Distribuidoras de energia questionam norma do Amazonas que alterou ICMS sobre operações interestaduais

 

Entre outros argumentos, a Abradee sustenta que a norma aumentou o custo da energia elétrica para os consumidores finais e impôs prejuízos às distribuidoras.

07/01/2021 16h47 - Atualizado há

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A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6624) contra o Decreto estadual 40.628/2019 do Amazonas, que alterou a metodologia de arrecadação do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de energia elétrica e definiu padrões de base de cálculo do imposto. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

Segundo a associação, o decreto usurpou competência de lei ao incorporar o Convênio ICMS 50/19 à legislação estadual e majorar o tributo pela incidência da Margem de Valor Agregado de 150% (posteriormente substituída pelo Preço Médio Ponderado), instituindo a responsabilidade das empresas geradoras de energia elétrica localizadas em estados signatários do convênio pela retenção do ICMS devido ao Amazonas nas operações com energia elétrica. A Abradee sustenta que, segundo a jurisprudência do STF, os convênios têm natureza meramente autorizativa, cabendo a cada estado signatário decidir sobre a incorporação dos benefícios em seu território, o que deve ser feito, necessariamente, mediante lei específica.

Ainda de acordo com a entidade, o decreto não promove apenas alteração no método de cálculo do imposto, mas sua majoração, o que configura violação ao princípio da legalidade. Alega também afronta às garantias das anterioridades geral e nonagesimal, em razão de sua publicação ter ocorrido em 2/5/2019 com eficácia imediata.

Rito abreviado

Em razão da relevância da matéria, o relator, ministro Dias Toffoli, aplicou ao caso o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ação em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. Na decisão, ele solicitou informações ao governador do Amazonas e, em seguida, determinou que se dê vista dos autos, sucessivamente, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

SP/AD//CF

 

STF

PDT pede inconstitucionalidade da tese jurídica da legítima defesa da honra

 

Segundo o partido, Tribunais do Júri têm absolvido feminicidas com base em interpretação equivocada do Código Penal.

07/01/2021 16h48 - Atualizado há

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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, com pedido de liminar, a legenda argumenta que, com base na interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, Tribunais do Júri têm aplicado a tese e absolvido feminicidas. A ADPF 779 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli e já foi encaminhada à Presidência do Tribunal para apreciação da liminar.

Segundo o PDT, a tese admite que uma pessoa (normalmente um homem) mate outra (normalmente uma mulher), para proteger sua honra, em razão de uma traição em relação afetiva. Contudo, sustenta que qualquer interpretação de dispositivos infraconstitucionais que admita a absolvição de assassinos de mulheres por “legítima defesa da honra” não é compatível com os direitos fundamentais à vida e à não discriminação das mulheres nem com os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade.

O partido assinala que, pelo menos desde 1991, Tribunais do Júri têm absolvido feminicidas com fundamento nessa tese, resultando em relevante controvérsia constitucional, em que Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça ora anulam sentenças com base no artigo 593, inciso III, “d”, do Código de Processo Penal (CPP), por manifesta contrariedade à prova dos autos, ora mantêm as absolvições com base na soberania do Júri.

Para a legenda, a soberania dos veredictos atribuída ao Tribunal do Júri não lhe permite tomar decisões condenatórias ou absolutórias manifestamente contrárias à prova dos autos, divorciada dos elementos fático-probatórios do processo e do Direito em vigor no país. A seu ver, a absolvição da pessoa acusada por teses de lesa-humanidade, como no caso, gera a nulidade do veredicto do Júri.

O PDT pede que o STF interprete a Constituição de forma a impedir que os Tribunais do Júri se utilizem da tese da legitima defesa da honra para aplicar a exclusão de ilicitude e a legitima defesa, ambas na legislação penal brasileira, aos crimes de feminicídio.

SP/CR//CF

Ministério da Saúde deve prestar informações sobre estoque de seringas e agulhas

 

A determinação é do ministro Ricardo Lewandowski, relator de ação em que se discute a atuação do governo federal em relação à vacinação contra a Covid-19.

07/01/2021 18h13 - Atualizado há

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O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, deverá, no prazo de cinco dias, prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do estoque de seringas e agulhas da União e dos estados para a condução da vacinação da Covid-19, entre outros pontos. A determinação é do ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754, ajuizada pela Rede Sustentabilidade.

A ação foi apresentada em outubro de 2020, para determinar ao governo federal que realizasse todos os procedimentos para a aquisição de vacinas contra o vírus da Covid-19. Ontem, a Rede apresentou petição suplementar na ADPF 754 solicitando diversos esclarecimentos à pasta, com o argumento de que, além de não ter iniciado a vacinação, o Governo Federal tem criado obstáculos ao emprego adequado das vacinas e à aquisição de insumos. O partido requer que o ministro da Saúde comprove se o estoque de seringas e agulhas é suficiente para a vacinação dos quatro grupos prioritários, conforme detalhado no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, e, caso seja insuficiente, que apresente, em 48 horas, o planejamento de novas aquisições.

