07/01/2021, 09h13
Um ataque estarrecedor à maior democracia do mundo e um alerta preocupante para o futuro do Brasil. É assim que senadores classificaram a invasão do Capitólio, sede do Congresso norte-americano, por apoiadores do ainda presidente Donald Trump. Os parlamentares daquele país estavam reunidos para ratificar a vitória de Joe Biden nas eleições do ano passado. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado
O documento vem para colaborar com a padronização dos atos oficiais e evidencia uma maior tecnicidade da produção, respeita formalidades, contribui para a qualidade das normas e torna mais simples e célere os processos de redação. As novas regras devem ser observadas na elaboração de atos administrativos e normativos
O documento vem para colaborar com a padronização dos atos oficiais. As novas regras devem ser observadas na elaboração de atos administrativos e normativos
Para padronizar e tornar ainda mais célere e eficiente a produção de atos oficiais, o Governo de Goiás publicou, nesta quinta-feira (07/01), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 9.777 que institui o novo Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás no âmbito do Poder Executivo, inclusive nas fundações e nas autarquias. As novas regras devem ser observadas na elaboração de atos administrativos e normativos.
- Baixe o novo Manual de Redação do Estado de Goiás
O documento está disponibilizado no site da Secretaria de Estado da Casa Civil (casacivil.go.gov.br) em formato digital.
A última vez que o Manual de Redação Oficial do Estado de Goiás foi editado foi no ano de 2005. As regras de elaboração de atos deverão ser observadas também no sistema eletrônico em uso no Poder Executivo, e os gestores de cada repartição deverão adequá-las para permitir a aplicação concreta das orientações do manual.
Segundo o procurador do Estado e superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos da Casa Civil, Jorge Pinchemel, a necessidade de atualizar o manual de redação surgiu da constatação, por parte de servidores Secretaria da Casa Civil, de que havia nos processos de diversos órgãos uma multiplicidade de formas, formatações e estilos para os diversos expedientes estatais.
"Isso dificultava e dificulta o entendimento, a procedimentalização e, inclusive, o andamento dos processos estatais, porque a cada processo tratado de uma maneira diferente você tem que ter uma readequação mental para análise, muitas vezes de matérias iguais ou similares. Então, diante dessa multiplicidade de formas, nós verificamos a necessidade de se fazer uma revisão de conteúdo do manual, até para trazer elementos mais modernos, mais atuais. Utilizamos, para isso, manuais de regras técnicas postas em nível nacional", explica o procurador. "Agora temos um produto novo, moderno e que apresentamos na administração como um ato produzido fruto inclusive de uma iniciativa de tornar mais eficiente e transparente a atuação burocrática do Estado", conclui.
No trabalho de preparação das orientações, a Secretaria da Casa Civil montou um grupo técnico-linguístico formado por servidores da Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos (SLAT) e da Gerência de Redação e Revisão de Atos Oficiais (GERAT) para a produção de manuais para uniformizar a redação de atos oficiais na pasta. O grupo identificou que muitas normas têm origem em processos de outras pastas. Assim, o trabalho foi expandido, culminando na reformulação do Manual de Redação Oficial.
A disponibilização das orientações e a uniformização dos atos oficiais facilitam também o entendimento por parte da população, que passa a ter acesso ao processo de produção dos documentos. Para o professor, assessor especial e revisor de atos da Casa Civil, Wellington Lemes Coêlho, o novo Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás é resultado de um trabalho de levantamento das principais dificuldades encontradas pelos servidores na produção de atos de correspondência e alguns atos normativos.
"Foi percebida a necessidade de fixar certos padrões de acordo com a nova realidade comunicativa do serviço público no Estado de Goiás e no próprio interior da sociedade. Observamos inúmeros documentos da própria Secretaria de Estado da Casa Civil e de outros órgãos, e propusemos um embasamento teórico, algumas prescrições e alguns modelos devidamente elaborados, inclusive com a fixação da formatação", afirma o assessor.
De acordo, ainda, com Wellington Coêlho, essa formalização irá contribuir para que os textos sejam mais comunicativos. "Vamos ter textos que garantam a devida recepção por parte dos outros servidores e, também, por parte dos próprios cidadãos, que, de alguma forma, entraram em contato com aquilo que for escrito nas várias unidades da administração pública estadual", esclarece Coêlho.
"Queremos que este documento seja um referencial para que nós tenhamos atos escritos com maior qualidade, formal e de conteúdo. Acreditamos que dessa forma todo o serviço público poderá ser mais produtivo", observa o professor.
O Grupo de Trabalho Técnico-Linguístico encarregado de produzir e validar a nova edição do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás foi formado pelos servidores Jorge Luís Pinchemel (presidente), Emília Munhoz Gaiva (vice-presidente), Thiago Junqueira Rodrigues, Wellington Lemes Coêlho, Victor Hugo Gomes Lopes e Anna Paula Fleury Sócrates, com a revisão do professor Wellington Lemes Coêlho.
