Em entrevista, professor Bernardo Strobel destaca a importância dos debates da I Jornada de Direito Administrativo

​​Ao comentar os preparativos para a I Jornada de Direito Administrativo – evento a ser realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) entre os dias 3 e 7 de agosto, em formato virtual –, o professor Bernardo Strobel destacou a importância dos debates para diminuir as incertezas presentes no campo do direito administrativo.

Para ele, estabilizar as interpretações do direito administrativo é uma exigência prática, pois a segurança jurídica é fundamental para a disciplina.

O evento, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, busca delinear posições interpretativas sobre as normas vigentes, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais por meio do debate entre especialistas e professores, com a produção e publicação de enunciados.

Seis comissões de trabalho foram formadas para a apreciação e seleção das propostas de enunciados. As comissões são integradas por professores e especialistas convidados pelo CJF. O professor e advogado Bernardo Strobel é um dos coordenadores científicos da comissão responsável pelos temas "Regulação. Agências reguladoras. Serviço público e atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Autorização".

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques preside esta comissão, que conta também com a participação da professora da Fundação Getulio Vargas (FGV) Vera Monteiro.

Bernardo Strobel é professor de direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). O advogado é mestre e doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP), com vários artigos publicados sobre os temas discutidos na jornada. Ele é especialista em direito econômico e tributário, e conversou por e-mail com o CJF sobre as perspectivas para a realização da jornada.

Na sua opinião, qual é a importância da Jornada de Direito Administrativo no universo jurídico?

Bernardo Strobel – O direito administrativo é diferente dos outros grandes ramos, porque é muito assistemático. Não temos um Código de Direito Administrativo, mas sim várias leis esparsas. Nesse contexto, estabilizar as interpretações do direito administrativo é uma exigência não só teórica, mas prática, na exata medida em que a segurança é um dos vetores mais importantes dessa disciplina.

Quais são os resultados práticos esperados desse evento?

Bernardo Strobel – O resultado maior já foi alcançado. Os enunciados recebidos e o debate que eles suscitarão já valeram a pena. No mais, é importante ter claro que a Jornada é uma inciativa relevante ao congregar, nos debates, academia, profissionais e Judiciário, de modo a avaliar as questões por vários enfoques.

Regulação. Agências reguladoras. Serviço público e atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Autorização. Em sua análise, algum desses temas merece maior destaque e discussão? Se sim, qual e por quê?

Bernardo Strobel – Os temas estão todos interligados. No fundo, convergem para um dos aspectos fundamentais do direito administrativo contemporâneo, que é como o Estado deve atuar de modo a garantir que o funcionamento dos mercados e de outras atividades relevantes para a coletividade atendam às expectativas da sociedade.

É possível definir a efetividade da contribuição dos enunciados para a melhor aplicação do Direito Administrativo?

Bernardo Strobel – Sim, certamente. Eles consistem em interpretações orientativas sobre questões potencialmente geradoras de dúvidas. Eles reduzem incertezas, o que é fundamental.

Leia mais sobre a I Jornada de Direito Administrativo

Veja também:

Professora Irene Nohara avalia impacto da jornada na interpretação do direito administrativo

Para Mauro Campbell, jornada pode ajudar a superar impasses na aplicação do direito administrativo

STJ

STJ prorroga prazo para participação em consulta pública sobre metas da corte para 2021

​​​​​​Foi prorrogada para o dia 31 de julho a participação na consulta pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as metas da corte em 2021. A enquete tem como base os macrodesaf​​​ios do Poder Judiciário. Para acessá-la, clique aqui. O motivo do adiamento foi a inclusão da categoria Defensor Público no formulário da pesquisa.

A consulta é direcionada a advogados, magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, profissionais da imprensa e cidadãos em geral, e tem como objetivo fomentar a construção de políticas do Judiciário com base nos princípios de gestão participativa e democrática. Promovida pelo tribunal pelo quarto ano consecutivo, a medida integra as ações para a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.

Em um dos itens do questionário, há uma lista com os desafios para os anos de 2021 a 2026, que podem ter maior ou menor foco de atuação, a depender dos resultados. Entre os desafios estabelecidos pela Estratégia Nacional do Judiciário, estão o fortalecimento da relação institucional com a sociedade, a garantia dos direitos fundamentais e a agilidade e produtividade na prestação jurisdicional.

Os resultados da enquete e a proposta de metas para o próximo ano serão apresentados na reunião preparatória para o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, prevista para agosto.

STJ

Sistemas do tribunal podem apresentar instabilidade

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em decorrência da implantação de novos recursos de tecnologia da informação, alguns serviços estão com acesso intermitente.

