Governo investe R$ 10 milhões em obras de infraestrutura em Pernambuco

 TURISMO

Recursos fortalecerão a estrutura local para a recepção de turistas, beneficiando também a população que mora na região

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Publicado em 13/01/2021 16h42 Atualizado em 13/01/2021 17h17

Ipojuca abriga Porto de Galinhas, um dos destinos mais procurados do país. - Foto: Bruno Lima/MTur

OMinistério do Turismo financiará obras de melhorias no acesso e na apreciação das belezas naturais de duas cidades pernambucanas: Ipojuca (Porto de Galinhas) e Itapissuma. As benfeitorias vão desde pavimentação a iluminação pública. O objetivo é fortalecer a infraestrutura desses destinos e possibilitar melhores experiências aos turistas que visitam a região, além de gerar benefícios à população local.

Ipojuca abriga Porto de Galinhas, um dos destinos de sol e praia tradicionalmente mais procurados do país. Com um aporte de R$ 9,5 milhões, o ministério apoiará a implantação de pavimentação, meio-fio, calçada de acesso, iluminação e a construção de ciclovia na rodovia secundária que liga a Porto de Galinhas, entre a PE-051 (Rua da Esperança) e a Estrada do Engenho Água Fria e Caetés.

Já Itapissuma tem previstos R$ 1,3 milhão para obras de infraestrutura na orla do Canal de Santa Cruz, com a requalificação e a modernização de todo o guarda-corpo (equipamento de proteção). A ideia é desenvolver ainda mais o turismo na cidade, que reúne belezas naturais, rica gastronomia e uma cultura de danças tradicionais. Os trabalhos possibilitarão que os visitantes desfrutem de uma vista panorâmica do rio que forma o Canal de Santa Cruz, além de proporcionar benefícios ao comércio local com o aumento do fluxo turístico.

“Os investimentos em infraestrutura turística são fundamentais para tornar as cidades mais atrativas e conquistar mais visitantes e, assim, promover os nossos destinos turísticos, gerando mais emprego e renda nos municípios e também nas cidades vizinhas”, destacou o secretário Nacional de Infraestrutura Turística, Vicente Alves.

Com informações do Ministério do Turismo

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Viagens e Turismo

Governo Federal 

Índice de atividades turísticas cresce 7,6% em novembro

 RETOMADA DO TURISMO

Alta na movimentação econômica do setor é registrada pelo sétimo mês consecutivo no país

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Publicado em 13/01/2021 16h06

Bahia foi destaque na retomada turística com aumento de 11,8%. - Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Oíndice de atividades turísticas no país cresceu pelo sétimo mês consecutivo. Entre outubro e novembro do ano passado, o índice subiu 7,6%, impulsionado pelos serviços de alojamento e alimentação, que avançaram 9,1%, e pelo segmento de transporte aéreo, que teve alta de 6,8%.

No acumulado dos últimos sete meses, o setor já registra um ganho de 120,8%. Os dados são da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada nesta quarta-feira (13) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e reforçam a contribuição do turismo ao desenvolvimento econômico nacional.

O ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, credita os resultados à retomada do turismo em todo o país, de forma segura e responsável. “O índice de atividades turísticas cresceu pelo sétimo mês consecutivo, a taxa de desemprego interrompeu, no trimestre agosto-outubro, uma sequência de quedas, e a movimentação nos aeroportos de todo o país tem aumentado dia após dia. Esses são fortes indicativos de que a retomada está em andamento e que o setor está se recuperando.”

O sétimo aumento seguido do indicador foi registrado em nove das 12 unidades da Federação onde ele é analisado, com destaque para Bahia (11,8%), Pernambuco (11,8%), São Paulo (11,0%), Goiás (9,9%) e Rio de Janeiro (5,4%).

