quarta-feira, 19 de agosto de 2020

Adiado retorno de aulas presenciais na rede pública

 


Decisão visa dar mais segurança a estudantes e servidores. Reformas nas escolas prosseguem

A retomada do calendário escolar presencial da rede pública do Distrito Federal está adiada. Com data de referência para 31 de agosto, o retorno gradual dos alunos para as salas de aula vai ficar para depois. A decisão foi tomada como forma de precaução, para evitar o aumento de contaminações pela Covid-19 a partir do convívio de crianças, adolescentes e adultos no ambiente escolar. A nova data será definida de forma que garanta segurança de todos. 

A informação foi divulgada na tarde desta quarta-feira (19) em coletiva de imprensa no Palácio do Buriti. “A decisão é fruto de grande debate com escolas, comunidade escolar e com observação científica da evolução da curva da pandemia. A data era de referência, mas neste momento, apesar de as escolas estarem prontas para o retorno, isso será adiado pela vida e saúde de todos”, declarou o secretário de Educação, Leandro Cruz, que se reuniu virtualmente com gestores de 686 colégios na manhã desta quarta. 

De acordo com ele, o comportamento da pandemia seguirá em acompanhamento para que as providências de retorno às aulas presenciais sejam tomadas de forma segura. Ainda não há data definida para o retorno presencial.  Continua em vigor o Decreto 40.939, de 2 de julho de 2020, que autorizou a retomada a partir de 3 de agosto, deixando a organização do calendário a critério da Secretaria de Educação. “Mesmo o decreto possibilitando a volta, só faremos quando estivermos em condições epidemiológica perfeitas para isso”, avisou o titular da Educação. 

Protocolos e preparativos

Os preparativos para a retomada das atividades presenciais vão prosseguir. Nesta semana, a operação para desinfecção e higienização das escolas da rede pública chegou a 91,2% das unidades. Das 686 escolas, 626 receberam as equipes do Sanear DF desde que começou, em 27 de julho. 

Os protocolos para retorno ainda prevêem distanciamento, disponibilização de álcool em gel, uso de máscaras de proteção facial e aferição de temperatura, tapetes de desinfecção na entrada das salas. A testagem dos profissionais da educação que atuam nas escolas será feita pela Secretaria de Saúde, em data a ser divulgada oportunamente.

Em entrevista à Agência Brasília na última semana, o secretário de Educação, Leandro Cruz, já havia dito que as aulas presenciais só seriam retomadas se houvesse todas as condições de segurança de saúde e controle da curva da pandemia para que não colocasse em risco a saúde de estudantes, de professores, dos demais servidores que atuam nas escolas e das pessoas que precisam ir às unidades de ensino, como os pais e responsáveis. 

Ensino remoto

O ensino remoto será mantido. O programa Escola em Casa DF, com a plataforma Google Sala de Aula, tem cadastrados 470 mil estudantes e 72 mil profissionais da educação. De 13 de julho até 17 de agosto, ocorreram 4.384.917 acessos de estudantes e 798.302 por parte de professores. “Como o ensino remoto está funcionando, conseguimos manter, assim, a segurança de todos, evitando que estudantes sejam vetor de circulação de vírus nas suas famílias”, explicou Leandro Cruz.

A Secretaria de Educação está em processo para retomar as teleaulas, trabalhando nos preparativos para o processo de contratação dos canais de televisão. Além disso, o edital de chamamento público às operadoras de internet móvel foi publicado. A pasta pagará o custo para incluir aqueles que não têm condições, assim que as empresas se cadastrarem.

Enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas, o governo continuará pagando os auxílios mensais da Bolsa Alimentação e Bolsa Alimentação Creche, criadas para garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes. Muitos têm na merenda escolar suas principais refeições.

E as melhorar nas instalações também não vão parar. Nas contas da Secretaria de Educação, foram investidos R$ 87 milhões em reformas e manutenções de 204 unidades de ensino — 80 somente no período de pandemia.

“Vamos aproveitar esse período para entregar espaços com melhor qualidade no retorno. Agora, com revisão do retorno ao ensino presencial, vamos começar nova rodada”, avisa o secretário.