Entre os serviços que podem apresentar falhas de acesso estão: Central do Processo Eletrônico, Consulta de Jurisprudência, Sistema Justiça, Baixa e Remessa de Processo, Guia de Recolhimento da União (GRU), Diário de Justiça, Consulta Processual, Sistema Eletrônico de Informações (SEI), Ambiente de Teletrabalho RDS e Metaframe.

A equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do tribunal está trabalhando para normalizar o funcionamento dos sistemas.

STJ

Tese sobre auxílio-reclusão no caso de segurado sem trabalho será submetida a revisão

​​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a revisão o Tema 896 dos recursos repetitivos, no qual o colegiado fixou a tese de que, para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce trabalho remunerado no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

A seção também determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que discutam a questão afetada para revisão.

A proposta de reanálise do tema foi apresentada pelo ministro Herman Benjamin. Segundo ele, após a fixação da tese pelo STJ, o recurso extraordinário interposto na origem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi provido em decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, que aplicou o entendimento – com repercussão geral – segundo o qual a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes.

Como consequência, apontou Herman Benjamin, tem havido dúvidas sobre a possibilidade de a tese do STJ ter sido suplantada pela decisão do STF.

Modificação ou reaf​irmação

Com a revisão, a Primeira Seção poderá analisar se o precedente qualificado firmado pelo colegiado contraria entendimento vinculante da Suprema Corte ou se, em razão da distinção entre a análise efetuada por ambos os tribunais, é possível interpretar que a tese fixada pelo STJ é compatível com a do STF.

"A proposta é, pois, a revisão, em sentido amplo, do tema repetitivo, de forma que o STJ modifique a tese para adequá-la à compreensão do STF ou reafirme seu teor", finalizou o ministro.

Leia o acórdão da proposta de revisão do tema no REsp 1.842.985.​

STJ

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1842974REsp 1842985

Política Nacional de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem

​As normas relativas aos meios de hospedagem previstas na Lei 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo) não conflitam com a exigência de prévia e expressa autorização dos titulares de obras musicais para a sua execução em quartos de hotéis e motéis.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para reconhecer a obrigação do pagamento de direitos autorais não recolhidos por um motel.

O Ecad ajuizou ação de reparação de danos contra o motel pela utilização habitual de obras musicais e audiovisuais em seus aposentos por meio de equipamentos de rádio, TV, CD e DVD, sem a autorização dos autores.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu contra a pretensão do Ecad, fazendo distinção entre o caráter individual ou coletivo do local e do uso dos equipamentos, para concluir que a simples colocação do aparelho à disposição na área interna do quarto, de uso exclusivo do hóspede, não implica execução pública das obras, como ocorreria nas áreas coletivas do estabelecimento.

Meios de hospe​dagem

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que é consolidada a posição do STJ de que motéis são locais de frequência coletiva.

Além disso – ressaltou –, a jurisprudência da corte prevê que, para o reconhecimento da possibilidade de cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho com receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura – não se confundindo a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal televisivo.

Segundo a ministra, a particularidade da controvérsia reside no fato de que o TJSP, ao entender que os aposentos do motel correspondem a "unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede", fundamentou sua conclusão no artigo 23 da Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.

A ministra observou que o dispositivo define "meios de hospedagem" como sendo os "empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede".

"A Lei Geral do Turismo, todavia, não estabelece qualquer vedação à cobrança de direitos autorais pela execução, sem autorização, de obras musicais no interior dessas unidades habitacionais, sendo certo que permanece em vigor a norma do parágrafo 3º do artigo 68 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), bem como, por corolário, a interpretação a ela conferida por esta Corte Superior", ressaltou.

Especia​lidade

A relatora explicou que, para fins de remuneração do direito autoral e para efeitos de comunicação ao público, a Lei de Direitos Autorais considera, de modo expresso, hotéis e motéis como locais de frequência coletiva – o que, de acordo com as regras previstas no caput e no parágrafo 2º do artigo 68, exige que a utilização de músicas nesses locais seja prévia e expressamente autorizada pelo autor ou titular da obra.

Nancy Andrighi observou, ainda, que a Segunda Seção já estabeleceu que é devido o pagamento de direitos autorais em razão da disponibilização de aparelhos de rádio ou televisão em locais de hospedagem temporária.

"A disponibilização de televisores ou rádios em quartos de hotéis ou motéis alcança um número indeterminado de telespectadores/ouvintes, sendo certo que os hóspedes desses estabelecimentos se sucedem rapidamente na mesma unidade habitacional. Essas características demonstram que se trata, de fato, de locais cuja frequência é coletiva, ainda que, por óbvio, a ocupação dos alojamentos não seja simultânea", destacou.

