terça-feira, 12 de janeiro de 2021

PSDB questiona possibilidade da Justiça Eleitoral modificar decisões da Justiça Comum sobre inelegibilidade

 


O partido contesta mudança de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à interpretação de dispositivo da Lei de Inelegibilidade.

11/01/2021 18h20 - Atualizado há

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que afaste interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permite à Justiça Eleitoral modificar decisões sobre inelegibilidade tomadas no âmbito da Justiça Comum. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 778, que trata da matéria, foi distribuída para a relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Mudança jurisprudencial

Na ação, o partido questiona interpretação recente adotada pelo TSE no julgamento de recursos ordinários eleitorais referentes ao pleito de 2020. O PSDB aponta a mudança jurisprudencial do TSE, que passou a permitir à Justiça Eleitoral a alteração de decisões da Justiça Comum que resultem em decretação de inelegibilidade de candidatos, conforme a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990, artigo 1º, inciso I, alínea “i”).

Conforme o partido, com essa mudança de entendimento, o TSE tem afastado a incidência de dois de seus verbetes sumulares: a Súmula 24, que não autoriza a interposição de recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório, e a Súmula 41, segundo a qual não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou o desacerto das decisões de outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.

Anterioridade eleitoral

Com base na anterioridade eleitoral (artigo 16 da Constituição Federal), o PSDB pede a concessão da liminar a fim de afastar a validade dessa interpretação, pelo menos, em relação às eleições de 2020. No mérito, solicita ao STF que reconheça a impossibilidade de a Justiça Eleitoral alterar decisões da Justiça Comum que resultem em cassação de registro, afastamento do titular, perda de mandato eletivo ou decretação de inelegibilidade.

EC/AS//CF

STF

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (12)

 


11/01/2021 18h24 - Atualizado há

Revista Justiça
Na volta às aulas, muitos pais estão preocupados com as mensalidades escolares e a lista de materiais. É possível que uma escola ofereça descontos na mensalidade apenas para novos alunos? Quais os direitos e osdeveres dos pais na relação com a escola? No quadro “Direito Imobiliário”, vamos falar sobre o código de ética de um condomínio para evitar que síndicos cobrem comissão de prestadores de serviços. Terça-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos, trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta terça-feira, obras de Johann Sebastian Bach. Terça-feira, às 13h e reapresentação às 20h.

Justiça na Tarde
Nesta terça-feira, vamos falar das mudanças das regras no pagamento de pensão pelo INSS, além do seguro-desemprego em tempo de pandemia. Também vamos ouvir um especialista sobre o novo valor do salário mínimo. Nesta terça-feira, às 14h05.

STF

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STF recebe inscrições para audiência pública sobre letalidade policial

 


A audiência foi convocada pelo ministro Edson Fachin, a fim de subsidiar a elaboração de um plano para redução das mortes causadas pela polícia no RJ.

11/01/2021 17h17 - Atualizado há

Os interessados em participar da audiência pública que tem por objetivo reunir informações para subsidiar o Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano de redução da letalidade policial têm até 29/1 para se inscrever. A audiência foi convocada pelo ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que trata da matéria.

Em agosto de 2020, o Plenário do STF referendou liminar deferida pelo relator, determinando que as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, devem ser restritas aos casos excepcionais e informadas e acompanhadas pelo Ministério Público estadual (MP-RJ).

Em comunicado conjunto, o ministro Fachin e o procurador-geral da República, Augusto Aras, informaram que a audiência deve ocorrer no primeiro trimestre de 2021. Outro objetivo será auxiliar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a definir procedimentos para a fiscalização da atuação policial e dos órgãos do MP estadual.

Pluralidade

Os participantes serão selecionados, entre outros, pelos critérios de representatividade, especialização técnica e expertise do expositor ou da entidade interessada e de garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será divulgada no portal eletrônico do Supremo. Posteriormente, serão comunicadas a data e a metodologia dos trabalhos.

