Diante da falta de efetividade das medidas típicas adotadas na execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a restrição de saída do país imposta a dois devedores, pelo menos enquanto não apresentarem garantia da dívida. A restrição foi determinada nos autos da execução de sentença proferida em ação de cobrança contra a empresa da qual os dois são sócios.
A ação foi ajuizada por outra empresa, em 2010, para cobrança de pouco mais de R$ 6 mil. Após muitas tentativas de satisfação do crédito – que incluíram a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora –, o juízo de primeiro grau acolheu o pedido de adoção de medidas atípicas de execução, como a comunicação à Polícia Federal para anotação da proibição de deixar o país e a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação, entre outras.
Os sócios recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual apenas afastou a suspensão das CNHs, mantendo as demais medidas de execução indireta. O recurso ao STJ não foi conhecido.
Em janeiro de 2020, eles ajuizaram habeas corpus afirmando que estão sendo mantidos em "prisão territorial" e que o impedimento de sair do país, medida excessivamente desproporcional, deveria ser afastado até o trânsito em julgado da ação de cobrança.
Técnicas indiretas
O relator do pedido no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que o STJ tem reconhecido que a apreensão de passaporte limita a liberdade de locomoção do indivíduo, o que pode significar, dependendo do caso concreto, constrangimento ilegal e arbitrário, passível de ser analisado em habeas corpus.
Entretanto, o ministro também lembrou que as turmas de direito privado do tribunal firmaram orientação no sentido de que o juiz pode se valer de técnicas executivas indiretas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.
"Buscando garantir um processo eficiente, o legislador quis disponibilizar ao magistrado um poder geral de efetivação, autorizando o uso de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para pressionar psicologicamente o executado a cumprir, voluntariamente, a obrigação", disse.
Gastos incompatíveis
Por possuírem caráter subsidiário – ressaltou o relator –, a adoção dessas providências atípicas deve observar os requisitos da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. "Dessa forma, apenas estarão autorizadas quando constatadas, no caso concreto, a falta de efetividade da medida típica e a presença de indícios de que o devedor vem ocultando o seu patrimônio para frustrar a execução", destacou.
O ministro verificou que a decisão que determinou a apreensão do passaporte dos sócios destacou a incompatibilidade da alegada falta de recursos com a realização de viagens ao exterior. Para o relator, os deslocamentos internacionais – sejam a negócios ou para visitar familiares – "certamente acarretam dispêndios incompatíveis com a alegação de falta de recursos".
"Nesse contexto, não se constata arbitrariedade na medida coercitiva estabelecida pelas instâncias ordinárias, pois evidenciada a inefetividade das medidas típicas adotadas", concluiu o ministro ao não conhecer do pedido de habeas corpus.
A sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no registro civil, impedindo, assim, que aquele que foi excluído da condição de filho possa entrar no inventário como se fosse herdeiro do falecido.
O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão de segunda instância que reconheceu que a decisão que autoriza a expedição de mandado de averbação de sentença de procedência, exarada em ação negatória de maternidade e transitada em julgado em 1992, a fim de instruir pedido de habilitação nos autos de inventário, não ofende direito líquido e certo do impetrante.
Para o colegiado, a averbação de sentença transitada em julgado, a qual declara ou reconhece determinado estado de filiação, constitui consequência legal obrigatória, destinada a conferir publicidade e segurança jurídica ao desfecho declarado e reconhecido judicialmente – o que se dá, ordinariamente, de ofício.
Por esse motivo, o procedimento de averbação não é atingido por prazo prescricional ou decadencial. Além disso, caso não seja realizado dentro dos trâmites normais da ação, pode ser posteriormente determinado de ofício ou mediante requerimento – a qualquer tempo – das partes interessadas, como os herdeiros.
Certidão velha
No caso analisado pela Terceira Turma, a ação negatória de maternidade foi promovida pela suposta mãe. Após sua morte, o interessado requereu a habilitação no processo de inventário – iniciado em 2011 –, utilizando certidão de nascimento sem a alteração da filiação materna.
O juiz responsável pelo inventário determinou que a inventariante juntasse aos autos a certidão de nascimento atualizada do interessado, com a averbação da exclusão da maternidade decidida judicialmente. Após confirmar a falta de encaminhamento do mandado de averbação original, a inventariante requereu ao juízo onde tramitou a ação negatória de maternidade a expedição de novo documento para a averbação – pedido atendido pelo magistrado.