Além do secretário de Educação, Leandro Cruz, participaram do evento os titulares da Casa Civil, Gustavo Rocha; de Governo, José Humberto Pires; de Saúde, Francisco Araújo; e de Economia, André Clemente. Também esteve presente o subsecretário de Vigilância à Saúde, Eduardo Hage. 

Rede privada 

O GDF não vai interferir no calendário de retorno das escolas privadas. Atualmente, as aulas nas instituições particulares da capital estão suspensas por força judicial.

*Com informações da Secretaria de Educação

AGÊNCIA BRASÍLIA 

MPF alerta sobre e-mails falsos enviados em nome da instituição

 



Mensagens que tratam sobre instauração de procedimento investigatório criminal devem ser desconsideradas

Arte com um envelope branco sobre um fundo bordô, com o símbolo amarelo com exclamação de atenção. E texto escrito em letras maiúsculas: "Cuidado com e-mails falsos! MPF não envia e-mails para intimar, notificar ou comunicar procedimento de investigação."

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) não envia e-mails para fazer intimações ou divulgar suposto brasão institucional. Algumas pessoas entraram em contato com a Procuradoria-Geral da República, informando que receberam correios eletrônicos (e-mails) em nome do MPF com supostas notificações ou intimações para comparecer a audiências referentes a falsos procedimentos investigatórios.

Por essa razão, o MPF reforça a informação de que não envia e-mails para intimar, notificar ou comunicar qualquer procedimento investigatório. Caso o usuário receba alguma mensagem em nome da instituição com o pedido de dados pessoais ou com a indicação de link de acesso, pode se tratar de fraude eletrônica. A instituição não envia mensagem solicitando a instalação de qualquer programa. 

O MPF somente entra em contato via e-mail com cidadãos que tenham registrado representação (denúncia) ou tenham realizado alguma solicitação na Sala de Atendimento ao Cidadão, na Ouvidoria do MPF, no Peticionamento Eletrônico ou no Protocolo, por meio do MPF Serviços, e que tiver fornecido um e-mail para receber a resposta.

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MPF

Operação Hipócrates: Justiça aceita denúncia do MPF contra cinco pessoas por lavagem e evasão de mais de R$ 37 milhões

 




Grupo maranhense atuou por pelo menos cinco anos no município de Corumbá (MS), fronteira com a Bolívia

A palavra Denúncia sobre um fundo em que se vê uma imagem de alguém com uma lupa olhando um papel

O juízo da 3ª Vara Criminal de Campo Grande recebeu nessa terça-feira (18) denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) e tornou réus Cláudio Cardoso, Cristaini Cardoso, Fernanda Alexandre, Oldack Alexandre e Rosymeire Alexandre pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Somadas, as penas podem ir de seis a 19 anos de reclusão. O grupo é originário do Maranhão, mas atuava na fronteira do Brasil com a Bolívia e movimentou, em apenas cinco anos, mais de R$37 milhões.

Investigação do MPF e da Polícia Federal na Operação Hipócrates revelou que, entre 2016 e 2020, no município de Corumbá (MS), os denunciados se associaram para promover a evasão de divisas para a Bolívia, em montante superior a R$37 milhões, sendo tal evasão, em muitos casos, utilizada como mecanismo para ocultar a origem, localização e movimentação de valores ilícitos em processo de lavagem de dinheiro.

O esquema apurado consistia no recebimento, pelos denunciados, de centenas de transferências bancárias de diversos locais do país. Em alguns casos, tais recursos eram remetidos por familiares ou responsáveis por estudantes brasileiros que cursam medicina na Bolívia, para a manutenção dos alunos no país vizinho. Em outros casos, os valores eram remetidos por terceiros que precisavam enviar dinheiro ao exterior de forma oculta, sobretudo por sua origem ilícita. Os valores eram sacados de forma fracionada, transportados por via terrestre para a Bolívia e lá depositados em contas bancárias registradas naquele país.

Rotina do crime - A apuração revelou que o casal Cláudio e Cristaini Cardoso tinha em sua posse 30 cartões bancários em nome deles e de terceiros. Com isso, diariamente se deslocavam a diversas agências bancárias (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Santander, Sicredi) nos municípios de Corumbá e Ladário, fronteira do Brasil com a Bolívia, sacavam valores próximos ao limite legal estabelecido para saída de recursos do país sem declaração - R$ 10 mil -, atravessavam a fronteira Brasil/Bolívia, depositavam os valores em casas de câmbio localizadas na cidade boliviana de Puerto Quijarro e retornavam ao Brasil.

