Governo do Tocantins contempla todas as escolas indígenas com entrega de alimentos

28/07/2020 - Cláudio Paixão/Governo do Tocantins

• 
  Seduc/Governo do Tocantins
• 
  Marcio Vieira/Governo do Tocantins

Nesta semana, os kits de alimentos, da segunda etapa da entrega pelo Governo do Tocantins, estarão disponíveis para todos os estudantes matriculados nas escolas indígenas da rede estadual de ensino. Ao todo, serão mais de 6 mil estudantes atendidos, em seis Diretorias Regionais de Educação (DREs): Araguaína, Gurupi, Miracema, Pedro Afonso, Tocantinópolis e Paraíso do Tocantins.

Os alimentos já foram distribuídos aos estudantes das escolas indígenas das regionais de Gurupi e Araguaína e os kits já estão no município de Miracema para serem entregues nas unidades de ensino da regional. Nesta semana, os alimentos chegam às regionais de Pedro Afonso, Tocantinópolis e Paraíso do Tocantins. Os mantimentos chegarão, ainda, às aldeias na divisa do estado do Mato Grosso, na Ilha do Bananal, região sudoeste do Tocantins.

A entrega nas unidades de ensino indígenas é realizada por meio de parceria firmada entre a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) e a Defesa Civil do Tocantins. 

As parcerias visam à adoção de protocolos específicos para o atendimento dos estudantes indígenas, garantindo a segurança sanitária na entrega dos alimentos, seguindo todos os protocolos recomendados pelas autoridades da saúde, da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde.

A titular da Seduc, Adriana Aguiar, explica a logística da distribuição dos alimentos. “Nessa segunda-feira, 27, os alimentos começaram a ser entregues nas escolas da Regional de Pedro Afonso. Na terça-feira, 28, será a vez das escolas da Regional de Paraíso começarem a receber os kits; posteriormente, as escolas de Tocantinópolis serão contempladas com os kits, assim, até o final de semana, todos os estudantes das escolas indígenas já terão recebido os alimentos”, ressalta.

Ainda de acordo com Adriana Aguiar, a iniciativa do Governo do Tocantins, além de aproximar o Estado dos Municípios, garante a segurança alimentar dos estudantes. “É um trabalho direto com os estudantes, estamos atuando para além do âmbito do ensino e chegando aos municípios para garantir a qualidade de vida. Entendemos que a pandemia trouxe dificuldades e, por isso, estamos caminhando juntos”, destaca. 

Entrega dos kits

Além dos estudantes das unidades de ensino indígenas, todos os estudantes das escolas estaduais das DREs de Araguaína, Arraias, Dianópolis, Gurupi e Miracema já receberam os kits nesta segunda etapa. Na Regional de Palmas, os alimentos foram distribuídos nas unidades de ensino de São Félix e Mateiros.

Após a entrega dos kits ser efetuada nas escolas, os gestores das respectivas unidades de ensino são responsáveis pela organização da logística da distribuição dos alimentos para os estudantes, também seguindo as recomendações das organizações de saúde. Para os estudantes que utilizam o transporte escolar, a distribuição dos kits ocorre nas rotas do transporte escolar.

Transparência e controle

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.    

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à Covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.  

Legislação federal e estadual referente a este contexto está disponível para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.

Registros em fotografias, referentes à distribuição dos alimentos, podem ser acessados no link https://www.flickr.com/photos/187777452@N04/. Na aba Álbuns, é possível acompanhar a entrega por município.

Edição: Caroline Spricigo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Governo do Tocantins inicia recuperação da TO-230, no trecho da BR-153 até Pau D'Arco

28/07/2020 - Luzinete Bispo/Governo do Tocantins

• 
  Ageto/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), deu início, nesta semana, aos serviços de conservação da TO-230, no trecho do entroncamento da BR-153 passando por Bandeirantes, Arapoema até Pau D'Arco.

A manutenção tem o objetivo de melhorar as condições de tráfego na malha rodoviária estadual. Estão sendo executados serviços de tapa-buracos no pavimento asfáltico, roçagem nas laterais da via e limpeza do sistema de drenagem pluvial.

O trecho de 117 km de extensão está sendo mantido por equipes técnicas da Residência da Ageto sediada em Araguaína, no norte do Estado. Até o momento, foram realizados tapa-buracos em 30 km.

“Estamos focados na manutenção para melhorar a qualidade das rodovias de nosso Estado, requisito muito importante no escoamento da produção agropecuária tocantinense”, declara a secretária de Estado da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin.

