quinta-feira, 6 de agosto de 2020

Operação Dardanários investiga irregularidades em contratações públicas no Rio de Janeiro

 OPERAÇÃO PF


A operação deflagrada hoje é desdobramento de investigações realizadas no âmbito das operações Fatura Exposta, Calicute e SOS.
Publicado em 06/08/2020 07h50
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Arquivo PF

Rio de Janeiro/RJ - A Polícia Federal deflagrou, nesta manhã (6/8), a Operação Dardanários, com a finalidade de desarticular conluio entre empresários e agentes públicos, que tinham por finalidade contratações dirigidas, especialmente na área da saúde.

 

Policiais federais dão cumprimento a 6 mandados de prisão e 11 de busca e apreensão, nas cidades de Petrópolis/RJ, São Paulo/SP, São José do Rio Preto/SP, Goiânia/GO e Brasília/DF. Os mandados judicias foram expedidos pela 07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

 

A operação é um desdobramento das investigações realizadas no âmbito das operações Fatura Exposta, Calicute e SOS, deflagradas pela PF, em conjunto com o Ministério Público Federal.

 

Os presos responderão pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, e após procedimentos de praxe, serão encaminhados ao sistema prisional e ficarão à disposição da justiça.

 

Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeiro

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(21) 2203-4404 / 4405 / 4406 / 4407

 PF

Caiado articula com Adial metas para a retomada econômica de Goiás

 


Convidado por empresários da associação, governador participou de reunião para dialogar com setor industrial e saber mais das demandas e ações do segmento

 
 

Saber ouvir é um grande diferencial e uma ferramenta para o sucesso. Focado na recuperação do Estado, o governador Ronaldo Caiado se reuniu, na noite desta terça-feira, dia 04, com representantes do segmento empresarial e industrial goiano, na Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial). O encontro teve como objetivo a troca de experiências com vistas a impulsionar Goiás na agenda da retomada. “Sou uma pessoa preparada pra ouvir as coisas, até porque não sou dono da verdade, não conheço sobre as áreas de vocês nem um milésimo do que vocês têm experiência”, reconheceu o governador.

Em sua fala, Caiado solicitou aos presentes que tenham total liberdade e abertura para encaminhar propostas ao governo. “Um projeto para mim custa seis meses para ser elaborado, com todas as dificuldades. Se vocês evoluem e me entregam um projeto, eu tenho muito mais facilidade e já coloco em licitação”, explicou. O governador observou que as dez empresas goianas representadas no encontro possuem histórias bem sucedidas, com reconhecimento nacional e até internacional. 

Hoje a Adial conta com 130 filiados, entretanto um pequeno grupo participou da reunião e representou os diversos segmentos, tendo em vista os protocolos recomendados para o momento de crise sanitária.

Referindo-se à visita do governador e agradecendo pela abertura do governo para dialogar com o setor, o diretor-executivo da Adial, Edwal Portilho (Tchequinho), anfitrião da noite, enfatizou o esforço e a competência da equipe de governo, capitaneada por Caiado, e colocou a instituição à disposição do Estado para um trabalho conjunto. “Nós ressaltamos a necessidade e a vontade de trabalharmos de mãos dadas e sinergicamente essa retomada, esse novo momento que estamos vivendo”, observou.

A data escolhida para a reunião com Caiado não poderia ser mais emblemática, na manhã desta terça-feira, o governador sancionou a criação da Secretaria da Retomada, voltada especificamente à recuperação da economia no pós-pandemia, com políticas destinadas à geração de emprego, renda e qualificação profissional. Para Tchequinho, os empresário têm muito a contribuir com o governo, já que o segmento é marcado historicamente pela necessidade constante de retomadas. “Nós deixamos à disposição do governo o nosso know how, nosso conhecimento, nossas experiências nesse momento”, ressaltou. Segundo ele, em Goiás 220 municípios contam ao menos com uma indústria. Dessa maneira, o conhecimento acumulado por grandes empresários goianos pode contribuir para um diagnóstico mais profundo da vocação e da capacidade de cada região, gerando mais crescimento e desenvolvimento. “Nesse momento de retomada, nós apresentamos essa disposição para trabalharmos juntos”, frisou.

Presidente da Jalles Machado S/A, agroindústria sucroenergética, localizada em Goianésia, Otavio Lage lembrou que em seus 25 anos de existência, a Adial tem como premissa agregar experiências capazes de impulsionar o segmento industrial e, consequentemente, o Estado de Goiás. “O gesto do Governo do Estado de vir aqui em nossa sede para poder demonstrar que juntos a gente pode ir mais longe, mais rápido. É engrandecedor”, avaliou. Para ele, um amplo debate é fundamental para a estruturação de projetos.

Outro representante do setor, o presidente da Caramuru Alimentos e ex-presidente da Adial, Alberto Borges, reforçou que o mundo vive uma realidade desafiadora que exige muito diálogo. “Fica a vontade dos empresários e das indústrias de cooperar com o Governo de Goiás, para que nós todos tenhamos sucesso. Cabe a nós exercermos esse papel. A liderança é do governador, mas estamos juntos neste processo de criar esperança para a sociedade como um todo”, sublinhou.

