plataforma.

Para utilizar a ferramenta, o usuário deve se cadastrar no login Caixa. Caso já tenha cadastro em outros apps da Caixa, como Habitação, FGTS e Caixa Tem, a senha de acesso é a mesma. Ao clicar em “Quero solicitar minha indenização DPVAT”, o usuário deve informar os dados do acidente, preencher os dados da vítima e enviar a documentação necessária.

DPVAT

Criado em 1974, o DPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, brasileiros ou estrangeiros, sem apuração de culpa. A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou pelas cargas.

O acesso ao DPVAT é gratuito. Para solicitar uma indenização, é necessário apresentar documentos obrigatórios, como RG, comprovante de residência e o boletim de ocorrência do acidente, além de documentos específicos, como laudos e comprovantes de despesas médicas.

Com a solicitação aprovada, o pagamento da indenização será feito em até 30 dias em uma Conta Poupança Digital da Caixa, no Caixa Tem, em nome da vítima ou dos beneficiários, dependendo do caso.

A gestão dos recursos e do pagamento das indenizações do seguro DPVAT dos acidentes com vítimas ocorridos desde o dia 1° de janeiro de 2021 estão sob responsabilidade da Caixa. A mudança proporciona eficiência e transparência na gestão dos recursos e rapidez na análise e pagamento das indenizações.

Com informações da Caixa Econômica Federal

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Infraestrutura, Trânsito e Transportes

Governo Federal 

Produtores de folhosas já podem aderir ao sistema de produção integrada

 INOVAÇÃO

Normas entram em vigor nesta segunda-feira (1º)

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Publicado em 01/02/2021 16h52

A adesão à produção integrada é voluntária e, se o produtor aderir ao sistema, precisa cumprir todas as normas. - Foto: Banco de imagens

Apartir desta segunda-feira (1º), entra em vigor a Instrução Normativa nº 1, que traz as normas técnicas para produção integrada de folhosas, inflorescência e condimentais. O regulamento é resultado de uma parceria com a área produtiva, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Hortaliças e órgãos públicos e da iniciativa privada.

A publicação traz normas para 32 espécies: acelga, agrião, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alho poró, almeirão, aspargo, brócolis, cebolinha, chicória, coentro, couve, couve chinesa, couve de bruxelas, couve-flor, erva doce, escarola, espinafre, estévia, estragão, hortelã, louro, manjericão, manjerona, mostarda, orégano, repolho, rúcula, salsa e sálvia.

A produção integrada envolve a utilização de alta tecnologia, que permite o monitoramento dos processos, o manejo integrado de pragas e a rastreabilidade de toda a cadeia. Para garantir o alimento seguro, o sistema de produção integrada prevê a adoção das Boas Práticas Agrícolas (BPA), incluindo a rastreabilidade desde a origem, no campo, até a mesa do consumidor.

A adesão à produção integrada é voluntária. Se o produtor aderir ao sistema, precisa cumprir todas as normas, como uso racional de insumos e capacitação técnica da equipe, ter um responsável técnico e obter uma certificação do produto concedida por uma entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Com informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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Agricultura e Pecuária

Governo Federal 

Sistema simplificará relação entre bancos e clientes

 OPEN BANKING

A implantação do Open Banking será feita de forma gradual este ano

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Publicado em 01/02/2021 16h39

Banco Central lançou, nesta segunda-feira (1º), a primeira fase do Open Banking - Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

OBanco Central lançou, nesta segunda-feira (1º), a primeira fase do Open Banking. Um serviço criado para simplificar as relações entre bancos e clientes; padronizar o processo de compartilhamento de dados no Sistema Financeiro Nacional; ampliar a competitividade; e baratear serviços.

“O Open Banking está para o sistema financeiro assim como a internet está para a sociedade. Os benefícios serão visíveis ao longo dos próximos meses deste ano”, afirmou o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Como funcionará o Open Banking

Quando alguém ingressa no sistema financeiro, precisa repassar informações pessoais, como endereço e o quanto ganha. À medida que os serviços bancários são utilizados, essa pessoa passa a ter registrado dados sobre o comportamento financeiro. Por exemplo, se é um bom pagador e se usa ou não o cheque especial. Com a chegada do Open Banking, essas informações, que ficam somente com as instituições financeiras, poderão ser compartilhadas por meio de abertura e integração de plataformas e infraestruturas de tecnologia com todo o Sistema Financeiro Nacional.