Para ela, não há conflito entre o artigo 23 da Lei 11.771/2008 e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo artigo 68, caput e parágrafos 1º a 3º, da Lei 9.610/1998, sobretudo em razão do critério da especialidade e por tratarem de temas diversos: enquanto o primeiro cuida da definição de "meio de hospedagem", o segundo trata dos deveres de quem executa obras protegidas por direitos autorais.

Em seu voto, a ministra ressaltou que Tribunal de Justiça da União Europeia, ao examinar questão idêntica, proferiu decisão nos mesmos termos, entendendo que a distribuição de sinal por meio de aparelhos de televisão, por um hotel aos clientes instalados nos seus quartos – qualquer que seja a técnica de transmissão do sinal –, constitui ato de comunicação ao público.

Leia o acórdão.

STJ

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1849320

Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação

​Por considerar que o ato judicial teve fundamentação válida, nos termos do parágrafo 1º do artigo 46 da Lei 12.594/2012, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que extinguiu a medida socioeducativa imposta a um rapaz que, tendo atingido a maioridade, responde a novo processo pelo crime de roubo.

A medida socioeducativa de internação imposta ao rapaz foi extinta no juízo de primeiro grau por perda de objeto, uma vez que ele já tinha 20 anos e estava em prisão preventiva relacionada a uma acusação de roubo duplamente majorado.

O tribunal estadual deu provimento ao recurso do Ministério Público para determinar que a execução da medida de internação fosse apenas suspensa enquanto durasse a prisão preventiva.

Ao STJ, a defesa requereu a extinção da medida socioeducativa, argumentando que não seria possível ao Estado mantê-la concomitantemente à prisão decretada em processo criminal.

Facul​dade do julgador

O relator do habeas corpus, ministro Nefi Cordeiro, afirmou que a medida socioeducativa foi aplicada em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo.

Segundo o ministro, a Lei 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece no artigo 46, parágrafo 1°: "No caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente".

Nefi Cordeiro observou que o juízo de primeiro grau, entendendo não restarem objetivos pedagógicos na execução da medida socioeducativa, fundamentou sua extinção no fato de o adolescente ter alcançado a maioridade penal e praticado novo fato delituoso enquanto não executada a internação.

Para o relator, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão do tribunal estadual, pois a extinção da medida socioeducativa em razão da superveniência de processo-crime, após o adolescente completar 18 anos de idade, constitui uma faculdade do magistrado. De acordo com o ministro, o juízo encarregado da execução da medida de internação fundamentou validamente a sua desnecessidade, porque não mais cumpriria a finalidade socioeducativa.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

STJ

Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora.

Com esse entendimento, o colegiado, por unanimidade, unificou a posição das duas turmas de direito privado do tribunal, que vinham adotando interpretações divergentes sobre o tema, aplicando ora a prescrição de dez anos, ora a de três.

No julgamento, a seção confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que obrigou uma seguradora a cobrir integralmente os gastos de segurada com tratamento de doença oftalmológica, incluindo materiais e medicamentos.

No recurso especial apresentado ao STJ, a operadora alegou que, por se tratar de seguro-saúde, o prazo de prescrição seria de um ano, como previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 206 do Código Civil para a hipótese de ação do segurado contra o segurador.

Descumpri​mento contratual

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a reparação de danos causados em razão do descumprimento de obrigação prevista em contrato de plano de saúde – reparação civil por inadimplemento contratual – tem prazo prescricional decenal.

"Isso porque, consoante cediço na Segunda Seção e na Corte Especial, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil), que prevê dez anos de prazo prescricional", afirmou.

Salomão disse que a jurisprudência da corte é uníssona no sentido de que não incide a prescrição de um ano própria das relações securitárias nas demandas em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguro-saúde, "dada a natureza sui generis desses contratos".

"Inexiste controvérsia no STJ sobre a inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo às pretensões deduzidas por usuários em face de operadoras de plano de saúde, ainda que se trate da modalidade de seguro-saúde e se postule o reembolso de despesas médico-hospitalares", explicou.

Divergê​​ncia

A divergência existente no tribunal – de acordo com o ministro – era sobre a incidência do prazo de dez ou de três anos nas pretensões de reparação de danos (responsabilidade civil) causados pelo descumprimento do contrato de plano de saúde. Os julgados que adotaram a prescrição trienal aplicaram o entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.361.182 e 1.360.969, ambos sob o rito dos repetitivos.