De acordo com coordenador da Residência em Araguaína, Maurício Pedro de Oliveira, as ações de tapa-buracos e roçagem das margens das rodovias neste momento de início de tempo seco é de extrema importância para prevenir queimadas e manter o tráfego nas rodovias.

Edição: Caroline Spricigo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governador Carlesse sanciona leis que garantem proteção à mulher e promoção à saúde

28/07/2020 - Vania Machado/Governo do Tocantins

• 
  Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins
• 
  Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins
• 
  Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins
• 
  Nielcem Fernandes/Governo do Tocantins

Serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta terça-feira, 28, três leis sancionadas pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, que dispõem sobre proteção às mulheres que se sintam ameaçadas em estabelecimentos comerciais; semana de prevenção ao HPV (sigla em inglês para Papilomavírus Humano); e suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos.

Conforme a Lei n° 3.709, que vale para todo o Estado e entra em vigor a partir de sua publicação, bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows, agora estão obrigados a auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos.

Na prática, tais estabelecimentos devem ofertar a essas mulheres o acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte, inclusive solicitado por aplicativos, ou ainda, comunicação à polícia, caso haja necessidade. Esses locais deverão treinar seus funcionários para auxiliar as mulheres em situação de risco. Cartazes deverão ser fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento em auxiliar essas mulheres.

HPV

Com a Lei n° 3.714, o Tocantins terá uma semana inteira para falar sobre a prevenção, a conscientização e o combate ao HPV. Assim, a partir de 2021, sempre na segunda semana de março, ações conjuntas e integradas deverão ser promovidas por instituições públicas e privadas, com a participação das universidades, tendo a comunidade local como público-alvo.

Durante a semana, deverão ser disponibilizados a requisição de exames clínicos e sua realização na rede pública estadual de saúde; e a promoção e o incentivo à vacinação contra o HPV, que tem como público-alvo meninas de 9 a 14 anos e meninos de 11 a 14 anos.

Validade Concurso

Por fim, a Lei n° 3.716, dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos estaduais destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e nos empregos públicos da Administração Pública. A suspensão vale pelo período em que perdurar a situação de anormalidade, caracterizada como Estado de Calamidade Pública (Decreto Legislativo n° 176, de 24 de março de 2020).

Ainda conforme a Lei, findado o período de anormalidade, os prazos de validade dos concursos públicos estaduais prosseguirão pelo lapso temporal remanescente fixado nos respectivos editais.

A suspensão dos prazos não impede a convocação dos aprovados nos certames, tampouco a realização de suas demais etapas e fases.

Edição: Alba Cobo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Tocantins sedia 1° Encontro Técnico de Operações Eleições 2020 da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça

28/07/2020 - Patricia de Paiva e Shirley Cruz/Governo do Tocantins

• 
  Dennis Tavares/Governo do Tocantins

Com objetivo de alinhar as ações de segurança para as eleições 2020, a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça e a Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO) realizaram nesta terça-feira, 28, no auditório do Comando Geral da Polícia Militar, em Palmas, o 1° Encontro de Operações Eleições 2020, da região Norte. Durante o evento, foram cumpridos todos os protocolos de segurança, como o uso de álcool em gel, o respeito ao distanciamento e o uso de máscara.

Sob a coordenação local da Superintendência de Segurança Integrada (SSI) da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o evento reuniu representantes das forças de segurança nos níveis municipal, estadual e federal que vão atuar nas eleições 2020, cujo primeiro turno está marcado para o dia 15 de novembro.

Por videoconferência, o assessor-chefe da Assessoria Especial de Segurança e Inteligência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Disney Rosseti, assegurou aos presentes que, norteado pela segurança sanitária e em informações científicas, o TSE está finalizando os protocolos de segurança para as eleições municipais e também uma campanha publicitária de como isso vai ocorrer.

O coordenador-geral de Planejamento e Operações da Seopi, tenente-coronel Bruno Rezende Cabral, fez a apresentação do Plano Estratégico de Atuação Integrada. Segundo ele, o plano foi consolidado e será sugerido aos estados para que, de forma integrada, possam executar ações que garantam a segurança do processo eleitoral. No período da tarde, o tenente-coronel Rezende apresentou a Plataforma Córtex, que trata das ferramentas de monitoramento.

