Governo autoriza emissão de mais de R$ 500 milhões em debêntures incentivadas

 INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES

Incentivo ao investimento privado beneficiará os estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Alagoas

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Publicado em 28/01/2021 18h03

Os moradores serão beneficiados com mais acesso à banda larga, à telefonia fixa e aos serviços de TV a cabo. - Foto: Banco de imagens

OMinistério das Comunicações aprovou mais um projeto de investimento em infraestrutura de telecomunicações para a emissão de debêntures incentivadas. Com isso, já são sete as iniciativas de estímulo ao desenvolvimento do setor.

O projeto aprovado prevê a ligação de redes de fibra óptica no perímetro urbano em três estados nordestinos: Rio Grande do Norte, Ceará e Alagoas. Os moradores dessas regiões serão beneficiados com mais acesso à banda larga, à telefonia fixa e aos serviços de TV a cabo.

A empresa responsável pela execução dos trabalhos está autorizada a emitir R$ 529 milhões em debêntures incentivadas, e tem até 2026 para concluir os projetos.

Na prática, a medida estimula o crescimento de um mercado privado de financiamento de longo prazo, com validade de cinco anos. No caso de empresas (pessoa jurídica), a taxa cai de 22,5% para 15%. Para pessoas físicas, as taxas são zeradas, ou seja, ficam isentas do imposto de renda sobre os resultados do investimento.

No fim de 2020, a pasta editou seis portarias autorizando a captação de mais de R$ 4,3 bilhões para a implementação de rede móvel e banda larga em todo o país.

O que são debêntures?

Debêntures são uma forma de "emprestar" dinheiro a uma empresa. A principal diferença entre as debêntures comuns e as incentivadas está na redução ou mesmo a isenção no imposto de renda. Essa forma de investimento é vantajosa para o investidor, que paga menos imposto, e boa para o poder público, pois é uma maneira de incentivar o investimento privado em infraestrutura e, assim, beneficiar a população.

Com informações do Ministério das Comunicações

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Governo Federal 

Prorrogados os prazos do Prouni do 1º semestre de 2021

 EDUCAÇÃO SUPERIOR

Pré-selecionados na 1ª chamada têm até o dia 3 de fevereiro para garantir a bolsa

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Publicado em 28/01/2021 17h56 Atualizado em 28/01/2021 20h39

OMinistério da Educação (MEC) prorrogou os prazos do processo seletivo para o 1º semestre de 2021 do Programa Universidade para Todos (Prouni). Com isso, quem foi pré-selecionado na 1ª chamada tem agora até o dia 3 de fevereiro para garantir a bolsa ao comprovar as informações cadastradas no ato da inscrição. Antes da prorrogação, esse prazo seria encerrado nessa quarta-feira, 27 de janeiro.

Já o resultado da 2ª chamada do Prouni será divulgado no dia 8 de fevereiro, e não mais no dia 1º. Quem for pré-selecionado na 2ª chamada terá prazo de 8 a 24 de fevereiro para comprovar as informações declaradas no ato da inscrição.

O candidato não pré-selecionado nas duas chamadas do Prouni ainda pode disputar uma bolsa por meio da lista de espera. O novo prazo para que os inscritos manifestem interesse em participar dessa última etapa de seleção do programa é de 1º a 2 de março. O resultado da lista de espera do Prouni será divulgado no dia 5 de março. O período para comprovar as informações declaradas no ato da inscrição é de 8 a 12 de março para quem for pré-selecionado em lista de espera.

A bolsa do Prouni só estará garantida após a comprovação de que o pré-selecionado atende aos critérios do programa. Portanto, o pré-selecionado em qualquer uma das etapas do processo de seleção deve ficar atento aos períodos estabelecidos no novo cronograma para apresentar os documentos exigidos. A perda do prazo ou a não comprovação das informações implicará na reprovação do candidato.

Com informações do Ministério da Educação

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Educação e Pesquisa

Governo Federal 

Mais de 100 pessoas são retiradas da situação de trabalho análogo à escravidão

 OPERAÇÃO RESGATE

Entre as vítimas, indígenas, idosos, adolescentes e pessoas com deficiência

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Publicado em 28/01/2021 17h52 Atualizado em 28/01/2021 20h40

Além do resgate de trabalhadores, a Operação Resgate vistoria o cumprimento das regras de proteção ao trabalho. - Foto: Divulgação/MPT

Cento e dez pessoas em situações de trabalho análogo à escravidão foram resgatadas nos últimos dias nas cinco regiões do país, nas mais diversas atividades laborais, entre elas domésticas e rurais. É o que mostram os resultados da Operação Resgate, divulgados nesta quinta-feira (28).