“Hoje, os dados são a principal barreira de entrada na indústria financeira de serviços. O Open Banking parte do pressuposto que o consumidor é titular de seus dados cadastrais e financeiros, e que pode transferir essas informações que lhe pertencem para outra instituição, a qualquer momento, em busca de melhores produtos ou serviços a preços mais baixos”, explicou o presidente do Banco Central.

Sem o Open Banking, o acesso a serviços financeiros ocorre de forma mais demorada, ou seja, o cliente demora um tempo maior para construir um histórico e um relacionamento junto às instituições. Com o novo serviço, o cidadão pode levar seus dados, de forma segura, de um lugar para o outro, a qualquer momento. Quem ganha é o cliente, conta o diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso.

“O cliente estará no centro das decisões das instituições financeiras. Os modelos de negócios serão construídos para melhorar cada vez mais a experiência do cliente, trazer mais satisfação para o cliente. O cliente será o piloto, o comandante da sua vida financeira”, frisou o diretor.

E quais informações poderão ser compartilhadas pelo Open Banking?

Poderão ser compartilhados, por exemplo, dados cadastrais usados para abrir uma conta no banco, como nome, CPF/CNPJ, telefone e endereço. Também está previsto o compartilhamento de dados transacionais, como renda, faturamento e perfil de consumo; e dados sobre produtos e serviços que o cliente usa, como empréstimos pessoais e financiamentos.

Mas, atenção, para que ocorra esse compartilhamento de informações financeiras entre instituições, as pessoas precisarão autorizar. E esse compartilhamento de dados, depois de autorizado, pode ser interrompido a qualquer momento pelo cliente.

Fases

Fase 1: Nesta primeira fase, lançada nesta segunda-feira (1º), não haverá compartilhamento de dados de clientes. Serão compartilhados apenas dados das próprias instituições financeiras, como as prateleiras de produtos, canais de atendimento, serviços financeiros e taxas disponíveis.

Fase 2: As instituições financeiras estariam aptas a compartilhar entre elas dados pessoais, como e-mail, e dados financeiros de clientes, como extrato da conta corrente. Tudo sempre com a autorização expressa do consumidor.

Fase 3: Início dos serviços de transação de pagamento; e a possibilidade de compartilhamento do histórico de informações financeiras dos clientes.

Fase 4: Possibilidade de compartilhar dados referentes a operações de câmbio, seguros, previdência complementar, entre outros.

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Finanças, Impostos e Gestão Pública

Governo Federal 

Liberados R$ 32,04 milhões para enfrentamento à crise no Amazonas

 

COVID-19

Recursos se somam aos R$ 9,23 milhões já disponíveis para fortalecimento de ações socioassistenciais no estado, somando R$ 41,27 milhões em investimentos

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Publicado em 01/02/2021 16h05 Atualizado em 01/02/2021 16h36

ODecreto nº 10.614, publicado nesta segunda-feira (1º) no Diário Oficial da União (DOU), libera mais de R$ 32,04 milhões em recursos a serem aplicados no fortalecimento da rede socioassistencial do Amazonas. Desses, R$ 20 milhões serão destinados a Manaus (AM) em resposta à situação emergencial atual.

O valor liberado se soma aos R$ 9,23 milhões já disponíveis para a compra de cestas de alimentos no estado, Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e reforço em ações socioassistenciais, somando mais de R$ 41,27 milhões em recursos federais para o Amazonas. Para Manaus, o valor é de R$ 26,3 milhões.

As cestas de alimentos serão destinadas às pessoas assistidas pela rede de atendimento socioassistencial, além de idosos, pessoas com deficiência atendidas por casas de acolhimento ou Centro Dia e alojadas nos três abrigos federais para migrantes venezuelanos no município.

Os recursos fazem parte dos R$ 2,5 bilhões destinados a estados e municípios, em abril de 2020, por meio da Medida Provisória nº 953, para fortalecimento da rede de assistência social. No entanto, cerca de R$ 1,1 bilhão repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social não foram executados pelos entes federativos até o fim de 2020. Com isso, o recurso foi bloqueado. A Portaria nº 601, publicada também nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, regulamenta a aplicação desses recursos e é resultado de uma atuação do Ministério da Cidadania junto ao Ministério da Economia e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para liberar novamente esses recursos para enfrentamento à Covid-19.