No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, somente Claudio Cardoso realizou 5.907 operações a crédito. Tais transações são de uma enorme diversidade de valores e depositantes e fracionadas. Nesse período, as movimentações totalizaram mais de R$20 milhões e são completamente incompatíveis com a renda declarada por Cláudio Cardoso, de R$ 4.500,00 por mês em 2016 e 2017.

O casal Cardoso promovia semanalmente evasão de aproximadamente R$50 mil, num verdadeiro trabalho
de “formiguinha”, de modo que pouco a pouco, todos os dias, metódica e sistematicamente, eram remetidos valores ao exterior. Além de evadir divisas do país, através do transporte físico de dinheiro fracionado em notas de pequeno valor para a Bolívia, realizavam também diversos depósitos no Banco Western Union, no valor de R$5 mil.

Uma outra estrutura familiar fazia parte do grupo criminoso. Oldack Alexandre, sua mãe Rosymeire Alexandre e sua irmã Fernanda Alexandre se associaram ao casal Cardoso na lavagem e evasão de recursos do país. Fernanda se apresentava como estudante de medicina na Bolívia. Mesmo assim, apenas no período de 1º de março de 2018 a 8 de junho de 2018, ela movimentou R$7,2 milhões. Já Oldack movimentou, entre 1º de setembro de 2018 e 11 de março de 2019, R$ 10,4 milhões, valor incompatível com a renda mensal declarada de R$ 4.370,75.

Referência processual na Justiça Federal de Campo Grande: 0002601-69.2018.403.6000

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CRIMINAL
19 DE AGOSTO DE 2020 ÀS 13H5

Operação Hipócrates: Justiça aceita denúncia do MPF contra cinco pessoas por lavagem e evasão de mais de R$ 37 milhões

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Grupo maranhense atuou por pelo menos cinco anos no município de Corumbá (MS), fronteira com a Bolívia

A palavra Denúncia sobre um fundo em que se vê uma imagem de alguém com uma lupa olhando um papel

O juízo da 3ª Vara Criminal de Campo Grande recebeu nessa terça-feira (18) denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) e tornou réus Cláudio Cardoso, Cristaini Cardoso, Fernanda Alexandre, Oldack Alexandre e Rosymeire Alexandre pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Somadas, as penas podem ir de seis a 19 anos de reclusão. O grupo é originário do Maranhão, mas atuava na fronteira do Brasil com a Bolívia e movimentou, em apenas cinco anos, mais de R$37 milhões.

Investigação do MPF e da Polícia Federal na Operação Hipócrates revelou que, entre 2016 e 2020, no município de Corumbá (MS), os denunciados se associaram para promover a evasão de divisas para a Bolívia, em montante superior a R$37 milhões, sendo tal evasão, em muitos casos, utilizada como mecanismo para ocultar a origem, localização e movimentação de valores ilícitos em processo de lavagem de dinheiro.

O esquema apurado consistia no recebimento, pelos denunciados, de centenas de transferências bancárias de diversos locais do país. Em alguns casos, tais recursos eram remetidos por familiares ou responsáveis por estudantes brasileiros que cursam medicina na Bolívia, para a manutenção dos alunos no país vizinho. Em outros casos, os valores eram remetidos por terceiros que precisavam enviar dinheiro ao exterior de forma oculta, sobretudo por sua origem ilícita. Os valores eram sacados de forma fracionada, transportados por via terrestre para a Bolívia e lá depositados em contas bancárias registradas naquele país.

Rotina do crime - A apuração revelou que o casal Cláudio e Cristaini Cardoso tinha em sua posse 30 cartões bancários em nome deles e de terceiros. Com isso, diariamente se deslocavam a diversas agências bancárias (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Santander, Sicredi) nos municípios de Corumbá e Ladário, fronteira do Brasil com a Bolívia, sacavam valores próximos ao limite legal estabelecido para saída de recursos do país sem declaração - R$ 10 mil -, atravessavam a fronteira Brasil/Bolívia, depositavam os valores em casas de câmbio localizadas na cidade boliviana de Puerto Quijarro e retornavam ao Brasil.