SP/CR//CF
Foto: CGU

Ministro garante desbloqueio de verbas nas contas da Universidade Federal de MT

 

Fux entendeu que o cumprimento de ordem de bloqueio online poderia gerar desorganização administrativa e financeira, com potencial lesão ao interesse público

07/01/2021 18h30 - Atualizado há

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, julgou procedente pedido de Suspensão de Liminar (SL 1364) contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) para sustar a eficácia da ordem de bloqueio online de R$ 726 mil nas contas da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). A verba havia sido bloqueada para pagamento de crédito de empresa em recuperação judicial.

Em sua decisão, Fux citou a sistemática constitucional do regime de precatórios (artigo 100 da Constituição Federal), ao reconhecer o argumento da UFMT de que o cumprimento da decisão do tribunal estadual seria capaz de gerar desorganização administrativa e financeira, com potencial lesão de natureza grave ao interesse público, “sobretudo, considerando que, por força do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, é vedado ao Poder Judiciário interferir na destinação de receitas públicas, sem prévia autorização legislativa”, afirmou.

Tramitação no STF

Em setembro de 2020, o ministro Dias Toffoli havia acatado pedido cautelar a favor do desbloqueio da verba. Nos autos, a UFMT sustentou que o juízo da recuperação judicial seria incompetente para solucionar eventual controvérsia entre a empresa prestadora de serviços e a universidade relativamente à execução do contrato administrativo firmado, ante a disciplina do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Segundo a UFMT, as decisões avançavam sobre o patrimônio público, além de “violarem o postulado da impenhorabilidade dos bens públicos”. A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à suspensão, que foi confirmada pelo presidente Luiz Fux.

Assessoria de Comunicação da Presidência

STF

 

Nota à imprensa

Nota de solidariedade do presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, aos familiares e amigos das mais de 200 mil vítimas da Covid-19.

07/01/2021 20h08 - Atualizado há

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Manifesto profundo pesar pelas mais de 200 mil mortes registradas no Brasil até esta quinta-feira (7) em razão da Covid-19.

Em nome do Poder Judiciário brasileiro, me solidarizo com as famílias e amigos das vítimas desta pandemia que assola o país e o mundo.

O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça continuarão, como vêm fazendo desde o início da pandemia, atuando para ajudar a sociedade brasileira a mitigar danos e impactos desta tragédia humanitária.

Ministro Luiz Fux
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

STF

Governo do Tocantins discute políticas de juventude e esportes com gestores de Gurupi

 

07/01/2021 - Seduc/Governo do Tocantins

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  Katriel Bernardes/Governo do Tocantins

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  Katriel Bernardes/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), promoveu na manhã dessa quarta-feira, 6, reunião com os dirigentes da Secretaria Municipal de Juventude e Esportes de Gurupi. No encontro, realizado na sede da Diretoria Regional de Educação (DRE), o superintendente de Esportes, Juventude e Lazer da Seduc, Clay Marinângelo, acompanhado pelo diretor de Políticas para a Juventude, Pedro Reis, dialogou com os diretores municipais Paulo Magalhães, do Esporte; e Fernando Novais, da Juventude, sobre projetos prioritários voltados para beneficiar a comunidade gurupiense.

Na oportunidade, Clay Marinângelo colocou a pasta à disposição para apoiar nos estudos e nos projetos do município, assim como os equipamentos esportivos do Estado, que deverão servir para o atendimento à comunidade. “O Governo do Estado já executou uma série de investimentos para trazer condições de uso a espaços públicos como o Ginásio de Esportes Idanizete de Paula, assim como o Estádio Rezendão. São tantas as possibilidades de parceria que podemos firmar para que estes espaços beneficiem os projetos esportivos do município”, frisou.

Conforme o diretor de Esportes do município, o momento é de avaliação e planejamento, de elencar as necessidades e identificar projetos que possam ser implantados em Gurupi. “As nossas expectativas são as melhores possíveis. A prefeita Josi Nunes tem muita vontade de fazer o esporte acontecer na cidade de Gurupi e essa parceria do Governo do Estado é muito importante, pois vem com a proposta de ajudar, de contribuir. A população de Gurupi, com certeza, vai sair ganhando com isso”, destacou Paulo Magalhães.

Para a Juventude, a equipe técnica da Seduc, na reunião, representada pelo diretor Pedro Reis, se colocou à disposição para orientar acerca de projetos, captação de recursos e execução de iniciativas que possam favorecer os jovens. “Temos buscado trabalhar com os municípios do Tocantins em prol de uma política de juventude forte, que possibilite oportunidade aos jovens, pois são uma parcela da sociedade que precisa ser enxergada. O Governo do Tocantins acredita no potencial criativo e executor da juventude e estamos trabalhando para fortalecer iniciativas neste setor”, destacou o diretor.

Em Gurupi, conforme avalia Fernando Novais, a gestão municipal está iniciando um trabalho propriamente voltado à juventude no município. “Os desafios são imensos e essa abertura do Governo do Estado, do governador Mauro Carlesse e da secretária Adriana Aguiar, que colocaram a equipe de Juventude do Estado para nos apoiar, é importante porque, sem o conhecimento, sem a parceria, e principalmente sem esse trabalho conjunto que vai ser feito aqui em Gurupi, não seria possível, porque nós estamos iniciando realmente do zero”, destacou.

