sexta-feira, 24 de julho de 2020

Forças de segurança se destacam no combate ao crime e na solidariedade


As polícias têm dado total apoio nas ações sociais do governo, como arrecadação de alimentos e entrega de cestas básicas
 
 
O combate à violência, ao crime organizado e à corrupção em Goiás continua com o mesmo engajamento de antes da pandemia do novo coronavírus. A única mudança foi a obrigatoriedade em seguir todos os protocolos de segurança sanitária e em utilizar equipamentos de proteção individual, a fim de preservar os profissionais de segurança pública. Dados da produtividade policial mostram que nem um minuto foi desperdiçado na luta contra o crime.
O relatório de produtividade policial detalhou que durante o 1º semestre de 2020, a Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSPGO), por meio de suas forças policiais efetuaram 5.157 prisões, realizaram 689.251 abordagens policiais, apreenderam 3.115 armas, deflagraram 10.540 operações, realizaram 12.621 prisões em flagrante e 20.488 ações preventivas.
De todos os inquéritos instaurados, cerca de 50% foram solucionados e a polícia científica emitiu 50.309 laudos de medicina legal e perícias.
Para o governador Ronaldo Caiado, a cada mês que passa a tropa de Segurança Pública do Estado “se supera ainda mais”, em termos de resultados positivos. Caiado destaca, ainda, que é compromisso de seu governo devolver Goiás aos goianos e garantir a paz para 7,2 milhões de habitantes.
“Esse é o resultado do combate diário continuado pelas nossas forças. Isso é pra mostrarmos que nós não daremos espaço à criminalidade no Estado de Goiás. Este é um compromisso do Governo. A sociedade goiana tem que viver com tranqüilidade”, garante o governador.
Diante da apresentação da produtividade da Segurança Pública, o chefe da pasta Rodney Miranda garante que o trabalho continuará com o mesmo ritmo, arrochando o cerco, cada vez mais, contra a criminalidade. “Os números apresentados não são da Secretaria de Segurança, da Polícia Civil, Militar, são números do Governo do Estado, capitaneado pelo governador Ronaldo Caiado. Essa divulgação é uma prestação de contas, é o compromisso com a transparência. E vamos trabalhar muito para seguir nesse ritmo no próximo semestre”, garante o secretário Rodney.

Show de solidariedade

Além da luta incansável contra a criminalidade, outro destaque nas ações das forças de segurança é o apoio no trabalho social do Governo de Goiás, desenvolvido às famílias carentes que sofreram grandes impactos com a necessidade do isolamento social. Os profissionais da Segurança Pública tiveram um papel importante nesse cenário.
Dentre as ações da tropa,  houve arrecadações de alimentos não perecíveis e material de limpeza em todos os quartéis do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO) e da Polícia Militar (PM); apoio na entrega de 300 mil cestas básicas coordenadas pela Organização das Voluntárias de Goiás – OVG; arrecadação e entrega de aproximadamente 15 toneladas de alimentos somente pela polícia militar; além de suporte cultural como Banda Sinfônica do CBMGO, que levou um pouco de arte aos cidadãos, nas vias públicas, com segurança, com o Projeto Abraço Musical 193.
E as ações não pararam por aí. Os bombeiros realizaram mais de 1500 ações de conscientização, por meio de viaturas em comboio utilizando megafones e informando a sociedade sobre a importância do isolamento social em todas as cidades do Estado. Eles também fizeram, de forma voluntária, a desinfecção de terminais de ônibus de Goiânia. Já a Polícia Militar também teve importante papel nas operações para orientação e fiscalização do cumprimento das medidas preventivas decretadas aos comerciantes e população. Além de entregar Kits solidários de álcool gel para caminhoneiros.
Vale lembrar também que os bombeiros e a Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) deram apoio na ação de vacinação de caminhoneiros contra H1N1, que foi pioneira em todo país, e na entrega de kits de máscaras de proteção para cada motorista vacinado. E ainda, a Diretoria de Administração Penitenciária de Goiás deu início ao projeto, que serviu de modelo no Brasil, em que, por meio de mão de obra carcerária, foram confeccionadas 311 mil máscaras. A produção aconteceu em 9 unidades prisionais no Estado e as máscaras foram doadas para servidores públicos que estão atuando na linha de frente no combate à disseminação do novo coronavírus.
Outra ação muito relevante que teve apoio da Segurança Pública do Estado, por meio da SPTC, foi o Projeto “Pneuma”, onde Peritos da Polícia Técnico-Científica, em parceria com outras instituições, estão contribuindo na recuperação diversos ventiladores pulmonares que estavam há anos encostados por conta de defeitos mecânicos. Mais de 20 respiradores já foram entregues à Secretaria Estadual de Saúde.

Combate à corrupção e Covid-19

Outra importante atuação da Secretaria de Segurança Pública de Goiás tem sido nas ações de cuidado com o gasto do dinheiro público, nesse período de pandemia. A Superintendência de Combate a Corrupção e ao Crime Organizado participa ativamente no Comitê Intersecretarial – Secretaria de Saúde, OVG e SSP – tem agido nos procedimentos e contratações necessárias ao enfrentamento da Pandemia.
Durante esse período, já foram feitos 154 Relatórios de Informação destinados a subsidiar a tomada de decisão de gestores na aquisição de materiais, insumos e equipamentos utilizados no combate ao Coronavírus. Além disso, houve a análise e classificação de 170 empresas fornecedoras de insumos relacionados à prevenção ao Coronavírus, quanto ao risco oferecido na contratação, propiciando ao gestor afastar os oportunistas com intenção deliberada de causar prejuízos ao Estado.
Com isso, foi possível que o Estado de Goiás comprasse respiradores por preço médio menor do que outros estados. Enquanto Goiás adquiriu por R$ 60 mil, em média, os outros governos compraram por um valor entre R$ 1oo mil a 130 mil.
Comunicação Setorial Secretaria de Segurança Pública