Em mandado de segurança – que foi negado pelo tribunal estadual –, o interessado alegou que a sentença que desconstituiu a maternidade transitou em julgado em 1992, motivo pelo qual deveria ser reconhecido o transcurso do prazo prescricional de quatro anos para a mudança do registro de nascimento, nos termos do inciso VI do parágrafo 9º do artigo 178 do Código Civil de 1916.
Ainda segundo ele, como o processo tramitou em segredo de Justiça, não poderia ter sido dada vista dos autos à inventariante; além disso, tratando-se de direito personalíssimo, apenas ele ou a falecida poderiam ter dado cumprimento à sentença.
Publicidade e segurança
O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a averbação de sentença transitada em julgado que declara estado de filiação constitui consequência legal obrigatória, destinada a conferir publicidade e segurança jurídica à decisão judicial.
"Não existe, assim, nenhuma faculdade conferida às partes envolvidas a respeito de proceder ou não à referida averbação, como se tal providência constituísse, em si, um direito personalíssimo destas", afirmou o ministro.
De acordo com o relator, não é possível confundir o exercício do direito subjetivo de uma ação de caráter personalíssimo – como o processo de desconstituição de filiação, cuja prerrogativa é exclusiva das pessoas inseridas nesse vínculo jurídico – com o ato acessório de averbação da sentença de procedência transitada em julgado.
Interesse do espólio
Para o ministro Bellizze, o fato de a falecida não ter promovido a averbação no cartório – providência que, na verdade, nem sequer lhe incumbia – não significa que não houvesse a intenção de desconstituir o vínculo de filiação; ao contrário, segundo o ministro, a circunstância de ter sido ela quem propôs a ação basta para demonstrar essa intenção.
Em seu voto, Marco Aurélio Bellizze rejeitou a alegação de falta de legitimidade dos herdeiros para promover a averbação da sentença, pois, além de esse ato não se confundir com o direito personalíssimo discutido na ação negatória de filiação, é inquestionável o interesse jurídico do espólio, representado pela inventariante, sobretudo em razão do pedido de habilitação feito pelo interessado – cujo registro civil deve, necessariamente, corresponder à realidade atual dos fatos.
Em relação ao segredo judicial, Bellizze ressaltou que o Código de Processo Civil, em seu artigo 189, autoriza expressamente que terceiros com comprovado interesse jurídico possam ter acesso ao dispositivo da sentença, podendo extrair a correspondente certidão.
"Saliente-se, a esse propósito, que o fato de o processo tramitar em segredo de Justiça é circunstância absolutamente indiferente à natural repercussão dos efeitos da coisa julgada", concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso em mandado de segurança.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, foi homenageado nesta quarta-feira (19) ao presidir a última sessão da Corte Especial em sua gestão. A próxima sessão do colegiado já será presidida pelo ministro Humberto Martins, que assumirá a presidência do tribunal no dia 27.
Indicada para falar pelos seus pares, a ministra Nancy Andrighi lembrou ter sido escolhida para discursar tanto na posse quanto na despedida da atual gestão – composta também pela vice-presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Na sessão por videoconferência, a ministra Nancy Andrighi – falando em nome dos colegas – apontou o avanço no uso da tecnologia como um dos aspectos mais importantes da gestão que se encerra.Nancy Andrighi afirmou que um dos aspectos mais marcantes da gestão de Noronha e Maria Thereza na condução dos trabalhos do STJ foi a profunda mudança no uso da tecnologia.
"Esses últimos dois anos foram imensamente produtivos e intensos. Creio que o trabalho de Vossas Excelências para o ingresso do STJ inteiramente na era digital se constituirá em um marco da história do tribunal. O impensável ocorreu no curso da gestão: uma pandemia. Contudo, nem ela foi capaz de obnubilar o brilho deste operoso biênio, que não permitiu que os trabalhos jurisdicionais fossem interrompidos um dia sequer", afirmou.
Firmeza
A ministra Nancy Andrighi destacou ainda que, nestes tempos de incertezas, Noronha e Maria Thereza souberam conduzir o tribunal com firmeza e segurança.
"Essa gestão fortaleceu os objetivos da corte, especialmente o principal deles, que é atender a esperança do cidadão que aqui aporta em busca de justiça. As mudanças foram muito profundas e as desconfianças, dissipadas."