A reprodução parcial ou total, sem fins lucrativos, por qualquer meio, do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás está autorizada, desde que seja citada a fonte com o site da Secretaria de Estado da Casa Civil de Goiás.
Fonte: Casa Civil- GO
Destaque para o complexo soja, que representou 51,99% das exportações do setor, e a carne bovina, que registrou 19,15% de tudo o que foi exportado pelo agro no ano passado. Além das culturas que já são fortes, o Governo de Goiás tem atuado para expandir a pauta de exportação e permitir que outros produtos goianos alcancem o mercado internacional
Carne bovina está entre os destaques das exportações do agro em 2020. Com US$ 1,21 bilhão, o que representa 19,15% de tudo que foi exportado no ano passado
Referência em produção e produtividade, o agro goiano se destacou nas exportações, em 2020, tornando o Estado um dos principais mercados agrícola e pecuário do mundo. De janeiro a dezembro do ano passado, o setor somou quase US$ 6,34 bilhões em exportações, o que representa 78,1% do total comercializado pelo Estado, de US$ 8,11 bilhões. Os dados são do Ministério da Economia, por meio do Comex Stat, e analisados pela Gerência de Inteligência de Mercado da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás (Seapa).
O maior destaque é o complexo soja, responsável por 51,99% das exportações do agro no Estado em 2020, somando US$ 3,29 bilhões. A carne bovina também registrou números expressivos, com US$ 1,21 bilhão, o que representa 19,15% de tudo que foi exportado pelo agro no ano passado. O milho (10,3%), a carne de frango (5,34%) e o açúcar (5,28%) completam a lista dos principais produtos exportados pelo agronegócio.
De acordo com o titular da Seapa, Antônio Carlos de Souza Lima Neto, a produção goiana é de qualidade e isso torna o Estado competitivo e reconhecido no cenário internacional. “Apesar dos desafios causados pela pandemia, não paramos nossas atividades e somos exemplo para outros setores da economia. Isso se reflete em produção, produtividade, comercialização e exportação”. Ele acrescenta que o Governo de Goiás tem trabalhado exatamente para fortalecer todas as cadeias produtivas e ampliar a pauta de exportação no Estado. “Com isso, é possível permitir acesso de outras culturas ao mercado estrangeiro, criar oportunidades de emprego, além de gerar renda para milhares de famílias goianas”, acrescenta.
O secretário cita ainda o exemplo de produtos como café, frutas e castanhas que alcançaram maior expressividade no mercado internacional em 2020. “É preciso fortalecer mais as cadeias produtivas para expandir mercado para além das fronteiras do nosso País. O foco do governo tem sido e será de fomentar políticas públicas que possam permitir a diversificação dos produtos a serem exportados pelo nosso Estado”, finaliza.
Fonte: Seapa-GO
Ação mostra que nova filosofia de integração implantada pela atual gestão intensifica o combate aos crimes contra a vida. O conceito é novo, no sentido de que as forças de segurança acompanham todo o movimento da criminalidade. Agora todos os fatos são formalizados, investigados e as providências são adotadas de imediato
Agora todos os fatos são formalizados, investigados e as providências são adotadas de imediato. As forças de segurança acompanham o movimento da criminalidade
As Polícias Civil e Penal, em operação conjunta, realizaram a prisão em flagrante de dois indivíduos suspeitos do homicídio de Gabriel Peixoto Fernandes. O assassinato aconteceu na última segunda feira (4/01), no Setor Jardim América, em Goiânia. Os criminosos atiraram 10 vezes contra a vítima. A investigação aponta que três homens participaram do crime e que o provável motivo seja dívidas envolvendo o tráfico de drogas.
Por meio da apuração, a Delegacia Estadual de Investigação de Homicídios (DIH) identificou que os indivíduos faziam parte de uma facção criminosa. Um deles, apontado como líder do grupo, estava preso na Penitenciária Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia, de onde ordenou a execução. “No dia do crime, eles saíram em uma motocicleta, ligaram para a vítima e combinaram de encontrá-la no local dos fatos. Assim que a visualizaram, um deles efetuou os disparos contra a vítima, que foi atingida e veio a óbito no local”, explicou o delegado Francisco José, responsável pela investigação.
Poucas horas após o crime, a Polícia Civil já tinha identificado os suspeitos. Um deles foi encontrado pela Polícia Militar na casa onde morava. No local houve troca de tiros. O indivíduo foi atingido e não resistiu. O outro suspeito foi localizado e detido na última terça-feira (5/01), na residência de um amigo, onde estava escondido. Ele passou por audiência de custódia e teve a prisão convertida em preventiva. Após a detenção, os policiais conseguiram chegar ao terceiro suspeito do homicídio, que está preso por outros crimes.