Da parte do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), o inspetor de segurança do órgão, Marcos Leôncio, informou que o Tribunal está finalizando o planejamento das eleições 2020 e ressaltou o importante papel dos órgãos de segurança durante a realização do pleito.

Integração

Sobre o encontro, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Jaizon Veras Barbosa, destacou a importância da reunião para consolidar o alinhamento das ações e possibilitar a mitigação de possíveis dificuldades. O comandante ressaltou a importância da parceria e do trabalho integrado dos órgãos de segurança pública.

Para o representante da Seopi, coronel Henrique de Sousa Lima Júnior, o encontro demonstra a prontidão das forças de segurança em defender a sociedade em um processo importante para o país, como são as eleições. Representando o secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Barbosa Sampaio, que estava em uma outra videoconferência do Ministério da Justiça, a delegada-geral da Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Souza, destacou o importante papel da Polícia Civil frente ao trabalho nas Eleições 2020 e ressaltou que o trabalho integrado das forças de segurança permitirá um bom desempenho na defesa da sociedade.

Para o representante do TRE-TO, juiz de direito, José Ribamar Mendes Júnior, o momento reúne a nação, que se une em um único ente com o objetivo de concretizar o estado de direito do país. Segundo ele, as forças de Segurança, agindo de forma integrada, trarão eficiência, bloqueando número de ilícitos e permitindo que as eleições resultem no real desejo da sociedade.

Para o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Reginaldo Leandro da Silva, as eleições são um momento importante e, este ano, os cuidados deverão ser redobrados, considerando a pandemia do novo Coronavírus. “Estamos com a incumbência de trazer segurança a um momento ímpar e importante para nação. Colocamos nossa tropa toda à disposição para este momento”, destacou.

A superintendente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no Tocantins, Alessandra Lustosa, destacou a missão do órgão na integração das informações e das análises, cooperando para uma Eleição segura e colocou a equipe da Abin à disposição do processo.

O comandante do 22° Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro, coronel Carlos Gabriel Brusch Nascimento, destacou a importância da iniciativa e da reunião das forças de segurança e colocou o 22° Batalhão à disposição para contribuir nas ações. O chefe do Núcleo de Operações da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins, Alexandre Brito, reafirmou o compromisso da PRF em integrar as equipes nas Eleições 2020.

O superintendente de Segurança Integrada da SSP-TO, Marcelo Falcão, parabenizou a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça pela iniciativa de reunir os órgãos de segurança pública em prol das eleições. Ele ressaltou que reunir lideranças de órgãos envolvidos no processo eleitoral demonstra a preocupação das Forças de Segurança com o exercício da democracia.

Autoridades

Também participaram do 1° Encontro Técnico Operacional as seguintes autoridades: coronel Clelcimar Santos Rabelo, da Seopi; Josean Severo de Araújo, da Delegacia Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal no Tocantins; delegados de Polícia Civil e oficiais da Polícia Militar. Ainda presente ao evento, o coordenador de planejamento da Secretaria Executiva Adjunta de Gestão e Planejamento Integrado da Secretaria da Segurança Pública do Amazonas, tenente-coronel Franciney Bó.

Os próximos encontros da Seopi estão marcados para Campo Grande (MT), no dia 30; Curitiba (PR), no dia 4 de agosto; e no dia 6, em São Luís (MA).

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Governo do Tocantins cria memorial em homenagem a militares mortos em serviço e institui “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro”

28/07/2020 - Vania Machado/Governo do Tocantins

• 
  Marcio Vieira/Governo do Tocantins
• 
  Silvio Santos/Assembleia Legislativa

Nativos do Tocantins, possuidores de virtudes éticas, morais, profissionais e intelectuais, com atuação a favor do Estado, poderão receber o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro, a ser concedido pelo legislativo estadual. A concessão do título está prevista na Lei n° 3.711, que será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta terça-feira, 28, que traz ainda a publicação da Lei n° 3.713, que dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em serviço.

Conforme a Lei n° 3.711, fazem jus ao Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro tocantinenses com “destacada contribuição nas áreas política, literária, cultural, educacional, econômica, artística, saúde, esportiva, jurídica, assistência social e outros ramos do conhecimento e atividades humanas reconhecidas como relevantemente benéficas para o Estado e a sociedade tocantinense.”

Memorial

Já o Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço ficará nos quartéis do Comando Geral da Polícia e do Bombeiro Militar do Estado do Tocantins.