Para ele, a maior demanda dos jovens gurupienses está relacionada ao empreendedorismo. “Ficamos felizes em perceber que estamos falando a mesma língua do Estado. As políticas públicas para a juventude sempre foram pensadas de forma atrelada ao esporte, mas hoje o jovem quer empreender, quer estudar, se capacitar. Nosso primeiro desafio realmente é fazer um trabalho nessa direção”, pontuou.

Após a reunião, dirigentes municipais e estaduais visitaram diversos espaços esportivos municipais e estaduais a fim de verificar as estruturas e auxiliar no planejamento das ações.

 

Edição: Caroline Spricigo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Governo do Tocantins disponibiliza o CAR ZAP para informações sobre o Cadastro Ambiental Rural no Naturatins

 

07/01/2021 - Cleide Veloso/Governo do Tocantins

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  Naturatins/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins amplia, nesta quinta-feira, 7, o acesso às informações sobre o Cadastro Ambiental Rural no Estado (CAR), via aplicativo de mensagens. Agora, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) disponibiliza o CAR ZAP para os usuários de seus serviços obterem informações sobre o CAR no Instituto, por meio de mensagens texto no aplicativo, pelo número (63) 98402-1436.

O objetivo é proporcionar, aos proprietários de terras ou responsáveis técnicos pelo cadastro de áreas no Tocantins, mais uma opção de acesso às informações sobre os procedimentos que precisam ser adotados e orientações a respeito do trâmite no Naturatins.

“A modernização da gestão ambiental do Tocantins avança ampliando e integrando recursos tecnológicos dos órgãos parceiros em diferentes áreas de atuação. Com o CAR ZAP, mais um serviço ambiental recebe investimento do Governo do Tocantins para proporcionar melhorias ao atendimento do usuário, com solução digital”, ressalta Sebastião Albuquerque, presidente do Naturatins.

“O contato com texto via aplicativo de mensagens amplia as opções de acesso à informação para o usuário, que tem dúvidas sobre como proceder ou acompanhar seu processo. Com o CAR ZAP, podemos evitar o deslocamento desnecessário, orientar a consulta do processo e o agendamento para juntada da documentação necessária”, reitera Clerisvan Souza, gerente de Procedimentos e Análise de Cadastro do Naturatins.

Recentemente, o Sistema de Informação para a Gestão do Cadastro Ambiental Rural (SIG-CAR) passou a ser hospedado em novo endereço, a partir da plataforma da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), onde se encontra disponível, entre outras informações, o acesso à pesquisa pública. Para acesso ao SIG-CAR, o usuário pode clicar no banner do CAR, disponível no lado direito da tela no naturatins.to.gov.br ou direto no link http://sigcar.semarh.to.gov.br/ .

CAR ZAP

Para obter informações sobre o CAR de áreas do Tocantins no Naturatins via aplicativo de mensagem, basta adicionar o número do CAR ZAP (63) 98402-1436 e enviar o texto da sua solicitação de informação, de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente do serviço público estadual. Além do CAR ZAP, o responsável pelo cadastro da área também pode solicitar informações técnicas no Naturatins, pelo e-mail car@naturatins.to.gov.br .

 

Edição: Caroline Spricigo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Segurança Pública aponta redução significativa de registros de ocorrências em Conceição do Tocantins

 

07/01/2021 - Patricia de Paiva/Governo do Tocantins

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  Segurança Pública/Governo do Tocantins

Dados estatísticos extraídos do Sistema Eletrônico de Procedimentos Policiais (PPE) da Polícia Civil do Tocantins apontaram redução significativa nos índices de criminalidade em Conceição do Tocantins, no sudeste do Estado. A cidade conta com a 104ª Delegacia de Polícia de Polícia Civil. De acordo com os dados, desde a segunda quinzena de dezembro de 2020 até a primeira semana de janeiro de 2021, não houve qualquer tipo de registro de ocorrência.

A delegada-chefe da 104ª DP da cidade, Melícia Resende Rocha Ganzaroli de Ávila, informou que o saldo positivo tem refletido na população, a qual tem se sentido mais segura por meio das atividades investigativas e ostensivas realizadas pela Polícia Civil e Militar.

A Delegada informou ainda que o sucesso da gestão policial se deve à união entre forças de segurança no combate à criminalidade local e passante. Ressaltou que o êxito é reflexo da postura da população que passou a entender que a segurança pública depende da aproximação com a polícia. 

O prefeito da cidade, João Paulo Fernandes Costa, destacou o trabalho da Segurança Pública alinhada à cooperação da população na diminuição significativa das ocorrências criminais.

Moradora da cidade, Fabrícia Abreu da Silva, destacou que a cidade agora está mais tranquila graças à atuação das forças de segurança.