A magistrada observou que o trabalho remoto trouxe significativo aumento na produtividade do STJ, transmitindo uma sensação de segurança para a sociedade. "A atuação dessa gestão reafirmou a necessária confiança na prestação jurisdicional. A sociedade se sente segura em meio à indefinição que permeia este momento difícil para a humanidade. E mais tranquila ela fica ao perceber que foram tomadas providências sensatas e cabíveis pelos administradores desta corte", afirmou.
Nancy Andrighi acrescentou que, em nome dos demais ministros, também deseja muito sucesso aos dirigentes que conduzirão os trabalhos no biênio 2020-2022.
"Em pouquíssimo tempo, o leme será conduzido pelo ministro Humberto Martins e pelo ministro Jorge Mussi. Paz e sabedoria são os nossos sinceros votos. É a ação e a jornada inexorável do tempo. Novo tempo, renovação da esperança."
Advocacia
Em nome da advocacia, o ministro aposentado Nilson Naves – ex-presidente do STJ – aderiu às homenagens: "Precisamos agradecer pelo dedicado e competente exercício da presidência do tribunal".
Segundo Nilson Naves, o STJ é uma corte de vanguarda, que foi dirigida competentemente pelo ministro Noronha e pela ministra Maria Thereza no último biênio. "Seja tão realizado e tão feliz ao retornar às sessões e às turmas", desejou Naves ao presidente do STJ.
Dever cumprido
O ministro João Otávio de Noronha agradeceu as homenagens e a colaboração que recebeu da vice-presidente, ministra Maria Thereza, durante o mandato.
"A minha marca no tribunal é ser sincero e determinado. Determinação e firmeza não me faltaram nos últimos dois anos. Como é bom trabalhar com uma equipe de colegas que sabem dar sugestões. Por vezes, erramos. Errar é humano. Tenho falhas, mas tenho muita vontade de acertar. Saio com a sensação do dever cumprido, saio feliz", declarou Noronha.
O presidente destacou que procurou conduzir o tribunal com um olhar no futuro. Ele lembrou que precisou reestruturar órgãos e processos de trabalho, além de investir alto em tecnologia. "Não podemos perder o bonde da história. Se não investirmos pesadamente em tecnologia, o tribunal ficará para trás. Nessas escolhas, o propósito era um só: dar agilidade e melhor condição de trabalho aos ministros da casa", acrescentou.
Noronha agradeceu também o apoio dos ministros e declarou que fica grato pela oportunidade de ter exercido a presidência do STJ. Desejou uma feliz gestão ao próximo presidente, Humberto Martins, e ao vice, Jorge Mussi. "Os meus sinceros votos de pleno êxito."
A ministra Maria Thereza de Assis Moura disse acreditar que o trabalho da gestão que se encerra terá continuidade. "O meu mais profundo agradecimento a todos. Pelo carinho e pela colaboração, muito obrigada. Acredito que a nova gestão aperfeiçoará tudo o que vem sendo feito e terá muito sucesso. Que tenhamos novos tempos, melhores ainda do que os que já passamos", ressaltou a ministra.
Com a pandemia de Covid-19 e a grande procura por álcool em gel e hipoclorito de sódio (composto da água sanitária), houve aumento relevante na demanda de análises do núcleo especializado da Gerência de Medicamentos e Toxicologia do Laboratório Central (Lacen-DF). No local são analisados medicamentos, saneantes, cosméticos e outros produtos para a saúde. Um dos serviços prestados é o controle de qualidade de produtos com o objetivo de prevenir possíveis riscos e danos à população.
“Quando são casos de apreensão, a Vigilância Sanitária pede uma interdição cautelar, segrega os produtos e impede o uso até que saia o resultado da análise”Rodrigo Campos, gerente de Medicamentos e Toxicologia do Lacen-DF
O Lacen recebe somente demandas vindas da Vigilância Sanitária ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As amostras recebidas para análise são provenientes de programas de monitoramento, pactuados entre os dois órgãos locais citados, para avaliar a qualidade dos produtos que estão no mercado. Além disso, também são feitas análises em produtos apreendidos pela Vigilância Sanitária.
“Neste contexto de combate à pandemia, tem muita demanda para verificar a qualidade do álcool em gel, e também saneantes como a água sanitária e desinfetantes de uso geral à base de cloro ativo. O álcool 70% é um dos principais produtos utilizados no combate ao novo coronavírus e teve a produção e o uso fortemente aumentados durante a pandemia. Isso gerou um aumento na demanda por análises desses produtos”, explica o gerente de Medicamentos e Toxicologia do Lacen-DF, Rodrigo Campos Filgueiras.