No Memorial, nas placas de homenagem, deverão constar o nome completo e o nome de guerra do policial ou do bombeiro militar, a data de nascimento e do óbito do mesmo.

Edição: Alba Cobo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Polícia Militar intensifica fiscalização em motocicletas com descargas alteradas na região do Bico do Papagaio

28/07/2020 - Luana Barros /Governo do Tocantins

• 
  PM/Governo do Tocantins

A Polícia Militar, por meio do 9º Batalhão, em continuidade à Operação Sossego Público, iniciada no dia 1º de julho, intensificou as fiscalizações, agora se concentrando também em motocicletas com descargas alteradas. Nessa segunda-feira, 27, no município de Sampaio, região do Bico do Papagaio, extremo norte do Estado, foi realizada uma série de fiscalizações e abordagens, em motocicletas e condutores que trafegavam na cidade.

O objetivo é inibir os crimes de perturbação do trabalho e do sossego alheios, previstos no artigo 42 do Decreto-Lei nº 3688/41, bem como fiscalizar a infração administrativa de trânsito relativa a equipamento sonoro irregular, prevista no art. 230, inciso XI do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9605/98.

Durante a operação foram apreendidas seis motocicletas, e os proprietários fizeram a troca das descargas alteradas por outras que não causasse tanto barulho, e também foram feitas três notificações de trânsito.

A Operação visa garantir a tranquilidade e sossego público para a população abrangida pelo 9º BPM. A Supervisão da Operação está sendo realizada pelo comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Valdemi Silva Reis, e conta com todo o efetivo disponível no Batalhão.

"É por meio da atividade de policiamento ostensivo e de caráter preventivo e/ou repressivo, que a Operação ocorre, através de fiscalizações e abordagens a veículos e pessoas, a fim de intensificar a presença ostensiva da Polícia Militar, com vistas a coibir ações delituosas relacionadas aos crimes de Perturbação do trabalho e do sossego alheios. Deste modo, garantindo a ordem pública e a paz social em toda a área de atuação do 9º BPM", destacou tenente-coronel aldemi Silva Reis.

Edição: Lenna Borges

Governo do Tocantins

Vice-governador Wanderlei Barbosa e Superintendente da Conab discutem parcerias institucionais para atender classe rural do Tocantins

28/07/2020 - Governo do Tocantins

• 
  Governo do Tocantins
• 
  Governo do Tocantins

O vice-governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, recebeu em seu gabinete nesta terça-feira, 28, o Superintendente Regional da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) Tocantins, Benedito Manuel de Aguiar. No encontro, foram discutidas parcerias institucionais para atender a classe rural do Estado.

Benedito Manuel apresentou ao Vice-governador alguns programas que irão beneficiar os povos indígenas,  quilombolas, assentados, pescadores e população ribeirinha, como  o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Cadastro de Produtores Rurais, Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e Demais Agentes (Sican), Distribuição de Alimentos e o Programa Sócio Assistencial.

De acordo com o Superintendente da Conab, a parceria entre os órgãos do Governo do Tocantins como o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) e Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro) trará um novo marco para a agricultura familiar do Tocantins. “Traremos um novo marco para a agricultura familiar da nossa terra buscando aplicar o programa para os 139 municípios, gerando renda e movimentando a economia local”, disse.

Ainda segundo Benedito Manuel, a Superintendência da Conab compra os alimentos dos produtores rurais que estabelecerem uma Associação ou Cooperativa para vendê-los. Assim, fará a doação as entidades filantrópicas, bem como o treinamento e qualificação dos cadastrados no PAA, fortalecendo também o desenvolvimento dos povos indígenas, quilombolas, assentados ribeirinhos e pescadores.

O Vice-governador afirma que todo projeto que visa melhorar a vida da população tocantinense tem o apoio do Governo do Tocantins. “Foi um encontro importante para nós, vemos uma parceria com potencial de fomentar nossa economia e alcançar quem realmente precisa”, ressaltou.

Na ocasião, Wanderlei Barbosa ligou para o Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, César Halum, que demonstrou total interesse na agenda. Um novo encontro será realizado com a presença do Secretário, do governador Mauro Carlesse e órgãos como Ruraltins e Seagro.