Os empresários tiveram a oportunidade de fazer perguntas e expor suas realidades e sugestões. Dominaram a pauta temas como o crédito subsidiado do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) para obter capital de giro necessário para a sobrevivência das pequenas empresas; o ProGoiás, programa de incentivo fiscais do governo; e a Reforma Tributária. Satisfeito com o resultado, o governador Ronaldo Caiado se dispôs a reunir-se com o setor sistematicamente para trocar experiências que favoreçam o Estado.

Também participaram do encontro os secretários Adriano da Rocha Lima (Geral da Governadoria), Adonídio Vieira (Indústria, Comércio e Serviços), Cristiane Schmidt (Economia), César Moura (Retomada) e Tony Carlo (Comunicacão); e os empresários José Garrote (São Salvador Alimentos); Paulo Sérgio (GEM Alimentos); Heribaldo Egídio (Equiplex); Ozires Ribeiro (AGT Log);  Carlos Luciano Ribeiro (Novo Mundo); e Adriano Baraúna (Grupo Cereal).

Fotos: Hegon Correa
Secretaria da Comunicação - Governo de Goiás

Agrodefesa estabelece critérios para provas esportivas equestres durante a pandemia

 


 

Para realizá-las organizadores precisarão observar uma série de critérios, de modo a preservar a saúde e a vida das pessoas bem como a integridade dos animais

 
 

A Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), órgão do Governo de Goiás, publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 05, a Portaria nº 395/2020, que estabelece critérios para a realização de provas esportivas equestres, mais especificamente Team Penning e Team Roping durante a pandemia de Covid-19.

As provas são promovidas pela Liga Centro-Oeste de Team Penning e pela Associação Prime Quarto de Milha Team Roping e Show de Goiás, com o propósito de pontuação em ranking nacional. A norma leva em consideração as restrições e os protocolos determinados pelos órgãos de saúde durante o período de emergência em saúde pública.

Conforme o presidente da Agrodefesa, a realização das provas foi autorizada, mas os organizadores precisam observar uma série de critérios, de modo a preservar a saúde e a vida das pessoas e a integridade dos animais. Dentre as principais recomendações está a realização de apenas um evento ao mês, por cada um dos organizadores, e a duração da prova não pode estender além de dois dias. Durante a organização e realização da prova, o número de pessoas presentes não poderá exceder a 50, considerando inclusive os organizadores, patrocinadores, juízes, cavaleiros, amazonas, proprietários de animais, tratadores e funcionários do local.

A Portaria 395 estabelece que o não cumprimento dos critérios descritos pode resultar na suspensão das atividades durante todo o período de emergência em saúde. Além disso, a norma poderá ser revista a qualquer momento, conforme avaliação de risco baseada nas ameaças (fatores externos) e vulnerabilidades (fatores internos), até que a emergência em saúde pública seja encerrada. As provas de Team Penning (time de apartação, em tradução livre do inglês), bem como as provas de Team Roping (laço em dupla) são muito comuns em Goiás. As etapas regionais são necessárias para a obtenção de pontos para o ranking nacional. O conteúdo da Portaria está disponível neste link

Principais critérios

. A organização deverá estar cadastrada na Agrodefesa, com a finalidade requerida. Também pode ser contratada uma promotora de eventos que esteja cadastrada para recepcionar, vistoriar os animais e emitir Guias de Trânsito Animal – GTAs de saída.

. A organização deverá comunicar à Agrodefesa a realização do evento com antecedência mínima de 30 dias.

. O local de realização da prova deve ser devidamente cadastrado na Agrodefesa e apto para realização doevento.

. Poderá ser realizado apenas um evento por mês nas modalidades especificadas por cada um dos organizadores.

. A duração da prova não poderá ultrapassar a dois dias.

. As provas deverão ser divididas em categorias, sendo que cada uma terá horário rigoroso para início e fim.

. Durante todo o período de organização e realização da prova, o número de pessoas presentes não poderá exceder a 50, considerando todos os presentes.

. A organização deverá dar entrada no recinto, aferir a temperatura de todas as pessoas presentes. Se houver alguém febril, não poderá participar.

. É proibida a entrada de espectadores em geral.

. Não será permitida a presença de bebida alcoólica durante todo o período de organização e realização da prova.

. Não será permitido o preparo de refeições no recinto, ficando permitido apenas o fornecimento de refeições prontas e individualizadas.

. Todos as pessoas presentes devem usar máscaras e proteção facial e respeitar o distanciamento mínimo de dois metros em relação ao próximo.

. A organização deverá disponibilizar preparações alcoólicas a 70% para higienização das mãos e intensificar a limpeza e desinfecção das superfícies frequentemente tocadas.

. Entre uma categoria e outra deverá ser observado o intervalo mínimo de uma hora para que seja feita a limpeza e desinfecção das instalações.

. Comunicar a realização do evento ao município e à Polícia Militar local com, no mínimo, três dias de antecedência.