EC//CF
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

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segunda-feira, 11 de janeiro de 2021

Senadores defendem distribuição uniforme de vacinas contra covid-19

 


Da Redação | 11/01/2021, 12h00

Senadores estão preocupados em garantir que a distribuição de vacinas contra a covid-19 seja homogênea em todo o território brasileiro. Um projeto de lei nesse sentido (PL 4.023/2020) foi aprovado pelo Senado em dezembro e agora espera votação na Câmara dos Deputados. De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o texto estabelece critérios técnicos de distribuição, como dados demográficos, epidemiológicos e sanitários, e a transparência na disponibilização do produto, por meio de dados na internet.

Em entrevista à Agência Senado, o relator da matéria, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), observou que a preocupação dos parlamentares é garantir que nenhuma cidade ou estado fique prejudicado ou tenha a imunização atrasada. O parlamentar defende que a vacinação siga a sistemática já adotada para outras campanhas do Programa Nacional de Imunizações (PNI), determinadas pelo Ministério da Saúde em âmbito nacional, respeitadas as especificidades regionais e locais.

— Claro que essa determinação, quanto à distribuição, vai depender do tipo de vacina aprovada pela Anvisa, inclusive sobre os tipos de refrigeração, se terão uma logística mais condizente com o território brasileiro, que é continental, com altas temperaturas. Mas o nosso intuito é a garantia de uma distribuição homogênea, transparente e totalmente voltada à sua uniformidade em todo o território brasileiro. Isso significa que não haverá estado mais priorizado do que outro. A coordenadoria de imunização do Ministério da Saúde promove campanhas denominadas Dia D da Vacinação, e a gente observa que eles têm expertise para esse enfrentamento — afirmou.

A proposta determina também que os grupos mais vulneráveis sejam priorizados na vacinação, inserindo essa obrigatoriedade na Lei 13.979, de 2020, que regula as ações emergenciais de enfrentamento à pandemia. Essa medida, segundo o projeto, deverá seguir parâmetros científicos estabelecidos em regulamento. Nelsinho observa que o texto mantém a prerrogativa dos órgãos técnicos do Poder Executivo de estabelecer esses critérios.

“De fato, essas são decisões essencialmente técnicas, que exigem embasamento científico, de competência das autoridades sanitárias e das instâncias decisórias do SUS, com necessário suporte das instituições acadêmicas e de pesquisa científica da área de saúde pública. Ao Congresso Nacional, por sua vez, cabe debater e fiscalizar as medidas implementadas pelo Poder Executivo nesse campo, mas não lhe é atribuído definir em detalhes tais medidas, que fogem ao escopo das decisões de cunho político”, explica no parecer.

No relatório, Nelsinho Trad também cita a gravidade da pandemia, especialmente no Brasil, e pondera que a disputa entre países pela vacina leva a crer que a imunização é o único modo efetivo de enfrentar a doença. Segundo o senador, apesar de o PL 4.023/2020 não introduzir grandes mudanças na legislação, sua aprovação pelos congressistas ajudará a dar mais publicidade ao processo de seleção de grupos populacionais prioritários para a imunização contra a covid-19.

O autor, Alessandro Vieira, ressaltou, quando da aprovação do projeto no Senado, que o texto não tenta impor a vacinação.

— Vamos conseguir garantir vacina gratuita, efetiva e funcional para aqueles brasileiros que desejarem se vacinar. É muito importante [afirmar isso] neste momento de desinformação, de campanhas de fake news. O projeto de lei não torna a vacina obrigatória para nenhum cidadão. Torna apenas garantida a sua disponibilidade para aqueles que a desejarem.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Bancada do PT no Congresso pede novo adiamento do Enem

 


Da Redação | 11/01/2021, 13h02

As bancadas do PT no Senado e na Câmara dos Deputados defenderam, em nota, o adiamento da aplicação das provas impressas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) agendadas para os dias 17 e 24 de janeiro, em razão do aumento de casos de covid-19 no país. Pelas redes sociais, alguns senadores reforçaram o pedido ao argumentar que o país enfrenta uma segunda onda de contágio, indicando o agravamento da crise sanitária.