Com informações do Ministério do Turismo

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Viagens e Turismo

Governo Federal 

Lançada cartilha com os principais programas e benefícios ofertados pelo Ministério do Turismo

 TURISMO

Documento digital tem o objetivo de ampliar o acesso às informações e a adesão dos prestadores de serviços turísticos

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Publicado em 13/01/2021 14h02 Atualizado em 13/01/2021 15h11

Para facilitar o acesso e o entendimento dos prestadores de serviços turísticos quanto aos programas do Ministério do Turismo, a pasta elaborou uma cartilha digital contendo informações sobre os principais programas ofertados e os benefícios. De forma simples e visual, o documento explica como se cadastrar no Cadastur, como obter o Selo Turismo Responsável, os benefícios do Fungetur e do Programa de Qualificação, entre outras iniciativas que proporcionam incentivos e facilidades aos profissionais do setor.

O secretário nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo, William França, ressalta que as ações e programas do órgão atuam de forma complementar no apoio à cadeia produtiva do turismo e são essenciais neste momento de retomada.

“Com a volta das atividades turísticas, os estabelecimentos e prestadores de turismo devem estar preparados e qualificados. O Ministério do Turismo oferece diversas ações e programas desenvolvidos de forma conjunta e complementar, sempre com o objetivo de trazer melhorias e benefícios aos prestadores de serviço e à sociedade como um todo”, explica França.

Acesse a cartilha

Com informações do Ministério do Turismo

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Viagens e Turismo

Benefícios acima do mínimo têm reajuste de 5,45%

 INSS

Com o índice registrado pelo INPC, valor do teto sobe para R$ 6.433,57

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Publicado em 13/01/2021 14h02

As faixas de contribuição dos empregados, domésticos e trabalhadores avulsos também foram atualizadas - Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão os benefícios reajustados em 5,45%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os novos valores foram oficializados pela Portaria SEPRT/ME nº 477, publicada nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste vale desde 1º de janeiro de 2021.

O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser de R$ 6.433,57 (antes era de R$ 6.101,06).

Contribuição

As faixas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos também foram atualizadas.

As alíquotas são de 7.5% para aqueles que ganham até R$ 1.100; de 9% para quem ganha entre R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48; de 12% para os que ganham entre R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22; e de 14% para quem ganha de R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57.

Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior. Lembrando que, com a reforma da Previdência, as alíquotas passaram a ser aplicadas de forma progressiva, ou seja, cobradas apenas para a parcela do salário que se enquadrar em cada faixa. Assim, a alíquota efetiva aplicada será menor.

Piso previdenciário

O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte) e das aposentadorias dos aeronautas, será de R$ 1.100,00. O piso é igual ao novo salário mínimo nacional, fixado para o ano de 2021.

No auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de segurados de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, o salário de contribuição terá como limite o valor de R$ 1.503,25.

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC /LOAS) – destinado a idosos e a pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza –, a renda mensal vitalícia e as pensões especiais para dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE) também sobem para R$ 1.100,00.

Já o benefício pago a seringueiros e aos dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, passa a valer R$ 2.200,00. A cota do salário-família passa a ser de R$ 51,27, para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.503,25.


Com informações do Ministério da Economia

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Finanças, Impostos e Gestão Pública

Safra 2021 deve superar recorde do ano passado

 PRODUÇÃO AGRÍCOLA

Já a estimativa final para a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas de 2020 confirmou o recorde esperado

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Publicado em 13/01/2021 13h39

A safra de grãos de 2020 somou 254,1 milhões de toneladas e foi recorde - Foto: Banco de imagens

Asafra nacional de grãos deve atingir mais um recorde, o terceiro consecutivo, em 2021, somando 260,5 milhões de toneladas, com crescimento de 2,5% em relação ao ano anterior. Já a estimativa final para a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas de 2020 somou 254,1 milhões de toneladas, confirmando o recorde esperado. As informações são do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), divulgado nesta quarta-feira (13), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A soja continua em alta, sendo que as estimativas iniciais (129,7 milhões de toneladas) indicam um aumento de produção de 6,8% (8,2 milhões de toneladas) em relação ao que foi colhido em 2020 e de 1,5% em relação ao segundo prognóstico (divulgado em dezembro). Já para o milho é esperado um declínio de 1,5% (menos 1,5 milhão de toneladas) em relação a 2020, embora tenha havido um aumento de 1,6% frente à estimativa anterior.

