Ações de combate à Covid-19 e às queimadas marcam a semana do governador Mauro Carlesse

 

21/08/2020 - Vania Machado/Governo do Tocantins

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  Esequias Araújo/Governo do Tocantins

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  Esequias Araújo/Governo do Tocantins

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  Esequias Araújo/Governo do Tocantins

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  Luiz Henrique Machado/Governo do Tocantins

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  André Araújo/Governo do Tocantins

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  Esequias Araújo/Governo do Tocantins

O avanço dos casos da Covid-19 no Tocantins tem pautado a Gestão Estadual, no sentido de tomar medidas rápidas tanto para ampliar a rede atendimento aos pacientes quanto de apoio aos municípios tocantinenses que necessitam de respaldo para desenvolver suas estratégias de combate e prevenção.

Nesta semana, de 17 a 21 de agosto, não foi diferente. A agenda do governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, iniciou com vistoria ao Hospital Estadual de Combate à Covid-19, implantado no local onde funcionava o Hospital Oncológico de Palmas, que já começou a receber os primeiros pacientes.

O local oferece 70 leitos, dos quais 60 são clínicos e 10 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI Covid-19). “É um hospital estadual para vai ajudar toda a comunidade que venha a precisar em virtude da contaminação pelo novo Coronavírus. Estamos proporcionando qualidade de atendimento ao povo e valorizando o dinheiro público, porque aqui terá qualidade de atendimento, e, posteriormente, essa parceria deverá continuar”, destacou o Chefe do Executivo durante a vistoria.

Ainda na segunda-feira, 17, o governador Mauro Carlesse reuniu-se com uma comissão de secretários de Estado para discutir os detalhes da terceira etapa de expansão dos leitos Covid-19 na rede estadual de Saúde. Devem ser contemplados, com a implantação de leitos de UTI Covid-19, os municípios de Colinas, Paraíso e Porto Nacional.

“Na semana passada, determinei que fossem realizados os estudos para implantação de dez leitos de UTI em Colinas. Agora, vamos olhar também a possibilidade de implantar outros leitos em Paraíso e Porto Nacional. Assim, chegaremos a sete cidades-polos com leitos de UTI do Estado para atender melhor a nossa população”, afirmou o governador Mauro Carlesse.

Ainda durante esta semana, cumprindo determinação do governador Mauro Carlesse, o secretário da Saúde, doutor Edgar Tolinni, entregou à Secretaria de Saúde de Palmas, dez novos ventiladores pulmonares (respiradores) que serão utilizados para expansão do atendimento dos pacientes acometidos pela Covid-19 na Capital.

Queimadas

Na semana passada, o governador Mauro Carlesse solicitou ao presidente da República, Jair Bolsonaro, o emprego das Forças Armadas para o combate de incêndios florestais dentro do território tocantinense. A solicitação foi prontamente atendida pelo Palácio do Planalto e a autorização publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira, 20.

O emprego das Forças Armadas será utilizado para garantir a lei e a ordem em ações subsidiárias na faixa de fronteira do Tocantins, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos estados da Amazônia Legal, especialmente no combate a focos de incêndio. “Agradeço ao presidente Bolsonaro pelo apoio que está dando ao Estado do Tocantins neste momento em que as queimadas se multiplicam, prejudicando não apenas o meio ambiente, mas também a saúde da população, principalmente daqueles que sofrem problemas respiratórios, além de crianças e idosos. Estamos em plena pandemia e os efeitos das queimadas podem agravar a situação do nosso sistema de saúde”, afirmou o Governador.

Créditos tributários

Já na quarta-feira, 19, com o objetivo de incrementar o modelo de arrecadação fiscal, o governador Mauro Carlesse encaminhou para a Assembleia Legislativa, a Medida Provisória (MP) n° 20/2020, que aprimora a possibilidade de pagamentos de impostos (créditos tributários) inscritos na dívida ativa do Estado, por meio da dação de imóveis urbanos e rurais por parte de devedores. A medida visa compatibilizar com o cenário de crise econômica gerado a partir da pandemia do novo Coronavírus.

“Estamos abrindo as melhores condições para que o cidadão ou a empresa quite seus impostos que estão em atraso, podendo utilizar bens imóveis como forma de pagamento. Já existia uma Lei de 2010 que tratava deste assunto, mas havia uma série de entraves burocráticos que tornava o processo bem mais complicado. Agora, nós tornamos ela específica para esse assunto e facilitamos ainda mais o processo”, frisou o Chefe do Executivo.

Unitins

A semana também foi marcada pela posse dos primeiros dirigentes eleitos para comandar a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). Em 30 anos de implantação, esta será a primeira que a instituição terá à frente, reitor e vice-reitor, eleitos pelos corpos discente e docente, além de técnicos administrativos da universidade. Os professores Augusto Rezende e Darlene Castro foram empossados pelo governador Mauro Carlesse, na terça-feira, 18, como reitor e vice-reitor, respectivamente, para o triênio de 2020/2023.