Assessoria de Comunicação da Agrodefesa – Governo de Goiás

Goiás registra melhor julho dos últimos cinco anos em abertura de empresas

 


Foram constituídos mais de 2,5 mil empreendimentos em todo o Estado, número 18% maior do que o observado em julho de 2019, e de quase 70% superior ao mesmo período de 2016. Acumulado atual de janeiro a julho também está acima dos anos anteriores, apontam dados da Juceg

 
 

Mesmo com uma pandemia em curso, Goiás conseguiu bater mais um recorde na área econômica. Neste último mês de julho, foi registrado o maior número de empresas constituídas no Estado nos últimos cinco anos. O crescimento em relação ao mesmo período de 2019 é de 18% (2.524 contra 2.135) e de quase 70% (2.524 contra 1.512) quando o parâmetro é 2016, ou seja, um acréscimo superior ao computado em julho de um dos anos que mais movimentou obras, serviços e comércio em todo o País, por causa da realização das Olimpíadas no Brasil.

Os dados divulgados pela Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) também apontam que o acumulado de janeiro a julho de 2020 lidera o ranking de abertura de empreendimentos desta série desde 2016. São 14.048 contra 13.817 (2019), 12.228 (2018), 11.955 (2017) e 10.981 (2016).

“Somos o primeiro Estado a estender a mão ao cidadão para que ele possa comandar a própria vida. Estamos num momento de mostrarmos resultado para a população. A [secretaria da] Retomada não tem o objetivo da vaidade, mas sim de planejar com a capacidade que tem o cérebro de cada assessor meu, cada secretário, para ser feito o que é necessário com solidariedade e amor ao próximo”, reforçou o governador em evento realizado nesta terça-feira (04/08), quando anunciou o titular da nova Pasta criada, César Moura.

No caso específico de micro e pequenos empresários, Caiado relembrou as linhas de créditos disponibilizadas pela GoiásFomento, de forma desburocratizada, com fundo de aval do Sebrae e juros mais baixos do que os de mercado. Recentemente, a Caixa Econômica Federal (CEF) repassou R$ 20 milhões para o Microcrédito Orientado, que possibilita ao tomador uma consultoria especializada para melhor aplicar o empréstimo. Mas, ainda assim, o governador busca junto ao Banco do Brasil, via Fundo de Constituição do Centro-Oeste (FCO), mais R$ 200 milhões para os empreendedores.

Secretário estadual de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), Adonídio Neto vê nos recentes números divulgados pela Juceg o processo de recuperação da economia goiana, fruto da força dos programas do Governo de Goiás, benefícios fiscais e atração de novos investimentos, a exemplo do que ocorreu em maio deste ano, quando foi firmado um protocolo para a instalação de 21 empresas no Estado, com a injeção de R$ 1 bilhão em recursos. “E ainda em agosto, vamos ter um anúncio parecido, de grande impacto”, adiantou Neto.

O presidente da Juceg, autarquia jurisdicionada à SIC, Euclides Barbo Siqueira, também teceu considerações sobre o recorde de implantação de novas empresas em julho deste ano. “Esses dados mostram o resultado da política de desenvolvimento do Estado em meio a pandemia. O número expressivo de abertura de empresas vem suprir uma demanda da própria sociedade, que agora se reorganiza para dar continuidade aos negócios. Veja só, 97 novas empresas, com capital social superior a R$ 500 mil, se instalaram em Goiás só neste mês. Iniciamos o segundo semestre de 2020 com saldo positivo e satisfatório para a economia”, ressaltou Euclides.

Crédito da imagem: foto retirada do site: moneyreport.com.br

Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

Goiás confirma 1.830 mortes e 77.022 casos de Covid-19

 


 
 

A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) informa que há 77.022 casos de doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19) no território goiano. Destes, há o registro de 68.673 de pessoas recuperadas e 1.830 óbitos confirmados. No Estado, há 139.615 casos suspeitos em investigação. Outros 63.256 já foram descartados.

Há 1.830 óbitos confirmados de Covid-19 em Goiás até o momento, o que significa uma taxa de letalidade de 2,38%. Há 62 óbitos suspeitos que estão em investigação. Já foram descartadas 896 mortes suspeitas nos municípios goianos.

Na madrugada de ontem, 3 de agosto, a SES-GO identificou uma instabilidade no e-SUS, sistema de notificação de casos do Ministério da Saúde. A situação foi informada ao Governo Federal e já corrigida. A instabilidade não se aplicou ao sistema de notificação de óbitos.

Painel Covid-19

O boletim com as notificações da SES-GO foi informatizado e realiza o processamento dos dados a partir dos sistemas do Ministério da Saúde (e-SUS VE e Sivep Gripe). Eventuais diferenças são justificadas por ajustes nas fichas de notificação pelos municípios, como por exemplo, a atualização do local de residência da pessoa.