“As bancadas do PT na Câmara dos Deputados e no Senado Federal reivindicam a imediata suspensão do calendário do Exame Nacional do Ensino Médio e a construção de um planejamento participativo e democrático para a definição das novas datas do exame”, defendeu o senador Humberto Costa (PT-PE) ao publicar a nota do partido no Twitter.

Na nota, as bancadas afirmam que estão em sintonia com o posicionamento de entidades representativas dos estudantes brasileiros e trabalhadores em educação, como a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), e também com o posicionamento da Defensoria Pública da União (DPU), que acionou a Justiça Federal, na última sexta-feira (8), para requerer o adiamento do Enem.

“Uma gestão baseada em evidências científicas e no respeito à vida não teria dúvida sobre a necessidade de adiamento do Enem, um exame que engloba um universo de 5,8 milhões de candidatas e candidatos, além das trabalhadoras e trabalhadores envolvidos na complexa logística de aplicação do exame”, afirmam os parlamentares na nota.

Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), muitos alunos, principalmente os da escola pública, foram prejudicados nesse processo para realização do exame em plena pandemia, sem aulas presenciais e sem acesso aos recursos tecnológicos e internet para acompanhar virtualmente as aulas online . A realização das provas neste momento, segundo o senador, poderá aprofundar ainda mais as desigualdades educacionais e desestimular os estudantes a seguirem seus projetos. Ele alertou também para a falta de um plano de segurança sanitária a ser implementado nos dias das provas: "O risco de contaminação é altíssimo, devido à falta de um protocolo de distanciamento e higienização adequado".

O alerta foi reforçado também pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA): “Os números mostram aumento no número de casos de covid-19. Não me parece que o Ministério da Educação (MEC) tenha uma estratégia clara para evitar que 6 milhões de jovens fiquem por cinco horas em salas fechadas e ainda assim tenham garantida sua integridade, em meio a uma pandemia".

O Enem é hoje a principal porta de acesso ao ensino superior no país e, inicialmente, seria aplicado em novembro, mas teve a data alterada devido à pandemia. Com 5,78 milhões de candidatos confirmados, o exame terá sua versão digital realizada em 31 de janeiro e 7 de fevereiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Senado aprovou 204 matérias em ano de pandemia

 


Da Redação | 11/01/2021, 14h06

Apesar de um ano marcado pela pandemia de coronavírus, o Senado conseguiu aprovar um total de 204 matérias em 2020. Entre elas, 119 projetos de lei (PL), 48 medidas provisórias (MPs), 16 projetos de lei do Senado (PLS), 12 projetos de lei complementar (PLP), quatro projetos de lei da Câmara (PLC), três propostas de emenda à Constituição (PEC) e dois substitutivos da Câmara dos Deputados (SCD).  

Em destaque estão o decreto de calamidade, a PEC do Orçamento de Guerra, o auxílio emergencial de R$ 600 e o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Entre as matérias aprovadas, 171 foram apreciadas em sessões remotas do Plenário e apenas 33 pelas comissões terminativas, que fizeram sessões semipresenciais durante as semanas de esforço concentrado para a votação de indicação de autoridades. 

Em entrevista à Agência Senado, a secretária-geral adjunta da Mesa, Sabrina Silva Nascimento, afirmou que os resultados da atividade legislativa de 2020 demonstram que o Parlamento não parou e que foi possível realizar sessões e aprovar matérias em números superiores aos anos anteriores.

— O cenário de calamidade pública exigiu que o Parlamento se reunisse de forma atípica, restritiva e com foco principal nas deliberações de matérias urgentes para o país. Com esse intuito, foi publicado o Ato da Comissão Diretora nº 7/2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remoto (SDR), em virtude da impossibilidade de realização de sessões presenciais — explicou Sabrina.

Ao todo, foram realizadas 109 sessões, sendo 83 deliberativas, 16 não deliberativas, quatro especiais e seis de debates temáticos.