 

Edição: Alba Cobo

Revisão Textual: Marynne Juliate

 

Governo do Tocantins

Governo do Tocantins atende mais de 10 mil pessoas na Casa de Apoio, no primeiro semestre de 2020

 

21/08/2020 - Eliane Tenório/Governo do Tocantins

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  Trabalho/Governo do Tocantins

Coragem, fé e determinação foram atitudes decisivas na vida do idoso Zacarias Monteiro da Silva, de 60 anos, residente em Gurupi, que em meio à pandemia da Covid-19 precisava decidir em dar continuidade ao tratamento de câncer de próstata. “Não tive dúvida nenhuma, até porque fiz cirurgia há sete meses e precisava completar o tratamento com seções de radioterapia e quimioterapia”, contou. “Eu e minha esposa não tínhamos onde ficar e fomos encaminhados para a hospedagem na Casa de Apoio Vera Lúcia Pagani, onde recebemos informações e orientações para evitar a contaminação pela Covid-19. Temos que ter fé em Deus e enfrentar a vida”, afirmou Zacarias Monteiro.

Igualmente corajosa e cheia de fé foi a decisão de Maria Francisca de Souza que está acompanhando a sogra e também hospedada na Casa de Apoio, vinda de Gurupi, para dar prosseguimento ao tratamento de um câncer de útero. “Aqui, é tudo muito bem higienizado e organizado. A gente recebe orientações para manter o ambiente limpo, fazer higienização, trocar roupas e sapatos ao chegar do hospital. A gente vem cumprindo as normas e está dando certo”, enfatizou.  “Também sabemos que podemos pegar esse vírus em qualquer lugar, mas também que não estamos aqui por acaso. Por isso, faço todos os dias minhas orações pedindo a Deus que nos livre desse mal”, destacou Maria Francisca.

Casa de Apoio

A Casa de Apoio Vera Lúcia Pagani é um núcleo de apoio aos acompanhantes e pacientes internados nos hospitais públicos de Palmas, oferecido gratuitamente pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas). A instituição também recebe apoio de voluntários, por meio de doações. A Casa atende diariamente entre 80 e 126 pessoas fornecendo as principais refeições e a hospedagem. Somente de janeiro a julho deste ano, foram 10.682 pessoas, vindas do interior do Tocantins e até mesmo de outros estados, atendidas pela unidade.

O secretário da Setas, José Messias de Araújo, destacou a importância do Governo do Tocantins manter aberta a Casa de Apoio para que pacientes e acompanhantes que moram no interior ou em outros estados, tenham onde se hospedar em Palmas, continuando os tratamentos de saúde. “É de vital importância; os pacientes não podem ficar indo e voltando todo dia com a saúde fragilizada”, afirmou. “O Governo do Tocantins, por meio da Setas e da Casa de Apoio, tem honrado o compromisso de cuidar das pessoas em situação de vulnerabilidade, e consequentemente da população como um todo”, destacou o gestor.

A cerca de 200 metros do Hospital Geral de Palmas (HGP), a Casa de Apoio foi entregue à população em 18 de abril de 2006 e, desde então, já hospedou mais de 230 mil pessoas vindas dos 139 municípios tocantinenses e também de outros estados. Sua estrutura física é composta de mais de 100 leitos equipados com beliches, ar-condicionado, cozinha, brinquedoteca, sala interdisciplinar, parquinho, área de convivência social e capela.

Mais serviços

A Casa de Apoio também oferece uma brinquedoteca para o atendimento às crianças que ali se hospedam. E, para fortalecer o bem-estar emocional dos hóspedes, são promovidos serviços de orientação psicológica, pedagógica e de assistência social.

Cuidados redobrados

Durante o período de pandemia da Covid -19, que já dura cerca de cinco meses, os cuidados com higiene das instalações físicas na Casa de Apoio também foram redobrados. A gerente da instituição, Elisangela Sardinha, informou sobre algumas normas de higiene implantadas na Casa para evitar riscos de contaminação pela doença, visando preservar a saúde dos hóspedes e dos servidores da instituição. “O trabalho começa antes da chegada à sala de recepção com a equipe informando e orientando para que cumpram as normas de higiene para evitar contaminações por outras doenças”, informou.

Além disso, a equipe também está orientada para a limpeza cuidadosa e frequente dos ambientes físicos da Casa.

Outras medidas são manter os cuidados de higiene com o ambiente físico da instituição. Manter quartos ventilados, afastar e limpar móveis, lavar janelas e limpar fechaduras de portas com frequência.

A equipe e os hóspedes também então orientados para detectar e informar sobre possíveis sintomas da Covid -19.

Voluntariado

As ações voluntárias realizadas pela iniciativa de cidadãos e grupos sociais, em apoio aos pacientes em situação de vulnerabilidade, hospedados na Casa de Apoio, têm sido de vital importância para a manutenção da instituição. “É um trabalho muito importante por incluir e acolher, o que a meu ver estimula a fé na vida e melhora a autoestima dos pacientes e de seus acompanhantes”, opinou Elisangela Sardinha.