Governo de Goiás 

Cadastro para acessar dados do IPM provisório está aberto aos municípios


 
 
A Gerência de Apoio do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice) comunica aos representantes dos 246  municípios  goianos que eles devem cadastrar os usuários para acessarem os dados utilizados no cálculo do IPM Provisório 2020 (ano base 2019).
Devido à pandemia do novo coronavírus, a gerência disponibilizou um e-mail exclusivo para receber a documentação de cadastramento: coindice.economia@goias.gov.br.
De acordo com o gerente de Apoio do Coíndice, Walber Robbson de Santana, não haverá  atendimento presencial. A documentação será enviada diretamente para a Gerência do Coíndice, onde será aberto processo no sistema, desde que a documentação esteja de acordo com as exigências. Para verificar a documentação necessária, basta acessar o campo "Coíndice" no site da Economia, e depois clicar em "Cadastramento de usuários para acesso aos dados do COÍNDICE/ICMS".
O gerente informa, ainda, que serão concedidos 30 dias de prazo aos municípios, até a divulgação do Índice Provisório. A previsão, segundo ele, é que o IPM provisório seja divulgado até meados de agosto. "Queremos  assegurar um prazo razoável para todos os interessados se cadastrarem e para iniciarem suas análises dos dados", explicou.
Governo de Goiás 

Inteligência e integração das polícias zeram roubos a bancos



São 15 meses sem roubo a bancos ou caixa eletrônicos no Estado. “Nós estamos chegando a índices inimagináveis”, comemora governador
 
 
O balanço semestral da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) mostra que Goiás segue avançando no combate à violência. Todos os índices de criminalidade continuam caindo no Estado. Desde o início da gestão do governador Ronaldo Caiado os roubos a instituições financeiras vem sendo duramente combatidos.
Há 15 meses nenhum roubo a banco ou caixa eletrônico foi registrado. A última ocorrência foi em abril de 2019. O resultado reflete o trabalho baseado na integração, inteligência e integridade desenvolvido pela segurança pública em Goiás, que vem adquirindo expertise no combate a essa modalidade criminosa.
“Nós estamos chegando a índices inimagináveis no Estado. A cada mês, estamos superando mais. Não daremos espaço para a criminalidade em Goiás”, com essas palavras o governador exaltou o combate diário e continuado das forças de segurança goianas. À frente da SSP-GO, o secretário Rodney Miranda destacou que o combate à violência, ao crime organizado e à corrupção são políticas do Estado, que atendem às determinações de Caiado. “São números do Governo do Estado, capitaneado pelo governador Ronaldo Caiado. É uma determinação expressa do governador que sigamos esta linha”, ressaltou.
Mesmo durante a pandemia do novo coronavírus as forças policiais mantiveram o ritmo de trabalho, seguindo todos os protocolos de segurança sanitária, a fim de preservar os profissionais. “Continuamos na mesma marcha pré-covid. Nossos profissionais não arredaram um milímetro no combate à violência no Estado de Goiás”, observou o secretário.
Na comparação entre os primeiros seis meses deste ano com igual período do ano passado, a segurança pública alcançou índices importantes, com redução em todas as modalidades de roubo, com destaque para roubo de veículos (38,29%), seguido de roubo de carga (34,95%), a pedestres (29,13%) e a residências (19,58%). Os registros de furto também apresentaram queda: 24,39% de veículos, 3,58% a comércios, 24,05% a pedestres e 23,59% a residências.