No entanto, segundo Salomão, os dois recursos especiais trataram da devolução de valores pagos indevidamente, em razão da declaração de nulidade de cláusula do contrato – o que não se confunde com a reparação por descumprimento contratual.

O relator argumentou que a aplicação do prazo de três anos nos repetitivos decorreu do fato de haver pedido de invalidação de cláusula considerada abusiva – no caso, relativa a reajuste por faixa etária. Com o reconhecimento do caráter abusivo da cláusula, desapareceu a causa lícita do pagamento efetuado a tal título, ficando caracterizado, assim, o enriquecimento indevido de quem o recebeu.

Para Salomão, a tese da prescrição trienal não é aplicável a qualquer pretensão relacionada a planos privados de assistência à saúde, mas somente àquelas referentes à nulidade de cláusula com a consequente repetição do indébito, traduzidas como pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil).

Ao negar provimento ao recurso, o ministro apontou que o TJSP, confirmando a sentença, considerou não ter decorrido o prazo prescricional de dez anos entre a data do descumprimento da obrigação de cobertura pela operadora e o ajuizamento da ação.

Leia o acórdão.​

STJ

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1756283

Unitins publica edital de convocação da primeira chamada da lista de espera do Sisu

28/07/2020 - Carlos de Bayma/Governo do Tocantins

• 
  Rodolfo Ward/Governo do Tocantins

A Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) divulgou, na tarde dessa segunda-feira, 27, o edital de convocação da primeira chamada da lista de espera do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para os câmpus de Palmas e Paraíso do Tocantins (confira aqui). O vestibular Unitins 2020/2 visa o preenchimento de 280 vagas ofertadas via Sisu, que utilizou as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2019.

Conforme estabelecido no edital do certame, as matrículas devem ser feitas exclusivamente on-line, por meio do Sistema I-Protocolo. Os candidatos convocados devem se atentar ao prazo para solicitação, que começa nesta terça-feira, 28, e acaba nesta sexta-feira, 31. Em virtude da pandemia da Covid-19, não haverá entregas de documentos de forma presencial.

No ato da solicitação, o candidato deverá anexar toda a documentação exigida no edital, sob pena de perda da vaga para a qual foi selecionado. No edital, consta o passo a passo de como requerer a matrícula on-line e também a lista de documentos exigidos. A Unitins criou um site específico com informações e serviços relacionados à matrícula para facilitar o acesso e o atendimento.
 
Os cursos do Câmpus Palmas são Engenharia Agronômica (período integral), Direito (matutino), Serviço Social (noturno) e Sistemas de Informação (matutino). Já no Câmpus Paraíso, os cursos disponíveis são Ciências Contábeis (noturno), Direito (noturno) e Tecnólogo em Agronegócio (período integral com ênfase para período noturno).

Edição: Caroline Spricigo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Unicet oferta mais de 3 mil vagas em novos cursos de capacitação a distância

28/07/2020 - Wanderson Gonçalves/Governo do Tocantins

• 
  Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins

Com os propósitos de valorização e aprimoramento profissional dos servidores do Tocantins, a Secretaria de Estado da Administração (Secad), por meio da Unidade Certificadora do Estado do Tocantins (Unicet), disponibilizará dois novos cursos em agosto. As inscrições iniciam na segunda-feira, 3, e as aulas encerram em 30 de setembro; os cursos contam com carga de até 15 horas e podem ser usados para efeitos de progressão.

De acordo com o secretário de Estado da Administração, Bruno Barreto, o momento é de aproveitar o tempo para se instruir. “O ano de 2020 trouxe grandes desafios para todos nós. O momento é de isolamento e responsabilidade social, mas não podemos parar. A capacitação dos servidores, a partir da oferta de cursos que possam fazer a diferença no trabalho, é extremamente importante. Esperamos que o servidor aproveite este momento para se instruir e aprender algo novo”, frisa.

A diretora de Capacitação Continuada, Kátia Gomes, ressalta que os cursos visam contribuir com o atual momento. "O curso de Boas Práticas em Saúde e Segurança do Trabalho, por exemplo, foi disponibilizado pensando na nossa realidade atual. A intenção é que este curso possa contribuir para os servidores que tiveram suas rotinas de trabalho alteradas. Temos que lidar com novas situações, com pessoas emocionalmente abaladas e protocolos de segurança que devemos seguir em virtude da pandemia do novo Coronavírus”, informa. "Já o curso de Inteligência Financeira se faz necessário no momento. Com a atual crise, é fundamental saber como administrar melhor as finanças, além do mais pode ser visto com uma oportunidade para o servidor se capacitar e saber como planejar melhor sua vida financeira”, enfatiza Kátia Gomes.