Conhecer a realidade dos hóspedes, inspirou o profissional de educação física, David Anderson Fernandes, de 33 anos, a realizar uma campanha solidária, para tentar ajudá-los nesse período em que as doações diminuíram por força do momento. “Em um estágio na Casa de Apoio, pude conhecer de perto a realidade de muitas famílias que são acolhidas lá e vi a carência de recursos financeiros de muitos deles que, muitas vezes, não levam nem produtos básicos para higiene pessoal”, afirmou.

“As doações serão destinadas às pessoas em situação de vulnerabilidade que atualmente estão sendo atendidas na Casa de Apoio Vera Lúcia”, destacou David Anderson.

Podem ser doados produtos de higiene pessoal como sabonete, papel higiênico, absorvente íntimo, creme dental, álcool em gel e máscaras. O link para participar da campanha: http://vaka.me/1260713.

 

Edição: Thâmara Cruvinel

Revisão Textual: Marynne Juliate

Hospital Estadual de Combate à Covid-19 começa a receber pacientes

 

21/08/2020 - Erlene Miranda/Governo do Tocantins

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  Esequias Araújo/Governo do Tocantins

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  Esequias Araújo/Governo do Tocantins

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  Esequias Araújo/Governo do Tocantins

Desde o início da pandemia da Covid-19, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), tem trabalhado arduamente para o combate a essa enfermidade; e uma das medidas criadas para fortalecer esse enfrentamento foi a concretização do Hospital Estadual de Combate à Covid-19. Nessa sexta-feira, 21, a unidade começou a receber pacientes em Palmas.

A unidade hospitalar conta com 60 leitos clínicos e 10 leitos de UTI; e faz parte de um contrato entre o Governo do Tocantins e o Centro Oncológico de Palmas, para a oferta de leitos em caráter temporário, exclusivamente ao tratamento das pessoas acometidas pelo novo Coronavírus. A gestão do Hospital será feita pelo Instituto Saúde e Cidadania (Isac), uma organização social sem fins lucrativos.

O secretário da SES, doutor Edgar Tollini, explica que a unidade hospitalar será fundamental para o enfrentamento à pandemia: “a abertura desse hospital é um marco para o combate à pandemia no Estado e fruto de um trabalho contínuo realizado pela equipe do Governo do Tocantins”. Ainda segundo o gestor, o hospital irá garantir o atendimento à população. “Os tocantinenses podem ficar tranquilos, pois essa unidade será referência no atendimento para pacientes com Covid-19", afirma.

 

Edição: Alba Cobo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Tribunal adota novas medidas para evitar contágio em suas dependências

 

​Por meio da Instrução Normativa 14/2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou medidas temporárias de segurança para o controle de acesso e a permanência de pessoas em suas dependências, em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

As medidas – que passam a valer nesta sexta-feira (21) – incluem a medição da temperatura corporal de todos os que acessarem o STJ, com termômetros infravermelhos; o uso obrigatório de máscaras que cubram o nariz e a boca durante toda a permanência no local; e a preservação de distância mínima de dois metros entre as pessoas, na recepção e nas demais dependências.

Os responsáveis pelo atendimento ao público devem se empenhar em evitar aglomerações, observando o limite máximo de pessoas em cada ambiente, para assegurar o distanciamento social.

Quem apresentar temperatura igual ou superior a 37,8 graus não poderá ingressar no tribunal. Os visitantes serão orientados a procurar uma unidade de saúde.  Tratando-se de servidor ou colaborador, será encaminhado ao serviço de saúde do STJ para avaliação e adoção das medidas cabíveis, sempre acompanhado por integrante da segurança.

Está temporariamente suspenso o acesso do público externo aos auditórios, à Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, ao museu e aos demais espaços de uso coletivo. Para cadastramento de novos visitantes, os documentos necessários devem ser colocados sobre o balcão de recepção, a fim de evitar contato do portador com a equipe de segurança.

A recusa em se submeter às medidas previstas na instrução normativa impedirá a entrada ou a permanência nas dependências da corte.

STJ

Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito

 

​Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz deve estar atento a alguns pressupostos, como a existência de indícios de que o devedor possui o patrimônio necessário para cumprir a obrigação e o esgotamento dos meios típicos estabelecidos em lei para a satisfação do crédito – pois essas medidas indiretas só devem ser aplicadas de forma subsidiária.

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Na execução que deu origem ao recurso, o devedor não pagou o débito voluntariamente, e os atos típicos de execução se mostraram infrutíferos, mas o TJSP entendeu não ser viável a adoção de meios indiretos para a cobrança da dívida, pois não teria sido demonstrada a correlação entre essas medidas e a satisfação do crédito.

Relatora do recurso especial do credor, a ministra Nancy Andrighi explicou que, com a previsão dos meios executivos atípicos pelo CPC/2015, o juiz passou a ter o poder-dever de determinar medidas de apoio com o objetivo de assegurar o cumprimento da ordem judicial. Essa possibilidade – ponderou a ministra – não significa que qualquer modalidade executiva possa ser determinada de forma indiscriminada, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.