Para conferir os detalhes dos casos e óbitos confirmados, suspeitos e descartados, acesse o painel Covid-19 do Governo de Goiás por meio do link http://covid19.saude.go.gov.br/

Sobre os dados

Desde as primeiras confirmações de doença pela Covid-19, a SES-GO divulga boletins diários com atualizações sobre os casos confirmados e óbitos. Os números são dinâmicos e passíveis de mudanças após investigação mais detalhada de cada situação. Os boletins são elaborados a partir dos dados inseridos nos sistemas e-SUS VE e SIVEP Gripe, do Ministério da Saúde, pelas diversas instituições de saúde cadastradas no Estado, conforme endereço de residência informado pelos usuários.

Os dados podem ser alterados para mais ou para menos conforme investigação das Vigilâncias Epidemiológicas Municipais e atualização das fichas de notificações pelos municípios nos sistemas oficiais. Diante de eventuais inconsistências nos números, estes serão atualizados a partir das correções feitas pelas cidades nos sistemas de notificação.

O responsável pela notificação deve registrá-la e mantê-la devidamente atualizada nos sistemas oficiais de notificação, desta forma, se cada um fizer corretamente sua parte, a informação é democratizada e disponibilizada a todos em tempo oportuno.

Os dados deste boletim foram divulgados às 15h de quarta-feira, 05 de agosto.

Crédito da imagem: site www.cnnbrasil.com.br/saude

Comunicação Setorial SES - Governo de Goiás

Huana comemora 15 anos

 


Unidade do Governo de Goiás em Anápolis soma mais de 6,5 milhões de atendimentos, com excelência, humanização e responsabilidade social

 
 

Nesta última quarta-feira, dia 5 de agosto, o Hospital Estadual de Urgências de Anápolis Dr. Henrique Santillo (Huana), unidade do Governo de Goiás, completou 15 anos, com uma celebração especial. A direção e as lideranças da unidade se reuniram no heliponto para um momento de adoração e culto a Deus, conduzido pelo capelão Nilson Carlos Teixeira. Ao som de dois violões, um grupo musical formado por colaboradores entoou cânticos durante o nascer do sol.

No mesmo dia em que é celebrado o Dia Nacional da Saúde, a data marca um momento particular na história do Huana, pois ocorre também em meio à pandemia do novo coronavírus. Dessa forma, seguindo todas as regras de distanciamento social, os colaboradores se confraternizaram, relembraram histórias marcantes e puderam refletir sobre a trajetória da unidade, até os dias de hoje.

Para João Pedro dos Santos Pereira, diretor executivo da Fundação Universitária Evangélica (Funev)/Huana, é tempo de agradecer pelas conquistas e preparar o hospital para os próximos desafios. “Deus nos conduziu até aqui e nos dá forças para continuarmos realizando o nosso trabalho e atendendo a população de forma digna e com excelência. Expresso minha gratidão a cada pessoa que, de certa forma, faz parte dessa história”, destaca.

Referência

Inaugurado em agosto de 2005, o Huana tornou-se referência em assistência médica e hospitalar de emergência e urgência. Durante esse período, com excelência, humanização e responsabilidade social, realizou mais de 6,5 milhões de atendimentos. Para tanto, dispõe de pronto-socorro, centro cirúrgico, leitos de enfermaria e de TI, Serviços de Apoio Diagnóstico Terapêutico (Sadts) e para atendimento exclusivo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nas especialidades de cirurgia geral, traumato-ortopedia, radiologia, neurocirurgia, clínica médica, bucomaxilo, vascular e anestesiologia. 

O gerente administrativo Renato Pereira de Souza relembrou o processo que levou à criação do Huana e que permitiu a continuidade dos trabalhos da unidade. “Estarmos aqui tem um propósito. O hospital de urgências foi inaugurado há 15 anos, fruto do sonho do Dr. Henrique Santillo de contribuir com a saúde pública. Que se tornou o sonho de cada um de nós, e, hoje, temos a oportunidade de continuar ajudando o próximo. Hoje somos todos hospital de urgências”. Ele citou ainda o papel da Fundação de Assistência Social de Anápolis (Fasa), que geriu a unidade e precedeu a atual gestora, a Funev.

Para Cicílio Alves de Moraes, presidente da Funev, foi uma alegria para a fundação assumir a gestão do Huana. “Para a Funev, servir a população e dar continuidade na gestão do Huana é uma forma de dar resposta à sociedade nas demandas de saúde. Nossa vocação é atender a população de forma eficiente”, definiu.

Crédito das imagens: Felipe Homsi 

Comunicação Setorial SES - Governo de Goiás

Governo de Goiás entrega mais de R$ 26 milhões em benefícios para a Educação

 


 

No total, 113 obras estão sendo realizadas em escolas e prédios de Coordenação de 42 municípios. As entregas do Governo de Goiás são realizadas com recursos levantados a partir da política de economia da atual gestão e de parcerias com legislativo estadual, Congresso Nacional e o Governo Federal

 
 

O governador Ronaldo Caiado entregou na manhã desta quarta-feira, dia 05, mais de R$ 26 milhões em benefícios para a comunidade escolar goiana. Os investimentos incluem 113 obras, entre reformas e ampliações de unidades escolares e prédios das Coordenações Regionais de Educação (CRE); entregas de ônibus para quatro prefeituras e de mil quimonos e mil luvas para os praticantes de artes marciais que estão inseridos em programas da rede estadual; 51 óculos tecnológicos para crianças e jovens com deficiência visual; além da apresentação dos modelos de sapatos e mochilas que serão entregues aos estudantes no início do ano letivo de 2021.