Inscrições

Os cursos são disponibilizados na modalidade Educação a Distância (EAD), na plataforma de aprendizagem da Unicet. As inscrições serão encerradas ao atingir o número de vagas estipuladas. Para se inscrever, o servidor deverá acessar a plataforma (unicet.to.gov.br) e usar o CPF para usuário e senha. O servidor poderá participar simultaneamente dos dois cursos.

A Unicet possui canal de comunicação para atender os gestores e todos os servidores, por meio do e-mail unicet@secad.to.gov.br.

Cursos

A Diretoria de Gestão Continuada ressalta ainda que os cursos disponíveis na plataforma encerram nesta sexta-feira, 31. Portanto, caso o servidor esteja inscrito em alguns dos cursos: Como Falar em Público; Formação de Instrutor da Educação a Distância; Liderança, Gerenciamento e Gestão de Pessoas; Negociação e Gerenciamento de Conflitos; Planejamento Estratégico e Relações Humanas com ênfase na Qualidade dos Serviços Públicos, deve concluir as atividades até o encerramento.

Ementas

Boas Práticas em Saúde e Segurança do Trabalho

Carga Horária: 15 horas

Público-alvo: Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual e Parceiros

Ementa: Princípios da Legislação de saúde e segurança do trabalho; Conceito de Acidentes de Trabalho e doença ocupacional; Tipos de Riscos ocupacionais: físico, químico, biológico, acidente e ergonômico; Visão sistêmica no reconhecimento de riscos em diferentes ambientes de trabalho; Princípios e medidas de Prevenção e Proteção; Princípios de qualidade de vida no trabalho (QVT); Princípios da ergonomia; Atenção na utilização dos princípios de ergonomia; Indicar medidas de prevenção e proteção no ambiente de trabalho; Descrever medidas de boas práticas em saúde e segurança no trabalho.

Conteúdo Programático:

• Princípios da Legislação de saúde e segurança do trabalho.
• Tipos de Riscos ocupacionais: físico, químico, biológico, acidente e ergonômico.
• Princípios e medidas de Prevenção e Proteção.
• Princípios de qualidade de vida no trabalho.
• Princípios da ergonomia.
• Indicar medidas de prevenção e proteção no ambiente de trabalho. 

Inteligência Financeira para Funcionários Públicos

Carga Horária: 10 horas

Público Alvo: Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual e Parceiros.

Ementa: Conceitos básicos de planejamento financeiro. Como gastar, quanto investir e como proteger seu patrimônio. Técnicas, práticas, simuladores e ferramentas necessárias para guiar seu planejamento. Estratégias de consumo e de crédito para consumir melhor gastando menos. Diferentes técnicas de investimentos para ganhar mais com segurança.

Conteúdo Programático:

• Conceitos básicos de planejamento financeiro.
• Como gastar, quanto investir e como proteger seu patrimônio.
• Técnicas, práticas, simuladores e ferramentas necessárias para guiar seu planejamento. 
• Estratégias de consumo e de crédito para consumir melhor gastando menos.
• Diferentes técnicas de investimentos para ganhar mais com segurança.

Edição: Caroline Spricigo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Gonçalves/Governo do Tocantins

Governo do Tocantins contempla todas as escolas indígenas com entrega de alimentos

28/07/2020 - Cláudio Paixão/Governo do Tocantins

• 
  Seduc/Governo do Tocantins
• 
  Marcio Vieira/Governo do Tocantins

Nesta semana, os kits de alimentos, da segunda etapa da entrega pelo Governo do Tocantins, estarão disponíveis para todos os estudantes matriculados nas escolas indígenas da rede estadual de ensino. Ao todo, serão mais de 6 mil estudantes atendidos, em seis Diretorias Regionais de Educação (DREs): Araguaína, Gurupi, Miracema, Pedro Afonso, Tocantinópolis e Paraíso do Tocantins.

Os alimentos já foram distribuídos aos estudantes das escolas indígenas das regionais de Gurupi e Araguaína e os kits já estão no município de Miracema para serem entregues nas unidades de ensino da regional. Nesta semana, os alimentos chegam às regionais de Pedro Afonso, Tocantinópolis e Paraíso do Tocantins. Os mantimentos chegarão, ainda, às aldeias na divisa do estado do Mato Grosso, na Ilha do Bananal, região sudoeste do Tocantins.

A entrega nas unidades de ensino indígenas é realizada por meio de parceria firmada entre a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) e a Defesa Civil do Tocantins. 

As parcerias visam à adoção de protocolos específicos para o atendimento dos estudantes indígenas, garantindo a segurança sanitária na entrega dos alimentos, seguindo todos os protocolos recomendados pelas autoridades da saúde, da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde.