Entre as vítimas resgatadas em áreas urbana e rural estão indígenas, idosos, adolescentes e pessoas com deficiência.

“É a maior força-tarefa de combate ao trabalho escravo até então de atuação simultânea em todo o território nacional. O principal viés dessa força-tarefa é a causa humanitária, é a promoção de resgate de vítimas do trabalho escravo”, frisou o coordenador geral de Repressão a Crimes Contra Direitos Humanos e Cidadania da Polícia Federal, José Roberto Peres.

A Operação Resgate também encontrou 486 trabalhadores sem o devido registro em Carteira de Trabalho; e foram lavrados mais de 360 autos de infração.

Operação Resgate

A Operação Resgate, deflagrada em 23 estados, começou na semana passada e segue em andamento. Ela conta com cerca de 300 policiais federais, 100 auditores fiscais do trabalho, 29 procuradores do trabalho e 78 agentes de segurança institucional.

A ação é integrada por órgãos federais - Polícia Federal, Ministério Público do Trabalho, Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União -, e tem como objetivo combater o trabalho escravo no país.

Além do resgate de trabalhadores, a Operação Resgate vistoria o cumprimento das regras de proteção ao trabalho e promove a coleta de provas para garantir a responsabilização criminal pelo trabalho escravo e a reparação de danos às vítimas.

17 anos da chacina de Unaí

Os resultados da Operação Resgate foram divulgados no mesmo dia em que a Chacina de Unaí completa 17 anos. Um crime que ocorreu na cidade mineira, em 2004, quando quatro funcionários do Ministério Público do Trabalho e Emprego foram assassinados na região durante uma fiscalização de rotina em fazendas.

Por causa do crime, que chocou o país, 28 de janeiro foi instituído como o Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo.

Como denunciar

Denúncias de trabalho escravo podem ser feitas de forma sigilosa no Sistema Ipê, lançado em 2020 pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho em parceria com a Organização Internacional do Trabalho.

 

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Justiça e Segurança

Governo Federal 

Produção de milho por indígenas promove geração de renda à comunidade

 AUTONOMIA

Ação conta com o apoio da Fundação Nacional do Índio (Funai)

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Publicado em 28/01/2021 17h30

O produto atende à demanda de consumo da comunidade e o excedente é comercializado - Foto: Divulgação/Funai

Os indígenas Umutina estão investindo na produção sustentável de milho para contribuir com a segurança alimentar das famílias e gerar renda à comunidade. Localizada no município de Barra do Bugres (MT), a aldeia Massepô agora possui uma área de 3 hectares para o plantio do grão. A iniciativa, que conta com o apoio da Fundação Nacional do Índio (Funai), promove, de maneira responsável, a autonomia dos povos indígenas.

De acordo com o cacique da aldeia, Felisberto Cupudunepá, o produto atende à demanda de consumo da comunidade e o excedente é comercializado dentro da própria Terra Indígena Umutina, que possui cerca de 28 mil hectares e é composta por sete aldeias.

Os Umutina também produzem outros alimentos, como arroz e café, para consumo próprio. A comercialização do milho permite custear as despesas de produção. Parte do recurso é investido na própria atividade e utilizado para comprar mais sementes, a fim de aumentar a quantidade produzida.

Com informações da Fundação Nacional do Índio

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Assistência Social

Governo Federal 

Sergipe e Alagoas contam com uma nova rota para travessia no Rio São Francisco

 INAUGURAÇÃO

Governo liberou acesso à nova ponte construída na BR-101, na divisa entre os dois estados

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Publicado em 28/01/2021 15h35 Atualizado em 28/01/2021 15h36

A nova estrutura contou com o investimento de R$ 21 milhões - Foto: Alan Santos/PR

Alagoas e Sergipe serão beneficiados com a inauguração de um ponto rodoviário-chave na BR-101: a nova ponte sobre o Rio São Francisco, na divisa entre os dois estados. A inauguração contou com a presença do Presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, em Propriá (SE).