— Mesmo com a restrição de funcionamento da Casa, foram realizadas mais sessões deliberativas em 2020 do que em 2019. É claro que a urgência dos fatos provocava a necessidade de encontros regulares entre os senadores para a deliberação das proposições, mas isso só aconteceu porque eles tinham a possibilidade de participar das sessões de onde estivessem, usando um telefone com acesso a internet ou sinal de telefonia. O SDR possibilitou altíssimos quóruns durante as sessões deliberativas — afirmou.

Comissões

Com o trabalho das comissões permanentes suspenso, o Senado realizou esforços concentrados e aprovou 70 indicações de autoridades para missões diplomáticas, agências reguladoras e Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. As sabatinas foram realizadas em sessões semipresenciais nas comissões de Relações Exteriores (CRE), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Infraestrutura (CI). 

— A solução para que todas as sabatinas e deliberações ocorressem foi a realização de seis sessões semipresenciais, já que aprovação de autoridades exige votação secreta, com biometria, e o SDR não comportava tal solução. Foram disponibilizados diversos pontos de votação nas dependências do Senado, até mesmo com pontos de votação drive-thru na chapelaria e na garagem do prédio principal, com o intuito de resguardar a saúde dos parlamentares mais vulneráveis — explicou.

Em setembro, atendendo a requerimento do Wellington Fagundes (PL-MT), a Casa criou uma comissão temporária externa para acompanhar as ações de enfrentamento a incêndios no Pantanal. Presidida por Wellington, a comissão contou ainda com os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Simone Tebet (MDB-MS) e Soraya Thronicke (PSL-MS).

Já o senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi eleito presidente da comissão mista (formada por senadores e deputados) que acompanhou as medidas do governo contra a crise do coronavírus, instalada em 20 de abril de 2020. A comissão terminou seus trabalhos em 31 de dezembro.

Sabrina afirmou que mesmo com a restrição de funcionamento das comissões, a Casa deliberou mais matérias em 2020 do que em 2019. Segundo ela, a situação atípica e emergencial no país fez com que inúmeras proposições fossem apresentadas e rapidamente deliberadas para socorrer a população e inúmeros setores produtivos atingidos pelos efeitos da crise.

— A quantidade de matérias deliberadas nas comissões em 2020 foi restrita apenas àquelas que constaram em pautas das reuniões deliberativas realizadas antes da decretação da situação de calamidade pública no país. Após isso, a deliberação de matérias ficou restrita ao Plenário, onde eram diretamente instruídas — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Bolsonaro veta suspensão de dívidas para clubes de futebol

 


Da Redação | 11/01/2021, 14h24

O presidente Jair Bolsonaro vetou (VET 1/2021) cinco artigos de um projeto (PL 1.013/2020) que pretendia suspender o pagamento de dívidas de clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). A Lei 14.117, de 2021, publicada nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União, flexibiliza regras para a gestão dos clubes durante a pandemia de coronavírus.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2020 previa a suspensão do pagamento das parcelas do Profut durante todo o período de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. Bolsonaro vetou os cinco artigos que regulamentavam essa moratória das dívidas.

O chefe do Poder Executivo considera “meritória a intenção do legislador ao conceder o benefício fiscal”. Mas, segundo os ministérios da Economia e da Cidadania, os dispositivos “encontram óbice jurídico por não apresentarem a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro”. “A implementação da medida causa impacto no período posterior ao da calamidade pública, sendo necessária a apresentação de medida compensatória exigida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias”, argumenta o presidente.

Por recomendação da Advocacia-Geral da União, Jair Bolsonaro barrou um artigo que livrava de punição os clubes de futebol que deixassem de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as contribuições previdenciárias dos atletas. “Além de ensejar conduta que estimula o não pagamento do FGTS e de contribuições previdenciárias, a proposta gera insegurança jurídica ao possibilitar a revisão de atos e relações jurídicas já consolidadas em potencial ofensa à garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito”, afirma o presidente.

O Palácio do Planalto vetou também um artigo que dificultava a punição de “cartolas” que deixassem de publicar demonstrações financeiras. Para esses casos, a Lei 9.615, de 1998, prevê penas como afastamento e nulidade de atos praticados pelos dirigentes.