 

Edição: Caroline Spricigo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Moradores de Maurilândia e Sandolândia recebem obras de melhorias no Sistema de Abastecimento de Água pelo Governo do Tocantins

 

07/01/2021 - Nielcem FernandesGoverno do Tocantins

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  ATS/Governo do Tocantins

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  ATS/Governo do Tocantins

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  ATS/Governo do Tocantins

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  ATS/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), concluiu as obras de extensão de Rede de Distribuição de Água (RDA) e de melhorias no Sistema de Abastecimento de Água (SAA), nos municípios de Maurilândia, região norte; e Sandolândia, no sul do Estado. As obras, que foram entregues na última semana de dezembro, fazem parte do cronograma do Programa de Enfrentamento ao Período de Estiagem (Pepe).

“Tais melhorias proporcionam grande impacto na vida dos moradores dessas regiões, que passam a contar com água tratada de qualidade em suas residências. Uma realidade que parecia distante para essas famílias se torna possível graças aos investimentos em infraestrutura, que foi proporcionada pela Gestão Municipalista do governador Mauro Carlesse”, afirma o presidente da ATS, Davi Goveia Júnior.

Maurilândia

No município de Maurilândia, foram executados 180 metros de Rede de Distribuição de Água (RDA), beneficiando de imediato sete famílias, que estavam sem água tratada em suas residências. A previsão é de que a nova RDA atenda no mínimo mais 30 ligações, contemplando centenas de moradores que residem no município.

A obra, que contou com investimento de mais de R$ 11 mil, foi executada em parceria com o Município, e gera um impacto direto na qualidade de vida dos munícipes.

Sandolândia

Já no município de Sandolândia, foram executados mais de 200 metros de Rede de Distribuição de Água (RDA), atendendo a demanda de aproximadamente 10 famílias do bairro Sol Nascente. 

Todas as obras foram realizadas em parceria com o Município e contaram com o investimento de mais de R$ 17 mil.

“A obra executada possibilitará à população desse setor residir com qualidade de vida nas habitações recém-construídas, além de promover a contínua expansão de residências na área beneficiada. Em 2021, já temos planos para saldar a demanda de extensão por rede no município, assim beneficiando outras regiões e seus moradores”, afirma o engenheiro sanitarista Alex de Oliveira, responsável pelo polo.

 

Edição: Caroline Spricigo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Em temporada de férias, Procon Tocantins alerta sobre direitos do consumidor ao comprar passagens

 

07/01/2021 - Kaliton Mota/Governo do Tocantins*

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  Procon/Governo do Tocantins

Mesmo com a pandemia da Covid-19 e depois do período das festas de fim de ano, muita gente ainda está à procura de passagens e pacotes de viagens para curtir as férias. Porém, nem todos os trâmites de compra ocorrem de forma tranquila. Só em 2020, o Procon Tocantins realizou 303 atendimentos de reclamações de consumidores relacionadas a problemas com pacotes de viagens. O órgão preparou algumas orientações e destaca os direitos do consumidor nas compras desse período.

Passagem de ônibus

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, alerta que, antes de decidir viajar, o consumidor deve estar atento que o país está em uma pandemia, a Covid-19, e todos os cuidados para evitar o contágio devem ser tomados.

Se acontecer algum imprevisto próximo ao dia da viagem, a Lei federal n° 11.975/2009 assegura o direito ao consumidor de remarcar as passagens de ônibus intermunicipal, interestadual ou internacional ou até mesmo cancelar a viagem e solicitar o reembolso. Caso seja necessário remarcar a viagem, o consumidor precisa estar atento ao que diz a lei. “A desistência deve ser comunicada pelo menos 3 horas antes do embarque. Após isso, é possível até ter o dinheiro de volta”, afirma o gestor.

Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nesses casos, a empresa está autorizada a ficar com 5% do valor da passagem. Caso o passageiro opte pelo reembolso, a empresa tem até 30 dias para fazer a restituição.

Em casos de atrasos, ainda será possível a remarcação, mas é válido lembrar que será cobrada uma taxa de até 20% do valor do bilhete. Vale destacar que, de acordo com a legislação, quem atrasar e perder o ônibus não tem direito ao reembolso, mas tem o direito à remarcação da passagem dentro do período de um ano.

De olho na pandemia

Com a pandemia, as empresas de ônibus devem adotar procedimentos de limpeza e prevenção ao novo Coronavírus, segundo determina a Resolução n° 5.894/2020 da ANTT e da Resolução n° 1/2020 da Agência Tocantinense de Regulação (ATR).

Entre as orientações, a cada viagem, as empresas devem informar, aos passageiros, sobre as medidas básicas de higienização e cuidados a serem adotadas para prevenção à Covid-19, como uso do álcool em gel e máscaras.

Passagem aérea

Geralmente, as empresas aéreas justificam o cancelamento de voo de volta automaticamente, usando o termo no show, que significa não comparecimento. Porém, a prática é considerada abusiva, por violação direta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cancelamento automático do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.

Para que não haja este cancelamento do voo da volta da viagem, é necessário que o consumidor comunique a sua ausência, à empresa aérea, até o horário originalmente contratado do voo de ida.

Denuncie

O gerente de Fiscalização do Procon, Magno Silva, destaca que as denúncias podem ser feitas a qualquer momento. “O consumidor deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Denúncias 151 ou por meio do Whats Denúncia no (63) 99216-6840. Para formalizar a denúncia, é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização”, explica.