 

Com informações do Ministério da Cidadania

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Assistência Social

Governo Federal 

Governo lança relatório inédito de benefícios das estatais de controle direto da União

 

TRANSPARÊNCIA

Publicação detalha benefícios que cada empresa concede aos funcionários, como abonos, adicionais, ausências autorizadas, auxílios e estabilidade

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Publicado em 01/02/2021 14h37

ASecretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados (SEDDM), do Ministério da Economia, lança, nesta segunda-feira (1º), o Relatório de Benefícios das Empresas Estatais Federais (Rebef), com informações detalhadas sobre os benefícios concedidos pelas 46 estatais de controle direto da União aos funcionários. A publicação, inédita, foi idealizada e produzida pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).

O relatório informa o total de benefícios que cada estatal oferece aos funcionários, como abonos, adicionais, ausências autorizadas, auxílios e estabilidade, por exemplo. Além disso, traz informações relativas às maiores, menores e médias remunerações dos empregados e um detalhamento dos valores desembolsados com benefícios de assistência à saúde para cada trabalhador, por mês e ano.

"A Sest tem a responsabilidade de promover transparência total sobre as estatais federais, fazendo chegar ao público informações importantes que promovam maior conhecimento desse universo de empresas, de maneira acessível”, explicou o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Amaro Gomes.

Acesse o Relatório de Benefícios das Empresas Estatais Federais

Com informações do Ministério da Economia

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Finanças, Impostos e Gestão Pública

Governo Federal 

Adesão de municípios a ações de regularização fundiária começa nesta segunda (1º)

 CASA VERDE E AMARELA

Meta é iniciar o processo de mais de 100 mil imóveis até o fim de 2021, dos quais cerca de 20 mil também passarão por adequações

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Publicado em 01/02/2021 13h27

Desde o lançamento do programa, já foram contratadas mais de 134,8 mil operações de crédito imobiliário - Foto: MDR

Começou nesta segunda-feira (1º) o prazo para que municípios e o Distrito Federal façam adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Casa Verde e Amarela. O objetivo do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) é iniciar o processo de regularização fundiária de mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda até o fim de 2021, dos quais cerca de 20 mil também receberão adequações para garantir uma moradia digna.

A regularização fundiária enfrentará um problema histórico no país e possibilitará o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, a ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do Brasil. Serão contempladas áreas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais classificados como de interesse social. Não poderão ser incluídas casas localizadas em áreas não passíveis de regularização ou de risco.

Já a melhoria habitacional consiste na reforma e ampliação do imóvel, enfrentando problemas como deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e adensamento excessivo de moradores, entre outros. Poderão ser beneficiadas famílias com renda mensal de até R$ 2 mil. É necessário estar no Cadastro Único do Governo Federal, não possuir outros imóveis no território nacional e o proprietário ser maior de 18 anos ou emancipado.

De acordo com dados da Fundação João Pinheiro (FJP), ano base 2019, 24,4 milhões de moradias foram consideradas inadequadas em todo o país. “Nossa premissa máxima é garantir moradia digna. Se a família já tem o seu terreno e o imóvel construído, mas que é precário, vamos apoiá-la com a reforma. Há, ainda, muitas pessoas que vivem em lotes irregulares e, por isso, não conseguem melhorar seu imóvel. Nesse caso, apoiaremos com a regularização”, explicou o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

Adesão dos municípios

Após essa etapa de adesão dos municípios e do Distrito Federal, as empresas privadas poderão selecionar o núcleo urbano informal, propondo a estratégia de regularização fundiária, que deverá receber anuência do poder público local.

Em seguida, as propostas serão analisadas pelo MDR. As selecionadas deverão ser apresentadas ao agente financeiro habilitado para análise de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira, visando a contratação da operação de financiamento, a ser repassado à família beneficiada a valores altamente subsidiados.

Casa Verde e Amarela

Lançado em agosto de 2020, o programa Casa Verde e Amarela tem como meta atender 1,2 milhão de famílias até o fim de 2022. Além da regularização fundiária e melhoria habitacional, a iniciativa inclui produção ou aquisição financiada ou subsidiada de imóveis novos ou usados em áreas urbanas ou rurais, locação social de imóveis em áreas urbanas e urbanização de assentamentos precários.

Serão priorizadas as famílias em situação de risco e vulnerabilidade, as comandadas por mulheres e também as integradas por pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes.

Desde o lançamento do programa, já foram contratadas mais de 134,8 mil operações de crédito imobiliário com as novas regras e taxas de juros, as menores da história do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Somando todas as unidades contratadas ao longo de 2020, o total chega a 362,9 mil residências. As solicitações de financiamento podem ser feitas diretamente com a Caixa Econômica Federal ou com as construtoras responsáveis pelos empreendimentos.

Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional

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Assistência Social

Governo Federal