Decisão fundamentada

Para evitar a restrição de direitos de forma indevida, com risco de violação a princípios constitucionais, Nancy Andrighi destacou que, previamente à adoção de qualquer medida executiva atípica, o magistrado deve intimar o executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo.

No caso de utilização de medidas coercitivas indiretas – prosseguiu a ministra –, a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, a partir das circunstâncias específicas do processo, não sendo suficiente a mera menção ao texto do inciso IV do artigo 139 do CPC/2015, ou a indicação de conceitos jurídicos indeterminados.

Segundo ela, é preciso observar também se houve o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito, sob pena de se burlar a sistemática longamente disciplinada na lei processual.

Premissa lóg​ica

Cumpridos esses requisitos, a relatora ressaltou que o juiz está autorizado a adotar as medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar o direito do credor contra o devedor que, apesar de demonstrar possuir patrimônio para saldar a dívida, busca frustrar o processo executivo.

De acordo com Nancy Andrighi, a existência de indícios mínimos de que o executado possui bens suficientes para cobrir a dívida é uma premissa lógica, "pois não haveria razão apta a justificar a imposição de medidas de pressão na hipótese de restar provada a inexistência de patrimônio hábil a cobrir o débito".

Leia o acórdão.

STJ

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1864190

Aplicação da pena em casos de violência doméstica está entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta

 

​A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda assuntos como a aplicação penal em casos de violência doméstica e o uso do segredo de justiça em crimes contra a dignidade sexual.

O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas. A organização é feita de acordo com o ramo do direito ou com grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito processual penal – aplicação da pena

A Quinta Turma entendeu que "a Lei 11.340/2006 traz um arcabouço de dispositivos protetivos e procedimentais aos crimes praticados no âmbito doméstico, tentando coibir a violência física, psíquica, sexual, patrimonial e moral, conforme preceitua o artigo 7º do referido diploma legal, sendo que o artigo 17 veda a aplicação isolada de pena de multa ou prestação pecuniária. Por outro lado, a agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'f', do CP, diz respeito, tão somente, ao agravamento da pena da infração penal cometida com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher".

Ainda segundo o colegiado, "trata-se de normas distintas que não incidem no mesmo momento da aplicação da pena, atuando o artigo 17 apenas de maneira negativa e eventual sobre a dosimetria, não influindo no cálculo dosimétrico; portanto, não há falar em bis in idem. Outrossim, a norma protetiva contra a violência doméstica mostra-se consectária da vedação à proteção insuficiente. Por conseguinte, o afastamento da agravante levaria a situação mais amena àquele que cometeu crime em situação de violência doméstica, o que iria de encontro ao escopo normativo apontado"

A tese foi firmada no HC 531.317, sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

Direito constitucional – mandado de seg​​urança

No julgamento do AgInt no MS 22.805, a Primeira Seção afirmou que "a discussão a respeito da tradicionalidade da ocupação indígena – que deve ser analisada sob o prisma técnico da história do grupo indígena e da natureza da ocupação –, bem como acerca da validade dos títulos imobiliários existentes em nome de particulares sob a área sub judice exigem dilação probatória, providência incompatível com o rito mandamental". O processo é da relatoria do ministro Sérgio Kukina.

Direito processual penal – pris​​​ão domiciliar

Na Sexta Turma, o ministro Nefi Cordeiro – relator do AgRg no AgRg nos EDcl no HC 442.538 – explicou que, "tendo sido constatada a prisão domiciliar da paciente, o período correspondente deve ser detraído do tempo total de pena fixada a ser aferido pelas instâncias ordinárias".

Direito penal – crimes con​tra a dignidade sexual

"Conforme a jurisprudência desta Corte, '[...] o segredo de justiça determinado pelo artigo 234-B do Código Penal se destina ao processo como um todo, não fazendo distinção entre réu e vítima'".

Esse foi o entendimento da Sexta Turma no AgInt no HC 528.203, sob relatoria da ministra Laurita Vaz.

Sempre dis​​ponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

STJ

Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena

 

​Ao reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que o tempo de estudo que ultrapassa as quatro horas diárias previstas na lei deve ser considerado no cálculo da remição de pena. A maioria do colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, e adotou para o estudo o mesmo entendimento aplicado na remição por trabalho, na qual se permite o cômputo das horas excedentes à jornada diária.

O habeas corpus foi impetrado no STJ após o juízo das execuções criminais e o Tribunal de Justiça de São Paulo não incluírem no cálculo para a remição da pena de um preso as horas de estudo que ele cumpriu além das quatro previstas na LEP, ao fundamento de que não haveria amparo legal para tanto.

A ministra Laurita Vaz explicou que, como estabelecido na LEP, a pena pode ser remida em duas situações: por estudo ou por trabalho. O inciso I do parágrafo 1º do artigo 126 permite a remição de um dia de pena para cada 12 horas de estudo, divididas em pelo menos três dias (o que resulta na média de quatro horas por dia). No inciso II, a lei determina que será remido um dia da pena para cada três de trabalho.