O projeto aprovado pelo Congresso passava a exigir para a aplicação da pena o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial. “Ao exigir expressamente o trânsito em julgado, a redação proposta parece vedar o afastamento cautelar de dirigentes suspeitos de má gestão, o que vai de encontro ao fortalecimento das práticas de transparência e combate à corrupção que vêm sendo implementadas no setor”, argumenta Bolsonaro.

Pontos mantidos

A lei sancionada nesta segunda-feira autoriza a contratação temporária de atletas enquanto durar a calamidade pública provocada pelo coronavírus. O prazo mínimo do contrato deve ser de 30 dias. O texto também permite a alteração no regulamento e a interrupção de competições por motivo de surtos, epidemias e pandemias que possam comprometer a integridade física e o bem-estar dos atletas. O texto exige que a mudança seja “aprovada pela maioria das agremiações partícipes do evento”.

A Lei 14.117, de 2021, também prorroga por sete meses o prazo previsto para que ligas desportivas, entidades de administração de desporto e entidades de prática desportiva publiquem demonstrações financeiras referentes ao ano anterior.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Plínio Valério: prêmio conferido ao presidente do BC dá força a projeto de autonomia da instituição

 


Autor do projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/2019) comemora eleição do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, como o melhor do mundo em 2020. Senador Plínio Valério (PSDB-AM) diz que prêmio é motivo de orgulho e mais um motivo para o Congresso Nacional assegurar condições de independência para o banco. Proposta já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

A reportagem é de Bruno Lourenço.

Fonte: Agência Senado

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Medida Provisória prorroga regras de reembolso de passagens aéreas

 


11/01/2021, 16h41

As empresas aéreas continuam com as regras de reembolso por voos cancelados durante a pandemia de covid-19. Essas regras, estabelecidas pela lei (Lei 14.034/2020), valiam até 31 de dezembro de 2020. Por considerar o cenário da pandemia incerto, o governo editou Medida Provisória (MPV 1.024/2020) que prorroga essas regras até outubro deste ano. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, e senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) ressaltaram que a pandemia trouxe dificuldades para as empresas aéreas. A MP já está em vigor, mas para virar lei precisa ser aprovada pelo Congresso.

Reportagem, Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

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Sem auxílio emergencial, Norte e Nordeste serão as regiões com maior perda de renda em 2021

 


11/01/2021, 17h45

O auxílio emergencial, que socorreu grande parte da população durante a pandemia, chegou ao fim no dia 31 de dezembro de 2020 e terá o saque da última parcela do benefício no dia 27 de janeiro deste ano. O fim do auxílio terá grande impacto em diversos lares brasileiros, em especial nas regiões Norte e Nordeste, que, segundo previsões, terão queda na renda e crescimento abaixo da média nacional em 2021.

A reportagem é de Lara Kinue, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

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Projeto libera comércio ambulante em transportes públicos

 


11/01/2021, 17h54

Da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), o PL 5.381/2020 autoriza o exercício do comércio ambulante de doces pré-embalados em veículos de transporte público. Rose de Freitas disse que a proposta garantirá dignidade e segurança para que esses profissionais exerçam seu trabalho. A reportagem é de Lara Kinue, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

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Projeto aprovado no Senado pune com mais rigor assédio a mulheres nos campos de futebol

 


11/01/2021, 18h02

O Brasil será representado pela primeira vez em um mundial de clubes da Fifa por uma árbitra. A missão caberá à Edna Alves da Silva. Ela terá a companhia da auxiliar Neuza Back na competição. O Senado já aprovou um projeto (PL 549/2019) da senadora Leila Barros (PSB-DF) que estabelece punição para torcedores que assediarem ou ofenderem torcedoras e trabalhadoras nos locais de prática esportiva.

A reportagem é de Rodrigo Resende, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

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Dez indicações para embaixadas e organismos internacionais aguardam análise do Senado

 


11/01/2021, 18h58

O Senado deve analisar dez indicações para embaixadas e organismos internacionais na volta dos trabalhos legislativos. Uma delas será para a delegação da ONU em Genebra, que deverá ser enviada novamente pelo governo após a rejeição do último nomeado. Este e uma candidata ainda serão sabatinados, mas oito indicações já cumpriram esta etapa e estão prontas para votação no Plenário.

