quarta-feira, 29 de julho de 2020

Ministério das Comunicações altera processo para modernização de televisores

MODERNIZAÇÃO


Integração da TV com a internet aumentará a interatividade entre o telespectador e a programação
Publicado em 28/07/2020 18h58 Atualizado em 28/07/2020 19h18
Processo para modernização de televisores no País é alterado pelo Ministério das Comunicações
Processo promoverá o desenvolvimento da radiodifusão de televisão brasileira. - Foto: Banco de imagens
OMinistério das Comunicações publicou, nesta terça-feira (28), uma Portaria Interministerial que promove alterações no texto do Processo Produtivo Básico (PPB) para televisores com tela de cristal líquido, industrializados na Zona Franca de Manaus ZFM).
Uma das principais alterações do processo produtivo refere-se à incorporação gradual do perfil D do middleware Ginga nos televisores “Smart TV”, possibilitando o acesso das aplicações interativas aos canais de comunicação, por meio de Televisores com conexão à internet (Smart TV).
A principal característica do perfil D do Ginga é a possibilidade de se criar inúmeros serviços públicos e privados de interesse da população, quando da Integração da oferta Broadcast & Broadband (IBB).
O Ministro das Comunicações, Fábio Faria, comemora a publicação da portaria que, segundo ele, representa um importante passo para a modernização da TV no País. “É a integração da TV com a internet que vai possibilitar a interatividade entre o telespectador e a programação”.
O texto anterior do PPB estabelecia que 90% dos televisores fabricados na ZFM deveriam incorporar o perfil A do middleware, que será mantido. Porém, conforme já mencionado, o perfil D do middleware (também conhecido como Ginga D ou DTV Play), começará a ser incorporado gradualmente a partir de 2021, substituindo progressivamente os perfis anteriores, e que ao longo do tempo atingirá um total de 90% dos televisores com interatividade.
Confira o cronograma abaixo:
Perfil Receptor (NBR 15606-1)20202021202220232024 em diante
Perfil FSD_09 ou superior30%60%90%90%-
Demais perfis full-seg 90% 60%30%--
Essa Portaria Interministerial, aprovada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e pelo Ministério da Economia, promove o desenvolvimento da radiodifusão de televisão brasileira e em linha com os esforços do Ministério das Comunicações de impulsionar os conteúdos interativos e convergentes, por meio da contínua atualização do padrão de Televisão Brasileiro realizada pelo Fórum de TV digital.

Com informações do Ministério das Comunicações
Governo Federal 
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Pátria Voluntária contribui para fortalecimento dos pequenos agricultores

AGRICULTURA


Programa incentiva a compra dos pequenos agricultores e reforça a segurança alimentar
Publicado em 28/07/2020 19h29
Pátria Voluntária contribui para fortalecimento dos pequenos agricultores
O agronegócio é responsável por 21% do Produto Interno Bruto (PIB) e 20% dos empregos no país. - Foto: Banco de Imagens
Oagricultor trabalha para levar o alimento à mesa dos brasileiros e neste dia 28 de julho é comemorado o seu dia. Na mesma data é celebrada a criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, hoje Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que completa 160 anos. 
Muito tem sido feito ao longo dos anos. O agronegócio é responsável por 21% do Produto Interno Bruto (PIB) e 20% dos empregos no País. Hoje, o Brasil exporta para mais de 200 países e 1,5 bilhão de pessoas têm algum alimento no seu prato que vem da nossa agropecuária.
E o programa Pátria Voluntária vem dando sua contribuição em projetos de fortalecimento dos pequenos agricultores e de garantia da segurança alimentar das populações vulneráveis. São mais de 50 ações cadastradas na plataforma, voltadas para agricultura, meio ambiente e alimentação saudável.
“O programa Pátria Voluntária tem se comprometido com essa busca pela melhoria da qualidade de vida das pessoas e a segurança alimentar é uma prioridade”, disse a secretária-executiva do Programa Pátria Voluntária, Adriana Pinheiro.
O Pátria Voluntária mobiliza dois grandes projetos, o Arrecadação Solidária e o Brasil Acolhedor que têm entre os objetivos a educação alimentar, ajuda de custo para instituições sem fins lucrativos e distribuição de cestas básicas.
O Arrecadação Solidária contempla instituições com valores financeiros para a distribuição de alimentos para pessoa em situação de vulnerabilidade social. Além daqueles que recebem os alimentos, os pequenos produtores e os agricultores familiares também são beneficiados.
“Com os recursos vindos de doações, as instituições são estimuladas a adquirir alimentação direto do produtor beneficiando os pequenos negócios, proporcionando uma política de abastecimento alimentar fundamentada na diversidade de alimentos frescos e saudáveis produzidos localmente, a menor custo”, explicou Adriana Pinheiro
“Já no projeto Brasil Acolhedor, trabalhamos com parceiros fortes que nos apoiam e fazem chegar nos lugares mais longínquos do país alimentos de boa qualidade. Grande parte dessas pessoas estão nas zonas rurais do Norte e Nordeste brasileiro onde também estão grande parte dos produtores familiares, daí a importância de apoiarmos esse segmento com ações estruturantes”, disse a secretária-executiva do Pátria Voluntária.
Além da segurança alimentar, o Arrecadação Solidária e o Brasil Acolhedor focam também outras necessidades básicas das pessoas atendidas e, juntos, já beneficiaram mais de 270 mil pessoas em todo o País. Entre os atendidos estão idosos, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e povos e comunidades tradicionais.