“As duas formas de entrada de álcool em gel aqui no Lacen são por meio da maneira pactuada com a Vigilância Sanitária ou pela apreensão realizada pela Vigilância Sanitária”, acrescenta.
| Foto: Agência Saúde
Na análise pactuada são coletadas três amostras. Duas são encaminhados para o Lacen e o outra fica no local da coleta. Caso o resultado dê insatisfatório, o fabricante pode pedir a contraprova e enviar um perito para fazer uma reanálise no material reprovado, que fica retido no local.
Caso volte a dar resultado insatisfatório, mais uma análise é feita com uma terceira amostra. Se o produto se mantiver com avaliação insatisfatória, a Vigilância Sanitária notifica o fabricante, que deve recolher todos os produtos do lote em questão.
“As análises são feitas por lote de produto. Quando são casos de apreensão, a Vigilância Sanitária pede uma interdição cautelar, segrega os produtos e impede o uso até que saia o resultado da análise. Se for satisfatório, o produto é liberado para uso”, enfatiza Rodrigo Campos.
Análise
Segundo Rodrigo, é feita a análise nos seguintes aspectos: rotulagem, para verificar se todas as informações necessárias estão presentes; validade do registro; Ph do álcool e características organolépticas – no caso, o aspecto do álcool; e o teor do álcool, que deve ser de acordo com o informado, geralmente de 70%, suficiente para matar bactérias.
O Lacen-DF é responsável por atestar os padrões de qualidade do álcool 70% e dos saneantes. Para tanto é verificada a validade do registro do produto e são feitas as análises da embalagem, da rotulagem, das características organolépticas (aspecto), da determinação de pH e da determinação do teor.
Essa análise tem uma parte documental, que é a verificação de registro e rotulagem e a avaliação laboratorial, que é a verificação do Ph e do teor de álcool, feito por meio de destilação, processo físico-químico.
“Este é um trabalho em realizamos o monitoramento do mercado, para verificar a qualidade dos produtos que estão sendo disponibilizados à população. Neste momento torna-se de grande importância, principalmente com relação aos saneantes e álcool em gel, porque são produtos muito usados na prevenção da Covid-19. É uma medida de segurança e prevenção para evitar o contágio e proliferação do coronavírus”, avalia Rodrigo Filgueiras.
O gerente reitera que é necessário ter certeza da qualidade desses produtos, para verificar se eles realmente têm a quantidade de álcool que se diz ter, se tem a qualidade e eficácia necessária, para garantir o uso seguro e eficaz na sua ação pretendida. Quando se faz a análise, há como comprovar se o produto tem os padrões de qualidade exigidos pelas normas vigentes.
O não cumprimento das normas de qualidade e das Boas Práticas de Fabricação pode ocasionar implicações à saúde pública. Ou seja, se não tiver a qualidade informada ou seguindo os padrões de qualidade, com base no laudo, é possível retirar esse insumo com qualidade insatisfatória do mercado.
Força-tarefa vai reforçar a distribuição dos equipamentos de proteção e a fiscalização do uso nas ruas
ANA LUIZA VINHOTE, DA AGÊNCIA BRASÍLIA I EDIÇÃO: CAROLINA JARDON
Fiscalização reforçada transmite sensação de segurança para a população | Fotos: Acácio Pinheiro / Agência Brasília
Mais 1 milhão de máscaras começou a ser distribuído hoje no Distrito Federal. Desde o início da pandemia de Covid-19, o Poder Executivo local entregou 2 milhões de itens de proteção facial. A soma dos números equivale a quase toda a população da capital, estimada em 3.015.268 milhões de pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As equipes da Secretaria de Governo e do DF Legal estiveram no Areal e em Taguatinga – no Setor H Norte e na Feira dos Goianos (veja mais no vídeo abaixo). Ao todo, foram distribuídas 20 mil máscaras. De acordo com o secretário de Governo, José Humberto Pires, a ideia é seguir um cronograma nas cidades onde há maior incidência da doença – começando pelo triângulo Taguatinga, Ceilândia e Samambaia –, e de aglomerações e pessoas de baixa renda.