Edição: Alba Cobo

Governo do Tocantins

Governador Carlesse discute, com demais Poderes e órgãos, cumprimento constitucional para nova alíquota da previdência dos servidores

28/07/2020 - Sara Cardoso/Governo do Tocantins

• 
  Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins
• 
  Governo do Tocantins

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, coordenou nesta terça-feira, 28, uma reunião realizada por videoconferência entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Defensoria Pública Estadual (DPE), na qual foi deliberada que o Governo do Tocantins publicará, ainda esta semana, uma Medida Provisória (MP) dispondo sobre contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO).

A MP trará a alteração da alíquota única do RPPS, de 11% para 14%, atendendo ao que determina a Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, que impôs um prazo definitivo até o próximo dia 31 de julho para que estados, Distrito Federal e municípios aprovassem a adequação de seus regimentos próprios de previdência social, de acordo com a Portaria n° 1.348, de 3 de dezembro de 2019, expedida pelo Ministério da Economia.

A adequação da alíquota deve ser feita de forma obrigatória pelo Estado, tendo em vista que caso o ente federado descumpra o prazo previsto (até 31 de julho de 2020) será estabelecida punição, como vedação de transferência voluntária de recursos, concessão de avais, garantias e subvenções pela União, assim como a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras, conforme artigo 167, inciso XII, da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Durante a reunião, o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, explicou que o Estado não poderia estabelecer alíquota única inferior à da contribuição dos servidores da União, o que implicaria equiparação entre as alíquotas das contribuições das três esferas de governo, por exigência constitucional. “Não há escolha. Esta é uma alteração que deve ser feita obrigatoriamente sob pena do Estado receber sérias punições. Vale lembrar que os estados do Paraná, Espírito Santo, Pernambuco, Mato Grosso, Amazonas e Acre já estabeleceram este mesmo percentual de alíquota”, pontuou.

Em decorrência do prazo e da obrigação prevista na Emenda Constitucional, este será o único ponto da Reforma da Previdência dos Servidores Públicos Estaduais que será alterado neste momento. Por conta da pandemia provocada pelo novo Coronavírus, os outros aspectos referentes à reforma serão debatidos posteriormente.

“Neste momento, nós, assim como todos os outros Poderes e a sociedade em geral, estamos empreendendo todos os esforços no combate à pandemia, por isto entendemos não ser o momento de iniciarmos um debate de tamanha importância. No momento oportuno, vamos dialogar com os sindicatos, com os Poderes, para que possamos chegar ao que é melhor para o Estado e para os servidores. Vamos tratar este tema com bom senso, buscando não prejudicar ninguém e agindo conforme a capacidade do Estado”, ressaltou o Governador.

A procuradora-geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra, reforçou a necessidade de se frisar que a implantação da nova alíquota se trata de um aspecto coercitivo. “Neste ponto, não há o que ser discutido no âmbito estadual, pois trata-se de uma imposição federal, constante na Emenda Constitucional 103 e na Portaria 1.348/2019. Quanto aos demais aspectos da reforma, reforço que continuamos à disposição para contribuir para o debate que se faz muito necessário, notadamente com a participação de todas as entidades de classes”, afirmou.

O secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando, informou que o Governo do Tocantins tem trabalhado para conseguir um equilíbrio que beneficie a todos. “Buscamos equilibrar a divisão que foi feita no passado, pois quem entrou em 2010 tem um fundo de quase R$ 4 bilhões, mas quem é servidor anterior a 2010 não tem este fundo. Foi feita uma divisão para conseguir um ajuste que se entendeu necessário no passado, mas, agora, percebemos a necessidade de que seja feita uma alteração. Com isso, vemos que a reforma é necessária e com o apoio de todos os Poderes vamos conseguir chegar ao melhor resultado”, reforçou.

Formação de Comitê

Durante a videoconferência, o governador Mauro Carlesse propôs a criação de um Comitê formado entre os Poderes e Instituições para que o Projeto de Reforma de Previdência Estadual seja debatido com o máximo diálogo e transparência. “Este Governo sempre buscará ter todos os Poderes participando das decisões, principalmente quando mexer efetivamente com servidores e com o dinheiro do Estado”, garantiu.

Presentes

A reunião virtual contou com a presença do governador Mauro Carlesse, dos secretários Rolf Vidal e Sandro Henrique Armando, além do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO), deputado Antônio Andrade; do presidente do TJ/TO, desembargador Helvécio de Brito Maia; da procuradora-geral de Justiça do MPTO, Maria Cotinha Bezerra; do presidente do TCE, conselheiro Severiano Costandrade de Aguiar; e do defensor público-geral da DPE, Fábio Monteiro.