(*Estagiário sob a supervisão da jornalista Thaise Marques).

 

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins*

Em 2020, operações da Polícia Militar reduzem a criminalidade e desarticula crime organizado

 

07/01/2021 - Lara Tavares/Governo do Tocantins

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  PM/Governo do Tocantins

Mesmo com todas as dificuldades impostas pela pandemia, a Polícia Militar do Tocantins (PMTO) apertou o cerco contra a criminalidade em 2020. Ao todo, foram realizadas 80 operações policiais, como Cidade Blindada, Campo Seguro e Hórus Divisa, as quais contam com efetivo das unidades especializadas da PMTO como o Batalhão de Choque (BPCHOQUE), o Batalhão Rodoviário e de Divisas (BPMRED), por meio da Companhia de Operações de Divisas (COD), o Batalhão Ambiental (BPMA), a Companhia Independente de Operações Especiais (CIOE), o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), além do emprego de todo seu efetivo das unidades operacionais.

As Operações foram realizadas em todas as regiões do Tocantins, resultando em diversas prisões, apreensões de armas e drogas e na recuperação de diversos veículos, com restrição de furto ou roubo.

O resultado das operações se refletiu diretamente na segurança do cidadão tocantinense, com uma redução significativa nos números de ocorrências de roubos. Nos registros de roubo a veículo automotor, houve queda de 13,2%; roubo a estabelecimento comercial também teve uma expressiva redução de 42,7%; roubo a residência de 359 ocorrências, em 2019, para 258 em 2020, uma redução de 28,2%, e não foi registrada nenhuma ocorrência de roubo a banco ou carro forte.

Somente a operação Hórus Divisa, operação permanente, que tem o apoio do Ministério da Justiça, causou um prejuízo de R$ 5,9 milhões ao crime organizado, tendo sido apreendidos 233,59 kg de entorpecentes, 1.050 maços de cigarro, 91 veículos e 24 armas de fogo de diversos calibres. O resultado foi a prisão de 95 pessoas, a apreensão de três menores e a captura de duas pessoas foragidas da justiça.

Para o chefe do Estado-Maior da Polícia Militar, coronel Márcio Antônio Barbosa, os resultados obtidos são frutos de muito trabalho e de diversos fatores. A PM aumentou a presença ostensiva em pontos sensíveis através do trabalho das Companhias e dos Batalhões com reforços pontuais das unidades especializadas trazendo maior efetividade das ações nas divisas do Estado, evitando principalmente os crimes de maior dano social, como os roubos a bancos e carros-fortes. Nesse contexto, “o trabalho do Gaeco e da Polícia Civil também foi importante para que percorrêssemos todo ano de 2020 sem crimes dessa natureza. Agora, o desafio é manter os indicadores e isso ocorrerá com a manutenção e a ampliação do trabalho da Polícia”, ressaltou o coronel Márcio Antônio Barbosa.

 

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Adetuc recebe comissão de suplentes dos editais referentes à Lei Aldir Blanc

 

07/01/2021 - Adetuc/Governo do Tocantins

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  Adetuc/Governo do Tocantins

Com o objetivo de responder a um ofício direcionado ao órgão solicitando esclarecimentos quanto aos resultados dos projetos inscritos nos editais referentes à Lei Aldir Blanc, a equipe da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc) recebeu, nesta quinta-feira, 7, um grupo de artistas que figuram na lista de suplência dos editais.

Na ocasião, o músico Badinho explanou as dúvidas que constam no documento. “Estamos aqui para ouvir o Governo quanto aos critérios e às notas utilizadas para a pontuação dos projetos, aos critérios utilizados para habilitação documental, como foi realizada a contemplação dos projetos suplentes e se há a possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Cultura do Estado para contemplar os suplentes”, explicou o artista.

Após ouvir os outros participantes da reunião e entender as demandas levadas por eles, a vice-presidente Mounira Hawat frisou as ações realizadas pela atual gestão, destacando a criação do Conselho de Política Cultural, como forma de viabilizar e assegurar a execução dos recursos da Lei Aldir Blanc. “Antes de mais nada, em nome do governador Mauro Carlesse e do secretário Tom Lyra, quero afirmar o nosso compromisso com a classe e reiterar que trabalhamos arduamente para que o mínimo de recursos fosse devolvido ao Governo Federal, tudo dentro da legalidade”, reforçou.

A gestora enfatizou que os projetos foram analisados por três pareceristas especialistas em cada segmento, contratados por meio de chamamento público nacional, tendo como fundamento jurídico a Lei n° 8.666, e que todos os artistas podem solicitar acesso à avaliação dos seus respectivos projetos. “Para que o proponente consiga visualizar sua avaliação, é necessário que envie um ofício para a Adetuc, tendo em vista a impossibilidade de publicarmos o espelho de todos os candidatos, o que configuraria quebra de sigilo. Desta forma, preservamos a imagem dos artistas e reafirmamos o nosso compromisso com a transparência das informações”, esclareceu a vice-presidente.