“Através da prisão e análise do material apreendido, com o apoio da inteligência da Polícia Penal, a gente conseguiu identificar o mandante”, informou o delegado. Após a finalização do inquérito policial, o detento do sistema prisional goiano será transferido para a penitenciária de segurança máxima, em Planaltina de Goiás. O custodiado e o outro suspeito deverão responder por homicídio qualificado, com pena que pode chegar a 30 anos de reclusão.
Integração
A operação integrada entre a Polícia Civil e a Polícia Penal faz parte da nova filosofia de integração implementada no combate aos crimes contra a vida, em Goiás, como apontou o secretário de Segurança Pública do Estado, Rodney Miranda. “Na gestão do governador Ronaldo Caiado um novo paradigma foi implantado e essa integração é definitiva. O sistema prisional do estado não é lugar para líder criminoso, para negócio. É lugar para cumprimento de pena. Então não vamos admitir esse tipo de situação em Goiás”, pontuou.
“É um trabalho muito importante e ele convalida esse processo de integração entre as forças policiais. Ele traz pra nós um conceito novo, no sentido de que as forças de segurança estão acompanhando todo o movimento da criminalidade e ao contrário do havia em tempos pretéritos, agora todos os fatos são formalizados, investigados e as providências do Estado adotadas de imediato. Então essa é uma parceria que, com certeza, vai produzir muitos frutos para o estado”, complementou o diretor geral da Polícia Penal, Coronel Agnaldo Augusto.
O titular da SSP-GO ainda fez questão de elogiar o trabalho que vem sendo desempenhado pelas forças policiais, que contribuem diariamente para a queda dos indicadores criminais. “Trabalho excepcional, que tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Penal tem feito. Se não fosse esse trabalho conjunto, a gente não alcançaria os índices de redução que estamos conseguindo. Nós não temos a mínima complacência com quem comete crime, dentro ou a partir dos presídios do estado de Goiás”, ressaltou.
Para a delegada geral adjunta da Polícia Civil, Letícia Franco, a ação conjunta deverá servir de exemplo para todo o país. “Essa atuação de parceria se reforça através desse novo projeto e que é um novo paradigma tanto para a atuação de segurança pública no estado de Goiás, como também para o país”, afirmou.
Fonte: SSP-GO
Novo CRV-e e a nova versão do CRLV-e vão ficar disponíveis no App Carteira Digital de Trânsito, site do Detran-GO e em breve no aplicativo Detran GO ON. Com mudança, segunda via de CRV deixará de ser cobrada. O documento passa a ser digital e integrado. Todos os dados sobre a propriedade e licenciamento ficarão reunidos no CRLV-e
O documento passa a ser digital e integrado ao documento de licenciamento anual. Todos os dados sobre a propriedade e licenciamento ficarão reunidos CRLV-e
O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou nesta sexta-feira (08/01) portaria que trata das medidas do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) que vão facilitar e desburocratizar serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) como a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), que é o documento de compra e venda ou DUT-recibo do veículo. A mudança foi definida na Resolução 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro e vale para todo o País.
O documento passa a ser digital e integrado ao documento de licenciamento anual. Assim, todos os dados sobre a propriedade e licenciamento ficarão reunidos no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos eletrônico (CRLV-e).
O CRV, agora apenas em meio digital (CRV-e), atesta a propriedade do veículo da mesma forma que antigo CRV. O que muda é que a parte do documento usada para transferência de propriedade, que antes era no verso do CRV, agora chama-se ATPV-e e é um outro documento digital à parte. Com isso, o CRV também deixa de ser impresso em papel-moeda e a segunda via, que antes tinha um custo de R$ 157,55, passa a ser gratuita.
A mudança foi definida na Resolução 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro e vale para todo o País desde segunda-feira (04/01).
A modificação no procedimento para emissão do novo documento de transferência de propriedade (ATPV-e), será a declaração que o comprador e vendedor terão que fazer no Detran-GO, informando sobre a Intenção de Venda do veículo. Nesse momento, o Detran-GO emitirá o ATPV digital. Esse passo deve ser feito antes mesmo da efetivação da negociação. Em seguida, o comprador realiza a transferência de propriedade ou o vendedor realiza a comunicação de venda junto ao Detran-GO. Se a venda não for efetivada, o vendedor deve solicitar o cancelamento no órgão de trânsito.
Segundo o presidente do Detran-GO, Marcos Roberto Silva, a mudança gera praticidade, agilidade e velocidade no acesso ao documento do veículo, que será disponibilizado digitalmente após a compensação dos débitos. Não será mais necessário que o proprietário aguarde a impressão e a entrega pelos Correios. A modificação não implica em nenhum acréscimo ao proprietário do veículo.
