Dívidas com o Finam e o Finor já podem ser renegociadas

 DÉBITOS

Meta é atender mais de 1,7 mil empresas, que poderão voltar a tomar crédito e gerar novos negócios e empregos

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Publicado em 20/01/2021 15h39

A renegociação deve ser feita diretamente com o Banco do Nordeste ou o Banco da Amazônia. - Foto: José Paulo Lacerda/CNI

Uma demanda histórica de empreendedores do Norte e Nordeste acaba de ser contemplada pelo Governo Federal. A partir desta quarta-feira (20), empresas dessas regiões já podem renegociar as dívidas com os Fundos de Investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor), administrados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O prazo para renegociação dos débitos vai até 18 de dezembro.

“Essas são dívidas de décadas, muitas vezes impagáveis. Ao longo dos anos, as regras para a tomada do crédito e para o pagamento desses empréstimos foram alteradas, mas as correções não foram feitas. Com essa medida, estamos beneficiando milhares de empresas e possibilitando a criação de milhões de empregos no país. Nosso trabalho é facilitar a vida de quem produz e é isso o que estamos fazendo”, destacou o Presidente da República, Jair Bolsonaro, na assinatura da portaria.

A negociação permite a quitação das debêntures com descontos que podem chegar a até 70% do valor total do débito no caso de quitação, com a possibilidade de exclusão de encargos e de juros de mora por inadimplência.

Outra possibilidade é a extensão do pagamento em até sete anos, incluídos dois anos de carência. Em qualquer caso, será estabelecida uma nova base de cálculo de indexação da dívida, aproximando a realidade desses fundos ao praticado no mercado. A renegociação deve ser feita diretamente com a instituição financeira – Banco do Nordeste (Finor) e Banco da Amazônia (Finam).

Inadimplência

O índice de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor chega a 99% em consequência da complexidade do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica causada por várias mudanças legais, principalmente entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

“Por esse montante ser muito elevado, a execução judicial dos débitos tem sido muito lenta e ineficiente. Ou seja, os fundos não conseguem reaver os recursos e os empreendedores se mantêm endividados e com pouca capacidade de investir em novos negócios e postos de trabalho”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. “Nossa meta é atender mais de 1,7 mil empresas e renegociar entre R$ 1,5 bilhão e R$ 5 bilhões, com retorno para os fundos de R$ 400 milhões a R$ 1 bilhão”, frisou.

Para participar, as empresas devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), estarem com projetos em implantação regular ou terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos. A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias e retirar possíveis restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

 

Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional

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Infraestrutura, Trânsito e Transportes

Governo Federal 

PF deflagra ação para combater o tráfico internacional de drogas

 OPERAÇÃO

Investigação aponta que o principal destino das drogas enviadas pelo grupo criminoso era o Líbano

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Publicado em 20/01/2021 15h39

As investigações ocorrem desde 2017. - Foto: Arquivo/Agência Brasil

APolícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (20), a Operação Overweight, visando a combater o tráfico internacional de drogas.

Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão e oito de prisão temporária nas cidades de São Paulo, Jundiaí e Foz do Iguaçu, além de medidas judiciais de bloqueio de valores e sequestros de veículos, imóveis e dinheiro, que somaram aproximadamente R$ 132 milhões.

Durante as investigações, que ocorrem desde 2017, três pessoas foram presas e apreendidos mais de 60 quilos de entorpecentes. Por meio de delações premiadas, foi possível identificar outros membros da organização criminosa. O principal destino das drogas enviadas pelo grupo criminoso era o Líbano.

Os envolvidos responderão pelos crimes de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa.

Com informações da Polícia Federal

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Justiça e Segurança

Normas para produção integrada de folhosas entram em vigor em fevereiro

 TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE

O objetivo é garantir a segurança e a qualidade desses alimentos a partir da aplicação das Boas Práticas Agrícolas

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Publicado em 20/01/2021 15h39

A publicação traz normas para alface e outras 31 espécies. - Foto: Banco de imagens

Apartir de 1º de fevereiro, entra em vigor a Instrução Normativa nº 1, que traz as normas técnicas para a produção integrada de folhosas, inflorescência e condimentais. Os objetivos são promover a produção sustentável de alimentos e diminuição do custo de produção, evitando o uso desnecessário de insumos e com a aplicação mais eficiente de recursos naturais.