Ações integradas

O delegado Antônio de Podestá, do Grupo Antirroubo a Bancos do Estado de Goiás (GAB) da Delegacia Especializada em Investigações Criminais (Deic) afirmou que a equipe vem realizando um trabalho preventivo no Estado. “Estamos monitorando indivíduos envolvidos em crimes de roubos a instituições financeiras em outros Estados ou que já realizaram tal tipo de crime no passado, bem como realizando o rastreamento de armas de fogo de grosso calibre e explosivos que porventura possam ser utilizados nessas ações”, explicou.
De acordo com o delegado, os crimes de furto a instituições financeiras também estão sendo veementemente reprimidos por meio de ações conjuntas entre a Polícia Civil (PCGO) e a Polícia Militar (PMGO), culminando na prisão dos envolvidos. “As forças de segurança de Goiás têm atuado em conjunto no compartilhamento de informações e em ações para impedir a realização desses crimes, se antecipando às práticas criminosas, o que possibilitou a extinção desses violentos crimes no Estado”, concluiu.
No comando do Batalhão de Operações Especiais da PM (Bope), o major Marcelo Veloso corroborou a importância das ações integradas realizadas pelas forças de segurança e salientou que esta é uma linha de comando do secretário Rodney Miranda e do próprio governador Ronaldo Caiado. “Essa integração é muito importante, ela é salutar porque a gente une forças. Isso acaba trazendo um resultado muito positivo, que são os baixos índices de roubo dessa modalidade criminosa aqui no Estado”, destacou.  
Uma das ações conjuntas bem sucedidas, realizada em janeiro deste ano, resultou na prisão de um dos assaltantes mais procurados do Brasil, suspeito de roubar bancos e carros-fortes, que estava foragido há 12 anos e que foi detido em Salvador, na Bahia. A operação foi iniciada pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que solicitou apoio do serviço de inteligência da PMGO. A Polícia Militar da Bahia, a Polícia Militar do Distrito Federal e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) também participaram da ação.
Em fevereiro, três suspeitos foram mortos, cinco presos, armas e explosivos apreendidos em resultado de uma ação conjunta entre as polícias Civil e Militar que impediu a explosão de caixas eletrônicos da agência do Banco do Brasil em Buriti Alegre. A quadrilha, que já vinha sendo monitorada por equipes do GAB-Deic da PCGO e da Rotam, foi flagrada logo após quebrar os vidros da agência do Banco do Brasil e instalar os explosivos em um dos caixas eletrônicos. A operação dos agentes goianos ficou conhecida nacionalmente.
No mesmo mês, a Polícia Civil, também por meio do GAB e do Grupo Tático (GT3) prendeu  no município de Águas Lindas de Goiás, região do Entorno do Distrito Federal, um homem de 40 anos, considerado um dos maiores assaltantes a bancos do Estado da Bahia. O investigado possui condenação por roubo a bancos na modalidade “novo cangaço” e era investigado em Goiás pelo envolvimento em roubos de carros-forte, furto e roubo a caixas eletrônicos. Em Águas Lindas há três anos, utilizava um nome falso para tentar evitar a sua prisão.
No mês de março, outra ação do  GAB-Deic e da PMGO, por meio do Comando de Operações e Divisas (COD), desarticulou uma associação criminosa suspeita de planejar roubos contra instituições financeiras e  empresários na cidade de São Miguel do Araguaia. A operação foi concluída após compartilhamento de informações entre as polícias de Goiás, a Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) e a Polícia Federal da Bahia, resultando na captura de quatro indivíduos, dos quais três já possuíam passagem pela polícia e utilizavam tornozeleiras eletrônicas. Após a continuação das investigações, foram localizados e presos outros dois suspeitos que davam apoio a crimes que ainda seriam cometidos. Ao todo, foram apreendidos duas motocicletas, um carro e duas armas de fogo.
No município de Crixás, região Noroeste do Estado, policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope), agentes do G.T.3 e do GAB-Deic, impediram o roubo a caixa eletrônico e a um banco no mês de abril. O grupo, que já era investigado pela polícia e foi perseguido após explodir o caixa eletrônico e de tentar arrombar uma agência bancária. Eles não conseguiram levar o dinheiro. Os policiais apreenderam quatro armas de fogo, ferramentas usadas em arrombamentos e explosivos.
Secretaria de Estado da Comunicação - Governo de Goiás

Estado vai gerar 1,4 mil empregos com crédito de R$ 20 milhões para pequenos negócios



Ronaldo Caiado oficializa mais uma parceria entre o Executivo e a Caixa Econômica Federal para reerguer o Estado dos efeitos da pandemia da Covid-19 e reequilibrar o desenvolvimento regional
 
 
Em uma iniciativa que visa reequilibrar o desenvolvimento e a renda per capita da população, principalmente neste contexto de pandemia, o Governo de Goiás sacramentou com a Caixa Econômica Federal (CEF) mais um acordo de cooperação técnica. A assinatura entre os dois entes, concretizada nesta quinta-feira (23/07), fez parte da celebração dos 20 anos da GoiásFomento, empresa pública de sociedade mista com foco nos micro e pequenos empreendedores. A parceria, desta vez, batizada de Microcrédito Orientado, prevê o repasse de R$ 20 milhões, pelo banco federal, para que a instituição financeira goiana disponibilize os recursos para empreendimentos com faturamento anual de até R$ 360 mil por ano.
“Todo governo tem que saber lidar com peso e contrapeso, precisa saber equilibrar, calibrar, distribuir, para ter bons resultados. Não dá pra aceitar a liberação de R$ 8 bilhões por ano para o Fomentar/Produzir e não disponibilizar nem um milésimo desse valor para os micro e pequenos empreendedores”, discursou Caiado.
De acordo com o presidente da GoiásFomento, Rivael Aguiar, com os R$ 20 milhões do Microcrédito Orientado, a empresa já contabiliza a captação de R$ 60 milhões para oferecer aos pequenos negócios, em forma de empréstimo, sempre com juros mais baixos do que os praticados no mercado. “Nesta parceria [de hoje], vamos oferecer à Caixa, nossa rede de 214 credenciados, presente em quase todos os municípios goianos. A previsão com a liberação da verba é de geração de 1,4 mil empregos”, informou.
Rivael ainda apresentou outro dado importante durante o evento: de janeiro a 10 de julho de 2020, a GoiásFomento já liberou R$ 41,6 milhões em empréstimos para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, o que representa quase 40% a mais do que o disponibilizado no mesmo período do ano passado. Ele também explicou por qual razão o nome do programa vem com a palavra ‘orientado’. “É porque o tomador vai poder contar com uma consultoria especializada para utilizar, da melhor maneira, o recurso”.   
O secretário de Indústria, Comércio e Serviços, Adonídio Neto, destacou que o momento atual requer “repensar o papel do Estado, o papel de fomentar empregos e de ajudar pessoas”. Ressaltou também que, desde março, o governo estadual investe no lançamento de várias linhas de créditos para atender a população e as empresas que mais estão sofrendo no contexto dessa crise sanitária mundial. E, por fim, apontou os bons resultados alcançados pela gestão Caiado, mesmo na pandemia, em razão da atuação de vanguarda, que antecipa as soluções antes de os problemas surgirem.
“Enquanto o Brasil presenciou o fechamento de 600 mil empresas, em Goiás, tivemos o maior saldo de abertura de empresas no primeiro semestre nos últimos cinco anos. Nosso Estado também é a única unidade da federação que registrou crescimento da atividade industrial no mês de maio, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, exemplificou Adonídio, para logo depois completar: “Isso demonstra a força de atração de investimentos no Estado de Goiás e que o nosso governador não para”.
Citando Caiado – “A melhor política social é o emprego”–, o vice-governador Lincoln Tejota lembrou que, para além de ações como fomentar o desenvolvimento regional e a estadualização de hospitais, a dignidade do ser humano se dá por meio do emprego. “Estamos dando respostas definitivas para problemas históricos. Ninguém quer precisar de favor do Estado. Hoje, sob liderança do governador Ronaldo Caiado, e com a ajuda de todos vocês, estamos devolvendo o Estado à sua origem. Um Estado fomentador, gerador de empregos”, completou Tejota.
Já o superintendente regional da Caixa, Evandro Narciso, frisou a principal missão da instituição financeira que, inclusive, comunga com as diretrizes da gestão Caiado: promoção do desenvolvimento regional a partir da geração de empregos. E foi além, ao explicitar a sinergia entre Caixa e Governo de Goiás. “Esta é uma parceria que se consolida, se espraia por todos os órgãos. A carência de seis meses nos consignados dos servidores é um exemplo disso.”
Funcionamento
Com o microcrédito, o tomador poderá pagar taxa de juros a partir de 1,12% ao mês, se ele contratar o Fundo de Aval ou outro tipo de garantia. O valor do empréstimo é de até R$ 21 mil por tomador, com seis meses de carência e 36 meses para o pagamento.
A linha de crédito é destinada a despesas de capital de giro e investimentos, inclusive despesas fixas, como folha de pagamento de pessoal, um dos principais problemas das firmas, devido à crise econômica gerada pela pandemia e pela suspensão da maior parte das atividades produtivas.
Durante o lançamento do Microcrédito Orientado estiveram também presentes o secretário estadual de Comunicação, Tony Carlo; o presidente da GoiásTurismo, Fabrício Amaral; o deputado estadual Cairo Salim; a superintendente da Caixa Econômica Federal Thalita Rabelo, o assessor especial da Governadoria, Lívio Luciano; o subsecretário de Fomento e Competitividade da SIC, César Moura; o chefe de Gabinete da SIC, Cairo de Freitas, e os diretores da GoiásFomento José Alves e Fernando Freitas.
Fotos: Júnior Guimarães

Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

Goiás tem 1.295 mortes e 50.915 casos confirmados de coronavírus


Há 68 óbitos suspeitos que estão em investigação
 
 
A Secretaria da Saúde de Goiás (SES-GO) informa que há 50.915 casos de doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19) no território goiano. Destes, há o registro de 44.469 de pessoas recuperadas e 1.295 óbitos confirmados. No Estado, há 110.477 casos suspeitos em investigação. Outros 48.713  já foram descartados.
Com os 1.295 óbitos confirmados de Covid-19 em Goiás até o momento, significa uma taxa de letalidade de 2,54%. Há 68 óbitos suspeitos que estão em investigação. Já foram descartadas 716 mortes suspeitas nos municípios goianos.

Painel Covid-19

O boletim com as notificações da SES-GO foi informatizado e realiza o processamento dos dados a partir dos sistemas do Ministério da Saúde (e-SUS VE e Sivep Gripe). Eventuais diferenças são justificadas por ajustes nas fichas de notificação pelos municípios, como por exemplo, a atualização do local de residência da pessoa.
Para conferir os detalhes dos casos e óbitos confirmados, suspeitos e descartados, acesse o painel Covid-19 do Governo de Goiás por meio do link  http://covid19.saude.go.gov.br/
 

Sobre os dados

Desde as primeiras confirmações de doença pela Covid-19, a SES-GO divulga boletins diários com atualizações sobre os casos confirmados e óbitos. Os números são dinâmicos e passíveis de mudanças após investigação mais detalhada de cada situação. Os boletins são elaborados a partir dos dados inseridos nos sistemas e-SUS VE e SIVEP Gripe, do Ministério da Saúde, pelas diversas instituições de saúde cadastradas no Estado, conforme endereço de residência informado pelos usuários.
Os dados podem ser alterados para mais ou para menos conforme investigação das Vigilâncias Epidemiológicas Municipais e atualização das fichas de notificações pelos municípios nos sistemas oficiais. Diante de eventuais inconsistências nos números, estes serão atualizados a partir das correções feitas pelas cidades nos sistemas de notificação.
O responsável pela notificação deve registrá-la e mantê-la devidamente atualizada nos sistemas oficiais de notificação, desta forma, se cada um fizer corretamente sua parte, a informação é democratizada e disponibilizada a todos em tempo oportuno.
Os dados deste boletim foram divulgados às 15h de domingo, 23 de julho de 2020.
 Governo de Goiás 

Goiás chega a 651 leitos estaduais exclusivos para Covid-19



Em menos de 15 dias, foram criadas 130 vagas de internação, 46 de UTI. “É o Estado trabalhando para salvar vidas e dar qualidade de atendimento”, afirma o governador
 
 
Seguindo o planejamento de expansão do atendimento aos pacientes com a Covid-19, o Governo de Goiás chegou, nesta semana, a 651 leitos públicos estaduais exclusivos ao enfrentamento da doença – 223 de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e 428 de enfermaria.
Só nos últimos 15 dias, o governador Ronaldo Caiado disponibilizou mais 46 vagas de unidades críticas. As 18 mais recentes foram no Hospital de Urgências de Anápolis (Huana), das quais dez já estão em funcionamento e oito entram em operação conforme a demanda; e foram abertas outras dez no Hospital de Campanha (HCamp) de São Luís de Montes Belos.
Neste tempo, ainda foram implantadas vagas nos Hospitais de Campanha (HCamp) de Goiânia e de Luziânia; no Hospital de Doenças Tropicais (HDT), também na Capital; e no Hospital de Urgências de Trindade (Hutrin). No mesmo período, houve avanço ainda no número de enfermarias, com a criação de mais 84 vagas, totalizando 428 leitos simples dedicados ao tratamento de pacientes infectados pelo coronavírus.
 