Os CRVs em papel emitidos até o dia 31 de dezembro de 2020, e que estão em mãos dos proprietários, continuarão valendo. Os documentos serão substituídos somente quando o veículo passar por alguma alteração de característica, mudança de estado ou município, ou quando for realizada nova transação de compra e venda, ou também se o documento físico for perdido. Para veículos emplacados a partir do dia 1º de janeiro de 2021, transferência de propriedade, alteração de características, entre outros, receberão o documento que certifica a propriedade do veículo integrado ao documento de licenciamento anual no formato digital.
Como fica:
O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou nesta sexta-feira (08/01) portaria que trata das medidas do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) que vão facilitar e desburocratizar serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) como a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), que é o documento de compra e venda ou DUT-recibo do veículo. A mudança foi definida na Resolução 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro e vale para todo o País.
O documento passa a ser digital e integrado ao documento de licenciamento anual. Assim, todos os dados sobre a propriedade e licenciamento ficarão reunidos no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos eletrônico (CRLV-e).
O CRV, agora apenas em meio digital (CRV-e), atesta a propriedade do veículo da mesma forma que antigo CRV. O que muda é que a parte do documento usada para transferência de propriedade, que antes era no verso do CRV, agora chama-se ATPV-e e é um outro documento digital à parte. Com isso, o CRV também deixa de ser impresso em papel-moeda e a segunda via, que antes tinha um custo de R$ 157,55, passa a ser gratuita.
A mudança foi definida na Resolução 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro e vale para todo o País desde segunda-feira (04/01).
A modificação no procedimento para emissão do novo documento de transferência de propriedade (ATPV-e), será a declaração que o comprador e vendedor terão que fazer no Detran-GO, informando sobre a Intenção de Venda do veículo. Nesse momento, o Detran-GO emitirá o ATPV digital. Esse passo deve ser feito antes mesmo da efetivação da negociação. Em seguida, o comprador realiza a transferência de propriedade ou o vendedor realiza a comunicação de venda junto ao Detran-GO. Se a venda não for efetivada, o vendedor deve solicitar o cancelamento no órgão de trânsito.
Segundo o presidente do Detran-GO, Marcos Roberto Silva, a mudança gera praticidade, agilidade e velocidade no acesso ao documento do veículo, que será disponibilizado digitalmente após a compensação dos débitos. Não será mais necessário que o proprietário aguarde a impressão e a entrega pelos Correios. A modificação não implica em nenhum acréscimo ao proprietário do veículo.
Os CRVs em papel emitidos até o dia 31 de dezembro de 2020, e que estão em mãos dos proprietários, continuarão valendo. Os documentos serão substituídos somente quando o veículo passar por alguma alteração de característica, mudança de estado ou município, ou quando for realizada nova transação de compra e venda, ou também se o documento físico for perdido. Para veículos emplacados a partir do dia 1º de janeiro de 2021, transferência de propriedade, alteração de características, entre outros, receberão o documento que certifica a propriedade do veículo integrado ao documento de licenciamento anual no formato digital.
Como fica:
Veículos emplacados até o dia 31 de dezembro de 2020
Usar o DUT antigo
Fazer vistoria veicular
Registrar assinaturas no cartório
Fazer Comunicado de Venda
Ir ao Detran-GO para finalizar o processo
Veículos emplacados a partir de 1º de janeiro de 2021
Realizar a Intenção de Venda junto ao Detran-GO, para emissão do ATPV-e
Fazer vistoria veicular
Registrar assinaturas no cartório
Fazer Comunicado de Venda
Ir ao Detran-GO para finalizar o processo
Se a venda não for efetivada: o vendedor solicita o cancelamento da Intenção de Venda no Detran-GO.
Fonte: Detan-GO
eículos emplacados até o dia 31 de dezembro de 2020
Usar o DUT antigo
Fazer vistoria veicular
Registrar assinaturas no cartório
Fazer Comunicado de Venda
Ir ao Detran-GO para finalizar o processo
Veículos emplacados a partir de 1º de janeiro de 2021
Realizar a Intenção de Venda junto ao Detran-GO, para emissão do ATPV-e
Fazer vistoria veicular
Registrar assinaturas no cartório
Fazer Comunicado de Venda
Ir ao Detran-GO para finalizar o processo
Se a venda não for efetivada: o vendedor solicita o cancelamento da Intenção de Venda no Detran-GO.
Fonte: Detan-GO
Desde dia 13 de março de 2020, Goiás está em estado de emergência em saúde pública. Para este ano, gestão estadual está preparada para realizar vacinação contra Covid-19 com qualquer uma das vacinas existentes
O Governo de Goiás publicou na noite desta quinta-feira (07/01), no suplemento do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 9.778, que prorroga até o dia 30 de junho de 2021 a situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás, por causa da pandemia do coronavírus.