“Infelizmente ainda há locais que não cumprem as medidas de seguranças ou pessoas que não utilizam a máscara. Quando a gente vê o GDF atuando dessa forma, nos sentimos mais seguros”Denise Porfilho, advogado, moradora do Areal
“Queremos reforçar a importância de manter o cuidado no uso da máscara, da necessidade do álcool gel e do isolamento social”, ressalta. A nossa mensagem é de que temos que valorizar a vida. É preciso ter consciência de que a Covid-19 mata e temos que nos proteger. O governo está fazendo sua parte, mas o cidadão também tem de fazer a dele”, destaca José Humberto Pires.
Veja mais no vídeo:
Fiscalização
Comandando a força-tarefa desta quinta-feira (20), o secretário de Proteção da Ordem Urbanística do DF (DF Legal), Cristiano Mangueira, salientou que além da entrega do item de proteção facial, o governo também será rígido na fiscalização. “Após cinco meses de orientação e educação, chegou a hora de aumentar o rigor do protocolo de segurança sanitária”, reitera.
Quase meio milhão de comércios, academias, salões de beleza foram vistoriados. “Os estabelecimentos comerciais, por exemplo, deverão ter medidores de temperatura, a fita demarcatória com distanciamento de 2 metros, álcool gel e as máquinas de cartão de crédito envoltas em plástico”, orienta Cristiano Mangueira. Além disso, mais de 75 mil pessoas foram abordadas por não usarem máscaras. A multa é de R$ 2 mil para pessoa física e de R$ 4 mil para pessoa jurídica.
Gerente de uma padaria no Areal, Reginaldo Quintino, 47 anos, elogia a ação integrada de 13 órgãos do GDF. “É muito importante que o governo local esteja preocupado em garantir a saúde e segurança da população”, comenta. “Estamos passando por um momento muito delicado”, lembra ele, que administra o estabelecimento com cerca de 80 funcionários.
Denise Porfilho, 59 anos, também destaca a necessidade de o Poder do Executivo local estar nas ruas inspecionando a população e os comerciantes. “Infelizmente, ainda há locais que não cumprem as medidas de seguranças ou pessoas que não utilizam a máscara, por exemplo”, afirma a advogada. “Quando a gente vê o GDF atuando dessa forma, nos sentimos mais seguros”, completa a moradora do Areal.
Transporte
A distribuição de máscaras no transporte público também será continuada, segundo o secretário de Transporte e Mobilidade, Valter Casimiro. “Sabemos que o terminal rodoviário tem uma grande movimentação de pessoas e que o transporte público pode ser um vetor. Vamos reforçar a distribuição nas linhas que passam por essas cidades que estamos começando a reforçar”, informa.
No primeiro semestre deste ano, os itens de proteção foram entregues em 31 pontos, entre terminais rodoviários e estações de metrô, em dias úteis, no horário compreendido entre 6h e 21h. O alvo, principalmente, é a população carente, sendo a quantidade máxima de duas unidades por pessoa. O GDF começou a dar as máscaras no início de abril, em locais de grande circulação de pessoas.
Cuidados
Gerente de Risco da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde, Fabiana de Mattos, explica que a máscara contém a secreção de quem está usando o item. “Serve como uma barreira e pode diminuir a chance de transmissão, pois o novo coronavírus é transmitido por vias aéreas”, informa. Ela aconselha que, ao sair de casa, a pessoa leve mais de uma máscara. “Todas as vezes que a gente percebe que ela está molhada, é preciso trocar”.
Fabiana também reforça que o equipamento deve ser usado de forma correta, cobrindo o nariz e boca. “Temos que optar por modelos que nos permitam conversar sem que a máscara caia ou nos sufoque e sempre que for preciso retira-lá, higienizar as mãos antes e depois com álcool gel ou água e sabão”. De acordo com as organizações de saúde, apenas o uso da máscara não é suficiente para combater a doença, e se você ainda tem dúvidas neste assunto saiba como utilizar a máscara de maneira correta.
Histórico
A oferta gratuita de máscaras está prevista no Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso da proteção facial em todos os espaços públicos e vias públicas, equipamentos de transporte público coletivo, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e nas áreas de uso comum dos condomínios residenciais e comerciais no DF.
A obrigatoriedade do uso do acessório em espaços públicos começou em 30 de abril, mas a aplicação de multas para quem estiver sem a proteção só passou a valer em 18 de maio. O decreto previu ainda, em seu artigo 2º, que o fornecimento por parte do GDF fosse regulado conforme especificado em portaria da Secretaria de Governo do DF (Segov).