Em relação à contemplação dos projetos suplentes, a gestora citou a legalidade dos editais como resposta ao questionamento. Segundo ela, de acordo com os editais 11 a 22, os recursos não destinados em determinado módulo, por falta de aprovação de projetos, serão destinados aos projetos suplentes dos outros módulos do mesmo edital. “Não existe possibilidade de remanejamento entre editais diferentes”, esclareceu. Já em relação ao Edital 03, Mounira explicou que estava prevista, caso houvesse sobra de recursos, a possibilidade de atender projetos de outras categorias (dentro do edital). “Foi exatamente isso que fizemos. Corremos contra o tempo e nos esforçamos para aumentar o número de beneficiados. Mais de R$ 1 milhão foi distribuído entre os projetos suplentes”, pontuou.

Sobre o critério de premiação dos projetos suplentes, a gestora voltou a frisar a soberania da Lei Federal, afirmando que as regras para a execução dos recursos seguem ordens estabelecidas no Edital e que o Governo do Tocantins deve respeitar estes critérios. Ressaltou ainda a clareza do Edital, ao estabelecer a maior nota final como critério de premiação, caso houvesse sobra de recursos.

Mounira destacou a participação dos membros do Conselho de Política Cultural nas discussões relacionadas aos editais. “As decisões foram tomadas juntamente com o Conselho. Todas as questões relacionadas, principalmente, aos valores destinados a cada segmento foram discutidas e aprovadas pelos conselheiros”, afirmou.

As atas de registro das reuniões realizadas pelo Conselho estão disponíveis no site da Adetuc e podem ser acessadas aqui.

Ao final do encontro, a gestora se colocou à disposição para demais esclarecimento de eventuais dúvidas quanto ao processo. “Sobre a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Cultura para o pagamento dos suplentes, levarei esta demanda às instâncias superiores, por meio de consulta à Procuradoria Geral do Estado, para verificar a possibilidade, mas quero deixar claro que o orçamento do Fundo será utilizado, desde que seja aprovado pelo Conselho, para a definição também de novos editais”, finalizou.

 

Edição: Luiz Melchiades

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Governo do Tocantins inicia produção de vigas da nova ponte de Porto Nacional

 

07/01/2021 - Erica Lima/Governo do Tocantins

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  Thiago Sá/Governo do Tocantins

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  Thiago Sá/Governo do Tocantins

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  Thiago Sá/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), iniciou, nesta quinta-feira, 7, a construção das peças pré-moldadas que serão utilizadas na estrutura da nova ponte sobre o Rio Tocantins, na rodovia TO-255, em Porto Nacional. As peças, em concreto armado, estão sendo construídas no canteiro de obras instalado na TO-050, entre Porto Nacional e Silvanópolis.

Além das peças de pequeno porte, estão em fase de construção as 94 vigas de 43 metros, altura equivalente a um prédio de 15 andares, e 120 toneladas. De acordo com a secretária de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação e presidente da Ageto, Juliana Passarin, os equipamentos utilizados no processo de fabricação vieram de fora do Tocantins. “Esta é uma grande obra de infraestrutura, uma das maiores da região Norte do país, e a logística de uma construção dessas requer muito planejamento e equipamentos especiais”, explica.

Também já estão no Tocantins as balsas que serão utilizadas na construção das fundações da nova ponte. O equipamento está sendo montado às margens do lago, nas proximidades do aterro da estrutura.

A expectativa é de que cerca de 500 empregos diretos sejam gerados, de forma gradativa, durante a realização da obra. “Nós iremos dar oportunidade para os moradores de Porto Nacional, por isso a obra também irá contribuir com o fomento à economia local”, destaca Juliana Passarin.

Nova estrutura

A nova ponte terá 1.488 metros de extensão, sendo 1.088 metros de armação de concreto e 400 metros de aterro. O valor do investimento é de R$ 149 milhões, provenientes de uma operação de crédito realizado pelo Governo do Estado com o Banco de Brasília. A assinatura da Ordem de Serviço autorizando o início das obras de construção da ponte foi realizada no final de 2019 e o contrato prevê um prazo de 900 dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Fruto das ações realizadas em 2020, Meio Ambiente inicia o ano com resultados positivos

 

07/01/2021 - Robson Corrêa/Governo do Tocantins

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  Fernando Alves/Governo do Tocantins

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  Fernando Alves/Governo do Tocantins

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  Semarh/Governo do Tocantins

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  Fernando Alves/Governo do Tocantins

Ainda que o ano de 2020 tenha sido atípico por conta da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), conseguiu se adaptar e desenvolver diversas ações, com o objetivo de preservar os recursos naturais do Tocantins. Os resultados positivos alcançados são frutos de trabalhos realizados no ano passado pelos servidores do órgão, sob a gestão de Renato Jayme, que se desdobraram para alavancar as políticas públicas ambientais do Estado.

Um dos avanços conquistados pelo órgão já neste ano foi a inclusão, via Banco Mundial, do projeto FIP CAR nos recursos do Serviço Florestal Brasileiro (SFB). O valor solicitado, na ordem R$ 2.892.500, será destinado para a contratação de pessoas, aquisição de equipamentos de informática, elaboração de planos de comunicação e capacitação, sobretudo, para o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), órgão responsável pela análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A previsão é de que os recursos sejam executados em um prazo de nove meses. Atualmente, o Tocantins possui 24.137.144,50 hectares de área cadastrável no CAR e desse total, 88% apresentam status cadastral ativo e 12% ainda se encontram com status cadastral em conflito, que serão solucionados por meio da análise cadastral.