Atuação na Ilha do Marajó

A secretária-executiva do Programa Pátria Voluntária, Adriana Pinheiro, citou entre as iniciativas desenvolvidas a capacitação de mulheres agricultoras em situação de vulnerabilidade que trabalham com açaí na Ilha do Marajó, no Pará. Além de receber capacitação para o correto manejo do produto, elas também aprendem como comercializar o produto.
“Além de capacitá-las com o correto manejo e beneficiamento da cultura, elas receberão capacitação também para inserção do produto no mercado. Então a proposta prevê inclusão e, inclusive instalação de infraestrutura”, disse.
A secretária também destacou parceria com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos na Operação Marajó para distribuição de cestas de alimentos e máscaras às famílias em situação de vulnerabilidade durante a pandemia.

Voluntariado

O Pátria Voluntária é um programa que incentiva a adesão dos cidadãos ao trabalho voluntário voltado para a população mais vulnerável. Quem quiser se voluntariar para participar de projetos relacionados à agricultura pode acessar a plataforma e buscar na região onde mora as iniciativas nessa área.




Governo Federal 
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Governo lança Programa Município Amigo da Família


DIREITOS HUMANOS


Objetivo é incentivar a ações ligadas a políticas públicas que tenham como foco a valorização da família
Publicado em 28/07/2020 20h01 Atualizado em 28/07/2020 20h06
Governo lança Programa Município Amigo da Família
O objetivo é implementar nos municípios ações que valorizem a família. - Foto: Banco de Imagens
OPrograma Município Amigo da Família foi lançado nesta terça-feira (28) pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O objetivo é implementar nos municípios ações que valorizem a família, a proteção social e o fortalecimento de vínculos conjugais. As prefeituras de todo o País interessadas em participar do projeto podem se inscrever na página do programa. 
A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, destacou a importância do papel dos municípios no fortalecimento familiar.  “O Programa Município Amigo da Família vem exatamente para que esse grande objetivo do ministério seja alcançado, porque é lá na ponta que estão as famílias. É lá onde tudo acontece. É lá onde tudo pode ser concretizado”, disse.
Os municípios que aderirem ao programa vão receber apoio técnico da Secretaria Nacional da Família para promoverem melhores condições de implementação de políticas familiares municipais. Também terão o nome divulgado na lista de municípios que fazem parte do programa no endereço eletrônico do Observatório Nacional da Família.
Segundo a ministra, o Brasil só conseguirá buscar o desenvolvimento se investir em ações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento de vínculos conjugais. “Nós entendemos que nação soberana é uma nação que fortalece famílias. Nação protegida é uma nação que protege famílias”, ressaltou.
Para aderir à iniciativa, os municípios deverão comprovar que executam, no mínimo, seis iniciativas para a valorização da família indicadas pelo Governo Federal. Essas iniciativas estão divididas em quatro áreas de atuação: planejamento de políticas familiares; apoio à maternidade e paternidade; promoção de vidas saudáveis; e desporto e lazer para a família. Toda a documentação deverá ser enviada para o e-mail detf@mdh.gov.br.

 Prêmio Boas Práticas

As boas práticas serão reconhecidas pelo Governo Federal por meio de uma certificação. É o Prêmio Boas Práticas em Políticas Públicas Familiares Municipais, também lançado nesta terça-feira, e que já está com as inscrições abertas, até 8 de agosto.
Para Damares Alves, o programa Município Amigo da Família é uma grande vitrine para o Brasil, uma oportunidade de troca de experiências.
“Este programa não é só para dar selo a um prefeito, a um município. É mais que isso. É a gente mostrar, por exemplo, que um município pequeno, lá no interior de Sergipe, tem uma iniciativa tão extraordinária de fortalecimento de vínculos, tem uma iniciativa tão extraordinária de proteção da infância, de proteção do idoso, que um grande município lá de São Paulo, pode usar como modelo”, destacou.  