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Governo do Tocantins atende mais de 6 mil famílias em nova ação de entrega de cestas básicas

28/07/2020 - Cláudio Duarte/Governo do Tocantins

• 
  Alexandre Alves/Governo do Tocantins
• 
  Alexandre Alves/Governo do Tocantins
• 
  Alexandre Alves/Governo do Tocantins
• 
  Alexandre Alves/Governo do Tocantins
• 
  Alexandre Alves/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) e parceiros, já entregou mais de 230 mil cestas básicas às famílias afetadas pela pandemia da Covid-19 nos 139 municípios do Estado. Nesta semana, mais de 6 mil famílias estão sendo beneficiadas em mais uma ação de entrega de cestas básicas.

O gestor da Setas, José Messias Araújo, falou da atenção que o Governo está tendo para que esses alimentos cheguem a quem realmente precisa. “O Governo fez parcerias com os Cras [Centro de Referência de Assistência Social], associações, igrejas, sindicatos, e demais instituições nos municípios, para garantir que os kits de alimentos cheguem às pessoas que estão realmente mais necessitadas”, ressaltou.

As entregas iniciaram nessa segunda-feira, 27, e seguem até a próxima segunda, 3 de agosto. A ação vai atender 16 municípios e serão mais de 6 mil cestas básicas entregues em Almas, Alvorada, Ananás, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Cariri, Figueirópolis, Formoso do Araguaia, Palmas, Palmeirópolis, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Sandolândia, Santa Rita e Xambioá.

Projeto Social Casa da Amizade

Nessa segunda-feira, 27, no setor Lago Norte em Palmas, o Projeto Social Casa da Amizade que atende cerca de 250 pessoas mensalmente recebeu 500 cestas básicas que atenderão as comunidades do entorno.

Mirian Holanda da Silva, uma das responsáveis pelo Projeto, disse que os alimentos serão divididos para as comunidades do entorno do setor Lago Norte, Santo Amaro, e assentamentos e chácaras da região. “Os trabalhadores operacionais que trabalham com pintura, jardinagem e demais serviços estão sem poder trabalhar e mesmo sem sua fonte de renda eles precisam se alimentar”, afirmou. Mirian explicou também que o Projeto atende crianças de 2 a 6 anos, jovens e adolescentes, mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade social por falta de renda, e idosos.

O beneficiário Erasmo da Silva Araújo, de 40 anos, jardineiro, casado e com dois filhos, ficou agradecido e disse que o momento está difícil para todos. “Todas as famílias estão precisando. Esse momento está difícil em todo lugar, e comida sempre chega na hora certa. Essa cesta vai servir bastante pra nós”, disse.

Cacilda Bezerra de Souza, de 55 anos, moradora do setor Santo Amaro, ficou feliz com o kit de alimentação e disse que deverá suprir por vários dias. “Agora, fico mais tranquila, porque essa cesta vai garantir nossa comida por muitos dias”, informou.

Transparência e controle

A aquisição e a distribuição de mais de 200 mil cestas básicas, por compra direta, são uma ação emergencial do Governo do Tocantins, por meio da Setas, para minimizar os efeitos da pandemia nas famílias mais vulneráveis do Estado. Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO) e de emendas parlamentares de deputados estaduais.

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.    

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à Covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.  

Legislação federal e estadual referente a este contexto está disponível para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.

Edição: Alba Cobo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Governador Mauro Carlesse sanciona leis de proteção ao consumidor tocantinense

28/07/2020 - Rafael Miranda/Governo do Tocantins

• 
  Esequias Araújo/Governo do Tocantins
• 
  Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, sancionou nesta terça-feira, 28, novas leis que irão ampliar a proteção aos direitos do consumidor no Tocantins. Os dispositivos tratam sobre garantias e responsabilização de bens pessoais em estacionamentos públicos e privados; tempo de espera para atendimento em lojas de operadoras de telefonia; e a inclusão do nome do cônjuge nas faturas mensais de consumo de serviços públicos. Além disso, abordam sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos de comercialização de veículos automotores novos, informando sobre isenções tributárias específicas que se aplicam às pessoas com deficiência ou portadores de moléstias graves.