A Semarh também conseguiu aprovar, em 2020, o projeto da Janela B Regional com os estados da Amazônia Legal, que visa ao desenvolvimento dos nove estados que compõem a Amazônia Legal. O projeto foi apresentado pela Força-Tarefa dos Governadores para Clima e Florestas (GCF), que o Tocantins integra, sendo aprovado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Terá os recursos oriundos do Governo da Noruega, no valor de R$ 10.088.655.

O projeto Janela B tem, dentre seus objetivos, o propósito de atuar destravando e alavancando o desenvolvimento de baixas emissões; e ampliar o acesso a mercados de carbono, pagamento por resultados Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação florestal (REDD +) em um sistema integrado da região da Amazônia Legal. Visa ainda atingir as metas da declaração de Rio Branco. A previsão para a execução do projeto é de 18 meses, contados a partir de fevereiro de 2021.

Viveiro

Com o objetivo de produzir, por ano, até 200 mil mudas de espécies nativas do Cerrado, o Governo do Tocantins, por meio da Semarh, firmou em 2020, um convênio com a Universidade Federal do Tocantins (UFT), câmpus de Gurupi, para a instalação de um viveiro na instituição de ensino. O viveiro, que teve recursos captados via Banco Mundial, conta com o que há de mais moderno na estrutura para receber as sementes e devolver as mudas com qualidade aos municípios.

Atualmente, o Tocantins conta com cinco Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) instalados, cada um com o seu plano de bacias que tem, dentre outras metas, a recuperação de nascentes, matas ciliares e Áreas de Proteção Permanente (APPs), que estão degradadas. O Viveiro vai auxiliar fornecendo mudas e envolvendo os membros dos CBHs nesse trabalho de restauração e educação ambiental.

A restauração de áreas degradadas no Estado foi uma das ações que a Semarh buscou realizar durante o ano de 2020. Por meio da parceria firmada entre a instituição, a Organização Não Governamental (ONG) 8 BillionTrees e o Naturatins, a Semarh concluiu o plantio de 34 mil mudas de espécies nativas do bioma Cerrado, recuperando quase 25 hectares de áreas. Em 2021, a parceria seguirá com a ONG 8 Billion Trees, com mudas oriundas do viveiro de Gurupi, só que desta vez serão plantadas 50 mil mudas nativas. O plantio está previsto para o final do ano.

Foco no Fogo

A Semarh desenvolveu atividades de educação ambiental que apresentaram resultados positivos em 2020. Dentre as ações que a instituição realizou está o projeto Foco no Fogo que, nos meses de julho e agosto, percorreu mais de 900 propriedades, identificadas como as que mais queimaram nos anos anteriores. O mapeamento das propriedades foi possível através de uma parceria entre a Semarh, que utilizou as informações do CAR, e o Centro de Monitoramento Ambiental e Manejo do Fogo (Cemaf), da UFT, câmpus de Gurupi, instituição conveniada com a Secretaria.

Os dados com a localização dos imóveis rurais serviram como norteadores para as equipes realizarem as visitas de forma mais precisa. Assim, foi possível chegar a mais pessoas. A Semarh trabalhou nas visitas às propriedades em parceria com o Naturatins e a Defesa Civil, órgãos que integram o Comitê do Fogo do Estado do Tocantins.

Os esforços deste trabalho resultaram na redução dos focos de fogo em 2020. De acordo com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Tocantins (CEPDEC/TO), em 2019, o Tocantins registrou 13.281 incêndios florestais de janeiro a novembro, e em 2020, até o dia 15 de novembro, os números caíram para 11.770, ou seja, o Estado apresentou uma diminuição de 11,38 % nas queimadas.

Treinamentos

Por meio de videoconferência, foi possível capacitar, em 2020, técnicos ambientais dos 139 municípios, que participaram do 1° Workshop sobre o Sistema Informatizado de Gestão de Resíduos Sólidos do Estado do Tocantins (Sigers-TO). A capacitação teve como objetivo apresentar a nova ferramenta que será usada pelos municípios, para estruturar um preciso e atualizado banco de dados sobre a situação dos serviços de coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos no Estado.

A ferramenta serve para o gestor ter conhecimento sobre a quantidade de resíduos sólidos, de forma mais precisa e auxiliar na busca por soluções na destinação correta do material inservível. Os treinamentos foram ministrados pelos servidores da Semarh e da Agência de Tecnologia da Informação (ATI). A adoção do ensino a distância foi fundamental para a segurança de todos os envolvidos na capacitação, que além de apresentar o conteúdo de forma rápida e prática, possibilitou a redução de custos com transportes e impressões de materiais.

Ainda em 2020, os técnicos ambientais dos municípios do Tocantins foram capacitados pela Semarh em parceria com a ATI, para operar o Sistema Informatizado de Gestão do ICMS Ecológico para o Estado do Tocantins (Siseco). As capacitações foram realizadas por meio de plataforma virtual, seguindo as orientações de evitar aglomerações que possam propagar o novo Coronavírus.