Mais dez em Jaraguá
Na próxima semana serão ativadas mais dez leitos de UTIs no Hospital Estadual de Jaraguá (Heja). É o que anunciou o governador, em vídeo, divulgado na quarta-feira (22/07), pelas redes sociais. “Atuamos fortemente e implantamos não só uma nova gestão no hospital (Jaraguá), como também a implantação de dez leitos de UTI, que vão dar um tratamento diferenciado a todas as pessoas que venham necessitar”, garantiu.
A implantação, ressaltou Caiado, só foi possível com a chegada na terça-feira (21/07) de dez ventiladores pulmonares e 12 monitores para aferição de sinais vitais, entregues ao Governo de Goiás pelo programa “Todos pela Saúde”, iniciativa da Fundação Itaú.
 
Os novos leitos vão atender os pacientes graves de Jaraguá e região, comprometidos pela Covid-19. “É lógico que estive lá vendo a nova gestão e recebi um pedido especial, para enquadramos o Hospital de Jaraguá dentro dos leitos de UTIs para podermos fazer o melhor atendimento à população. Está aí o atendimento de mais uma solicitação. É o Estado trabalhando para salvar vidas e dar qualidade de atendimento a todos aqueles que moram no interior do Estado de Goiás”, pontuou o governador.
 
Anápolis e São Luís
Em Anápolis, os 18 novos leitos disponibilizados vão se somar aos 15 que já estavam em funcionamento no Huana. Desta forma, a capacidade da unidade irá mais do que dobrar, passando para 33 vagas de UTIs exclusivas para pacientes com suspeita ou confirmação da Covid-19. Além dessas, a unidade já dispunha de 18 unidades intensivas usadas para tratamento geral, fazendo com que o total de unidade críticas chegue a 51. O Huana possui ainda 81 leitos de enfermaria, sendo 61 convencionais e 20 de isolamento do coronavírus.
 
Na semana passada, o Governo de Goiás inaugurou o sexto Hospital de Campanha para Enfrentamento ao Coronavírus (HCamp) em São Luís de Montes Belos. A unidade conta com ala exclusiva para Covid-19, formada por 34 leitos – dez de UTIs e 24 de enfermaria. Além disso, o hospital conta 22 leitos para atendimento geral, sendo 16 de enfermaria e seis de semi-intensivo/estabilização.
Fotos: Brito
 
Secretaria de Comunicação - Governo de Goiás

Aprovada a criação da Secretaria da Retomada



Considerada estratégica para superar as dificuldades geradas pela pandemia da Covid-19, a nova pasta faz parte do projeto de minirreforma do Estado
 
 
De forma integrada, os Poderes trabalharam para enfrentar os desafios que se desenharem dia a dia no enfrentamento à pandemia da Covid-19. Projeto do governador Ronaldo Caiado, a minirreforma, que traz no seu bojo a criação da Secretaria da Retomada, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) em segunda e última votação na tarde desta quinta-feira (23/07), durante sessão extraordinária. O projeto teve 18 votos favoráveis dos 21 deputados presentes e segue para sanção na próxima semana.
Com objetivo de dirimir os impactos negativos da pandemia do novo coronavírus na economia goiana, a nova Secretaria terá como foco o trabalhador, a partir de medidas que irão fortalecer e priorizar a geração de empregos, a qualificação profissional, o financiamento das atividades econômicas e o empreendedorismo.
Durante assinatura de contrato entre a GoiásFomento e a Caixa Econômica Federal (CEF), também nesta quinta-feira, o governador Ronaldo Caiado destacou o pioneirismo de Goiás, agora, também em relação às medidas econômicas e sociais. “Estamos andando a frente de todos os outros Estados do Brasil. Estamos antecipando um momento que nós sabemos que virá. O prognóstico de desemprego é alto, a previsão é de chegar a 30%”, ressaltou.
Dentro do projeto de minirreforma do Estado, a Secretaria da Retomada não irá gerar custos à administração estadual, devido à reorganização de cargos, como o de superintendentes, diretores e gerentes. Para a composição da pasta serão realocados técnicos de secretarias já existentes para a realização de uma força-tarefa capaz de identificar em quais regiões de Goiás os cidadãos precisam de apoio do Estado.
Com essas alterações na estrutura, a nova pasta ainda resultará em uma economia de R$ 100 mil até o final de 2022. Desta forma, a Secretaria da Retomada assumirá atribuições que eram das secretarias de Desenvolvimento Social, de Desenvolvimento Econômico e Inovação, e de Indústria e Comércio, e que estão relacionadas especificamente à geração de emprego, renda e qualificação profissional.
Secretaria de Comunicação - Governo de Goiás

Companhia de esgoto de Roraima faz jus a imunidade tributária recíproca, diz PGR em manifestação ao STF