Neste sentido, a pasta publicou a Portaria nº 17, de 28 de abril de 2020, regulamentando o Decreto nº 40.648/2020, a fim de especificar os locais e dias de fornecimento de máscaras de proteção facial à população do DF. O texto definiu, por exemplo, que a distribuição ocorreria inicialmente em alguns terminais rodoviários e estações do Metrô-DF, limitado ao estoque disponível e à quantidade máxima de duas unidades por pessoa.
Diante da necessidade de reforçar as ações de combate à Covid-19, a norma foi revogada com a publicação da Portaria nº 18, de 15 de maio de 2020, que ampliou sua distribuição para todos os terminais rodoviários e estações do Metrô-DF, bem como em todas as Administrações Regionais em locais estratégicos e de maior circulação de pessoas. Essa iniciativa teve o respaldo do Protocolo de Operações Integradas nº 28/2020 da Secretaria de Segurança Pública.
Atualmente, está em vigor a Portaria nº 21, de 22 de maio de 2020, que além de manter a distribuição de máscaras de forma itinerante em todas as administrações regionais, incluiu os Batalhões do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a Defesa Civil e o Programa Sanear/DF.
Mais de 300 profissionais fazem atendimento especializado no DF, que tem dois centros de referência: um em Taguatinga e outro no Plano Piloto
AGÊNCIA BRASÍLIA* | EDIÇÃO: FREDDY CHARLSON
Para marcar o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, a unidade aproveitou o almoço para oferecer a apresentação da Vozes da Rua, banda formada por moradores em situação de rua que frequentam o local. Foto: Divulgação / Sedes
Quem frequenta o Centro de Referência Especializado para População de Rua (Centro POP) de Taguatinga teve a oportunidade de ter um dia diferente nesta semana, com música e refeição especial. Para marcar o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, celebrado na quarta-feira (19), a unidade, coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), aproveitou o almoço, horário de maior movimento no local, para oferecer aos usuários uma vivência diferenciada com a apresentação da banda “Vozes da Rua”, formada por moradores em situação de rua que frequentam o local.
“Articulamos um almoço diferenciado, uma lasanha, e um lanche especial para fazer um dia diferente mesmo”, destaca a gerente do Centro POP de Taguatinga, Leyland Galletti. Em razão da pandemia de Covid-19, a unidade aproveitou para reforçar os cuidados com a prevenção, distribuir máscaras e álcool gel e orientou os usuários a manter o distanciamento social.
O Centro POP de Taguatinga é uma das unidades gerenciadas pela Sedes que fazem atendimento à população em situação de rua. O Distrito Federal conta com dois Centros POP – um em Taguatinga e o outro no Plano Piloto. As unidades servem como ponto de apoio para essa população, onde podem guardar pertences pessoais, tomar banho, lavar roupa, usar o banheiro e fazer as três refeições principais do dia (café da manhã, almoço e lanche). Também são realizadas oficinas e cursos de capacitação, que estão temporariamente suspensos para evitar a disseminação da Covid-19.
A equipe do centro especializado viabiliza a provisão de documentação para moradores em situação de rua e a inscrição no Cadastro Único para que eles tenham acesso a benefícios sociais. “Nossa unidade é voltada para eles, para assegurar direitos e conscientizar para acabar com estereótipos. É viabilizar políticas públicas para que tenham outras opções. Trabalhamos com pessoas vulnerabilizadas que, às vezes, não têm o essencial, o básico, uma alimentação, vestimentas. Então, tentamos fazer um dia para reforçar para eles mesmos como são importantes”, reitera Leyland Galletti.
O Centro Pop não funciona como abrigo. Trata-se de espaço de acolhimento, com funcionamento durante o dia, inclusive nos finais de semana. A finalidade é assegurar a reinserção social da população atendida, destaca a secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha. “Trabalhamos para ofertar um serviço que oriente essas pessoas a superarem a situação de rua, para que consigam colocar metas futuras. Muitos já passaram pelas unidades e hoje já estão trabalhando, seguindo suas vidas fora das ruas. É um trabalho de resgate, de inclusão social e, até mesmo, inclusão familiar”, explica a secretária.