No evento, ainda foi assinada a parceria para disponibilizar aos estudantes da rede estadual a Sala do Saber, plataforma virtual que reúne conteúdo acadêmico, com correção de exercícios, consultas pedagógicas, além de outros recursos, com o propósito de contemplar os estudantes que atravessam o atual momento que materializou a necessidade de aquisição do conhecimento de forma remota.

Do total anunciado, R$ 12 milhões já foram aplicados imediatamente para tirar do papel os projetos elaborados pela Superintendência de Infraestrutura da Secretaria Estadual da Educação (Seduc). Com esse valor será possível reformar 16 escolas, em diferentes regiões, e quatro prédios onde funcionam as Coordenações Regionais de Educação. Durante o evento, que marca a era da "Revolução na Educação", como classificou tanto Caiado quanto a titular da Seduc, Fátima Gavioli, mais um anúncio ousado foi feito pelo líder do Executivo: “Já acabei com o 4º turno da fome no Entorno de Brasília e, até o final do meu mandato, Goiás não terá mais nenhuma escola de placa”, assegurou o governador.

Ao falar sobre a importância da Educação na vida das pessoas e sobre como cada profissional que atua nesta área merece, na verdade, um título de nobreza, o governador ainda informou que o Palácio da Instrução, antiga sede da Seduc na Cidade de Goiás, quando esta ainda era a capital do Estado, recebeu um repasse de R$ 624 mil para ser revitalizado. A obra é da época do tio-avó do gestor, o ex-governador Brasil Ramos Caiado, e ficou escondida, há décadas, atrás de uma arquibancada de uma quadra esportiva.

O evento desta quarta-feira também evidenciou o cuidado e zelo da gestão estadual com o processo de inclusão social, seja ele com crianças com deficiência ou com aquelas que poderiam ter menos oportunidades por morar na zona rural.  Às primeiras, o governo iniciou a entrega de 51 óculos tecnológicos, desenvolvidos pelos israelenses, que auxiliarão os jovens com deficiência visual ou baixa visão. No total, serão entregues 68 óculos, além dos adquiridos pelo Estado, outros 17 foram doados pela organização não-governamental (Ong) Movimento Bem Maior. O acessório inteligente consegue ler imagens e textos, tanto impressos quanto virtuais, e ainda reconhecer rostos, identificar cores e cédulas em dinheiro, decifrar códigos de barras, entre outras funções. 

“O dispositivo é um investimento muito bom que o governador Ronaldo Caiado fez, porque para nós, deficientes visuais, é difícil encontrar a tecnologia braile. Com esses óculos, será mais fácil, porque ele faz o reconhecimento facial e, o mais importante na nossa escola, que é a leitura de textos”, elogiou Khemilly Vitória, 13 anos, aluna do 9º ano da Escola Professor Esmeraldo Monteiro.

Já ao segundo grupo, Ronaldo Caiado mostrou que tem orgulho e honra o Estado aonde mora, cuja força motriz vem do agronegócio. Três ônibus foram disponibilizados para realizar o transporte dos alunos que integram as Escolas Família-Agrícola (EFAs) localizadas nos seguintes municípios: cidade de Goiás, Orizona e Uirapuru. Outro veículo foi entregue ao prefeito de Edealina, Winícius Arantes.

Referendando a política de inclusão do Governo de Goiás, a secretária de Educação, Fátima Gavioli, afirmou que para, 2021, a lei Pró-Escola segue mudada, a pedido de Caiado. Agora, o valor repassado para cada aluno vai incluir também aqueles que estão no campo e os que têm qualquer tipo de deficiência, até então excluídos do projeto. “E quero adiantar que, daqui a 60 dias, vamos anunciar mais ordens de serviços, na mesma proporção das de hoje”, asseverou Gavioli. 

Como “pacote bom é pacote completo”, os estudantes da rede ainda vislumbraram como serão as mochilas e sapatos novos no próximo ano letivo. Para estimular futuros atletas, numa parceria entre Seduc e Secretaria Estadual de Esporte e Lazer (Seel), mil quimonos e mil luvas foram doados para os praticantes de artes marciais dentro do projeto “Construindo Campeões”, que tem como um dos maiores incentivadores e entusiastas Rondon Caiado, irmão do governador, que, inclusive, recebeu os agradecimentos do líder do Executivo.

Ensino a distância

Com um jeito de governar que se antecipa aos problemas, Caiado conseguiu, via contrato de doação, uma plataforma virtual para que 130 mil alunos do Estado se aprofundem nos estudos durante a pandemia. Jovens dos 8º e 9º anos terão acesso à Sala do Saber, maior e mais completo site on-line de educação a distância do Brasil, criado por um professor de Física do Paraná.