Goiás está em estado de emergência em saúde pública desde o dia 13 de março, quando foi publicado o Decreto nº 9.653, após a confirmação dos três primeiros casos de coronavírus no Estado. O novo decreto mantém a dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços para o combate ao vírus, como, por exemplo, para a compra de máscaras, aparelhos respiratórios e vacinas.
Apesar disso, as aquisições excepcionais serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) e pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE). A situação de emergência poderá ser revista a qualquer momento, conforme a análise da evolução da situação epidemiológica no Estado.
O governador Ronaldo Caiado assegurou que o Estado está pronto para iniciar a imunização dos goianos contra a Covid-19 e que está avançado o trabalho para organizar a logística necessária. “No momento em que o governo federal nos entregar a vacina, nós imediatamente faremos a redistribuição aos municípios, de acordo com os grupos de risco”, declarou o governador, durante a apresentação do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, em dezembro.
O Estado está preparado para realizar a vacinação contra a Covid-19 com qualquer uma das vacinas existentes. Goiás se antecipou e adquiriu 2,5 milhões de kits de seringas e agulhas. Além disso, há 1,3 milhão em estoque, totalizando 3,8 milhões de kits para as primeiras fases da campanha.
O pregão para aquisição de seringas e agulhas foi realizado em novembro de 2020. Cada seringa com agulha custou R$ 0,31 centavos. Os materiais serão entregues gradualmente, no almoxarifado da Secretaria de Saúde, até o fim deste mês. De acordo com o secretário de Estado da Saúde de Goiás, Ismael Alexandrino, os kits adquiridos pela pasta são suficientes para vacinar os grupos prioritários no Estado. Há cerca de 1,8 milhão de pessoas com prioridade de imunização no território goiano, segundo o secretário.
Na quarta-feira (06/01), a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás apresentou o Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19, no Centro de Operações de Emergências (COE) em Saúde Pública de Goiás para Enfrentamento ao Coronavírus. Já na próxima segunda-feira (11/01), o documento será apresentando na primeira reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para os secretários municipais de saúde das cidades goianas.
No dia 22 de dezembro, o Governo de Goiás publicou o Decreto nº 9.770, que trata da possibilidade dos servidores estaduais do Poder Executivo atuarem em regime de escala semanal, alternando entre trabalho presencial e remoto. Grupos de risco continuam em teletrabalho integral, enquanto demais servidores devem seguir as diretrizes definidas por cada pasta, de acordo com suas necessidades.
Secretaria da Casa Civil e Secretaria da Saúde - Governo de Goiás
Quantidade de novos negócios registrada pela Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) ano passado supera médias verificadas desde 2016. Do total de CNPJs constituídos, cerca de 40% possuem mulheres em seu quadro societário
Balanço divulgado pela Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) aponta que 2020 teve o maior número de abertura de empresas desde 2016. Foram constituídos 26.121 mil CNPJs em Goiás no ano passado, ante 24 mil em 2019. No ano anterior, o quantitativo chegou a 21 mil. Em 2017 e 2016, foram, respectivamente, 20 mil e 18 mil.
Por outro lado, a quantidade de extinções diminuiu de 12,8 mil, em 2019, para 12,5 mil, em 2020. Outro dado significativo é que a partir do final do primeiro semestre do ano passado, apesar da pandemia da Covid-19, as aberturas de empresas superaram os anos anteriores. Em junho foram constituídas 2.112 empresas; em julho, 2.528; em agosto, 2.565; em setembro, 2.620; em outubro, 2.379; em novembro, 2.350 e, em dezembro, 2.175.
No último dia 23, durante visita à Juceg para anunciar a redução de taxas, o governador Ronaldo Caiado reforçou a importância de reduzir a burocracia e incentivar que o empresário invista cada vez mais no Estado. “Era tida como a pior Junta Comercial do país e, hoje, em tão pouco tempo, já é a primeira. Isso é devolver Goiás aos goianos. Agora, a melhoria vai para o bolso do cidadão.”
Segundo o presidente da Juceg, as expectativas da entidade eram baixas devido à pandemia do coronavírus, mas os goianos conseguiram dar a volta por cima e superar as dificuldades. “Foi um ano bem atípico, mas acabou sendo um dos melhores nos últimos anos. Isso demonstra a capacidade que o goiano tem de empreender, de buscar caminhos diferentes para sobreviver”, destacou.
Em 2020, o número registrado de sociedade empresária limitada, instituição de natureza jurídica que permite mais de um sócio, chegou a 14.432. Em 2019 foram 8.836. Outro destaque é que, do total de empresas abertas no último ano, 10.065 possuem mulheres no quadro societário.