A produção integrada envolve a utilização de alta tecnologia, que permite o monitoramento dos processos, o manejo integrado de pragas e a rastreabilidade de toda a cadeia. O regulamento é resultado de uma parceria com a área produtiva.

A publicação traz normas para 32 espécies: acelga, agrião, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alho-poró, almeirão, aspargo, brócolis, cebolinha, chicória, coentro, couve, couve chinesa, couve de bruxelas, couve-flor, erva doce, escarola, espinafre, estévia, estragão, hortelã, louro, manjericão, manjerona, mostarda, orégano, repolho, rúcula, salsa e sálvia.

“São alimentos consumidos pela população brasileira regularmente, na maioria das vezes crus, que necessitam de todos os cuidados para garantir o consumo seguro, em relação a contaminantes biológicos, físicos e químicos”, explicou a coordenadora de Produção Integrada da Cadeia Agrícola, Rosilene Souto.

Boas Práticas Agrícolas

Para garantir o alimento seguro, o sistema de produção integrada prevê a adoção das Boas Práticas Agrícolas (BPA), incluindo a rastreabilidade desde a origem, do campo até a mesa do consumidor.

A adesão à produção integrada é voluntária. Se o produtor aderir ao sistema, precisa cumprir todas as normas, como uso racional de insumos e capacitação técnica da equipe, ter um responsável técnico e obter uma certificação do produto concedida por uma entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Ao comprar produtos com o selo “Brasil Certificado Agricultura Qualidade”, o consumidor tem a garantia de estar levando um produto seguro e de qualidade, respeitando todas as regras sanitárias e ambientais.

“É um trabalho de conscientização, capacitação de trabalhadores e produtores, manejo, responsabilidade, segurança do trabalho, rastreabilidade da produção e certificação”, destacou Rosilene Souto.

Produção Integrada

A Produção Integrada começou no Brasil com o Marco Legal da Produção Integrada de Frutas (PIF), em 2001. Atualmente, a Produção Integrada é válida para todas as cadeias do agronegócio, ficando a cargo dos colegiados específicos a apresentação de propostas de normas para cada cultura.

Atualmente, o Brasil conta com 72 culturas com as normas técnicas aprovadas e publicadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para produção integrada.

Além disso, o produtor pode acessar a linha de crédito Inovagro, com vantagens exclusivas para financiar a adequação da propriedade ao sistema.

Com informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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Agricultura e Pecuária

Hospitais Universitários Federais já acolheram mais de 100 pacientes de Manaus

 COVID-19

Unidades vinculadas ao Ministério da Educação organizaram leitos de enfermaria e de UTI para atendimento de, aproximadamente, 200 pessoas

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Publicado em 20/01/2021 13h34 Atualizado em 20/01/2021 14h26

Uma rede de apoio foi criada em todo o país para receber os pacientes de Manaus com Covid-19 - Foto: Ebserh

“Quando a gente vem para o hospital é para cumprir a nossa missão. Eu não ficaria feliz em casa sabendo que tem pacientes precisando de mim”. A declaração da enfermeira da Rede Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Nídia Soares, que atua no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, reflete um misto de sentimento de dever e de amor ao próximo.

É com essa dedicação dos profissionais da Rede Ebserh, vinculada ao Ministério da Educação (MEC), que mais de 100 pacientes com Covid-19, transferidos de Manaus (AM), já foram acolhidos em cinco hospitais da estatal. O último voo teve como destino São Luís (MA), na madrugada desta quarta-feira (20), com mais 16 pacientes.

Em todas as recepções de pacientes transferidos de Manaus, os profissionais das unidades hospitalares já estavam a postos, com todos os equipamentos e os cuidados necessários para esse tipo de operação. O enfermeiro Deilson Oliveira contou que, ao receber os pacientes, além de emocionada, toda a equipe estava treinada e organizada. “Todos sabiam o seu papel. Em relação às provisões de insumos, estamos muito bem abastecidos, sem falta de nenhum material”, afirmou.