No ambiente virtual, videoaulas estruturadas por matérias e distribuídas em um layout que todo adolescente adora e faz uso em casa ou no celular. Para se ter uma ideia, as capas de cada lição parecem de filmes, bem semelhantes às que eles estão acostumados a acessar nas plataformas de streaming. O site ainda contém lista de exercícios com correção, consultas pedagógicas e outras ferramentas capazes de elaborar relatórios para precisar por onde, como, por quanto tempo e em quais matérias o aluno “navegou”.

Todos os recursos que viabilizaram os benefícios anunciados para a Educação foram conquistados mediante economia na gestão administrativa do Estado, emendas impositivas destinadas pelos deputados estaduais (cerca de 30% delas) e verbas do governo federal. 

Também participaram do evento o vice-governador Lincoln Tejota; os secretários Rafael Rahif (Esporte e Lazer), Cristiane Schmidt (Economia), Tony Carlo (Comunicação) e Coronel Luiz Carlos de Alencar (Casa Militar); o presidente da Goinfra, Pedro Sales; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira; o deputado estadual Júlio Pina; o presidente do Conselho Estadual da Educação (CEE), Flávio Roberto de Castro; os prefeitos Winicius Arantes (Edealina), Joaquim Marçal (Orizona), Ailton Amorim (Uirapuru); além de representantes da comunidade escolar e servidores da Educação.

Fotos: Vinícius Schmidt
Secretaria de Comunicação - Governo de Goiás

Senado aprova acordo com banco asiático e relator critica participação nacional

 


06/08/2020, 08h52

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (5) o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015. Segundo a mensagem do Poder Executivo, ao ingressar no acordo, as empresas brasileiras poderão ter acesso a uma plataforma de negócios na Ásia, importante região para o crescimento econômico mundial e com grande demanda de investimentos em infraestrutura. A prioridade dos investimentos será a infraestrutura sustentável nas áreas de energia, transporte, telecomunicações, saneamento, proteção ambiental, tecnologia rural e logística. Para o Brasil, o capital autorizado era superior a US$ 3 bilhões, mas, por conta das limitações fiscais atuais do governo, foi reduzida a US$ 5 milhões. O senador Jean Paul Prates (PT-RN), que foi relator do projeto que aprova o acordo (Projeto de Decreto Legislativo 336/2020), lamentou o que chamou de perda de oportunidade com a redução da participação para um nível "simbólico ou irrisório", sinalizando um "menosprezo à importância do banco", o que pode inclusive afetar as relações do Brasil com os 36 países que assinaram o acordo. Saiba mais na reportagem de Pedro Pincer, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

Senado vota nesta quinta indicação ao Executivo para defender o Pantanal de queimadas

 


Da Redação | 05/08/2020, 18h46

Para combater as queimadas no Pantanal, Senado deve votar nesta quinta-feira (6) uma sugestão à Presidência da República para que inclua a gestão do bioma Pantanal entre as atribuições do Conselho Nacional da Amazônia Legal. Trata-se da indicação INS 59/2020, de autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ela advertiu para destruição do bioma, atingido por queimadas criminosas.

A senadora pediu nesta quarta-feira (5) que a matéria seja analisada pelo Senado. A indicação sugere ao presidente da República, Jair Bolsonaro, a reestruturação do Conselho Nacional da Amazônia Legal de modo a incluir a gestão do bioma Pantanal em suas atribuições, com o objetivo do estabelecimento de políticas específicas de combate às queimadas.

Após consultar os líderes partidários, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que presidia a sessão, garantiu que a indicação seria incluída na pauta da próxima sessão, marcada para essa quinta.

Simone Tebet observou que o Pantanal enfrenta a maior seca e estiagem dos últimos 50 anos.

— Lembrando que nós estamos, neste momento, discutindo tanto a questão ambiental, que estamos falando muito do desmatamento na Amazônia, que aumentou na ordem de 20%. (...) Os focos de incêndio, em Mato Grosso do Sul, só este ano, comparando-se com o mesmo período do ano passado, aumentaram mais de 200%. Em Corumbá, que é a porta de entrada do Pantanal, nestes últimos 40 dias, já se confirmaram mais de 11 mil focos de incêndio. Resumindo: o Pantanal está sendo destruído — advertiu.

Simone Tebet afirmou que o governo federal e o governo do estado já entraram com estado de situação de emergência, proibindo incêndios programados, e, assim mesmo, os focos só crescem. Isso significa que são atos criminosos, ressaltou, e não mais focos de incêndio controlados.

— Essa indicação é simples, sugerindo ao senhor presidente da República, Jair Bolsonaro, que possa reestruturar o Conselho Nacional da Amazônia Legal e possa reeditar o decreto para incorporar o bioma Pantanal, pelo menos nesse período de seca, que todo ano acontece, sob a supervisão do Vice-Presidente da República, para que possa fazer política coordenada de controle das queimadas — afirmou.