“Em função dos preços mais compensadores da soja, em relação ao milho, os produtores são estimulados a ampliar suas áreas de cultivo da oleaginosa, que em 2021 deve representar mais de 57% da área total utilizada para o plantio de grãos do país”, avalia o analista de Agropecuária do IBGE, Carlos Barradas.

Outros produtos

A produção de algodão herbáceo, após três anos de recordes, deve chegar a 6,1 milhões de toneladas, com redução de 0,6% em relação ao segundo prognóstico e de 14% em relação ao que foi colhido em 2020.

Para o arroz, essa terceira estimativa (11 milhões de toneladas) aponta aumento de 0,8% na produção em relação ao prognóstico anterior, mas ainda há declínio, também de 0,8% em relação a 2020.

“Nos últimos meses, os preços do arroz atingiram patamares elevados, levando o governo a zerar as tarifas de importação para contê-los. O Rio Grande do Sul é responsável por quase 70% da produção nacional, e suas lavouras são irrigadas e associadas à alta tecnologia e manejo adequado, permitindo alcançar altas produtividades”, destacou Carlos Barradas.

Safra de 2020 superou em 5,2% o recorde de 2019

Já a safra recorde de grãos de 2020 somou 254,1 milhões de toneladas e também foi recorde, de acordo com a última estimativa do ano, 5,2% (12,6 milhões de toneladas) acima da colheita de 2019 (241,5 milhões de toneladas). Em relação ao que havia sido previsto no mês anterior, houve alta de 0,8% (2 milhões de toneladas).

O arroz, o milho e a soja somaram 92,7% da estimativa da produção e 87,1% da área colhida. Em relação a 2019, foi verificada uma alta de produção de 7,1% para a soja, de 7,7% para o arroz, de 2,7% para o milho (2,3% na primeira safra e 2,8% na segunda) e de 2,8% para o algodão herbáceo.

Com relação à área utilizada para cultivo, houve acréscimos de 4,3% na do milho (2,5% para a primeira safra e 5% para a segunda); de 3,5% na da soja e de 0,5% na do algodão herbáceo. Já na área de arroz, houve declínio (1,2%).


Com informações do IBGE

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Agricultura e Pecuária

Na sexta alta seguida, setor de serviços avança 2,6% em novembro

 PESQUISA MENSAL DE SERVIÇOS

Destaque para os transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio

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Publicado em 13/01/2021 13h40

Outro destaque foi a atividade de serviços profissionais, administrativos e complementares - Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Osetor de serviços avançou 2,6% na passagem de outubro para novembro, o sexto mês consecutivo de alta. Todas as cinco atividades apuradas na pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tiveram crescimento, com destaque para os transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio, que registrou alta de 2,4%, e serviços prestados às famílias, que avançou 8,2%.

Outro destaque foi a atividade de serviços profissionais, administrativos e complementares, com crescimento de 2,5%.

Apesar do ganho acumulado de 19,2% nesse período, o resultado ainda é insuficiente para compensar as perdas entre os meses de fevereiro e maio do setor, que ainda se encontra 3,2% abaixo do patamar de fevereiro.

Na comparação com novembro de 2019, o total do volume de serviços recuou 4,8%, marcando a nona taxa negativa seguida nesse índice. Já no acumulado do ano, a queda é de 8,3% frente ao mesmo período de 2019. Esses são alguns dos resultados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada nesta quarta-feira (13).