Segundo a ministra, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a jornada de trabalho do preso – para a qual a lei não traz previsão alguma – não pode ser superior a oito horas diárias. Em razão disso – acrescentou a relatora –, o STJ firmou o entendimento de que, no caso de trabalho, "eventuais horas extras devem ser computadas quando excederem a oitava hora diária, hipótese em que se admite o cômputo do excedente para fins de remição de pena".

Equ​​iparação

A ministra lembrou que a Sexta Turma, em processo relatado pelo ministro Nefi Cordeiro, no qual se discutia a remição pelo estudo, decidiu que as horas excedentes não deveriam ser consideradas. Conforme entendeu o colegiado naquela ocasião, a lei se refere ao máximo de quatro horas de estudo por dia, mas não estabelece jornada máxima para o trabalho; assim, não havendo isonomia entre as duas situações, não seria possível aplicar para o estudo o mesmo entendimento que considera as horas excedentes computáveis na remição por trabalho.

Para a relatora, contudo, o detalhamento sobre a jornada de trabalho nem seria necessário, "porque o propósito da norma foi o de reger-se pela jornada máxima prevista pela legislação trabalhista".

O fato de a LEP só limitar as horas de estudo não pode impedir a equiparação com a situação da remição por trabalho, avaliou a ministra, para quem não é possível interpretar o artigo 126 como se o legislador tivesse diferenciado as hipóteses de remição com o objetivo de impedir exclusivamente o cômputo das horas excedentes de estudo – "o que, a propósito, não está proibido expressamente para nenhuma das duas circunstâncias".

Huma​​nidade

Em defesa do cômputo das horas excedentes, a relatora citou o professor e defensor público Rodrigo Duque Estrada Roig, segundo o qual "nenhum esforço da pessoa presa para reduzir seu grau de vulnerabilidade – em especial em um ambiente dessocializador por natureza – pode ser desprezado. Em última análise, o princípio da humanidade demanda que todas as oportunidades redutoras de danos sejam aproveitadas, evitando-se desperdícios de esforço humano e tempo existencial".

Por isso, segundo o autor, "não é razoável, nem proporcional, admitir-se a interpretação ampliativa da lei para efeito de remição por trabalho e vedá-la para fins de remição por estudo".

No caso em julgamento, Laurita Vaz verificou que o preso, entre 15 de junho de 2016 e 29 de março de 2017, frequentou cursos de ensino regular ou profissionalizante por quatro horas e dez minutos por dia (ou seja, 12 horas e 30 minutos a cada três dias); assim, o tempo excedido ao limite legal de 12 horas a cada três dias também deve ser considerado para desconto na pena, preservando-se a isonomia com a hipótese de remição por trabalho.

Leia o acórdão.

stj

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 461047

Detran institui Comissão de Análise de Dados do projeto Segurança Viária

 

Projeto trabalha o fortalecimento da fiscalização do tráfego rodoviário e integra iniciativa internacional aprovada pelo Fundo das Nações Unidas (ONU)

21/08/2020 14h27 - Atualizada em 21/08/2020 16h12
Por Leidemar Oliveira (DETRAN)

Detran investe em capacitação para aprimorar, com base em práticas internacionais, as fiscalizações de trânsito em todo o EstadoFoto: Detran / AscomO Conselho Estadual de Trânsito do Pará (Cetran/PA) instituiu a Comissão de Análise de Dados do projeto Strengthening Road Traffic Enforcement in Brazil, nomenclatura em inglês que pode ser entendida como "Fortalecimento da fiscalização do tráfego rodoviário no Brasil". Coordenado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran/PA), o projeto, aprovado pelo Fundo das Nações Unidas (ONU), objetiva promover segurança viária fortalecendo a fiscalização no tráfego. A portaria que institui a comissão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (21).

Formada por nove instituições sob a presidência do Detran, a Comissão terá como principal atribuição analisar os dados de mortalidade e morbidade no trânsito do Pará, considerando os indicadores, linha de base e referências estabelecidas e aprovadas pela ONU.

A Comissão também produzirá boletins mensais e relatório ao Projeto. O Detran informa que a composição desses dados terá como ponto de partida os índices de mortalidade referentes a 2018, conforme prevê o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). A partir dessa base de dados será construída a projeção para os próximos anos. 

A composição dos membros, bem como as tratativas sobre a apresentação do Plano de Trabalho, serão informadas no próximo dia 25, em reunião do Conselho Estadual de Trânsito. Integram a comissão a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), Polícia Militar, Polícia Civil, Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, Corpo de Bombeiro Militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Associação Paraense de Motociclistas (Aspamoto), além do próprio Detran. 

O diretor geral do órgão, Marcelo Guedes considera o projeto fundamental para a consolidação do Pnatrans até 2028. “Com este formato inovador de capacitação, baseado nas melhores práticas internacionais, temos como objetivo aumentar a visibilidade e frequência das operações de fiscalização de trânsito em todo o Estado”, destaca.