Segundo Tebet disse que até o gado na região está morrendo. Além disso, o rio Paraguai já não consegue navegabilidade, e, consequentemente, há prejuízo nas exportações.

— E mais grave que isso, perde Mato Grosso do Sul, perde o Brasil e perde o mundo, porque, repito, a planície alagável, a maior do mundo, que é o Pantanal, está literalmente em chamas.

Redes sociais

Outros senadores também se manifestaram por meio de redes sociais. Wellington Fagundes (PL-MT) mostrou fotos das queimadas na aldeia Tadarimana, em Rondonópolis. “Temos infelizmente diversos focos de incêndio por todo estado. Na reunião de bancada com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ele comprometeu de enviar aeronaves para ajudar no combate aos incêndios em Mato Grosso”, escreveu o parlamentar.

Já a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) agradeceu o apoio da Força Aérea Brasileira no combate às chamas. Segundo ela, a FAB está atuando com duas aeronaves operando de Campo Grande e de Corumbá. “A FAB mais uma vez atuando na proteção do nosso Pantanal sul-mato-grossense, que sofre todos os anos com as queimadas. Parabéns pelo trabalho e obrigada pela dedicação ao nosso país!”, publicou a senadora.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MT), presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), também elogiou o apoio da FAB e expressou preocupação com as queimadas que assolam o Pantanal. “Nosso Pantanal está em chamas. As queimadas já destruíram 821 mil hectares nestes primeiros sete meses de 2020, segundo o Ibama-MS. Na quinta-feira, estive com o ministro ´da Justiça[ André Mendonça, e ele garantiu prioridade na liberação de R$ 12,8 milhões para o Corpo de Bombeiros de MS!”, observou o senador.

Indicação legislativa

A indicação é um instrumento utilizado por senador ou comissão para que determinado assunto seja objeto de providência por órgão competente da Casa, visando ao esclarecimento ou formulação de proposição legislativa. Lida em Plenário, a indicação é despachada à comissão competente, que emitirá parecer a respeito. O Senado não discute nem vota a indicação, cuja deliberação é feita com base no parecer.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Quinta Turma nega revogação de medida cautelar a empresário investigado na Operação Rota 66

 


Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus de um empresário do Paraná e, por unanimidade, manteve medida cautelar decretada no âmbito da Operação Rota 66 que o impede de manter contato com outras pessoas investigadas – entre elas, os outros sócios da construtora Lyx Participações e Empreendimentos.

A Operação Rota 66 investiga suposto esquema ilegal de concessão de alvarás de construção e licenças ambientais para empreendimentos imobiliários em Campo Largo (PR), município da região metropolitana de Curitiba. De acordo com as investigações, as autorizações do poder público eram obtidas mediante propina.

O empresário paranaense, sócio da Lyx Participações e Empreendimentos, é investigado pelo suposto envolvimento nos crimes de corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, tráfico de influência e associação criminosa.

Ele teve a prisão temporária decretada, mas, posteriormente, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido de conversão em prisão preventiva, aplicando medidas cautelares como a proibição de contato com os demais investigados e com testemunhas do caso, a entrega do passaporte e o comparecimento periódico em juízo.

Por meio de habeas corpus, a defesa pediu a revogação da proibição de contato com os demais investigados, mas o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a medida cautelar.

Atividade e​​mpresarial

No recurso em habeas corpus, o empresário alegou desproporcionalidade da medida cautelar, tendo em vista que a proibição de manter contato com os investigados restringiria o seu direito ao exercício da atividade empresarial. Para o recorrente, a gestão da empresa – com mais de três mil funcionários e diversos empreendimentos – exige que ele tenha contato com os outros sócios.

O ministro Joel Ilan Paciornik, relator, destacou que as medidas cautelares foram impostas com base em elementos concretos da investigação, que apontaram o empresário como o organizador do esquema criminoso.

Segundo o relator, a imposição da cautelar, além de considerar a gravidade dos crimes supostamente praticados, levou em conta o modo como teria sido executada a conduta delituosa, "haja vista que o recorrente se utilizou de sua posição empresarial, em conluio com os demais sócios, para perpetuar atividades ilícitas".

O ministro ressaltou que, como as condutas criminosas sob investigação estão diretamente relacionadas com a atividade empresarial que o investigado exerce, a medida cautelar é adequada e necessária.

Leia o acórdão.

STJ
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):RHC 119829

STJ mantém suspensão de obra para abastecimento de água em Acopiara (CE)

 


Por não verificar prejuízos à saúde pública, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, manteve decisão judicial que suspendeu o contrato entre o município de Acopiara (CE) e a empresa encarregada da construção de uma adutora para abastecimento de água.

A contratação, no valor de R$ 11 milhões, foi objeto de ação popular por suposta lesão ao patrimônio público, uma vez que foi realizada com dispensa de licitação. Em liminar, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão do contrato – decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

No pedido de suspensão de liminar dirigido ao STJ, o município argumentou, entre outros pontos, que a medida acarreta grave lesão à saúde pública, pois a região é marcada por períodos de seca e desabastecimento de água. Alegou, ainda, que o avanço da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e as medidas de prevenção justificariam a modalidade de contratação adotada. Para o município, a suspensão do contrato pode comprometer as condições sanitárias da população e o combate à pandemia.