Para o governador Mauro Carlesse, todas os textos são de grande importância para a garantia dos direitos do consumidor e a segurança da população de maneira geral. “Um dos maiores gargalos, em todo o Brasil, está na garantia dos direitos do consumidor. Apesar do país ter um código de proteção avançado, vemos que o cumprimento dessas leis muitas vezes deixa a desejar. Mas agora, a partir do momento que temos essa regulamentação em âmbito estadual, fica mais fácil para nossos órgãos atuarem. Com a lei em mãos, o Procon vai poder cobrar a execução desses serviços para que o consumidor seja atendido com segurança, respeito e agilidade”, garante.

Também consta na relação de leis sancionadas, uma que criminaliza o uso de cerol (ou linha chilena), utilizado em brinquedos conhecidos como pipas ou papagaios. Os textos, de autoria dos deputados estaduais, já foram aprovados na Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO) e serão publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 28.

Estacionamentos

Algo comum para o cidadão é encontrar, em bilhetes e placas de aviso, que estacionamentos não se responsabilizam por objetos deixados no interior do veículo em eventual furto ou roubo. A prática é considerada abusiva, já que o cidadão muitas vezes está pagando pelo uso da vaga sem a garantia de que seus objetos serão resguardados.

A Lei n° 3.708, de 28 de julho de 2020, de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro, vem para regulamentar sobre garantias e responsabilização de bens pessoais em estacionamentos públicos e privados. A partir de agora, ficam proibidas a utilização de placas informativas ou a impressão em bilhetes usados em estacionamentos pagos ou gratuitos com os dizeres "não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo" ou afirmações similares com o mesmo objetivo.

Nome do Cônjuge

Uma dificuldade comum encontrada por muitos consumidores está na apresentação de comprovantes de residência que atestem seu vínculo com o referido imóvel. Por vezes, o cidadão mora com seu cônjuge, mas o nome que aparece em contas de água, energia e telefone é apenas um.

Com a Lei n° 3.715, de 28 de julho de 2020, também de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro, fica assegurado ao cônjuge do consumidor o direito de solicitar, às empresas, a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

A regra determina que a inclusão deverá ocorrer mediante solicitação expressa exclusivamente pelo titular da fatura de serviço.

Empresas de Telefonia

Atualmente, um dos setores que mais colecionam reclamações de consumidores em todo o Brasil está ligado ao de telecomunicações, em especial as empresas que prestam serviços de telefonia.

Com a validação da Lei n° 3.712, de 28 de julho de 2020, apresentada pelo deputado estadual Jorge Frederico, as operadoras que atuam no Tocantins ficam proibidas de exceder os seguintes prazos para atendimento dentro de suas lojas: 15 minutos, em dias úteis; e 30 minutos, em vésperas de feriados, datas comemorativas e fins de semana.

O dispositivo prevê ainda que as lojas ficam obrigadas a fornecer senha aos consumidores, com informações sobre ordem de chegada, data e horário que comprovem o tempo de espera. As operadoras também deverão afixar esta norma em locais de fácil visualização em seus estabelecimentos.

Informações sobre isenções tributárias

Já a Lei n° 3.710 dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos de comercialização de veículos automotores novos, informando sobre isenções tributárias específicas que se aplicam às pessoas com deficiência ou portadores de moléstias graves. Os cartazes devem estar fixados em locais visíveis aos consumidores. O descumprimento acarretará em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Os Perigos do Cerol

A tradição de empinar pipas é algo que faz parte da cultura popular brasileira. A atividade une gerações de pais e filhos em uma brincadeira saudável e divertida, e bastante difundida por todo o estado do Tocantins. Contudo, algumas práticas são consideradas extremamente perigosas, como o uso do cerol (ou linha chilena), que utiliza pedaços minúsculos de vidro e outros materiais cortantes, tornando o material uma verdadeira arma capaz de gerar acidentes fatais.

Segundo dados divulgados pela Associação Brasileira de Motociclistas (Abram), no Brasil, são mais de 100 acidentes envolvendo o cerol por ano, sendo que 50% causam ferimentos graves, e 25% fatais.

Com a Lei n° 3.707, de 28 de julho de 2020, ficam expressamente proibidos a fabricação, a comercialização, o armazenamento, o transporte e o uso de cerol em pipas (ou papagaios, como também é conhecido o brinquedo).

O descumprimento poderá acarretar ao infrator multa no valor mínimo de R$ 300, que pode ser duplicada em caso de reincidência, não podendo ultrapassar o limite de até seis salários mínimos.

O texto apresentado na Assembleia Legislativa foi de autoria da deputada estadual Amália Santana, com coautoria da deputada Vanda Monteiro.

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973.