Para o presidente da Rede Ebserh, Oswaldo Ferreira, o esforço conjunto da estatal com os ministérios da Educação, Saúde e Defesa tem, mais do que logística e assistência, um caráter humano e de solidariedade. “Não são apenas números. São vidas sendo salvas, famílias apreensivas pela volta de seus entes queridos que podem contar com todo o nosso apoio, é a humanização da saúde. Isso nos emociona e nos faz seguir em frente, oferecendo toda a nossa dedicação ao próximo.”

Operação Manaus

Com a coordenação do Ministério da Saúde, uma rede de apoio foi criada em todo o país para receber os pacientes de Manaus com Covid-19. Na quinta-feira (14), a Rede Ebserh encaminhou ofício ao órgão disponibilizando, aproximadamente, 150 leitos, distribuídos em nove hospitais universitários federais que fazem parte da rede hospitalar a fim de ajudar o estado. Dos 150 leitos, 22 são de UTI e os demais de enfermaria. No sábado, esse número foi ampliado para 205 leitos.

Com informações da Rede Ebserh

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Saúde e Vigilância Sanitária

Governo Federal 

Aberta Tomada de Subsídios para o Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas Minerais

 PARTICIPAÇÃO SOCIAL

A nova resolução pretende elevar o nível da qualidade dos dados de acordo com o que é praticado internacionalmente

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Publicado em 20/01/2021 13h07

O Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas Minerais envolve os dados de pesquisa e lavra - Foto: Agência Brasil

AAgência Nacional de Mineração (ANM) abriu mais uma Tomada de Subsídios. A sociedade e o setor mineral podem contribuir para o Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas Minerais, conjunto de dados de lavra e pesquisa mineral, que são fornecidos pelos mineradores à ANM. A proposta para a nova resolução pretende elevar o nível da qualidade dos dados recebidos pela Agência, de acordo com o que é praticado internacionalmente.

O Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas Minerais envolve os dados de pesquisa e lavra – desde levantamentos geofísicos, passando por mapeamento geológico até a delimitação de depósitos minerais. Eles são enviados à ANM constantemente por meio de relatórios, como o Relatório Anual de Lavra e o Protocolo Digital.

Atualmente, os dados enviados à ANM não estão alinhados às melhores práticas internacionais. Em 2015, o Brasil passou a integrar o Comitê Internacional de Normas de Declaração de Recursos Minerais, uma das principais organizações internacionais que define as melhores práticas voltadas à classificação e declaração de ativos minerais.

Entre 2018 e 2020, uma série de processos de participação social foi promovida, recebendo diversas contribuições para a nova norma. O objetivo é melhorar a confiabilidade das informações que são enviadas atualmente e as que são praticadas pelo mercado. Agora, com a proposta de resolução, a ANM pretende aumentar a transparência e a confiança por meio das Declarações Públicas dos Resultados de Exploração, Recursos e Reservas Minerais.

A Tomada de Subsídios fica aberta até 17 de fevereiro.

Acesse a Tomada de Subsídios

Com informações da ANM

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Energia, Minerais e Combustíveis

Governo Federal 

Termo de Compromisso é nova modalidade na Plataforma +Brasil

 GESTÃO

Com a inclusão, o volume de recursos que passa pelo sistema deve dobrar e chegar a R$ 24,1 bilhões ao ano

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Publicado em 20/01/2021 12h38

OTermo de Compromisso é a mais nova modalidade de transferências da União a integrar a Plataforma +Brasil. A inclusão do novo módulo dobrará o volume de recursos que passam pelo sistema, elevando o valor operacionalizado na plataforma dos atuais R$ 12,4 bilhões ao ano para aproximadamente R$ 24,1 bilhões ao ano.

“Todos os envolvidos no processo são beneficiados com esta inclusão: os órgãos que repassam e quem recebe e executa, pois a Plataforma +Brasil é uma ferramenta digital em que uma série de registros que eram feitos em diversos sistemas ou até mesmo em papel passam a ser feitos de forma centralizada e eletrônica. Assim, ficam fortalecidas a execução, que terá processos mais racionais, céleres e transparentes, além da segurança de que os recursos terão total rastreabilidade”, explicou o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, Cristiano Heckert.

Uma das vantagens da internalização dos Termos de Compromisso é que os pagamentos serão feitos via Ordem Bancária dentro do sistema, o que permitirá o rastreamento de todos os recursos transferidos, aumentando a transparência e o controle das políticas públicas pela sociedade.