Benefício, no entanto, deve ser restrito a impostos cobrados pela União sobre patrimônio, renda ou serviços
Foto dos prédios da PGR. entre os edifícios aparece a luz do sol
Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que não haja cobrança de impostos pela União sobre patrimônio, renda ou serviços da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer). Por se tratar de empresa de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais e exclusivos, e sem intuito lucrativo, o órgão faz jus à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal.
Esse postulado impede que os estados e o Distrito Federal instituam impostos sobre patrimônio, renda e serviços tanto das unidades da federação quanto de empresas públicas, quando criadas para executar serviços públicos essenciais.
O caso está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. Trata-se de ação cível originária proposta pela Caer contra a União com o objetivo de que seja declarado seu direito à imunidade tributária recíproca, bem como que os tributos federais que recaem sobre a companhia sejam inexigíveis. Quanto a este último item, Aras opina pela não procedência do pedido.
Ao fazer análise das questões preliminares, o PGR alega que o Supremo é competente para julgar o caso, pois o assunto representa potencial conflito federativo entre os litigantes, capaz de gerar desequilíbrios no modelo constitucional brasileiro de federalismo. Também refuta o argumento de inépcia da ação sob a justificativa de ausência de fundamento fático ou de existência de pedido genérico, uma vez que foram apresentados os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido.
De acordo com a jurisprudência do Supremo, a imunidade tributária prevista na Constituição Federal também se estende a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos, desde que não tenham intuito lucrativo.
É o caso da Caer, prestadora de serviço público de água e esgoto em regime de exclusividade. Além disso, o capital da empresa é titularizado quase integralmente pelo estado de Roraima (98,99%), sem indicação de qualquer risco de quebra de equilíbrio concorrencial ou de livre iniciativa. No artigo 11, o estatuto da companhia estabelece que as ações pertencentes ao estado de Roraima serão inalienáveis, e os dividendos, revertidos a fundos de reserva para aumento do capital ou para a expansão das atividades da companhia.
“Há de ser afastada, portanto, a cobrança de impostos pela União sobre patrimônio, renda ou serviços da Companhia autora voltados à satisfação de seus objetivos institucionais, tornando-se inexigíveis os créditos tributários constituídos ou a constituir envolvendo tais tributos”, conclui o PGR. Augusto Aras opina pela parcial procedência do pedido para ver declarada a imunidade tributária recíproca em favor da Caer em relação a impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços voltados à satisfação de seus objetivos institucionais, nos exatos limites do art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.
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Por meio de videoconferência, Comissão Permanente de Educação discute demandas urgentes para melhoria da educação no país




Foram debatidos temas como o parecer que traz diretrizes para volta às aulas presenciais, novo Fundeb e apresentação do Gabinete de Articulação e Enfrentamento da Pandemia na Educação
Arte retangular sobre foto de quadro escolar com uma pessoa escrevendo a palavra educação com giz branco.
Arte: Secom/MPF
Por meio de videoconferência, a Comissão Permanente de Educação (Copeduc), que integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, realizou reunião na tarde desta quinta-feira (23) para discutir aspectos relevantes relacionados à educação brasileira. Os participantes debateram o parecer da Comissão Nacional de Educação que traz orientações para o retorno das aulas presenciais, as estratégias para a defesa do novo Fundeb no Senado Federal e a apresentação do Gabinete de Articulação e Enfrentamento da Pandemia na Educação (Gaepe), entre outros assuntos. O evento foi mediado pela procuradora da República Maria Cristina Manella, coordenadora do Grupo de Trabalho Educação da Câmara de Direitos Sociais e Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR/MPF) e da Copeduc. Participaram membros do MPF e dos MPs Estaduais, além do presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), professor Luiz Roberto Liza Curi.
Na ocasião, Curi fez considerações acerca dos principais pontos do Parecer CNE/CP 11/2020, que tratou das orientações educacionais para a realização de aulas e atividades pedagógicas presenciais. De acordo com ele, o intuito do parecer foi estabelecer balizas para eventual retomada do ensino presencial ou semi-presencial, e não estimular ou acelerar esse retorno no momento. Ele complementou que a regulamentação para o retorno das aulas presenciais é de competência dos estados e municípios, devendo ser respeitada sua autonomia para determinar o momento adequado para a retomada. "As normas do CNE buscam tão somente orientar e flexibilizar as balizas do plano pedagógico, visando facilitar a gestão educacional, conforme a situação em cada região em relação à covid-19", ponderou.
Ainda de acordo com ele, é necessária cautela no momento e o planejamento de retomada das atividades de ensino presenciais devem considerar estudos científicos. Além disso, alertou que deve ser feita em parceria com órgãos de vigilância sanitária e de saúde. "Esse parecer se insere nesse contexto, para que a gente consiga propor uma ação dinâmica e planejada entre a fase atual da pandemia e a nova fase, em que, provavelmente, haverá decretos do Poder Executivo no sentido de retomada das atividades presenciais", concluiu.
Gaepe - A advogada e presidente do Instituto Articule, Alessandra Gotti, apresentou o Gabinete de Articulação e Enfrentamento da Pandemia na Educação (Gaepe), uma iniciativa em execução nos estados de Rondônia e Goiás. De acordo com ela, o Gaepe funciona como uma instância de pactuação e interlocução que reúne os atores que planejam, fiscalizam e julgam os atos relativos à educação. O intuito, de acordo com ela, é fazer com que as instituições de fiscalização e controle atuem em conjunto com os gestores educacionais, dando maior efetividade às políticas públicas relativas à educação, em especial no atual momento de crise.
Ela acrescentou que as ações dos Grupos estão focadas em protocolos de retorno às aulas que priorizem tanto questões sanitárias quanto pedagógicas. "A maior preocupação é fazer com que as escolas cheguem aos alunos nesse período de pandemia para evitar perda pedagógica e evasão escolar", sintetizou. Em Goiás, o Gaepe está dando apoio aos gestores no levantamento de informações sobre a situação do ensino remoto e as carências da rede pública de educação do estado. A expectativa para o futuro, conforme Alessandra, é criar um Gaepe nacional para harmonizar entendimentos relativos a educação no contexto da pandemia. A Copeduc, inclusive, já foi convidada para participar do Grupo.
Fundeb - A aprovação da PEC 15/2015 na Câmara dos Deputados também foi tema de debates. A PEC busca instituir o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em conjunto, os participantes da videoconferência sugeriram uma interlocução com o Senado, a partir do envio da Nota Técnica Copeduc 15/2020, para que os senadores tomem ciência da preocupação do Ministério Público e aprovem o texto integral. A expectativa é de que o Senado vote a PEC no início de agosto.
Outros temas apresentados e discutidos foram o aplicativo Transporte Legal, criado pelo Ministério Público de Alagoas para legalizar, monitorar e promover mais segurança no transporte escolar no estado, e a possibilidade de criação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público em Defesa da Educação (Ampeduc). Na avaliação de Maria Cristina Manella, a reunião fortaleceu o propósito da Comissão e serviu para alinhar importantes estratégias para o grupo. "É perceptível a paixão que todos aqui têm pelo tema e uma enorme consciência sobre a sua importância para o desenvovimento do nosso país", sintetizou.
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PGR