No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, somente Claudio Cardoso realizou 5.907 operações a crédito. Tais transações são de uma enorme diversidade de valores e depositantes e fracionadas. Nesse período, as movimentações totalizaram mais de R$20 milhões e são completamente incompatíveis com a renda declarada por Cláudio Cardoso, de R$ 4.500,00 por mês em 2016 e 2017.

O casal Cardoso promovia semanalmente evasão de aproximadamente R$50 mil, num verdadeiro trabalho
de “formiguinha”, de modo que pouco a pouco, todos os dias, metódica e sistematicamente, eram remetidos valores ao exterior. Além de evadir divisas do país, através do transporte físico de dinheiro fracionado em notas de pequeno valor para a Bolívia, realizavam também diversos depósitos no Banco Western Union, no valor de R$5 mil.

Uma outra estrutura familiar fazia parte do grupo criminoso. Oldack Alexandre, sua mãe Rosymeire Alexandre e sua irmã Fernanda Alexandre se associaram ao casal Cardoso na lavagem e evasão de recursos do país. Fernanda se apresentava como estudante de medicina na Bolívia. Mesmo assim, apenas no período de 1º de março de 2018 a 8 de junho de 2018, ela movimentou R$7,2 milhões. Já Oldack movimentou, entre 1º de setembro de 2018 e 11 de março de 2019, R$ 10,4 milhões, valor incompatível com a renda mensal declarada de R$ 4.370,75.

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Justiça Federal garante a inscrição de mulheres e candidatos casados ou em união estável no concurso de ingresso no Colégio Naval

 




MPF pedia a retificação do edital de 2019 por falta de isonomia

Imagem: Secom/PGR

Imagem: Secom/PGR

A pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal do DF determinou que o Colégio Naval permita a inscrição de candidatas de sexo feminino e de candidatos casados ou em união estável nos próximos concursos a serem realizados, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da decisão. Após declínio de competência para a Justiça Federal no Rio de Janeiro, o MPF recorreu e conseguiu a tutela de urgência que garante a isonomia do concurso.

O MPF ingressou com ação civil pública em setembro de 2019 para garantir a inscrição de mulheres e pessoas casadas ou em união estável. A Justiça Federal do DF declinou a competência para a Justiça Federal do Rio de Janeiro por entender que tratava do mesmo edital da Escola Naval, que também proibia a participação de candidatos casados ou em união estável. O Ministério Público entrou com embargos de declaração questionando a decisão, em março deste ano.

Em nova sentença, a 9ª Vara Federal Cível do DF reconheceu o erro material da decisão anterior e acatou o recurso e o pedido de tutela de urgência. “O perigo da demora resta demonstrado, pois o ingresso de candidatas mulheres e de candidatos casados/união estável no CPACN em 2019 já foi impedido, o que ceivou o direito de dezenas de candidatos. Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios opostos pelo MPF, para reconhecer a ocorrência de erro material na decisão de fls. 270/271, declarando-a sem efeitos. Defiro a tutela de urgência, para determinar que a União se abstenha de impedir a inscrição para o Colégio Naval, da Marinha do Brasil, de candidatas do sexo feminino e de candidatos casados ou em união estável, nos próximos concursos para admissão a serem realizados, sob pena de cominação de multa diária por descumprimento”, explica a sentença.

O caso tramita na Justiça sob o número 1027811-68.2019.4.01.3400

Íntegra do recurso do MPF

Íntegra da decisão

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MPF, DPU e entidade de Direitos Humanos acionam Justiça para cessar violação de direitos de migrantes no Acre

 



Estrangeiros têm sido deportados sumariamente ou impedidos ilegalmente de requerer refúgio humanitário

Arte em fundo verde petróleo exibe o desenho de diversas pessoas - de diferentes sexo, cor, idade e aparência - abaixo do texto "Direitos do Cidadão, escrito na cor branca

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU) e as associações civis Conectas Direitos Humanos e Caritas Arquidiocesana de São Paulo, ingressou com ação civil pública perante a Justiça Federal no Acre para impedir que a União continue a violar direitos de migrantes em situação de vulnerabilidade que pretendam ingressar no Brasil por meio do estado do Acre, interessados em obter acolhida humanitária ou refúgio.