Crescimento

De acordo com o gerente da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), Rodrigo Lobo, as atividades do setor de serviços que estão encontrando mais dificuldades são aquelas prestadas de forma presencial, por isso, o setor ainda não conseguiu recuperar as perdas. “Atividades como restaurantes, hotéis, serviços prestados à família de uma maneira geral e transporte de passageiros – seja o aéreo, o rodoviário ou o metroviário - até mostraram melhoras, mas a necessidade de isolamento social ainda não permitiu o setor voltar ao patamar pré-crise.”

Ainda em relação aos transportes, a atividade cresceu pelo sétimo mês seguido e acumula ganho de 26,7% entre maio e novembro, mas ainda precisa avançar 5,4% para atingir o nível de fevereiro último, mês que antecedeu a implementação das medidas sanitárias para conter a Covid-19.

Lobo explica que, dentro da atividade, o segmento de transporte rodoviário de carga, ao lado do transporte de passageiros, teve influência. “Há uma correlação importante deste segmento com as taxas positivas que o comércio e a indústria vêm apresentando. Ambos já superaram o patamar pré-crise, e seus resultados interferem nesta atividade”, afirmou.

Já os serviços prestados às famílias têm alta de 98,8% nos últimos sete meses, mas ainda precisam crescer 34,2% para retornar ao patamar de fevereiro. Por último, os serviços profissionais, administrativos e complementares chegaram a um ganho de 9,5% no período de junho a novembro, após retração de 16,8% verificada entre fevereiro e maio.

Apenas serviços de informação e comunicação (0,5%) e de outros serviços (0,5%) já superaram o nível de fevereiro, impulsionados pelos bons desempenhos dos segmentos de tecnologia da informação e dos serviços financeiros auxiliares, respectivamente.


Com informações do IBGE

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Finanças, Impostos e Gestão Pública

Liberados recursos para projetos de educação ambiental

 MEIO AMBIENTE

No Acre, técnicos e gestores municipais receberão treinamento para melhorar atendimento e orientação aos produtores rurais

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Publicado em 13/01/2021 13h42 Atualizado em 13/01/2021 14h46

O descarte incorreto de resíduos e o desperdício de matéria-prima atingem diretamente a população - Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

OMinistério do Meio Ambiente liberou mais de R$ 1,7 milhão em recursos para projetos de educação ambiental no estado do Acre e no município de Santos, em São Paulo. O objetivo das ações é oferecer capacitação em legislação ambiental junto a produtores rurais, bem como informar à população sobre a destinação correta do lixo.

No Acre, técnicos e gestores municipais receberão treinamento para fortalecer o cumprimento das normas ambientais básicas e melhorar o atendimento e orientação aos produtores rurais. O projeto contribuirá para o desenvolvimento econômico das comunidades rurais do estado, que dependem de recursos e serviços florestais para gerar emprego e renda na região.

No município de Santos, o projeto contempla oficinas e material pedagógico com o objetivo de sensibilizar as comunidades locais para o reaproveitamento de resíduos recicláveis.

O descarte incorreto de resíduos e o desperdício de matéria-prima atingem diretamente a população, em especial comunidades de baixa renda. Em cidades costeiras, a destinação ambientalmente adequada do lixo merece cuidado especial, tendo em vista o problema do lixo no mar. O incentivo do ministério visa a minimizar os danos ao meio ambiente e melhorar a qualidade de vida das pessoas, gerando emprego e renda pelo reaproveitamento.

Em conjunto, as ações buscam proteger o meio ambiente e a saúde das pessoas, e ainda contribuir para gerar emprego e renda de maneira sustentável nas regiões. Somadas, as populações beneficiadas direta e indiretamente ultrapassam 1,2 milhão de brasileiros.

Combate ao Lixo no Mar

No caso de Santos, o projeto tem sinergia com o Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar, lançado pelo Ministério do Meio Ambiente em março de 2019. Entre os eixos de implementação do Plano, está o de educação ambiental, que busca gerar conhecimento e reflexão sobre as causas e soluções para o lixo que se acumula nos ambientes marinhos diariamente.