Guedes destaca ainda que no Pará a instituição da Comissão de Análise é um diferencial inovador no projeto, não existente nos demais países selecionados pela ONU. “Trata-se de um novo olhar para a capacitação técnica e de uma nova forma de monitorar o efeito da cultura da fiscalização no trânsito”, completa.

agência pará 

Pará alcança a 17ª posição no ranking nacional de isolamento social, com taxa de 36,81%

 

21/08/2020 14h29 - Atualizada em 21/08/2020 21h47
Por Walena Lopes (SEGUP)

Na quinta-feira (20), o Pará alcançou a 17ª posição no ranking nacional de isolamento social, com taxa de 36,81% de pessoas em casa para evitar a proliferação da Covid-19. A taxa da capital paraense foi de 37,52%, alcançando também 17ª colocação entre as capitais brasileiras. Os dados são da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup).

As cidades com maior registro de desobediência à recomendação de ficar em casa e com baixo índice de isolamento foram: Primavera (23,6%), Sapucaia (25,9%) e Goianésia do Pará (26,9%). Já as que alcançaram melhores índices foram: Faro (54,3%), Bonito (53,3%) e Chaves (52,1%).

O secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, Ualame Machado, ressalta a importância de manter os cuidados necessários e evitar a exposição desnecessária. "Alertamos sempre para que a população mantenha os cuidados e que procure sair somente quando necessário. Sempre importante lembrar que ainda estamos vivendo em tempos de pandemia. O vírus permanece entre nós. As medidas de flexibilização não significam que tudo já esteja permitido", alertou o titular da Segup.

REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM

Na capital e em Ananindeua foram registrados, respectivamente, os índices de 37,52% e 36,33%. Em Belém, incluindo os distritos, os bairros com as maiores taxas de pessoas em casa foram: Castanheira (52,9%), Tenoné (48,6%) e Marambaia (46,5%). As piores taxas foram em Águas Lindas (20,6%), Itaiteua (22%) e Ariramba (23,1%).

Em Ananindeua, os melhores índices foram registrados nos bairros de Curuçambá (44,5%), Aurá (44,4%) e Águas Lindas (43,2%). As piores taxas foram observadas em Guanabara (26,7%), Centro (27,7%) e Heliolândia (28,3%).

O percentual de isolamento nos 144 municípios paraenses e o monitoramento completo estão disponíveis e são atualizados diariamente no site da Segup.

agência pará 

Descontos de IPVA para finais de placa 49 a 69 até 24 de agosto

 

21/08/2020 14h37 - Atualizada em 21/08/2020 15h14
Por Ana Márcia Pantoja (SEFA)

Foto: ARQUIVO / AG. PARÁAté dia 24 de agosto, segunda-feira, os proprietários de veículos com final de placas 49 a 69 poderão pagar o Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), com desconto. Os motoristas que não têm multas de trânsito dois anos pagam 15% a menos sobre o valor do IPVA; 10% para quem não recebeu multas no ano passado e 5% de desconto nas demais situações. O benefício não é cumulativo.

Há três opções de pagamento do IPVA: antecipação em parcela única, com desconto; parcelamento em até três vezes antes do vencimento, sem desconto, ou pagamento integral junto com o licenciamento, sem desconto.

Após a data do licenciamento, o pagamento será feito com acréscimo de multas e juros. Para antecipar o pagamento do IPVA em três parcelas deve-se observar a data final no calendário disponível no site Sefa

O contribuinte pode acessar o Portal de Serviços da Sefa, no item IPVA Antecipação, para consultar o valor do imposto e emitir o documento de arrecadação, DAE, para pagamento em cota única ou parcelado. O pagamento é feito na rede bancária autorizada (Banpará, Banco da Amazônia, Bradesco, Banco do Brasil, Itaú e Caixa Econômica Federal), além das casas lotéricas. Quando não há antecipação do recolhimento do imposto, o IPVA será pago no boleto anual do Detran.

As alíquotas do IPVA são 2,5% para automóveis, caminhonetes e veículos aquaviários recreativos ou esportivos, inclusive jetsky e veículos aeroviários não destinados à atividade comercial; 1% para ônibus, micro-ônibus, caminhões, cavalos mecânicos, motocicletas e similares. Os veículos rodoviários com mais de 15 anos de fabricação estão isentos. Embarcações e aeronaves tem até o dia 30 de junho para recolher o IPVA.

Débitos vencidos - O parcelamento do IPVA em atraso, ou seja, referente aos anos anteriores ao exercício atual, pode ser feito diretamente no Portal de Serviços da Sefa na internet. Em caso de dúvidas ligar para o call Center Sefa, 0800.725.5533, a ligação é gratuita, e atende das 8h às 20h de segunda a sexta-feira. Ou enviar email para: atendimento@sefa.pa.gov.br.

 

agência pará 

Estado abre as propostas técnicas das candidatas a organizadoras dos concursos da PM e da PC

 

Juntos, os dois certames vão oferecer o total de 3,9 mil vagas no serviço público estadual

21/08/2020 14h48 - Atualizada em 21/08/2020 15h49
Por Carol Menezes (SECOM)

Novo concurso público vai assegurar mais de 2,4 mil vagas para jovens interessados em ingressar na carreira policial militarFoto: Ascom PMPAA Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad) iniciou, nesta quinta (20), a 2ª fase da Concorrência Nº 01 e 02/2019 das propostas, técnica e preço para a escolha da banca organizadora dos concursos das polícias Civil e Militar do Pará. Os dois certames oferecerão, no total, 3,9 mil vagas no serviço público estadual.