Segundos os autores da ação, há evidências de lesão a direitos já praticadas por servidores públicos da União e risco de que novos grupos sejam lesados ao serem impedidos de entrar ou permanecer no território brasileiro, sendo repatriados ou deportados de maneira sumária (e sem qualquer respeito aos trâmites legais), além de serem inabilitados ao pedido de refúgio de maneira abusiva.

A ação demonstra que as atitudes do governo brasileiro têm sido baseadas em interpretações equivocadas de normas sem força de lei, atentando contra a Constituição Federal, o Direito Internacional dos Refugiados, o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Estatuto dos Refugiados e a Lei de Migração, o que pode acarretar a responsabilização internacional do Estado brasileiro por graves violações de direitos humanos.

Antes do ajuizamento desta ação, a DPU chegou a atuar judicialmente em outras situações para proteger os direitos de grupos de estrangeiros em condição vulnerável e que também sofreram com a ação das autoridades brasileiras. Segundo a ação, nem mesmo a atual situação de pandemia anula o dever do Estado brasileiro de cumprir a lei e os compromissos assumidos em tratados internacionais e no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a acolhida por razões humanitárias, independente da condição formal dos migrantes

Os pedidos da ação - A ação pede que a JF decida, em caráter de urgência, sobre a proibição da União de realizar quaisquer atos de deportação ou medida compulsória de saída já decretados e/ou efetivados pelo Departamento de Polícia Federal contra migrantes que cheguem nas fronteiras acreanas sem a devida fundamentação legal. Também é pedido que não sejam decretados novos atos de deportação, repatriação ou quaisquer outras medidas compulsórias de saída do país com fundamento em Portaria Interministerial ou com qualquer outra norma infralegal.

Outro pedido da ação é para que a União não pratique quaisquer medidas tendentes a promover a retirada compulsória de migrantes que cheguem pelo Acre ao território nacional ou que acarretem limitação à sua liberdade de locomoção por razões migratórias e que não se recuse, sob qualquer fundamento, a processar pedidos de refúgio ou analisar os pedidos já realizados.

Além disso, a ação também pede que a União realize admissão excepcional migratória em território brasileiro e permita o reingresso ou permanência física dos migrantes que assim o requererem ou manifestarem, bem como garanta o direito ao requerimento de autorização de residência pelas formas cabíveis, ou solicitação do reconhecimento da condição de refugiados, afastando-se a aplicação da  “inabilitação do pedido de refúgio” prevista por portarias recentemente publicadas.

A ação foi assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, pelos defensores públicos federais Matheus Alves do Nascimento e João Freitas de Castro Chaves, além dos advogados Gabriel de Carvalho Sampaio e Rodrigo Filippi Dornelles, da Conectas e Diego Souza Merigueti, da Caritas. Eles também se manifestaram favoravelmente à conciliação em formato de audiência pública com participação aberta a pessoas e instituições que queiram contribuir.

A ação foi autuada sob o n. 1004501-35.2020.4.01.3000 e tramita perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre.

Íntegra da ACP

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72ª fase da Lava Jato investiga propina de mais de R$ 40 milhões em contratos de construção de navios da Transpetro

 



Provas apontam para a existência de grande estrutura corporativa no exterior utilizada para a prática de crimes

Imagem retangular de fundo escuro em azul e preto. Ao centro, escrito Operação Lava Jato com letras em branco e azul.

Arte: Secom/MPF

Foi deflagrada nessa quarta-feira (19) a 72ª fase da Operação Lava Jato, resultado de investigação conjunta da força-tarefa Lava Jato no Paraná e da Polícia Federal, com o cumprimento de dois mandados de prisão preventiva e seis mandados de busca e apreensão nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Alagoas. As medidas objetivam aprofundar as investigações a respeito do envolvimento de dois empresários em esquemas de corrupção na Transpetro, relacionados a contratos de construção de navios firmados pela estatal com o estaleiro EISA - Estaleiro Ilha S.A.. São alvos dos mandados de busca e apreensão os endereços dos investigados e de quatro empresas do grupo econômico. 

Apuração interna da Transpetro indica que a atuação dos executivos do estaleiro EISA junto ao então presidente da estatal e agora colaborador, Sérgio Machado, causou prejuízos da ordem de R$611.219.081,49 à Transpetro, em razão da entrega irregular de um dos navios Panamax encomendados, da não entrega dos outros três navios Panamax, de dívida trabalhista indevidamente suportada pela Transpetro e de adiantamento de recursos da Transpetro ao EISA, garantidos pessoalmente por um dos empresários presos com a emissão de duas notas promissórias que nunca foram pagas.

O juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba decretou a prisão preventiva dos investigados e, posteriormente, substituiu por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a pedido do Ministério Público Federal (MPF), em razão de riscos decorrentes da pandemia de covid-19. A Justiça Federal também determinou o bloqueio de R$651.396.996,97 das pessoas físicas e jurídicas envolvidas e fixou outras medidas cautelares, como proibição de movimentar contas no exterior, proibição de realizar ato de gestão societária ou financeira em empresas no Brasil e no exterior, ou qualquer forma de ocultação de provas, e proibição de contratar com o Poder Público.

Conforme destacou a procuradora da República Luciana Bogo, integrante da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, esse é mais um caso em que a sofisticação para esconder o pagamento de propina chama a atenção. “As provas apontam que contratos sem lastro na realidade, envolvendo investimento em campos de petróleo e empréstimos com empresas em paraísos fiscais, foram usados em um esquema que causou prejuízo estimado em mais de R$ 600 milhões. A continuidade dos trabalhos da força-tarefa, mesmo após seis anos de seu início, permite que as investigações se aprofundem cada vez mais, de forma que pessoas envolvidas em grandes casos de corrupção no sistema Petrobras ainda sejam responsabilizadas”.

Histórico - As apurações começaram após a entrega de informações e elementos de prova pelo colaborador Sérgio Machado, que à época dos fatos era presidente da Transpetro, e por seu filho, Expedito Machado, que auxiliava o pai no gerenciamento do patrimônio familiar ilícito decorrente do recebimento de propina. A investigação revelou que Sérgio Machado favoreceu o estaleiro EISA na celebração e na execução de contratos para a construção de navios Panamax e navios de produtos.

Machado relatou que, em 2008, após contratação direta do estaleiro EISA para a construção de quatro navios Panamax, solicitou a um dos executivos submetido hoje a prisão domiciliar o pagamento de propina equivalente a 2% do valor dos contratos. Na ocasião, foi proposto a Machado um acordo de investimento em campos de petróleo no Equador, operacionalizado por empresa de sua titularidade. O contrato trazia cláusula que facultava ao empresário cancelar o negócio, mediante o pagamento de multa de R$ 28 milhões, que correspondia ao valor da vantagem indevida solicitada. Machado nunca investiu qualquer valor nos campos de petróleo e o executivo do estaleiro EISA exerceu a opção de cancelamento, efetuando o pagamento da propina disfarçada de multa contratual por meio de 65 transferências bancárias no exterior realizadas entre 2009 e 2013, período que coincide com a execução do contrato firmado com a Transpetro.

A investigação também apura indícios de ilicitude em outro ajuste, ocorrido em 2013, quando o estaleiro EISA foi contratado para a construção de oito navios de produtos. Machado formalizou um empréstimo para empresas dos executivos presos hoje e repassou a quantia de US$ 4.500.000,00 por meio de offshore no exterior. Apenas dez meses depois, recebeu o montante de US$ 8.464.209,28, o que sugere o possível recebimento de propina de US$ 3.964.209,28 camuflada na forma de ganho de capital decorrente do empréstimo.

As provas colhidas, em especial um relatório de investigação patrimonial encomendado pela Transpetro, indicam a existência de uma grande, complexa e sofisticada estrutura corporativa internacional arquitetada pelos empresários para ocultação e blindagem patrimonial, fraude contra credores e possível prática de corrupção e de lavagem de dinheiro. Conforme demonstram os extratos bancários e os negócios celebrados, várias empresas do grupo econômico foram utilizadas para o repasse de valores à Machado.

O procurador da República Felipe Camargo, membro da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, afirmou ainda que “a análise de provas colhidas em medidas investigativas anteriores, como afastamento de sigilo bancário e cooperação internacional, continua permitindo que novas fases aconteçam. A forma de organização de uma força-tarefa, combinando o esforço conjunto de procuradores, que atuam com independência funcional, servidores do MPF e de outras instituições, é fundamental para que casos complexos, com diversidade de provas e grande poder econômico e político de investigados, possam ser desvendados”.