Com a inclusão da nova modalidade, a Plataforma +Brasil passa a operacionalizar com 12 modalidades de transferências da União: Convênio, Contrato de Repasse, Termo de Parceria, Termo de Colaboração, Termo de Fomento, Transferências Fundo a Fundo de Segurança Pública, Fundo Penitenciário, Fundo Antidrogas, Fundo do Sistema Nacional de Emprego, Fundo Cultural (Lei Aldir Blanc), Transferências Especiais e Termo de Compromisso. Heckert explica, ainda, que a previsão é de que todas as 31 modalidades de transferências da União sejam operacionalizadas pela Plataforma +Brasil até 2022.

Com informações do Ministério da Economia

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Finanças, Impostos e Gestão Pública

Governo Federal 

MEI agora pode solicitar via celular a restituição de valores pagos a mais

 TRIBUTOS

Por aplicativo é possível também consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido feito pelo contribuinte

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Publicado em 20/01/2021 11h54

AReceita Federal disponibilizou nova versão do aplicativo Microempreendedor Individual (APP MEI), que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) de forma indevida ou em duplicidade.

Pelo APP MEI – disponível nas lojas Apple e Android – também será possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido feito pelo contribuinte.

Antes de solicitar a restituição, o contribuinte deverá certificar-se de que os valores pleiteados foram, de fato, recolhidos em duplicidade ou indevidamente.

Confira as situações nas quais não é possível solicitar a restituição de valores:

– ICMS e/ou ISS: A restituição desses tributos deve ser requerida ao estado, ao Distrito Federal ou ao município competente;

– Pagamento feito em período maior que cinco anos da data atual;

– Pagamentos de períodos de apuração dos últimos dois meses, incluído o mês do pedido. Caso o pagamento se refira a um desses dois últimos meses, o contribuinte deverá aguardar o prazo para solicitar.

– Contribuinte desenquadrado do Simei com data retroativa. Os pagamentos efetuados no período em que o contribuinte ainda era optante não ficam disponíveis para restituição. Nessa hipótese, caso o contribuinte julgue possuir créditos passíveis de restituição, será necessário recorrer ao atendimento da Receita Federal e solicitar a liberação dos pagamentos.

 

Com informações do Ministério da Economia

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Finanças, Impostos e Gestão Pública

Segunda Turma reconhece direito à nomeação por reclassificação de candidata originalmente excedente

 

​Uma médica aprovada em cadastro de reserva para cargo público no Judiciário conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento do direito à nomeação. A Segunda Turma entendeu que, como houve uma nomeação tornada sem efeito e uma exoneração, deve ser feita a reclassificação da candidata, o que a inclui nas vagas previstas no edital.

O recurso em mandado de segurança foi apresentado por candidata que disputou uma das duas vagas abertas para o cargo de médico clínico do quadro do Poder Judiciário de Goiás, tendo se classificado apenas na quarta colocação.

Como o ato de nomeação do primeiro colocado foi tornado sem efeito, e o terceiro colocado, apesar de nomeado, foi exonerado, a quarta colocada entendeu estar no número de vagas previsto. A administração não a nomeou, e a candidata impetrou mandado de segurança. O Tribunal de Justiça de Goiás, porém, entendeu que o surgimento de novas vagas – além daquelas previstas no edital – durante o prazo de validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva.

Reclassificação

Ao analisar o recurso, o relator no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, considerou a jurisprudência segundo a qual o candidato originalmente excedente que, em razão da inaptidão de outros concorrentes mais bem classificados, ou de eventuais desistências, reclassifica-se e passa a figurar no rol de vagas ofertadas, tem direito à nomeação.

"Se, embora o concorrente tenha se classificado originalmente fora do número de vagas oferecidas, essa situação alterar-se em razão de fatos posteriores – como desistência, exoneração, falecimento ou posse tornada sem efeito, por exemplo, de candidatos mais bem classificados –, ocorridos dentro do prazo de validade do concurso, a reclassificação eventualmente decorrente disso e a inserção dele no rol de contemplados com o número de vagas oferecidas atribui-lhe o direito público subjetivo à nomeação", explicou o relator.