A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

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Efeitos socioeconômicos da pandemia foram uma das preocupações dos senadores em 2020

 


Da Redação | 11/01/2021, 15h07

Em 2020, além da preocupação com a saúde da população, o Senado se concentrou em buscar atenuar os efeitos socioeconômicos da crise provocada pela pandemia de covid-19. Além do auxílio emergencial, que foi capaz de garantir dignidade aos cidadãos com uma renda mínima durante a pandemia, os senadores aprovaram projetos sobre suspensão de pagamento de parcelas, proibição de negativação por inadimplência, limitação de juros e até combate ao desperdício de alimentos.

Uma das principais preocupações foi com a impossibilidade de pagamento de mensalidades e de parcelas de financiamentos no momento de crise. Vários projetos foram apresentados desde o início do estado de calamidade pública e alguns dos relatórios buscaram aproveitar ideias de diferentes proposições. Grande parte das medidas previstas está atrelada ao estado de calamidade pública, que se encerrou em 31 de dezembro, mas pode ser prorrogado com a aprovação de projetos que tratam do tema.

Entre os projetos com foco em atenuar os efeitos da crise sobre a população aprovados em 2020 está o PL 1.166/2020. O texto, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial a 30% ao ano. A medida teria caráter excepcional, apenas durante o estado de calamidade pública.

O texto aprovado foi um substitutivo do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que incorporou dispositivos de outros projetos apresentados pelos senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Rose de Freitas (Podemos-ES), Dário Berger (MDB-SC).

Alvaro Dias argumenta que as taxas de juros no Brasil ficam, em média, acima dos 300% e podem chegar a até 1.200%, o que, na sua visão, é “agiotagem institucionalizada”. Ele lembrou que em vários países há uma limitação para a cobrança e ultrapassar as taxas é considerado crime de usura. Desde a aprovação pelo Senado, ele tem cobrado agilidade da Câmara na votação.

— Os bancos são aqueles que, neste período de calamidade pública, menos ofereceram à sociedade, por isso é fundamental pressionar os parlamentares a votarem em 2021 o projeto que impede a cobrança de juros acima de 30% ao ano — disse o senador à Agência Senado.

Consignado

Outro projeto que ainda aguarda análise da Câmara é o PL 1.328/2020, do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado pelo Senado em junho. O projeto suspende por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado. A mudança prevista no texto alcançaria quem recebe benefícios previdenciários, além de servidores e empregados públicos e do setor privado, ativos e inativos.

O texto estabelece que as prestações suspensas serão convertidas em parcelas extras, com vencimentos em meses subsequentes à data de vencimento da última prestação prevista para o financiamento. As prestações suspensas não poderão ser acrescidas de multa e juros de mora e fica vedada a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a busca e apreensão de veículos financiados, devido à suspensão das parcelas.

Ao cobrar a votação pela Câmara, em setembro, o autor do projeto lembrou que novos empréstimos já vinham sendo feitos com três ou quatro meses de isenção para as primeiras parcelas. Para ele, não aprovar o texto significa prejudicar quem mais precisa.

— Querem os novos, mas não querem dar apoio àqueles que já estão há muito tempo sendo explorados pelos bancos, pelas financeiras, cobrando juros altos. E quem são essas pessoas? Os pais, os avós, até aquelas pessoas que estão recebendo em suas casas os órfãos da covid-19, o avô que está recebendo o neto, o pai que está recebendo o filho, desempregado, nessa situação de crise sanitária que nós estamos vivendo agora — criticou Otto Alencar.

Acesso a crédito

Também aguarda votação na Câmara o Projeto de Lei (PL) 4.528/2020, do senador Paulo Rocha (PT-PA), que facilita o acesso ao crédito. Para isso, o projeto dispensa a exigência de uma série de documentos fiscais na hora da contratação ou renegociação de empréstimos, por empresas ou pessoas físicas, junto aos bancos públicos. As medidas previstas durariam até o fim do estado calamidade pública.