Assistência Social

Governo Federal 
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Além de proteger, distribuição de máscaras gera empregos



Mais de 50 empresas e 555 colaboradores se engajam na produção das peças, em parceria encabeçada por Sistema Fibra e GDF, por meio do BRB

Segundo o Sindiveste-DF, primeira remessa de produção foi de um milhão de máscaras | Foto: Tony Oliveira / Agência Brasília
A força-tarefa para produção de máscaras protetivas não se resume apenas a levar segurança à população. Causa e efeito da iniciativa, a parceria que reúne Sistema Fibra, Banco de Brasília (BRB) e Governo do Distrito Federal tem gerado empregos em tempos de retração econômica e fechamento de postos de trabalho.
Em Ceilândia, por exemplo, Luciano Marcena Costa, sócio do ateliê Dalita, fabricava peças íntimas e pijamas com apenas três funcionários. Depois de ser integrado à força-tarefa passou a produzir máscaras e, hoje, tem oito colaboradores, entre costureiras e auxiliares.
“Além do serviço em si, saber que costurar máscaras deixa as pessoas com mais segurança é gratificante”Sebastiana da Silva, costureira
Desde o início do projeto o ateliê de confecção Dalita já produziu 60 mil equipamentos de proteção facial. Começou com uma produção semanal de 5 mil e, hoje, dobrou esse número. Segundo Luciano Marcena, a iniciativa foi uma oportunidade para pequenas empresas, como a dele.
“Foi a nossa salvação. Como empresário me senti muito assistido e cuidado, porque deram um suporte para os micro e pequenos empresários. Estamos todos no mesmo propósito: eu ajudo as costureiras, elas me ajudam a produzir e ajudamos a população. O lucro neste período está em segundo lugar”, destacou o Luciano.
A Secretaria de Governo informa que já foram entregues mais de 1,2 milhão de máscaras reutilizáveis, de forma gratuita, como uma das medidas adotadas para combater a disseminação do novo coronavírus. Esclarece ainda que foram criadas estratégias e  protocolos que são revisados e avaliados, periodicamente, para aferir a efetividade da ações de combate.
Na avaliação do secretário de Governo, José Humberto Pires, a exigência do uso do equipamento gerou um movimento positivo na economia, criando-se uma cadeia produtiva. “É um impacto favorável mesmo no momento de grande dificuldade”, resumiu o secretário.

Mais oportunidades

A presidente do Sindicato das Indústrias do Vestuário do DF (Sindiveste-DF), Walquiria Pereira Aires, informou que 57 empresas e 555 colaboradores foram envolvidos na produção da primeira remessa de um milhão de máscaras, quantitativo que engloba o reaproveitamento de mão de obra e a abertura de novos empregos. Segundo a dirigente sindical, a necessidade das máscaras resultou na demanda de um novo setor, o da saúde.
“Sabemos que a maioria dos equipamentos de segurança individuais que a saúde consome no DF é de fora. Temos a intenção de qualificar nossas empresas para que possam fornecer esses equipamentos, atender à demanda e conquistar uma fatia desse mercado”, afirmou Walquiria, lembrando que a tendência fortalecerá ainda mais a economia local.
Costureiras relatam satisfação em poder ajudar em tempos de crises sanitária e econômica| Foto: Tony Oliveira / Agência Brasília
A Fibra avalia se tratar de uma ação que beneficia a comunidade em várias frentes: a população recebe máscaras gratuitas e de qualidade, a economia gira com o envolvimento de mais empresas e, principalmente, costureiras são remuneradas pela confecção das peças em um momento de crescentes dificuldades econômicas e estrangulamento do mercado de trabalho.
“Para a Fibra, o IEL-DF, o Senai-DF e o Sindiveste-DF é muito gratificante ser parceiro nesse projeto liderado pelo BRB [Banco de Brasília], por meio do Instituto BRB e do Comitê Gestor do Programa Todos Contra a Covid, do Governo do DF. É uma forma bastante efetiva de colaborar com a redução da disseminação da Covid-19 e de reduzir os efeitos da crise econômica”, disse o presidente da Fibra, Jamal Jorge Bittar.
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Costureira de 45 anos, Sebastiana da Silva Sousa trabalhava com confecção de roupas, mas teve o contrato suspenso em decorrência da crise. Mas, desde maio voltou ao mercado trabalhando na confecção do Luciano, um dos selecionados da parceria entre o GDF e a Fibra. Ela disse que a oportunidade veio no momento certo, pois estava precisando muito de renda. “Além do serviço em si, saber que costurar máscaras deixa as pessoas com mais segurança é gratificante”, enfatizou a costureira.
De acordo com um de seus papéis institucionais, o BRB atua de modo a apoiar o desenvolvimento econômico, social e humano, com ações voltadas para população. “Poder contribuir com a economia do Distrito Federal – gerando empregos e, ainda, possibilitando a promoção da saúde das nossas pessoas, como no caso da confecção das máscaras – é motivo de orgulho para nós”, observa o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa.
AGÊNCIA BRASÍLIA 
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Governo retoma licitação do novo Hospital Oncológico de Brasília