A titular da Seduc, Adriana Aguiar, explica a logística da distribuição dos alimentos. “Nessa segunda-feira, 27, os alimentos começaram a ser entregues nas escolas da Regional de Pedro Afonso. Na terça-feira, 28, será a vez das escolas da Regional de Paraíso começarem a receber os kits; posteriormente, as escolas de Tocantinópolis serão contempladas com os kits, assim, até o final de semana, todos os estudantes das escolas indígenas já terão recebido os alimentos”, ressalta.

Ainda de acordo com Adriana Aguiar, a iniciativa do Governo do Tocantins, além de aproximar o Estado dos Municípios, garante a segurança alimentar dos estudantes. “É um trabalho direto com os estudantes, estamos atuando para além do âmbito do ensino e chegando aos municípios para garantir a qualidade de vida. Entendemos que a pandemia trouxe dificuldades e, por isso, estamos caminhando juntos”, destaca. 

Entrega dos kits

Além dos estudantes das unidades de ensino indígenas, todos os estudantes das escolas estaduais das DREs de Araguaína, Arraias, Dianópolis, Gurupi e Miracema já receberam os kits nesta segunda etapa. Na Regional de Palmas, os alimentos foram distribuídos nas unidades de ensino de São Félix e Mateiros.

Após a entrega dos kits ser efetuada nas escolas, os gestores das respectivas unidades de ensino são responsáveis pela organização da logística da distribuição dos alimentos para os estudantes, também seguindo as recomendações das organizações de saúde. Para os estudantes que utilizam o transporte escolar, a distribuição dos kits ocorre nas rotas do transporte escolar.

Transparência e controle

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.    

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à Covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.  

Legislação federal e estadual referente a este contexto está disponível para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.

Registros em fotografias, referentes à distribuição dos alimentos, podem ser acessados no link https://www.flickr.com/photos/187777452@N04/. Na aba Álbuns, é possível acompanhar a entrega por município.

Edição: Caroline Spricigo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Governo do Tocantins inicia recuperação da TO-230, no trecho da BR-153 até Pau D'Arco

28/07/2020 - Luzinete Bispo/Governo do Tocantins

• 
  Ageto/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), deu início, nesta semana, aos serviços de conservação da TO-230, no trecho do entroncamento da BR-153 passando por Bandeirantes, Arapoema até Pau D'Arco.

A manutenção tem o objetivo de melhorar as condições de tráfego na malha rodoviária estadual. Estão sendo executados serviços de tapa-buracos no pavimento asfáltico, roçagem nas laterais da via e limpeza do sistema de drenagem pluvial.

O trecho de 117 km de extensão está sendo mantido por equipes técnicas da Residência da Ageto sediada em Araguaína, no norte do Estado. Até o momento, foram realizados tapa-buracos em 30 km.

“Estamos focados na manutenção para melhorar a qualidade das rodovias de nosso Estado, requisito muito importante no escoamento da produção agropecuária tocantinense”, declara a secretária de Estado da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin.

De acordo com coordenador da Residência em Araguaína, Maurício Pedro de Oliveira, as ações de tapa-buracos e roçagem das margens das rodovias neste momento de início de tempo seco é de extrema importância para prevenir queimadas e manter o tráfego nas rodovias.

Edição: Caroline Spricigo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governador Carlesse sanciona leis que garantem proteção à mulher e promoção à saúde

28/07/2020 - Vania Machado/Governo do Tocantins

• 
  Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins
• 
  Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins
• 
  Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins
• 
  Nielcem Fernandes/Governo do Tocantins

Serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta terça-feira, 28, três leis sancionadas pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, que dispõem sobre proteção às mulheres que se sintam ameaçadas em estabelecimentos comerciais; semana de prevenção ao HPV (sigla em inglês para Papilomavírus Humano); e suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos.

Conforme a Lei n° 3.709, que vale para todo o Estado e entra em vigor a partir de sua publicação, bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows, agora estão obrigados a auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos.

Na prática, tais estabelecimentos devem ofertar a essas mulheres o acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte, inclusive solicitado por aplicativos, ou ainda, comunicação à polícia, caso haja necessidade. Esses locais deverão treinar seus funcionários para auxiliar as mulheres em situação de risco. Cartazes deverão ser fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento em auxiliar essas mulheres.

HPV

Com a Lei n° 3.714, o Tocantins terá uma semana inteira para falar sobre a prevenção, a conscientização e o combate ao HPV. Assim, a partir de 2021, sempre na segunda semana de março, ações conjuntas e integradas deverão ser promovidas por instituições públicas e privadas, com a participação das universidades, tendo a comunidade local como público-alvo.