Ainda para facilitar o acesso ao crédito, o PL 675/2020, dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE), e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), proibia a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade. O texto foi aprovado pelo Congresso, mas acabou sendo integralmente vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Educação

Um dos textos já votados nas duas casas e transformados em lei  é o PL 1.079/2020. O projeto, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), suspendeu temporariamente os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), em razão da crise provocada pelo coronavírus. A Lei 14.024 autorizou a suspensão do pagamento de estudantes em dia com o Fies e dos que tinham, em 20 de março de 2020, parcelas em atraso de no máximo 180 dias.

Também ligado à área da educação, o PL 4.108/2020, do senador Jayme Campos (DEM-MT), veda qualquer corte na concessão de bolsas de estudos e de pesquisa enquanto o país estiver em estado de calamidade pública. O texto deixa claro que as bolsas deverão ser mantidas durante o estado de calamidade. No caso específico da atual pandemia do coronavírus, a vedação de corte se estenderá pelo prazo de um ano contado do fim do estado de calamidade, incluída sua eventual prorrogação. O projeto ainda precisa ser votado na Câmara.

Alimentos

Foram votados, ainda, projetos com objetivo de contribuir para a segurança alimentar da população. Aprovado em junho pelo Senado e já transformado em lei, o PL 1.194/2020, do senador Fernando Collor (Pros-AL) incentiva empresas a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.

Já o PL 786/2020 estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram as aulas na rede pública de educação básica suspensas devido à pandemia. Apresentado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto virou lei logo no início da pandemia, em abril.

O atendimento a pessoas vulneráveis durante a calamidade pública também ganhou mais recursos com a aprovação do  PL 1.389/2020, da deputada Flávia Arruda (PL/DF). O texto destinou verbas remanescentes de exercícios anteriores dos fundos de assistência social para essas ações. Durante a tramitação no Senado, a relatora, senadora Kátia Abreu (PP-TO), incluiu no texto que o remanejamento dos saldos deverá ocorrer em todas as situações de calamidade pública reconhecidas pelo Parlamento. O projeto já foi transformado em lei.

Lista dos projetos aprovados pelo Senado com foco nos efeitos socioeconômicos da crise provocada pela pandemia de -19

PL 4.528/2020

Dispensa a exigência de uma série de documentos fiscais na hora da contratação ou renegociação de empréstimos, por empresas ou pessoas físicas, junto aos bancos públicos. As medidas têm validade limitada ao estado de calamidade pública.

Aprovação no Senado: 19/11/2020

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados

PL 4.108/2020

Veda qualquer corte na concessão de bolsas de estudos e de pesquisa enquanto o país estiver em estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Aprovação no Senado: 2/9/2020

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados

PL 1.166/2020

Limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial a 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia.

Aprovação no Senado: 6/8/2020

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados

PL 1.389/2020

Destina verbas remanescentes de exercícios anteriores dos fundos de assistência social para ações de atendimento a pessoas vulneráveis durante a calamidade pública causada pela covid-19.

Aprovação no Senado: 16/6/2020

Situação: Transformado na Lei 14.029, de 2020

PL 1.079/2020

Suspende temporariamente os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), em razão da crise provocada pelo coronavírus.

Aprovação no Senado: 12/5/2020

Situação: Transformado na Lei 14.024, de 2020, com vetos

PL 1.328/2020

Suspende por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado.

Aprovação no Senado: 18/6/2020

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados

PL 675/2020

Proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus.

Aprovação no Senado: 12/5/2020

Situação: Vetado pelo presidente da República

PL 1.194/2020

Regula a doação de alimentos excedentes por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos.

Aprovação final no Senado: 2/6/2020

Situação: Transformado na Lei 14.016, de 2020

PL 786/2020

Estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do coronavírus.

Aprovação no Senado: 30/3/2020

Situação: Transformado na Lei 13.987, de 2020

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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