Segundo o dispositivo, se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influenciar no julgamento do processo, o juiz deve levá-lo em consideração – de ofício ou a requerimento da parte – no momento de proferir a sentença.

Por unanimidade, os ministros reformaram acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que entendeu que os requisitos da usucapião deveriam estar implementados na data do ajuizamento da ação.

De acordo com o processo, em 1993, teve início o período de posse do possuidor antecessor e, em 1998, iniciou-se a posse dos requerentes que pleitearam judicialmente o direito de usucapião. A ação foi ajuizada em 2010.

Ao STJ, os requerentes alegaram a possibilidade de contagem do tempo exigido para a prescrição aquisitiva durante o trâmite da ação e até a data da sentença, que só foi proferida em 2017.

Prazo apl​​icável

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o prazo de prescrição aquisitiva aplicável ao caso analisado não é o de 15 anos, previsto no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 para a usucapião extraordinária, mas o de 20 anos, previsto no artigo 550 do Código Civil de 1916.

"Quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, já havia, efetivamente, transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no artigo 550 do anterior diploma para a usucapião extraordinária, atraindo a incidência desse comando legal, com base na regra de direito intertemporal disposta no artigo 2.028 do CC/2002", explicou a relatora.

Recep​​ção

Nancy Andrighi salientou que, nessas hipóteses, o juiz deve proferir sua decisão tendo como base o estado em que o processo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato constitutivo que se concretizou após o ajuizamento da demanda, na forma do artigo 462 do CPC/1973. "A prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença", afirmou a magistrada.

Para a relatora, o dispositivo do CPC/1973 "privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes".

Preced​​entes

A ministra citou precedente da Quarta Turma (REsp 1.088.082, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão), em que o colegiado, no mesmo sentido, votou pela possibilidade de declaração da usucapião ocorrida durante o trâmite do processo.

Ao dar provimento ao recurso especial, a ministra enfatizou que, considerando o ano de 1993 como marco inicial da posse sem oposição e computando o prazo legal exigível de 20 anos, chega-se à conclusão de que a prescrição aquisitiva ocorreu em 2013 – momento anterior à sentença, que foi prolatada apenas em 2017.

Leia o acórdão.

STJ

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1720288    stj

Câmara proíbe deputados de usar dinheiro público para lucrar com YouTube

POLÍTICA

Alguns deputados federais estariam usando dinheiro da verba de gabinete para gerenciar canais pessoais na plataforma, que devolve lucros direto para os parlamentares

A Câmara dos Deputados proibiu que membros da casa usem dinheiro público, por meio da cota parlamentar que eles ganham, para contratar serviços que geram lucros na internet, como a monetização de vídeos no YouTube ou a contratação de ferramentas de impulsionamento.

Câmara aprova proibição do uso de dinheiro público para canais pessoais na internetA Câmara dos Deputados proibiu que membros da casa usem dinheiro público, por meio da cota parlamentar que eles ganham, para contratar serviços que geram lucros na internet, como a monetização de vídeos no YouTube ou a contratação de ferramentas de impulsionamento.

Após visita de Bolsonaro, Bia Kicis diz que atrito com presidente foi “superado”A medida foi tomada após alguns deputados usarem a verba de gabinete para divulgar seus vídeos de cunho privado no YouTube, com o propósito de gerar renda para seus canais por meio da monetização que a ferramenta permite.

 A denúncia foi feita pelo jornal 'O Estado de São Paulo'.Segundo a reportagem, ao menos 7 deputados estavam usando o dinheiro público para beneficiar seus canais.

 Um ato da Mesa Diretora da Câmara com a nova regra foi publicado nesta terça-feira (28).Na lista de deputados que fizeram a manobra, agora proibida, estão Carla Zambelli (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Flordelis (PSD-RJ) e Joice Hasselmann (PSL-SP).

FONTE: iG

Rússia vence a corrida e terá primeira vacina contra Covid-19

MUNDO

- 

A Rússia anunciou nesta terça-feira, 28, que poderá ter uma vacina contra a Covid-19 aprovada em apenas duas semanas. A informação foi divulgada pela CNN Brasil. 

Nessa segunda-feira, 27, o instituto estatal russo de virologia Vector iniciou testes em seres humanos da segunda candidata a vacina contra o novo coronavírus do país. Nessa fase, cinco voluntários receberam o imunizante. O instituto russo está trabalhando com seis potenciais vacinas contra covid-19 diferentes.

FONTE: brasil247