Os técnicos ambientais tiveram a oportunidade de aprimorar os conhecimentos sobre o Sistema e, com isso, fazer a inclusão das informações corretamente. O intuito do sistema é facilitar a compreensão de ferramentas de trabalho e de validação de informações prestadas pelos municípios, dando mais segurança aos dados relacionados ao ICMS Ecológico. A previsão é que o sistema entre em funcionamento no mês de janeiro de 2021.

Monitoramento

Em 2021, a Semarh dará continuidade em programas que são essenciais para garantir a segurança dos recursos naturais do Tocantins, dentre eles, os Boletins Hidrometeorológicos, que são informativos diários e têm como objetivo a emissão de alerta de cheias, estiagem; atender demanda dos comitês de bacias; realizar levantamento hídrico; auxiliar nas tomadas de decisões por parte dos usuários de água e órgãos gestores, entre outros.

O monitoramento das áreas que sofrem com estiagem mais acentuada no Tocantins, passou a ser realizado no começo de 2020, pelo programa Monitor de Secas. O programa auxilia os estados com a elaboração de mapas, gerando dados que mensalmente são publicados no site da Agência Nacional de Águas (ANA).

No início do programa em 2014, a atuação era apenas nos estados da região Nordeste. Desde então, o Monitor de Secas ampliou os locais de monitoramento. Atualmente, o programa está presente em 12 estados, sendo Minas Gerais e Espírito Santo na região Sudeste; Goiás na região Centro-Oeste; os nove estados da região Nordeste e o Tocantins, na região Norte.

 

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

STJ suspende decisão do TRF3 que concedeu direito de resposta por postagem do Governo Federal

 

​​​​O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu a pedido da União para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinando ao governo federal a divulgação do direito de resposta nas redes sociais quanto a postagem da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) que, em maio passado, homenageou os militares combatentes na Guerrilha do Araguaia, com destaque para a menção específica ao tenente-coronel reformado Sebastião Rodrigues de Moura, conhecido como Major Curió.

A determinação de Humberto Martins é provisória e vale até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação popular que, na origem, requer o direito de resposta.

Ao deferir a suspensão de liminar e de sentença, o presidente do STJ afirmou que a decisão do TRF3, pela antecipação de tutela em favor do direito de resposta, tem potencial para gerar grave lesão à ordem pública-administrativa, pois "exclui a possibilidade de defesa da União ao determinar providência satisfativa, que, por si só, já esgota de maneira definitiva e irreversível a pretensão dos autores".

Histórico

O direito de resposta foi pleiteado por meio de ação popular movida por familiares e vítimas da Guerrilha do Araguaia, um dos capítulos da luta armada contra o regime militar no Brasil. Além do texto, a postagem da Secom em suas contas oficiais de diferentes redes sociais trouxe uma imagem do presidente Jair Bolsonaro ao lado de Major Curió, apontado em relatórios oficiais como agente do aparato repressivo do regime militar.

Em primeira instância, a ação popular foi extinta sem o exame de mérito pela inadequação da via processual eleita. Segundo a decisão, a celeridade própria do rito previsto na Lei do Direito de Resposta (Lei 13.188/2015) exige "indubitável certeza" quanto ao conteúdo ofensivo de uma publicação.

O juízo de primeiro grau concluiu que não houve qualquer referência a pessoas determinadas e que as dúvidas ainda existentes em relação à natureza dos eventos passados durante o regime militar "descaracterizam a certeza de que fato ofensivo, de fato, foi veiculado pela Secom".

Diante da decisão de primeiro grau, os autores apelaram ao TRF3, que concedeu a tutela provisória. Para o Tribunal Regional, no caso, o reconhecimento do dever da União de publicar o direito de resposta em face da postagem da Secom insere-se em um contexto legal de reparação histórica do Estado brasileiro aos parentes e vítimas do regime militar, e a toda a sociedade, em razão das violações de direitos humanos praticadas no período.

Devido processo legal

Ao suspender a decisão monocrática do TRF3 na apelação, o ministro Humberto Martins acolheu o argumento da Advocacia-Geral da União de que a publicação do direito de resposta, em sede de antecipação de tutela, resultaria em grave lesão à administração pública, sem antes ter havido a garantia do contraditório e da ampla defesa no processo em referência.

"Tal providência significa impor à União a condenação pretendida e de forma definitiva, pois, depois de publicado o texto pretendido, não será possível voltar à situação anterior", ressaltou Martins, acrescentando que partir do pressuposto da ilegalidade de ato administrativo viola a "presunção de legitimidade dos atos da administração pública".

O presidente do STJ destacou também a existência de proibição legal para a concessão de antecipação de tutela de cunho irreversível, dada a natureza provisória da medida. Humberto Martins enfatizou, ainda, não ser possível apreciar o mérito da matéria na "via estreita" da suspensão de liminar e de sentença. "A legalidade ou verdade da publicação feita pela Secom será objeto de análise e julgamento no momento oportuno", finalizou.

Leia a decisão.​

STJ