Durante a semana, deverão ser disponibilizados a requisição de exames clínicos e sua realização na rede pública estadual de saúde; e a promoção e o incentivo à vacinação contra o HPV, que tem como público-alvo meninas de 9 a 14 anos e meninos de 11 a 14 anos.

Validade Concurso

Por fim, a Lei n° 3.716, dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos estaduais destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e nos empregos públicos da Administração Pública. A suspensão vale pelo período em que perdurar a situação de anormalidade, caracterizada como Estado de Calamidade Pública (Decreto Legislativo n° 176, de 24 de março de 2020).

Ainda conforme a Lei, findado o período de anormalidade, os prazos de validade dos concursos públicos estaduais prosseguirão pelo lapso temporal remanescente fixado nos respectivos editais.

A suspensão dos prazos não impede a convocação dos aprovados nos certames, tampouco a realização de suas demais etapas e fases.

Edição: Alba Cobo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Tocantins sedia 1° Encontro Técnico de Operações Eleições 2020 da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça

28/07/2020 - Patricia de Paiva e Shirley Cruz/Governo do Tocantins

• 
  Dennis Tavares/Governo do Tocantins

Com objetivo de alinhar as ações de segurança para as eleições 2020, a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça e a Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO) realizaram nesta terça-feira, 28, no auditório do Comando Geral da Polícia Militar, em Palmas, o 1° Encontro de Operações Eleições 2020, da região Norte. Durante o evento, foram cumpridos todos os protocolos de segurança, como o uso de álcool em gel, o respeito ao distanciamento e o uso de máscara.

Sob a coordenação local da Superintendência de Segurança Integrada (SSI) da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o evento reuniu representantes das forças de segurança nos níveis municipal, estadual e federal que vão atuar nas eleições 2020, cujo primeiro turno está marcado para o dia 15 de novembro.

Por videoconferência, o assessor-chefe da Assessoria Especial de Segurança e Inteligência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Disney Rosseti, assegurou aos presentes que, norteado pela segurança sanitária e em informações científicas, o TSE está finalizando os protocolos de segurança para as eleições municipais e também uma campanha publicitária de como isso vai ocorrer.

O coordenador-geral de Planejamento e Operações da Seopi, tenente-coronel Bruno Rezende Cabral, fez a apresentação do Plano Estratégico de Atuação Integrada. Segundo ele, o plano foi consolidado e será sugerido aos estados para que, de forma integrada, possam executar ações que garantam a segurança do processo eleitoral. No período da tarde, o tenente-coronel Rezende apresentou a Plataforma Córtex, que trata das ferramentas de monitoramento.

Da parte do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), o inspetor de segurança do órgão, Marcos Leôncio, informou que o Tribunal está finalizando o planejamento das eleições 2020 e ressaltou o importante papel dos órgãos de segurança durante a realização do pleito.

Integração

Sobre o encontro, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Jaizon Veras Barbosa, destacou a importância da reunião para consolidar o alinhamento das ações e possibilitar a mitigação de possíveis dificuldades. O comandante ressaltou a importância da parceria e do trabalho integrado dos órgãos de segurança pública.

Para o representante da Seopi, coronel Henrique de Sousa Lima Júnior, o encontro demonstra a prontidão das forças de segurança em defender a sociedade em um processo importante para o país, como são as eleições. Representando o secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Barbosa Sampaio, que estava em uma outra videoconferência do Ministério da Justiça, a delegada-geral da Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Souza, destacou o importante papel da Polícia Civil frente ao trabalho nas Eleições 2020 e ressaltou que o trabalho integrado das forças de segurança permitirá um bom desempenho na defesa da sociedade.

Para o representante do TRE-TO, juiz de direito, José Ribamar Mendes Júnior, o momento reúne a nação, que se une em um único ente com o objetivo de concretizar o estado de direito do país. Segundo ele, as forças de Segurança, agindo de forma integrada, trarão eficiência, bloqueando número de ilícitos e permitindo que as eleições resultem no real desejo da sociedade.

Para o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Reginaldo Leandro da Silva, as eleições são um momento importante e, este ano, os cuidados deverão ser redobrados, considerando a pandemia do novo Coronavírus. “Estamos com a incumbência de trazer segurança a um momento ímpar e importante para nação. Colocamos nossa tropa toda à disposição para este momento”, destacou.

A superintendente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no Tocantins, Alessandra Lustosa, destacou a missão do órgão na integração das informações e das análises, cooperando para uma Eleição segura e colocou a equipe da Abin à disposição do processo.