A ponte liga a cidade de Propriá e a alagoana Porto Real do Colégio, e foi liberada com a conclusão das obras de duplicação em concreto da via de ligação e o encabeçamento da ponte. É o único meio de transposição rodoviário pelo rio, e com essa entrega, já são 76 km duplicados na BR.

A nova ponte começou a ser erguida em junho de 2013 e entregue em setembro de 2016. Porém, não estava tudo pronto. Os encabeçamentos, que é uma espécie de aterro nas cabeceiras da ponte para nivelá-las na altura da rodovia, só começaram a ser feitos no fim de 2019.

O ministro Tarcísio Gomes reforçou a importância dessa entrega para o estado do Nordeste. “Nós estamos aqui hoje entregando uma obra importante, num corredor importante que é o da 101, que cruza o Brasil de Norte a Sul, e atravessa vários estados do nosso Nordeste.”

Entregas 

Segundo o Ministério da Infraestrutura, o ano de 2020 foi marcado por entregas de obras paradas, e totalizou 92 entregas em todo o Brasil. “Obra parada não traz retorno para ninguém, obra parada é desperdício, e assim nós estamos concluindo obra por obra. Estamos entregando tudo que ficou parado e aqui no estado de Alagoas, no estado do Sergipe não vai ser diferente. Então estamos entregando hoje essa ponte sobre o São Francisco e não vamos parar”, reforçou o ministro.

Para quem passa constantemente pela BR-101, como o caminhoneiro Jean Silvio, a nova ponte reduzirá o tempo de viagem e dará mais segurança aos motoristas. “Eu acredito que, com a duplicação, melhore um pouco, não tenha mais gargalo e seja mais rápido o trânsito. Na duplicação fica melhor até para o pessoal de automóvel, que às vezes não entende que o caminhão está lento na estrada não é porque a gente quer, é porque ele é lento mesmo, é pesado. Vai facilitar o ponto de ultrapassagem, evitar mais acidentes.”

Investimento

A nova estrutura contou com o investimento de R$ 21 milhões, e possui 860 metros de extensão e 24 metros de largura, trechos duplicados, pavimentação em concreto rígido e o encabeçamento da ponte nos dois lados da rodovia, uma espécie de aterro que nivela a altura da estrada com a da estrutura.

A BR-101 desempenha papel fundamental na logística e economia da região Nordeste. A ampliação desse trecho busca reduzir o tempo de viagem, o número de acidentes, além de facilitar o escoamento da produção e o turismo na região.

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Infraestrutura, Trânsito e Transportes

Governo  Federal 

Brasil registra a criação de 142.690 empregos formais em 2020

 CAGED

Governo destaca que a criação de programas que ajudaram os brasileiros durante 2020, como o Bem, preservaram cerca de 11 milhões de postos de trabalho

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Publicado em 28/01/2021 15h24 Atualizado em 28/01/2021 20h48

Novembro teve o melhor saldo informado pelas empresas para um único mês - Foto: Agência Brasil

Em 2020, o Brasil criou 142.690 empregos. Esse resultado decorreu de 15.166.221 admissões e de 15.023.531 desligamentos, segundo dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apresentado nesta quinta-feira (28). “A grande notícia para nós é que, em um ano terrível em que o PIB caiu 4,5%, nós criamos 142 mil novos empregos”, ressaltou o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A retomada acentuada dos empregos formais no país ocorreu a partir de julho, sendo novembro o melhor saldo informado pelas empresas para um único mês. O ministro destacou que, em 2020, quando o mundo foi afetado pelo coronavírus, o Brasil conseguiu gerar novos postos de trabalho formais.

“Na recessão de 2015 que o PIB caiu 3,5% por erros de política econômica interna, nós destruímos 1,5 milhão de empregos, na recessão de 2016, também em consequência de erros internos de política econômica, perdemos 1,3 milhão de empregos. E o acumulado de 2020 quando fomos atingidos pela maior crise de saúde dos últimos 100 anos e tivemos uma queda no PIB de 4,5%, nós geramos 142 mil empregos”, pontuou.