Saiba mais sobre o Combate ao Lixo no Mar

Com informações do Ministério do Meio Ambiente

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Meio Ambiente e Clima

Normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função são inconstitucionais

 

Por unanimidade, o STF invalidou dispositivos das Constituições de Goiás e da Bahia.

13/01/2021 15h59 - Atualizado há

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem similares listados na Constituição Federal (CF). A decisão, unânime, se deu no julgamento virtual das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6512 e 6513 e tem efeitos retroativos, ou seja, desde a promulgação das normas.

A Constituição goiana previa o foro por prerrogativa de função aos procuradores estaduais e da Assembleia Legislativa e aos defensores públicos. Por sua vez, a Constituição baiana o estabelecia para membros do Conselho da Justiça Militar, inclusive os inativos, e da Defensoria Pública.

Simetria

Em seu voto, o relator das ações, ministro Edson Fachin, assinalou que, conforme o artigo 25 da Constituição Federal, os estados se organizam e se regem pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Carta Magna federal. Assim, ao dispor sobre a competência dos Tribunais de Justiça, poder conferido pelo artigo 125, parágrafo 1ª, da CF, os estados só podem conferir foro por prerrogativa de função a autoridades cujos similares na esfera federal também o detenham, em respeito ao princípio da simetria.

Fachin destacou que a jurisprudência recente do Supremo se firmou em torno de uma compreensão restritiva da prerrogativa de foro, citando os julgamentos das ADIs 6501, 6508, 6515 e 6516 em novembro do ano passado.

O ministro Alexandre de Moraes ficou vencido na modulação dos efeitos da decisão.

RP/AS//CF

Leia mais:

24/11/2020 - Plenário confirma suspensão de dispositivos estaduais sobre foro de defensores públicos e procuradores

10/8/2020 - PGR questiona normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função

 

STF

PSC pede que STF estabeleça cláusula de barreira para definição de suplentes

 

Na ação, o pedido pede liminar para suspender parcialmente o artigo 112 do Código Eleitoral, mas o presidente do STF, ministro Luiz Fux, não considerou a matéria urgente a ponto de justificar sua atuação.

13/01/2021 16h04 - Atualizado há

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, encaminhou ao relator, ministro Luís Roberto Barroso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6657, em que o Partido Social Cristão (PSC) pede a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, com a redação conferida pela minirreforma eleitoral de 2015 (Lei 13.165/2015, artigo 4º). O dispositivo dispensa a necessidade de votação nominal mínima para a definição de suplentes de vereador e deputados estadual e federal. Segundo Fux, apesar da relevância da matéria eleitoral, a questão não apresenta a urgência necessária para fins de atuação da Presidência no período de férias coletivas dos ministros, nos termos do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Cláusula de barreira

Na ação, o PSC alega que, ao permitir que suplentes sejam empossados nos cargos sem terem obtido votação nominal de 10% do quociente eleitoral, a regra viola a soberania popular e a representação proporcional adequada. Segundo o partido, a cláusula de barreira é uma exigência legal para que o candidato, mesmo que suplente e diplomado, seja apto a tomar posse, e que aqueles que não obtiveram votação mínima de 10% do quociente eleitoral ficam impedidos de serem empossados. “É possível não exigir votação mínima para suplente, quando se exige para o titular?”, indaga.

O PSC pede liminar para suspender a eficácia do dispositivo até o julgamento final da ação, quando espera que o STF interprete o parágrafo único do artigo 112 do Código Eleitoral de modo que, na definição dos suplentes da representação partidária, seja exigida a votação mínima prevista pelo artigo 108 do Código Eleitoral de 10% do quociente partidário. O partido pede, ainda, que os lugares não preenchidos com base nesse critério sejam distribuídos de acordo com as regras do artigo 109 do Código Eleitoral.

VP/CR//CF

STF