Suspensa decisão que barrava aumento da base de cálculo em reforma previdenciária paulista


O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, seguiu a solução adotada em casos semelhantes que envolvem reformas estaduais.
23/07/2020 15h38 - Atualizado há
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia afastado o aumento da base de cálculo da contribuição de inativos e pensionistas com base na Reforma Previdenciária. O pedido foi deferido na Suspensão de Liminar (SL) 1350, ajuizada pelo Estado de São Paulo (SP).
Alegação de inconstitucionalidade
A liminar havia sido concedida pelo TJ-SP em representação de inconstitucionalidade proposta por oito entidades de classe ligadas a servidores públicos estaduais - agentes fiscais, médicos legistas, procuradores, defensores públicos, magistrados, membros do Ministério Público, delegados de polícia, peritos criminais e servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas. O objeto de questionamento eram dispositivos da Reforma da Previdência estadual que aumentaram a base de cálculo de inativos e de pensionistas, no caso de déficit atuarial do regime.
Impactos
No pedido feito ao Supremo, o Estado de São Paulo sustentou que a decisão liminar deferida pelo TJ-SP constitui tem o potencial de causar grave lesão às finanças do estado, em razão da redução da arrecadação tributária e dos gastos extraordinários decorrentes da pandemia de Covid-19. Segundo os procuradores do estado, o impacto negativo da medida foi estimado em R$ 22 bilhões.
Riscos econômico e administrativo
Ao restabelecer a eficácia dos dispositivos, o presidente do STF entendeu que os efeitos da decisão da Justiça estadual constituem risco de lesão à ordem jurídico-constitucional e à economia do estado, diante da “grave e notória situação de déficit atuarial por que passa a previdência dos servidores públicos paulistas”. Segundo Toffoli, a solução para a controvérsia deve ser a mesma aplicada em casos semelhantes, com fundamento na preservação da competência do STF para examinar matéria constitucional e no risco econômico e jurídico-administrativo. Também nesse caso, a decisão questionada restringe liminarmente os efeitos de proposta legislativa aprovada pela Assembleia Legislativa local que replicou, no âmbito estadual, a recente reforma previdenciária federal.
EC/AS//CF

Processo relacionado: SL 1350

STF

Supermercados de São José do Rio Preto devem continuar fechados ao público nos fins de semana