De acordo com Íris Miranda, presidente da Comissão de Licitação, após a abertura dos envelopes de Proposta Técnica e de preços das empresas habilitadas, os documentos foram rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes presentes.

O resultado da análise será publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, nos termos do Edital de Concorrência Pública nº 001/2019, momento em que será aberto prazo para possíveis recursos por parte das demais empresas que concorreram e não foram selecionadas.

A sessão foi realizada na sede da Secretaria de Planejamento, na Travessa do Chaco, 2350, bairro do Marco, em Belém, e transmitida pelo canal oficial da Seplad no Instagram. A íntegra da ata da sessão encontra-se disponível no portal http://www.compraspara.pa.gov.br/.

A secretária adjunta de Modernização e Gestão Administrativa, Josynélia Raiol, antecipa que a expectativa é de que esse processo seja concluído no prazo mínimo de cinco dias. "Esta é a fase em que analisamos qual a melhor proposta e a mais viável para o Estado, e estamos unindo esforços para manter o ritmo acelerado. Queremos realizar os concursos ainda este ano", assegura.

A escolha da banca de um concurso é um dos momentos mais esperados pelos concurseiros, pois é a partir disso que eles direcionam a linha de estudo.

O comandante-geral da Polícia Militar, Cel. Dilson Júnior, conta que a ansiedade toma conta também da própria corporação. "Aguardamos ansiosos pela definição que permitirá abrir mais de 2,4 mil vagas para jovens interessados em ingressar na carreira. Esperamos ter o edital publicado até o fim deste ano, para que em 2021 possamos qualificar e preparar os novos oficiais e praças que farão parte da PM". 

As expectativas também não são diferentes na PC. "Hoje temos um efetivo muito abaixo do esperado, fazendo com que muitos agentes tirem plantões extras e pessoas que trabalham em outras áreas acabam sendo deslocadas para reforçar as equipe. Para se ter uma ideia, na operação mais recente que fizemos, a Lua Nova, tivemos de pedir reforços do interior do Estado. Daí a enorme importância do concurso público. Sem contar que, todos os anos, um percentual considerável se aposenta. São duas instituições que precisam de reposição frequente", justifica a delegada responsável pela Academia de Polícia Civil, Karina Figueiredo.

Foto: Leandro Santana / Ascom PCPAMAIS CONCURSOS PÚBLICOS

O ingresso de pessoal no serviço público mediante concurso é priorizado pelo Governo do Pará. Desde o início da gestão, em 2019, já foram realizados quatro certames e nomeados mais de 3.200 novos servidores aprovados em outros oito concursos. 

A Seplad lançou no dia 14 deste mês de agosto, também, em Diário Oficial, o edital de licitação para a escolha da banca organizadora do concurso público da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). O certame quer preencher o quantitativo de 1.646 vagas para o cargo de Agente Penitenciário.

As oportunidades serão para o nível médio, e as provas serão realizadas de forma descentralizada, pois além de Belém, ocorrerão também em Castanhal, Marabá, Santarém, Itaituba e Altamira.

Outros editais estão previstos para a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran); Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), Fundação Hospital de Clínicas Gaspar Vianna e Hospital Ophir Loyola; Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e Universidade do Estado do Pará (Uepa).

NOMEAÇÕES

Em um ano e meio, o Governo do Estado já nomeou mais de 3.200 aprovados nos concursos da Seduc; Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev); Agência de Regulação e Controle dos Serviços do Pará (Arcon); Seap; Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará); Secretaria de Estado de Comunicação (Secom); Seplad e Fundação Carlos Gomes. Foram 2.519 nomeados em 2019 e 671 em 2020.

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Moradores de Eldorado dos Carajás recebem auxílio do programa Sua Casa

 

21/08/2020 14h55 - Atualizada em 21/08/2020 15h16
Por Kátia Aguiar (SETRAN)

Foto: Marco Santos / Ag. ParáO governador Helder Barbalho entregou, nesta sexta-feira (21), benefícios do Programa Habitacional Sua Casa para 39 famílias de Eldorado dos Carajás, no sudeste do Pará. Programa do governo do Estado, executado por meio da Companhia de Habitação do Pará (Cohab), o Sua Casa utiliza recursos do Tesouro Estadual, para contemplar famílias com recursos financeiros, para que possam construir e reformar as residências.

Josimar Alves da Silva, um dos beneficiados do ProgramaFoto: Marco Santos / Ag. ParáÉ o caso do fotógrafo Josimar Alves da Silva, que relata que sua casa de madeira está em uma situação tão difícil que praticamente perdeu as portas. “Vou construir minha casa, porque está caindo, já serrei as portas umas quatro vezes. Além de ser de madeira, agora está afundado. Tive essa oportunidade de receber o auxílio para a minha família viver melhor", disse.