Lesão não comprovada

O presidente do STJ explicou que cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o poder público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade na decisão contestada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. O instituto da suspensão – acrescentou – é excepcional e não serve como sucedâneo recursal, para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada.

"Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, sendo ônus do requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada. Na espécie, a excepcionalidade prevista na legislação de regência não foi devidamente comprovada", afirmou.

Segundo o ministro, é possível identificar a existência de interesse público na contratação de empresa para a realização de obra, mas – ressaltou – é de igual interesse da coletividade que os atos administrativos por meio dos quais o ente municipal contrata tais serviços "sejam idôneos, transparentes e observem rigorosamente os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro".

Para Noronha, deve preponderar, no caso, o exame das provas realizado pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela suspensão da obra.

Suce​​dâneo recursal

O presidente do STJ observou que o pedido do município não informa dados concretos que demonstrem de que modo a decisão impugnada, mantida pelo TRF5, efetivamente traria riscos ou prejuízos à saúde da população.

"E mais, não há falar em indevida ingerência do Poder Judiciário na administração pública municipal. Como visto, a decisão impugnada tão somente sustou o contrato, a fim de –identificadas supostas irregularidades – afastar eventual lesão ao patrimônio público. Assim, não houve prejuízos à continuidade dos serviços essenciais prestados pela municipalidade, ou mesmo substituição indevida ou interferência na gestão, na organização e no custeio de políticas públicas do Poder Executivo municipal", destacou.

Noronha apontou também que não ficou evidenciada a congruência entre a situação de emergência relativa à pandemia e a contratação da obra mediante dispensa de licitação. Para o ministro, os argumentos centrais do município ultrapassam os limites do pedido de suspensão, no qual é inviável examinar o mérito da decisão impugnada – o que deve ser tratado nas vias processuais normais.

STJ
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):SLS 2745

É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero

 


Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico, vendidas à alíquota zero.

No sistema monofásico, ocorre a incidência única da tributação, com alíquota mais elevada, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Nesse sistema, o contribuinte é único, e o tributo recolhido não é devolvido, mesmo que as operações subsequentes não sejam consumadas.

Ao analisar o mandado de segurança impetrado pela empresa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido de creditamento tributário sob o fundamento de que, no âmbito de operações beneficiadas com alíquota zero, não haveria direito a outro benefício fiscal em virtude do princípio da não cumulatividade.

Base sobre base

A relatora do recurso no STJ, ministra Regina Helena Costa, explicou que a não cumulatividade representa a aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva, pois busca impedir que o tributo se torne cada vez mais oneroso nas várias operações de circulação de mercadorias, de prestação dos serviços e de industrialização de produtos.

A ministra observou que, para os tributos de configuração diversa, cuja base de cálculo é a receita bruta ou o faturamento – como o PIS e a Cofins –, embora a eles também seja aplicável o princípio da capacidade contributiva, a não cumulatividade deve observar a técnica "base sobre base", em que o valor do tributo é apurado mediante a aplicação da alíquota sobre a diferença entre as receitas auferidas e aquelas necessariamente consumidas pela fonte produtora (despesas necessárias).

Regime mon​​ofásico

De acordo com a relatora, com a instituição do regime monofásico do PIS e da Cofins, os importadores e fabricantes de determinados produtos tornaram-se responsáveis pelo recolhimento dessas contribuições incidentes sobre toda a cadeia de produção e consumo, mediante a aplicação de uma alíquota de maior percentual global, reduzindo-se a zero, em contrapartida, a alíquota de revendedores, atacadistas e varejistas nas operações subsequentes.

A ministra destacou que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem o sistema não cumulativo do PIS e da Cofins, definiram as situações nas quais é possível a apropriação dos créditos. De igual forma, observou, os normativos excluem do direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, além dos isentos e daqueles não alcançados pela contribuição.

Contudo, Regina Helena Costa lembrou que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 revogou tacitamente as disposições anteriores, ao disciplinar, entre outros temas, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), instituindo benefícios fiscais como a suspensão da contribuição ao PIS e da Cofins.

"Tal preceito assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da Cofins, ainda que a revenda não seja tributada. Desse modo, permite-se àquele que efetivamente adquiriu créditos dentro da sistemática da não cumulatividade não ser obrigado a estorná-los ao efetuar vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da Cofins", explicou.

Benefício exten​​sível

Para a relatora, a partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, os contribuintes atacadistas ou varejistas de quaisquer produtos sujeitos à tributação monofásica fazem jus ao crédito relativo à aquisição desses produtos. Ela ressaltou que a Primeira Turma tem decidido que o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e Cofins, ainda que as vendas e revendas realizadas não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto.

Ao dar provimento ao recurso especial, a ministra afirmou que "é irrelevante o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não constituindo óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas".

Leia o acórdão.​

STJ
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1861190