Ao restabelecer os efeitos do decreto municipal que prevê a medida, o ministro Dias Toffoli destacou que a restrição está fundamentada no aumento significativo de casos de Covid-19 no município paulista.
23/07/2020 17h07 - Atualizado há
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu os efeitos de decreto do Município de São José do Rio Preto (SP) que, nos fins de semana, autoriza apenas atividades internas e entregas em domicílio nos supermercados locais, sem a entrada de clientes ou a retirada de mercadorias até 30/7, como forma de combater a disseminação da Covid-19. Segundo Toffoli, a decisão do decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia suspendido parcialmente a eficácia do decreto apresenta o risco de desestruturar as medidas adotadas pelo município como forma de fazer frente à pandemia.
A suspensão parcial do decreto havia sido determinada em ação ajuizada pela Associação Paulista de Supermercados, que alegou que o município teria extrapolado sua área de atuação. Segundo o TJ-SP, as normas federais sobre o tema (Decreto 10.282/2020) não permitiriam a imposição de restrições ao funcionamento de estabelecimentos dedicados a atividades então nomeadas essenciais.
Risco de colapso na saúde
Na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 487, o município sustenta que o objetivo do decreto foi reduzir a contaminação pelo coronavírus, após a constatação, pela Secretaria Municipal de Saúde, de aumento significativo no nível de transmissão da doença e alto índice de ocupação dos leitos hospitalares. De acordo com esses números, num período de 22 dias, os casos confirmados de Covid-19 aumentaram 140,80%, e o número de óbitos subiu 128,20%.
O município argumentou ainda que, conforme apuração da Vigilância Sanitária local, supermercados e hipermercados têm aumento no número de clientes aos sábados e domingos, e mais de 60% dos veículos são de outras cidades, fato que não ocorre nos dias úteis. Afirmou também que a medida é temporária e objetiva reduzir a movimentação de pessoas nos próximos finais de semana, evitando possível colapso do sistema público municipal de saúde.
Peculiaridade local
Na decisão, o ministro Toffoli assinalou que, embora as atividades exercidas pelos estabelecimentos comerciais afetados pelo decreto municipal estejam entre as consideradas essenciais pela legislação federal, não há impedimento para que sejam editadas regras locais ainda mais restritivas, em razão da situação peculiar de cada município. Ele lembrou que, no referendo de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, o STF entendeu que o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e as atividades essenciais, mas também reconheceu e preservou a atribuição de cada esfera de governo. Observou, ainda, que o Supremo tem jusrisprudência consolidada de que, em matéria de competência concorrente, deve ser respeitado o que se convencionou denominar de predominância de interesse.
Para o presidente do STF, a maior restrição imposta pelo município ao exercício de atividades reconhecidas como essenciais não impede o regular funcionamento das empresas atingidas: trata-se de medida temporária, estrategicamente adotada, com o objetivo de limitar a circulação de pessoas e a ocorrência de aglomerações em determinados pontos da cidade. No caso, ficou demonstrado nos autos que a decisão é reflexo da realidade do sistema público municipal de saúde, em razão da “vertiginosa” disseminação do coronavírus e da elevada ocupação de leitos hospitalares.
Toffoli destacou que, em função da gravidade da situação, é necessária a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, ainda que elas se mostrem contrárias a determinados interesses econômicos, pois incumbe ao Estado combater as consequências da pandemia. “A inédita gravidade dessa situação impôs drásticas alterações na rotina de todos, atingindo a normalidade do funcionamento de muitas empresas e do próprio Estado, em suas diversas áreas de atuação”, afirmou.
PR/AS//CF

CNT questiona lei que confere ao DNIT competência para fiscalizar rodovias federais


23/07/2020 17h12 - Atualizado há
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de dispositivos da Lei 10.233/2001 que delegam ao Departamento de Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entre elas a de fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e de aplicar penalidades por infração. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6481 foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

A entidade sustenta que o artigo 82, parágrafo 3º, da lei, ao conferir ao DNIT todas as competências previstas no artigo 21 do CTB, extrapolou o âmbito de atuação da autarquia, em conflito com a atribuição exclusiva de órgãos e entidades executivos rodoviários, como a Polícia Rodoviária Federal (artigo 144, parágrafos 2º e 10º, da Constituição Federal).
Ainda de acordo com a CNT, a norma é incompatível com a natureza do DNIT, constituído com para atender questões de infraestrutura do Sistema Federal de Viação. Nesse contexto, afirma que outorgar à autarquia a competência para estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, diretrizes para essa atividade é inexequível, pela sua própria estrutura.
A confederação pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos ou sua interpretação para que se declare que as competências previstas no artigo 21 do CTB atribuídas ao DNIT se restrinjam às matérias correlatas à infraestrutura do Sistema Federal de Viação.
SP/AS//CF

PGR questiona norma que proíbe cobrança por uso de bens públicos na instalação de antenas de telefonia



23/07/2020 18h49 - Atualizado há
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6482) contra dispositivo da Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2015) que proíbe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a cobrança de contraprestação às concessionárias pelo direito de passagem em vias públicas, faixas de domínio e e outros bens públicos de uso comum na instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Aras argumenta que a norma viola a autonomia dos entes federados, pois sacrifica receita que poderia ser aplicada nos serviços públicos locais para fomentar atividades exploradas em regime de competição. Segundo o PGR, o usual é o pagamento pelo uso privativo de bem público como elemento de atividade econômica ou comercial do usuário, em razão da necessidade de socializar os benefícios originados da exploração do domínio público. A lei, ao estabelecer a gratuidade do direito de passagem de infraestruturas de telecomunicações, retirou dos entes federativos a prerrogativa de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio jurídico.
A possibilidade de frustração de receita pública, a seu ver, agrava a crise fiscal numa conjuntura de queda de arrecadação tributária decorrente dos impactos econômicos da Covid-19, resultante da paralisação de setores estratégicos da economia e agravada pela necessidade de auxílio estatal para a população mais carente.
PR/AS//CF
STF

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (24)



23/07/2020 19h00 - Atualizado há
Revista Justiça
O aumento de pessoas contaminadas pela Covid-19 acende a luz de alerta também para as questões psicológicas e a saúde mental. No programa desta sexta-feira, um médico e uma psicóloga vão falar sobre o assunto. Neste sábado comemora-se o Dia do Escrito, e vamos conversar com um autor que tem entre suas obras uma que trata da mobilidade da pessoas pelos países. Sexta-feira, às 8h.
A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta sexta-feira, obras de Carl Nielsen. Sexta-feira, às 13h e às 20h.

Justiça na Tarde
No programa desta sexta-feira, vamos comentar uma ação da NASA, agência espacial dos Estados Unidos, que, preocupada com a contaminação que os humanos podem causar em Marte ou na Lua, divulgou regras protetivas. Também será discutida uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que condenou a Caixa Econômica Federal e uma construtora da Bahia por ter demorado quase três anos para construir e entregar um imóvel. Sexta-feira, às 15h05.
Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.
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