No caso em julgamento, o ministro constatou que os fatos estavam provados e que a autoridade impetrada reconheceu a situação. Além disso, o prazo de validade do certame expirou sem que a administração pública tenha providenciado espontaneamente a nomeação.

A Segunda Turma deu provimento ao recurso e reconheceu, por unanimidade, o direito à nomeação – mas não à posse, como solicitado pela candidata, porque é preciso que a administração verifique os demais requisitos legais para a investidura no cargo.

Leia o acórdão.​  STJ

Missa de sétimo dia de falecimento do ministro Hamilton Carvalhido será realizada, neste sábado (23), em Brasília

 

​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a missa de sétimo dia de falecimento do ministro aposentado Hamilton Carvalhido será celebrada, neste sábado (23), às 16h, na Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, na EQS 311/312, em Brasília.

A celebração também será transmitida pelo Canal da Paróquia no YouTube.

Hamilton Carvalhido faleceu no domingo (17). Ele deixa a esposa Eunice Pereira Amorim Carvalhido, os filhos João Hamilton de Medeiros Carvalhido, Juliana Amorim de Souza, Carolina Amorim de Souza e Deborah Amorim de Souza, e genro.

O ministro integrou o STJ de 1999 a 2011, quando se aposentou.  Foi membro da Sexta Turma, especializada em Direito Penal, e da Primeira Turma, que julga processos relacionados ao Direito Público. De 2007 a 2008, integrou o Conselho da Justiça Federal (CJF), e coordenou o Centro de Estudos Judiciários em 2009. Teve a oportunidade de exercer a presidência do STJ em períodos entre janeiro de 2009 e julho de 2010.

Também ocupou cargos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrou as comissões de juristas para a elaboração do anteprojeto do Código de Processo Penal (CPP), em 2008, e do anteprojeto do novo Código Eleitoral, em 2010.

Além do papel de jurista, Carvalhido exerceu a docência, escreveu artigos e participou de bancas examinadoras. Em relação a atividades culturais, foi fundador da Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro.​

STJ

Ministro Luis Felipe Salomão coordena pesquisa sobre cenário da recuperação de crédito no país

 

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão está à frente do recém-lançado estudo Métricas de Qualidade e Efetividade da Justiça Brasileira: o tempo e o custo de um processo de recuperação de crédito, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Sob a coordenação científica da professora e cientista política da Universidade de São Paulo (USP) Maria Tereza Sadek, a pesquisa vai avaliar o custo e o tempo das ações de recuperação judicial e identificar os gargalos do processo na perspectiva de magistrados, advogados e empresas.

Para Luis Felipe Salomão, o aprofundamento do debate sobre a legislação e a prática da recuperação de crédito no país poderá gerar estímulo aos investimentos. Diretor do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB, Salomão defende que todos os atores do sistema de Justiça devem estar preparados para o maior volume de demandas de recuperação em razão da pandemia da Covid-19.

"A expectativa é que até 80% das empresas vão enfrentar algum tipo de dificuldade decorrente da atual crise global. Este momento tão delicado demanda do Judiciário, cada vez mais, planejamento e estratégia para se evitar maiores prejuízos sociais e econômicos", destaca.

Como funciona

O estudo analisará os fatores que possam ter contribuído para a melhor avaliação de outros países no ranking do Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial. A pesquisa tem como público-alvo magistrados, advogados especializados, tribunais de justiça, empresas, o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Mundial.

Os formulários terão os dados tabulados e discutidos até se chegar aos resultados preliminares, que devem ser detalhados para a produção do relatório final. Segundo a juíza e secretária-geral do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB, Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, os questionários aplicados possuem enfoques específicos para cada grupo de participantes.

“O ministro Luis Felipe Salomão não quis restringir a pesquisa à visão dos membros do Poder Judiciário, mas também deseja conhecer o ponto de vista do jurisdicionado, das empresas recuperandas, dos advogados, em um amplo debate democrático sobre o presente e o futuro da recuperação judicial no Brasil”​, ressalta.

O estudo é desenvolvido em parceria com o Fórum Nacional de Juízes de Competência Empresarial (Fonajem), a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), com o apoio do Instituto Recupera Brasil (IRB). A previsão é que o trabalho seja concluído até o fim deste primeiro semestre.

Com informações da AMB e do CNJ

STJ