Helder Barbalho detalhou que o programa foi reformulado, permitindo também recursos para pagamento da mão de obra.

"Nós estamos levando o programa Sua Casa para todos os municípios do Estado, fazendo com que não apenas o material de construção será garantido, mas também o custeio da mão de obra possa garantir que famílias que vivem em condições desumanas possam ter um lar melhor" explicou o governador.

"São mais de 5.500 auxílios entregues na atual gestão, mais de R$ 35 milhões, transformando a vida do povo paraense”, disse o titular da Companhia. O valor de cada benefício do programa Sua Casa pode chegar a R$ 21 mil para cada beneficiado.

Foto: Marco Santos / Ag. ParáCriado pela atual gestão por meio de decreto publicado em 2019, o programa Sua Casa consiste na concessão de dois benefícios, com o objetivo de garantir auxílio financeiro para aquisição de material de construção e também para ajudar no pagamento da mão de obra. Segundo o presidente da Cohab, Adler Silveira, com a entrega dos 39 benefícios desta sexta-feira, subiu para 100 o número de beneficiados com o programa em Eldorado dos Carajás. 

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Governo inicia obras de reconstrução da PA-275, em Parauapebas

 

21/08/2020 14h58 - Atualizada em 21/08/2020 15h16
Por Kátia Aguiar (SETRAN)

Governador Helder Barbalho durante a assinatura da ordem de serviçoFoto: Marco Santos / Ag. ParáRodovia estratégica para o escoamento da produção mineral e agropastoril do Pará, a PA-275, na região sudeste do Estado, terá mais de 60 quilômetros totalmente reconstruídos pelo Governo do Pará, por meio da Secretaria de Transportes (Setran). A ordem de serviço para início da obra foi assinada nesta sexta-feira (21), pelo governador Helder Barbalho. 

Foto: Marco Santos / Ag. Pará“Está é uma obra importantíssima, primeiro para as pessoas que trafegam na PA-275. Para que essa estrada possa fortalecer a integração das cidades como Parauapebas, Curionópolis e Eldorado, a interligação do sudeste paraense é importante, fortalecendo a economia, garantindo a diminuição do custo do frete, a diminuição do custo da produção aqui gerada. Estradas com qualidade fortalecem a economia do Pará e, com este plano de investimento, nós geramos emprego, renda e garantimos a integração do nosso Estado”, destacou o governador.

A rodovia, que tem mais de 100 km de extensão, faz a ligação entre os municípios de Eldorado dos Carajás, Curionópolis e Parauapebas. A obra está dividida em duas etapas, e envolve dois trechos da rodovia. O primeiro a ser reconstruído tem extensão de 30,50 km, que vai do entroncamento da BR-155, no perímetro urbano de Parauapebas, sub-trecho do entroncamento da BR-155 até o perímetro urbano de Curionópolis. Na outra etapa, será executado o segundo trecho, que vai do perímetro urbano de Curionópolis ao perímetro urbano de Parauapebas, contemplando 31,20 Km da rodovia. 

Governador acompanha o início dos trabalhosFoto: Marco Santos / Ag. ParáO secretário adjunto da Setran, Bosco Lobo, destaca que a obra que abrange 61,5 quilômetros da rodovia “vai gerar um desenvolvimento muito grande para a região e vai gerar um conforto para todos os que trafegam nesta via, pois terá desde novo sistema de drenagem de águas pluviais, restauração total do pavimento construção de acostamento, sinalização horizontal e vertical”, disse.

Para quem trafega na PA-275, o anúncio da reconstrução é um alívio.  O caminhoneiro Antônio Diniz, que usa a rodovia há mais de 40 anos, relata que a obra chega na hora certa. "Fazer só tapa- buraco não é a melhor solução, pois a estrada fica cheia de ondulações. O certo mesmo é colocar novo asfalto como o governo está fazendo, e com acostamento, que dá maior segurança para nós, motoristas", disse.

Foto: Marco Santos / Ag. ParáPara quem precisa de custo menor na logística, a reconstrução da rodovia também chega em boa hora. "Nós, da Associação Comercial Industrial e Comercial de Parauapebas, acreditamos que esta é uma obra muito importante para nossa cidade e região, o que vai fortalecer ainda mais o comercio e a indústria do nosso município, dando continuidade ao desenvolvimento da nossa cidade, proporcionando fretes mais em conta de mercadorias e aumentando o giro e a venda dessas mercadorias", disse Rodrigo João Zanrroso, da Associação Comercial do município. 

A obra de reconstrução da PA-275 terá ainda elevação da altura da pista, correção do traçado e redução de curvas e rampas, melhorando a segurança e a trafegabilidade da rodovia e impulsionando o desenvolvimento dos municípios por onde passa. O prazo de execução da obra é de 18 meses.

Estiveram presentes no ato de assinatura da ordem de serviço ainda Adler Silveira, presidente da Companhia de Habitação do Estado do Pará (Cohab); deputado Pio Freitas e Chamonzinho, entre outras autoridades da região.

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