Segundo o presidente da Juceg, Euclides Barbo, o percentual de mulheres à frente das empresas era de 19%. O número subiu para 38% em 2020. “A vantagem das mulheres é que elas estudam mais, se especializam mais e se preocupam mais com o próximo. Então, as empresas comandadas por mulheres têm estruturas diferenciadas. Elas vão atrás do conhecimento primeiro para depois fazer o investimento”, destaca.
O último mês de 2020 alcançou a marca de 2.175 aberturas de empresas e 1.019 fechamentos. Os municípios que possuem maior número de empresas ativas são Goiânia (258.081), Aparecida de Goiânia (56.435), Anápolis (46.964), Rio Verde (24.843) e Valparaíso de Goiás (18.515).
As atividades que tiveram maior crescimento em 2020 são as de prestação de serviços. Só em dezembro, foram abertas 183 empresas que fornecem serviços combinados de escritório e apoio administrativo; 159 relacionadas a comércio varejista de bebidas; 148 que atuam na consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; 135 do tipo lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; e 129 referentes à construção de edifícios.
Secretaria de Comunicação - Governo de Goiás
Inicialmente, o atendimento para pacientes com sequelas ou limitações provenientes da infecção pelo coronavírus será realizado em Inhumas. Posteriormente, programa será implantado nos demais municípios goianos
A meta da SES-GO é capacitar todas as unidades de saúde da Atenção Primária do Estado de Goiás para identificar e avaliar os usuários com histórico de Covid-19
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), lançou nesta quarta-feira, 06 de janeiro, o projeto piloto do “Reabilita Goiás” para pacientes que tiveram a Covid-19 na cidade de Inhumas. O programa tem o objetivo de qualificar as equipes de Atenção Primária e fortalecer a assistência integral à saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) com sequelas ou limitações provenientes da infecção pelo coronavírus. A estimativa é de que 30 inhumenses que já contraíram o vírus participem do projeto.
O protocolo de reabilitação foi construído por especialistas nas áreas de restabelecimento cardiorrespiratório e musculoesquelético e baseado na literatura científica disponível sobre o tema. Os resultados do projeto piloto serão avaliados com o intuito de desenvolver melhorias no programa, que deve ser implementado nos demais municípios goianos. Todo conteúdo será repassado para as equipes de Atenção Primária por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), disponibilizado pela Superintendência da Escola de Saúde Goiás (Sesg) da SES-GO.
A meta da SES-GO é capacitar todas as unidades de saúde da Atenção Primária do Estado de Goiás para identificar e avaliar os usuários com histórico de Covid-19. Com o projeto, será possível verificar as necessidades de reabilitação cardiorrespiratória e musculoesquelética, bem como de encaminhamento à atenção especializada.
A reabilitação será realizada três vezes por semana, sendo um dia da semana de forma presencial na unidade de Atenção Primária à Saúde (postinho); e outros dois dias no formato virtual. Os pacientes vão passar pelo tratamento durante oito semanas, que serão divididas em duas partes.
“Fizemos esta divisão exatamente para respeitar o princípio do treinamento físico no contexto da reabilitação, ou seja, iniciar com exercícios físicos de baixa intensidade para adaptação e prevenção de lesões musculoesqueléticas e ir aumentando de forma gradativa”, explica a superintendente da Escola de Saúde de Goiás, Viviane Leonel Cassimiro Meireles.
Esta é uma iniciativa da SES-GO, por meio da Sesg, da Superintendência de Atenção Integral à Saúde e da Central de Orientações sobre o Coronavírus (Cori).
Fotos: Divulgação/Superintendência da Escola de Saúde de Goiás (Sesg)
Secretaria de Estado da Saúde - Governo de Goiás
Lei que altera Código Tributário foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e publicada no Diário Oficial, que também traz decreto estadual que permite redução da carga tributária para 7% na operação interna com arroz, desde que industrializado no Estado
Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) lei de autoria do governador Ronaldo Caiado, aprovada pela Assembleia Legislativa, que concede redução do imposto para alimentos da cesta básica.
A Lei nº 20.944 altera o Código Tributário do Estado para reduzir a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação (ICMS), aplicável às operações com arroz ou feijão, de 17% para 12%. A mudança entrou em vigor dia 1º de janeiro.
Na justificativa do projeto, o governador Ronaldo Caiado destaca que esses produtos são essenciais e sempre presentes nas mesas das famílias goianas, principalmente nas de baixa renda e que são as mais atingidas neste período de pandemia, quando o consumo dos dois produtos aumentou.
Com isso, estabelecimentos comerciais poderão adquirir arroz e feijão com alíquotas mais baixas, independentemente de sua origem e da qualificação do contribuinte que realizar operações com tais produtos, e assim reduzir o preço final ao consumidor goiano.