 
Processo nº 5014964-12.2020.4.04.7000

Confira aqui a íntegra do pedido de medidas cautelares apresentado pelo MPF
Confira aqui a íntegra da decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a Operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br

 

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CNJ e CNMP são indispensáveis ao Sistema de Justiça brasileiro e têm dado respostas a grandes problemas, diz Aras

 


PGR participou de solenidade pelos 15 de instalação do Conselho Nacional de Justiça

Foto mostra autoridades sentadas à bancada do auditório do Conselho Nacional de Justiça, separadas por vidros que previnem a contaminação pelo coronavírus

Foto: Gilmar Félix/CNJ

O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, participou, nesta terça-feira (18), da sessão solene pelos 15 anos de instalação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Instituído em 14 de junho de 2005, o CNJ foi idealizado na Reforma do Judiciário aprovada pela Emenda Constitucional n° 45. O procurador-geral convidou os participantes a  "reconhecer o relevante trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual, em diversos momentos, ao longo dessas quase duas décadas, também vem promovendo com sucesso uma relação harmônica e independente entre os poderes, de respeito e de preservação do pacto federativo, bem como de defesa do regime democrático".

Aras destacou que, "durante seus 15 anos de existência, o Conselho Nacional de Justiça tem aprimorado o trabalho do sistema judiciário brasileiro, sobretudo quanto ao controle e à transparência administrativa e processual, por meio de ações, normas, medidas e capacitação". A criação de metas nacionais, em vigor desde 2009, também foi destaque no discurso do PGR, uma vez que, entre 2010 e 2019, ficou demonstrado um aumento de 20,90% no número de processos julgados, em relação ao crescimento de 13,89% na quantidade de feitos distribuídos. Para Augusto Aras, "o CNJ vem fomentando e disseminando as melhores práticas com vistas à modernização e à celeridade dos serviços dos órgãos do Judiciário".

Outro destaque citado pelo procurador-geral foi a criação do Plenário Virtual, "há cinco anos, quando reuniões remotas ainda eram inéditas no Judiciário brasileiro", recordou. "Agora, em tempos de pandemia do novo coronavírus, julgamentos e sessões remotas de órgãos colegiados da Justiça se tornaram uma realidade para a garantia da prestação jurisdicional", ponderou. A atuação do CNJ para a ampliação das atribuições e efetividade dos cartórios também foi lembrada pelo procurador-geral. Como exemplo, citou a permissão para a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos, "o que contribuiu para reduzir o número de registros tardios no país".

Segundo o PGR, o CNJ zela pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, "ao tempo em que exerce igualmente a disciplina em sua própria casa, orientando e corrigindo eventuais distorções, a fim de preservar a moralidade e legitimidade institucional, por meio do acompanhamento da conduta dos cerca de 18 mil juízes, desembargadores e ministros que compõem a Justiça brasileira".

Observatório Nacional - O PGR também citou a criação, em 2019, junto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. Para Augusto Aras, CNJ e CNMP integram a estrutura do Estado brasileiro, e o fortalecimento e a integração entre as duas instituições são indispensáveis para o sistema de Justiça brasileiro. Segundo ele, os dois Conselhos têm propiciado respostas para grandes problemas brasileiros. "Urge que todos os Poderes prestigiem, reconheçam e fortaleçam tanto o CNJ quanto o CNMP como órgãos de cúpula, órgãos que só se submetem ao STF para organizar seus serviços, para não permitir que eventuais abusos de seus membros venham a ocorrer impunemente e para que nós saibamos que não há ninguém acima da Constituição; todos estão abaixo da Constituição, todos estão submetidos às leis do país", concluiu.

Solenidade - Durante a sessão, houve o lançamento do Selo Comemorativo, do livro CNJ 15 Anos e da publicação CNJ em Números. Ao final, as autoridades presentes participaram do descerramento da placa comemorativa dos 15 anos de instalação do CNJ e da inauguração das galerias de fotos dos presidentes do CNJ e dos corregedores nacionais de Justiça.

Participaram da sessão solene o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha, o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, conselheiros do CNJ, a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, o advogado-geral da União, José Levi, representantes da OAB, da Presidência e da Vice-Presidência da República e demais autoridades.

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