No DF, são mais de 300 profissionais especializados no atendimento à população de rua, atuando nos Centros POP, unidades de acolhimento, no Serviço Especializado de Abordagem Social e em outros serviços. Para os moradores de situação de rua que têm interesse em ser acolhidos, a Sedes também oferece vagas em unidades de acolhimento e em instituições conveniadas, além das 400 vagas nos Alojamentos Provisórios de Ceilândia e do Plano Piloto.
Abordagem social
Já o Serviço de Abordagem Social atende, mensalmente, uma média de 1.800 a duas mil pessoas em situação de rua no DF. São 28 equipes responsáveis por essa aproximação, que fazem esse primeiro atendimento humanizado, explicam sobre direitos e benefícios sociais e encaminham aqueles que têm interesse para unidades especializadas, como os Centro POP ou os Centros de Referência Especializada em Assistência Social (Creas).
As unidades socioassistenciais, além de oferecer ao morador em situação de rua acesso a benefícios sociais, fazem acompanhamento personalizado, de acordo com as necessidades de cada um. Esse plano é importante para ajudar o usuário, por exemplo, a retornar ao mercado de trabalho, ou conseguir uma moradia.
“O que a gente faz é desmistificar isso, porque eles acham que não podem acessar esses serviços por conta do estigma e do preconceito que enfrentam ao longo da vida. Então, vamos mostrar para eles os direitos que eles têm. Esse é o objetivo do serviço”, destaca o gerente do Serviço Especializado de Abordagem Social, André Santoro.
Segundo ele, é por meio desse acompanhamento especializado que os profissionais identificam o que pode ser feito para melhorar a qualidade de vida daquele morador em situação de rua. “O que ele vai acessar na rede vai depender das demandas que ele tem. Então, se tenho uma demanda de trabalho, vamos buscar a Agência do Trabalhador para verificar vagas, podemos ver cursos profissionalizantes na Secretaria do Trabalho, Sistema S”, ressalta.
As equipes socioassistenciais orientam os usuários para que tenham condições de acessar os benefícios. “Nós ajudamos a fazer um currículo para ele na unidade, orientamos sobre como falar na entrevista de emprego, como é que tem que ser a postura. Se tiver uma demanda por moradia, nós avaliamos pré-requisitos para fazer cadastro na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). Vai depender da vulnerabilidade daquela pessoa”, pontua André Santoro.
Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua
O Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua é comemorado em 19 de agosto. A data lembra o Massacre da Sé, em 2004, quando sete moradores em situação de rua foram assassinados enquanto dormiam na região da Praça da Sé, em São Paulo. Oito pessoas que usavam o local como moradia improvisada também ficaram gravemente feridas.
Benefício mensal é de R$ 3.931. Para concorrer, é preciso ter nível médio de escolaridade
ALLINE MARTINS, DA AGÊNCIA BRASÍLIA | EDIÇÃO: RENATA LU
A maioria das vagas de emprego abertas para esta sexta-feira (20) nas agências do trabalhador contemplam profissionais com baixa ou nenhuma escolaridade. São 92 das 148 oportunidades oferecidas. Outras nove estão reservadas a candidatos de nível superior e 47 para quem tem nível médio.
Entre as vagas de nível fundamental, destacam-se 20 oportunidades para auxiliar de linha de produção, duas para ajudante de serralheiro, cinco para auxiliar de estoque, uma para auxiliar de mecânico, uma para borracheiro, uma para lavador de roupas e quatro para pedreiro.
O maior salário oferecido é para encarregado de obras: R$ 3.931, mais benefícios. Para concorrer, não é necessária experiência profissional, mas o candidato deve ter ensino médio completo.
Das vagas abertas para candidatos de nível superior, três são para agenciador de publicidade, com salário de R$ 1.600, e seis para formados em administração, sendo quatro para auxiliar administrativo – com remuneração de R$ 1.200 – e duas para consultor de vendas, que também paga R$ 1.600.
Os interessados em concorrer a alguma das vagas devem procurar uma das agências do trabalhador, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Em razão da pandemia de coronavírus, 15 das 18 unidades estão fazendo atendimento presencial. Estão fechadas, temporariamente, as agências do Paranoá e Câmara Legislativa. A do Guará tornou-se agência itinerante.
Também é possível buscar pelo aplicativo Sine Fácil – que, em virtude da pandemia de Covid-19, também disponibiliza o serviço. Só serão encaminhados às vagas aqueles que se encaixarem no perfil solicitado pelas empresas.