Em outro ato, o Decreto nº 9.773, publicado na mesma edição do DOE, o governo permite redução da carga tributária para 7% na operação interna com arroz em Goiás. O benefício não se aplica ao produto se tiver sido submetido a processo de industrialização ou de beneficiamento fora do Estado. O decreto entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Crédito da imagem: Embrapa
Secretaria da Economia - Governo de Goiás
A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) informa que há 314.701 casos de doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19) no território goiano. Destes, há o registro de 303.332 pessoas recuperadas e 6.918 óbitos confirmados. No Estado, há 269.447 casos suspeitos em investigação. Já foram descartados 210.601 casos.
Há 6.918 óbitos confirmados de Covid-19 em Goiás até o momento, o que significa uma taxa de letalidade de 2,2%. Há 204 óbitos suspeitos que estão em investigação.
O boletim com as notificações da SES-GO foi informatizado e realiza o processamento dos dados a partir dos sistemas do Ministério da Saúde (e-SUS VE e Sivep Gripe). Eventuais diferenças são justificadas por ajustes nas fichas de notificação pelos municípios, como por exemplo, a atualização do local de residência da pessoa.
Para conferir os detalhes dos casos e óbitos confirmados, suspeitos e descartados, acesse o painel Covid-19 do Governo de Goiás por meio do link http://covid19.saude.go.gov.br/.
Desde as primeiras confirmações de doença pela Covid-19, a SES-GO divulga boletins diários com atualizações sobre os casos confirmados e óbitos. Os números são dinâmicos e passíveis de mudanças após investigação mais detalhada de cada situação. Os boletins são elaborados a partir dos dados inseridos nos sistemas e-SUS VE e SIVEP Gripe, do Ministério da Saúde, pelas diversas instituições de saúde cadastradas no Estado, conforme endereço de residência informado pelos usuários.
Os dados podem ser alterados para mais ou para menos conforme investigação das Vigilâncias Epidemiológicas Municipais e atualização das fichas de notificações pelos municípios nos sistemas oficiais. Diante de eventuais inconsistências nos números, estes serão atualizados a partir das correções feitas pelas cidades nos sistemas de notificação.
O responsável pela notificação deve registrá-la e mantê-la devidamente atualizada nos sistemas oficiais de notificação, desta forma, se cada um fizer corretamente sua parte, a informação é democratizada e disponibilizada a todos em tempo oportuno.
Os dados deste boletim foram divulgados às 15h de quinta-feira, 07 de janeiro.
Elisa Chagas | 08/01/2021, 10h50
Ao longo de 2020, o Senado se envolveu ativamente na discussão sobre a compra e produção de vacina contra a covid-19. Em dezembro, a Casa aprovou a medida provisória que viabiliza recursos para a sua produção. A MPV 994/2020 resultou na Lei nº 14.107 de 2020, que abre crédito extraordinário de R$ 1,9 bilhão para a vacina desenvolvida pelo laboratório AstraZeneca em parceria com a Universidade de Oxford.
Em novembro, o presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a medida provisória que libera R$ 2,5 bilhões para para o Ministério da Saúde e assegura a entrada do Brasil no projeto Covax Facility, uma aliança internacional que pretende garantir o acesso dos países a uma vacina contra o coronavírus. A MP 1.004/2020 destina a verba ao Fundo Nacional de Saúde, na forma de créditos extraordinários. O aporte exigido para a adesão ao Covax Facility será usado para custear a compra de vacinas, eventuais tributos e custos operacionais do programa.
Já a Medida Provisória 1.003/2020, que autoriza o Brasil a aderir ao consórcio Covax Facility, deve ser apreciada em fevereiro de 2021. Se aprovada, o país vai ter mais facilidade de acesso a um portfólio de nove vacinas em desenvolvimento, além de outras em fase de análise.
Outra MP que pode ser analisada pela Casa abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões em favor do Ministério da Saúde para a compra de vacinas e imunização da população (MP 1.015/2020). Ainda que precise de aprovação do Congresso, a medida provisória entrou em vigor imediatamente e os recursos já estão disponíveis para a compra de vacinas, seringas, agulhas e para a logística e comunicação necessários para a vacinação.
Em entrevista à Agência Senado, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente da comissão do Congresso que acompanha as medidas do governo federal de enfrentamento à pandemia, afirmou que a atitude do governo de disponibilizar R$ 20 bilhões para vacina foi fruto de pressão.
— Durante todo o ano trabalhamos justamente esse acompanhamento. Nós ouvimos todos os setores, fundações e institutos relacionados a produção de vacina no Brasil. Ouvimos também associações da área de imunologia. Esse foi um clamor não só de senadores e deputados, mas também da sociedade civil. Esse é o grande anseio do povo brasileiro, a grande esperança — disse Confúcio Moura.