O comandante do 22° Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro, coronel Carlos Gabriel Brusch Nascimento, destacou a importância da iniciativa e da reunião das forças de segurança e colocou o 22° Batalhão à disposição para contribuir nas ações. O chefe do Núcleo de Operações da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins, Alexandre Brito, reafirmou o compromisso da PRF em integrar as equipes nas Eleições 2020.

O superintendente de Segurança Integrada da SSP-TO, Marcelo Falcão, parabenizou a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça pela iniciativa de reunir os órgãos de segurança pública em prol das eleições. Ele ressaltou que reunir lideranças de órgãos envolvidos no processo eleitoral demonstra a preocupação das Forças de Segurança com o exercício da democracia.

Autoridades

Também participaram do 1° Encontro Técnico Operacional as seguintes autoridades: coronel Clelcimar Santos Rabelo, da Seopi; Josean Severo de Araújo, da Delegacia Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal no Tocantins; delegados de Polícia Civil e oficiais da Polícia Militar. Ainda presente ao evento, o coordenador de planejamento da Secretaria Executiva Adjunta de Gestão e Planejamento Integrado da Secretaria da Segurança Pública do Amazonas, tenente-coronel Franciney Bó.

Os próximos encontros da Seopi estão marcados para Campo Grande (MT), no dia 30; Curitiba (PR), no dia 4 de agosto; e no dia 6, em São Luís (MA).

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Governo do Tocantins cria memorial em homenagem a militares mortos em serviço e institui “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro”

28/07/2020 - Vania Machado/Governo do Tocantins

• 
  Marcio Vieira/Governo do Tocantins
• 
  Silvio Santos/Assembleia Legislativa

Nativos do Tocantins, possuidores de virtudes éticas, morais, profissionais e intelectuais, com atuação a favor do Estado, poderão receber o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro, a ser concedido pelo legislativo estadual. A concessão do título está prevista na Lei n° 3.711, que será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta terça-feira, 28, que traz ainda a publicação da Lei n° 3.713, que dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em serviço.

Conforme a Lei n° 3.711, fazem jus ao Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro tocantinenses com “destacada contribuição nas áreas política, literária, cultural, educacional, econômica, artística, saúde, esportiva, jurídica, assistência social e outros ramos do conhecimento e atividades humanas reconhecidas como relevantemente benéficas para o Estado e a sociedade tocantinense.”

Memorial

Já o Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço ficará nos quartéis do Comando Geral da Polícia e do Bombeiro Militar do Estado do Tocantins.

No Memorial, nas placas de homenagem, deverão constar o nome completo e o nome de guerra do policial ou do bombeiro militar, a data de nascimento e do óbito do mesmo.

Edição: Alba Cobo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins

Polícia Militar intensifica fiscalização em motocicletas com descargas alteradas na região do Bico do Papagaio

28/07/2020 - Luana Barros /Governo do Tocantins

• 
  PM/Governo do Tocantins

A Polícia Militar, por meio do 9º Batalhão, em continuidade à Operação Sossego Público, iniciada no dia 1º de julho, intensificou as fiscalizações, agora se concentrando também em motocicletas com descargas alteradas. Nessa segunda-feira, 27, no município de Sampaio, região do Bico do Papagaio, extremo norte do Estado, foi realizada uma série de fiscalizações e abordagens, em motocicletas e condutores que trafegavam na cidade.

O objetivo é inibir os crimes de perturbação do trabalho e do sossego alheios, previstos no artigo 42 do Decreto-Lei nº 3688/41, bem como fiscalizar a infração administrativa de trânsito relativa a equipamento sonoro irregular, prevista no art. 230, inciso XI do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9605/98.

Durante a operação foram apreendidas seis motocicletas, e os proprietários fizeram a troca das descargas alteradas por outras que não causasse tanto barulho, e também foram feitas três notificações de trânsito.

A Operação visa garantir a tranquilidade e sossego público para a população abrangida pelo 9º BPM. A Supervisão da Operação está sendo realizada pelo comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Valdemi Silva Reis, e conta com todo o efetivo disponível no Batalhão.

"É por meio da atividade de policiamento ostensivo e de caráter preventivo e/ou repressivo, que a Operação ocorre, através de fiscalizações e abordagens a veículos e pessoas, a fim de intensificar a presença ostensiva da Polícia Militar, com vistas a coibir ações delituosas relacionadas aos crimes de Perturbação do trabalho e do sossego alheios. Deste modo, garantindo a ordem pública e a paz social em toda a área de atuação do 9º BPM", destacou tenente-coronel aldemi Silva Reis.

Edição: Lenna Borges

Governo do Tocantins