O ministro Paulo Guedes também chamou a atenção para a criação de programas que ajudaram os brasileiros durante 2020, como o pagamento do Auxílio Emergencial e o Programa de Preservação de Empregos (Bem). “De um lado, o Auxílio Emergencial fez a maior transferência de renda direta para 64 milhões de brasileiros quando digitalizamos e auxiliamos com transferências direta de renda e, por outro lado, o Bem, que está sendo premiado internacionalmente, que preservou 11 milhões de empregos.”

Acumulado de 2020

No acumulado do ano, os dados registraram saldo positivo no nível de emprego em quatro dos cinco grupos de atividades econômicas: Construção (+112.174 postos), Indústria geral (+95.588 postos), Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (+61.637 postos), Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas (+8.130 postos), e Serviços (-132.584 postos).

Os estados com maior saldo positivo foram: Santa Catarina: +53.050 postos (+2,55%); Paraná: +52.670 postos (+1,98%); e Pará: +32.789 postos (+4,46%).

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Finanças, Impostos e Gestão Pública

Governo Federal 

Lançado edital para revitalização de bacias hidrográficas

 ÁGUAS BRASILEIRAS

Podem participar instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, e as inscrições estão abertas até 11 de fevereiro

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Publicado em 28/01/2021 13h09 Atualizado em 28/01/2021 13h12

Bacia do Rio São Francisco. - Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Foi lançado o primeiro edital de chamamento público para inscrição de projetos de revitalização de bacias hidrográficas no país, dentro do programa Águas Brasileiras, criado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com parceria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

O objetivo é selecionar projetos que contemplem o uso sustentável dos recursos naturais e a melhoria da disponibilidade de água em quantidade e qualidade para os usos múltiplos. Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, interessadas em participar têm até 11 de fevereiro para apresentar as propostas.

Os projetos devem ser voltados para as quatro bacias hidrográficas consideradas prioritárias pelo Governo Federal: São Francisco, Parnaíba, Taquari e Tocantins-Araguaia.

Eixos temáticos

As ações propostas devem contemplar os seguintes eixos temáticos: manejo florestal sustentável; proteção e recuperação de áreas de preservação permanente, prioritariamente de nascentes, e de áreas de recarga de aquíferos; implantação de sistemas agroflorestais; contenção de processos erosivos; soluções sustentáveis de saneamento no meio rural e reuso de água no meio urbano; técnicas de engenharia natural para infiltração da água com comprovados benefícios ambientais; ações que levem à redução da criticidade hídrica; e economia circular da água.

O programa Águas Brasileiras visa a garantir água de qualidade para a população e atrair investimentos privados para projetos de recuperação e preservação de áreas degradadas em diversas partes do país.

Confira o Edital

Saiba mais sobre o Programa Água Brasileiras

 

Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional

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Meio Ambiente e Clima

Governo Federal 

ANP inicia consulta pública sobre instrumentos de contribuição da sociedade

 PARTICIPAÇÃO SOCIAL

A proposta busca regular e incentivar a participação nas decisões regulatórias

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Publicado em 28/01/2021 11h42 Atualizado em 28/01/2021 12h02

AAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) iniciou consulta pública sobre a minuta de resolução que contempla os instrumentos de participação social, como consulta prévia, consulta pública e audiência pública. O objetivo é atualizar as normas sobre formas de recebimento de contribuições do mercado e da sociedade sobre a atividade regulatória da Agência, adequando-as a alterações na legislação e a novas soluções tecnológicas.

A proposta busca regular e incentivar a participação nas decisões regulatórias da ANP, não apenas dos milhares de agentes regulados em todas as etapas da cadeia de produção, distribuição e revenda, mas da sociedade como um todo, também impactada pela regulação da Agência.

Os dispositivos propostos na minuta contribuem para o aumento da participação social e da transparência das decisões da ANP. Um exemplo é a regulamentação da audiência pública remota, que permite ampliar o número de participantes e diminuir seus custos, uma vez que não precisam se deslocar ao local físico da audiência. Além disso, as audiências públicas passam a ser gravadas em vídeo e disponibilizadas na internet, aumentando o alcance.

A minuta de resolução ficará em consulta pública por 45 dias e a audiência sobre o tema ocorrerá em 31 de março deste ano.

Para acessar a minuta, demais documentos relacionados e ver os procedimentos para participação, acesse a página da Consulta e Audiência Públicas nº 1/2021.

 

Com informações da ANP

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Energia, Minerais e Combustíveis

Governo Federal