Investimento será de R$ 119 milhões, com recursos do Ministério da Saúde. Unidade terá 172 leitos, e expectativa é atender nove mil pessoas por ano


Foi publicado nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU) e no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o novo edital de licitação para a contratação da empresa que vai construir o  Hospital Oncológico de Brasília – o primeiro dessa especialidade no DF. A obra terá um valor estimado de R$ 119.102.911,80, recursos oriundos do Ministério da Saúde e disponibilizados pela Caixa Econômica Federal.
O certame para contratação da empresa executora do serviço será realizado pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) em 27 de agosto, às 9h. À instituição, que será responsável pela fiscalização do serviço, também coube elaborar o projeto executivo do empreendimento, assinado pela Diretoria de Edificações. O prazo de conclusão da obra é de 36 meses.

Arte: Divulgação | Secretaria de Obras
O Hospital Oncológico de Brasília, quando em funcionamento, terá capacidade para até nove mil atendimentos anuais | Arte: Divulgação / Secretaria de Obras

Os R$ 119 milhões investidos no edital custearão tanto a construção da unidade quanto o fornecimento de equipamentos hospitalares. O projeto consiste em uma unidade hospitalar com 172 leitos, sendo 152 de internação e 20 de unidade de terapia intensiva (UTI), além de consultórios multidisciplinares, alas para tratamento de quimioterapia, radioterapia, medicina nuclear, endoscopia e salas de cirurgia conjugadas. Exames de imagem, como mamografia, ultrassom e raios X, também poderão ser realizados no local.
De acordo com a Secretaria de Saúde (SES), o Hospital Oncológico de Brasília, quando em funcionamento, terá capacidade para realizar até nove mil atendimentos anuais, atendendo à demanda pública de pacientes oncológicos existente no Distrito Federal, que em 2019 foi de 6.247 enfermos.
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A nova unidade de saúde será erguida numa área de mais de 33 mil metros quadrados no Setor Noroeste, perto do Hospital da Criança de Brasília José de Alencar.
Atualmente, a rede pública de saúde do DF atende a pacientes oncológicos nos hospitais de Base (HB), Regional de Taguatinga (HRT) e Universitário de Brasília (HUB). O novo edital e seus anexos podem ser acessados no site da Novacap.
* Com informações da Novacap
AGÊNCIA BRASÍLIA 
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Comissão do impeachment de Witzel deve ser eleita e proporcional aos partidos ou blocos da Alerj



O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, concedeu liminar para desconstituir a comissão formada e determinar a constituição de outra.
27/07/2020 22h30 - Atualizado há
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar requerida pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para desconstituir a comissão especial formada para examinar seu processo de impeachment e determinar a constituição de outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro (Alerj) e a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que de modo simbólico. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 42358, apresentada por Witzel contra contra atos administrativos praticados pelas Alerj e decisão do Tribunal de Justiga do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que os validou.
Segundo o governador, a formação da Comissão Especial de Impeachment desrespeitou “por completo” a regra da proporcionalidade partidária ao ser instituída mediante a simples indicação de líderes partidários. Com isso, partidos com maiores bancadas foram sub-representados, enquanto a representatividade dos partidos de bancadas pequenas foi aumentada, desvirtuando as forças políticas do Legislativo estadual.
Contra esse procedimento, Witzel impetrou mandado de segurança no TJ-RJ, mas a liminar foi indeferida pelo desembargador relator. Isso, segundo o governador, contraria o rito fixado pelo STF para o processo de impeachment na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378 e na Súmula Vinculante 46, que estabelece que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União (no caso, a Lei 1.079/1950).
Dinâmica das forças políticas
Ao deferir a liminar, Toffoli observou que, na ADPF 378, que tratava do rito do impeachment da então presidente da República Dilma Roussef, o STF decidiu que a escolha dos membros da comissão especial deveria observar a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares, assegurando-se, na medida do possível, a dinâmica das forças políticas na proporção que ocupem no Parlamento. “Conforme assentado por esta Corte, a comissão especial deve revelar em sua composição a representação proporcional do ambiente parlamentar”, afirmou.
No exame preliminar da reclamação, o presidente do STF assinalou que o TJ-RJ, ao legitimar o ato de formação da comissão especial de impeachment sem a obediência à necessária configuração proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares e sem a realização de votação plenária dos nomes apresentados pelos líderes, ainda que de forma simbólica, violou o enunciado da Súmula Vinculante 46 e a autoridade da decisão proferida na ADPF 378. O deferimento da liminar leva em conta ainda a iminência do prazo para Witzel apresentar sua defesa (29/07/2020).
A decisão, proferida na reclamação de relatoria do ministro Luiz Fux, teve como base o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.
CF/AS//AD
Veja a reportagem da TV Justiça:
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