Em janeiro deste ano, em mais uma tentativa de dinamizar o processo, o governo editou medida provisória que flexibiliza regras para facilitar a aquisição de vacinas e insumos. A MP 1.026/2021 vai possibilitar a compra em fase de desenvolvimento e antes do registro sanitário ou de autorização de uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Além disso, a MP flexibiliza normas de licitação, possibilitando que as partes estabeleçam termos contratuais sobre eventual pagamento antecipado, inclusive com a possibilidade de perda do valor antecipado, hipóteses de não penalização da contratada, bem como outras condições indispensáveis para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço. A matéria ainda precisa ser analisada pelo Congresso.
A MP já permitiu a aquisição, pelo Ministério da Saúde, de um lote da CoronaVac, vacina produzida pelo Instituto Butantan. Na quinta-feira (7), o instituto anunciou que a CoronaVac presentou eficácia de 78% em testes contra a covid-19 e evitou 100% dos casos graves da doença. Esse percentual, segundo o governo, se refere aos estudos feitos no país, que foram realizados com profissionais da área da saúde, mais expostos ao vírus.
O ministério anunciou assinatura de contrato com o Butantan para adquirir até 100 milhões de doses para o ano de 2021. A previsão para o início da vacinação é dia 25 de janeiro, no estado de São Paulo.
Entre os projetos de lei apresentados pelos senadores, o Plenário aprovou por unanimidade o PL 4.023/2020, que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja priorizado na aquisição e distribuição de vacinas contra a covid-19 até que a meta de cobertura nacional da imunização seja alcançada. De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto foi enviado para a Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, o governo deverá regulamentar a melhor forma de priorizar grupos vulneráveis no programa de imunização. O projeto determina ainda que informações sobre a distribuição das doses de vacina e a transferência de recursos federais para o programa de imunização devem ser disponibilizadas em site oficial.
Para o relator da matéria, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), uma futura vacinação deve seguir, em linhas gerais, a sistemática já adotada para outras vacinas do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
"O projeto pode conferir maior transparência e dar mais publicidade ao processo de seleção de grupos populacionais prioritários para a vacinação, o que é relevante e oportuno no cenário atual”, diz Nelsinho no relatório.
Além da compra de vacinas, a obrigatoriedade da imunização também foi discutida na Casa. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou projeto que prevê penas para quem não se vacinar ou não levar os filhos para vacinar (PL 5.555/2020).
De acordo com o texto, quem se omitir sem justa causa, na condição de pais ou responsáveis legais, à vacinação obrigatória de criança ou adolescente, em situação de emergência de saúde pública, a pena prevista é de reclusão, de um a três anos. Quem deixar de se submeter, sem justa causa, à vacinação obrigatória; e criar, divulgar ou propagar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas do programa nacional de imunização ou sobre sua eficácia, a pena é de reclusão, de dois a oito anos, e multa.
— A saúde é um bem coletivo e quando um grupo de pessoas deixa de se vacinar, toda a comunidade pode ser afetada e o sistema de saúde sobrecarregado, geralmente drenando recursos que poderiam ser utilizados em ações que não são cobertas por vacinas. Além disso, o Supremo Tribunal Federal julga ser válido o dispositivo da Lei 13.979 [de 2020], que obriga a vacinação contra a covid-19. O nosso PL é mais amplo, não tratando apenas da pandemia pela qual estamos passando, mas de todas as campanhas de vacinação que já se provaram eficazes pelo bem da saúde pública — afirmou o senador.
Já a senadora Leila Barros (PSB-DF) protocolou o PL 5.449/2020, que busca reduzir possíveis judicializações e responsabilizações pessoais de gestores responsáveis pela vacina. Além disso, o projeto inclui a agência do Reino Unido, em fase de separação do Bloco Europeu, no rol de agências cujas autorizações possam ser reconhecidas e aplicadas no Brasil.
Leila também apresentou medida que estabelece condições diferenciadas de produção ou fornecimento no mercado nacional de medicamentos, fármacos e vacinas, nos casos em que a testagem clínica do produto ocorra no Brasil (PL 4.338/2020).
A senadora Kátia Abreu (PP-TO) apresentou projeto que torna obrigatória a cobertura da vacina pelos planos de saúde (PL 3.987/2020).
Já a senadora Rose de Feitas (Podemos-ES) pede que a distribuição de vacinas e seu cronograma de administração sejam definidos de maneira transparente e baseados em critérios técnicos, priorizando pessoas dos grupos de risco e localidades mais vulneráveis.
O PL 4.621/2020 também determina que os procedimentos de autorização para a produção, importação, distribuição e comercialização de vacinas e insumos necessários à fabricação sejam simplificados.
Foi apresentado ainda projeto que dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Imunização (PNIC19). O PL 5.454/2020, cujo primeiro signatário foi o senador Humberto Costa (PT-PE), determina que o plano deve garantir a vacinação para toda a população brasileira.
Os projetos acima ainda não foram analisados pelo Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
