sexta-feira, 24 de julho de 2020

Gurgacz pede urgência para auxílio emergencial para agricultura familiar


Da Rádio Senado | 23/07/2020, 15h43
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) defendeu, em pronunciamento nesta quinta-feira (23), que seja votado, em regime de urgência, pelo plenário virtual do Senado, o projeto que prevê o pagamento do auxílio emergencial aos agricultores que trabalham em regime familiar.
O PL 735/2020, aprovado na última segunda-feira (20), pela Câmara dos Deputados, estabelece ainda outras medidas para minimizar os efeitos da pandemia junto ao setor, disse o senador.
Segundo Gurgacz, os agricultores familiares foram fortemente atingidos com a crise decorrente da pandemia, especialmente porque, durante o isolamento social, os restaurantes e feiras livres, principais compradores de hortaliças, ovos, leite, pescados e flores, ficaram fechados, sem atender ao público.
O senador lembrou que a proposta vai beneficiar agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, aquicultores e silvicultores e resgata as medidas já aprovadas pelo Congresso Nacional, mas vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro, quando da sanção da Lei 13.998, de 2020, que teve origem no PL 873/2020.
— Esses trabalhadores rurais não podem esperar. Eles já estão no limite de suas capacidades para enfrentar a pandemia e precisam urgentemente do auxílio emergencial. Mais do que isso, eles precisam de linhas de crédito especiais, com juros baixos, carências, prazos maiores para pagamentos, como previsto nesse projeto.

Preservação ambiental

Gurgacz ainda alertou que o governo brasileiro precisa ficar atento às exigências internacionais quanto à produção de alimentos, à preservação ambiental e ao enfrentamento da pandemia.
Se o Brasil não souber lidar adequadamente com essas questões, o agronegócio brasileiro, responsável por 30% do produto interno bruto (PIB) e pelo superávit da balança comercial, poderá sofrer um grande impacto, avaliou. O senador ponderou ainda que o momento não é dos melhores para problemas no comércio internacional, já que a crise econômica mundial causada pela pandemia de covid-19 já afeta mercados e o crescimento do consumo dos países mais ricos, grandes compradores dos produtos brasileiros.
— Portanto, temos que reposicionar, com urgência, nossa política agrícola e ambiental, assim como já estamos fazendo com o enfrentamento da covid-19, mostrando ao mundo que produzimos com sustentabilidade e que estamos preparados para proteger nossas florestas, bem como para aumentar nossa produção agrícola sem derrubar uma árvore sequer.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Reforma tributária irá gerar empregos e evitar sonegação, afirma Girão



Da Rádio Senado | 23/07/2020, 16h01
Em pronunciamento nesta quinta-feira (23), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) disse que o Brasil precisa dar continuidade a reformas estruturantes. Entre elas, ele destacou a importância da proposta de reforma tributária, em discussão no Congresso Nacional. Para o senador, o sistema tributário brasileiro deve ser simplificado, “deixando clara a regra do jogo”, para evitar sonegação e levar a mais investimentos, mais arrecadação de impostos e maior geração de empregos.
— Atualmente, o sistema em vigor fortalece a sonegação e a possibilidade de os sonegadores agirem de uma maneira que ninguém entende. Estes últimos e os tributaristas são os que mais ganham com isso. Portanto, essa reforma chega em boa hora, e é para valer. O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e o mais complexo sistema. Por isso, precisamos simplificar, e isso está sendo bem entendido pelo Congresso Nacional — argumentou.
Girão esclareceu que três propostas para o novo sistema tributário brasileiro tramitam no Congresso Nacional: uma, apresentada pelos deputados (PEC 45/2019); outra, de iniciativa dos senadores (PEC 110/2019), além de uma terceira, entregue pelo Executivo ao Legislativo na terça-feira (21). Para o senador, o mais importante agora é fortalecer o debate e expandir o diálogo com o setor produtivo. Porém, Girão sugere que se evite a disputa por “protagonismo” para não se perder a “visão sistêmica” da reforma em um fatiamento da reformulação do sistema tributário.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Jean Paul parabeniza Câmara pelo novo Fundeb e prevê votação rápida no Senado



Da Rádio Senado | 23/07/2020, 16h07
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) parabenizou nesta quinta-feira (23) a Câmara dos Deputados pela aprovação, de maneira quase unânime, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2015, que recebeu o número PEC 26/2020 no Senado) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Para ele, a votação dos deputados foi uma vitória do povo brasileiro, especialmente dos estudantes e professores.
O parlamentar considera certa a aprovação da matéria também pelo Senado e lembrou que a proposta teve a contribuição de senadores e ex-senadores, destacando o papel da ex-senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra.
Jean Paul considerou uma feliz coincidência o fato de que a aprovação do novo Fundeb pela Câmara tenha ocorrido na semana em que é festejado o centenário do nascimento do sociólogo e político Florestan Fernandes.
— Florestan Fernandes foi um defensor incansável da educação pública, gratuita, laica e de qualidade. Foi um gigante do qual o Brasil tem muito que se orgulhar. Tenho certeza de que hoje ele está sorrindo em algum lugar do universo — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Veneziano destaca aprovação de MP que beneficia setor cultural



Da Rádio Senado | 23/07/2020, 16h34
Em pronunciamento nesta quinta-feira (23), o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) destacou a aprovação da Medida Provisória (MP) 986/2020, que detalha os repasses a estados e municípios dos valores destinados ao auxílio emergencial para o setor cultural. De acordo com Veneziano, o setor tem sido um dos mais afetados por causa da pandemia do novo coronavírus.
Para ele, os cancelamentos de shows e apresentações artísticas, para evitar aglomeração, levou ao desemprego e à diminuição de renda de milhares de profissionais. Veneziano disse que cobrará do governo a liberação para quem realmente precisa.
— Venturosamente contou com o apoiamento de toda casa. Foram 76 votos favoráveis à medida provisória. Isso dará ao governo a possibilidade e a oportunidade, porque nós vamos também cobrar, de o mais brevemente possível fazer a liberação desses montantes: R$ 3 bilhões para estados e municípios — disse.

Fundeb

O senador também destacou a aprovação na Câmara dos Deputados da proposta de emenda à Constituição (PEC 26/2020) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
— Ter o Fundeb extinto seria algo extremamente melancólico e os desastres e as consequências seriam maiores— ressaltou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Telmário elogia proibição de corte de luz para famílias de baixa renda até fim do ano


Telmário elogia proibição de corte de luz para famílias de baixa ...

23/07/2020, 17h09
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu até o fim do ano o corte de energia elétrica para famílias de baixa renda por falta de pagamento. A proibição acabaria no final de julho, mas a Aneel decidiu prorrogá-la até dezembro para beneficiar os consumidores de baixa renda. O senador Telmário Mota (Pros-RR) elogiou a decisão, ressaltando que muitos trabalhadores ficaram desempregados em meio à pandemia. Ouça mais informações no áudio, com reportagem de Raquel Teixeira, da Rádio Senado.


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Fonte: Agência Senado

Senadores comemoram o Dia do Policial Rodoviário Federal


Da Redação | 23/07/2020, 17h40
Os senadores celebraram em suas redes sociais o Dia do Policial Rodoviário Federal, comemorado nesta quinta-feira, 23 de julho.
O senador Romário (Podemos-RJ) foi um dos parlamentares que cumprimentou esses profissionais.
“Parabéns aos profissionais que fiscalizam e garantem a segurança de todos que transitam pelas rodovias federais do Brasil”, escreveu Romário.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) também parabenizou os profissionais. Ele publicou um "tbt" (Throwback Thursday, uma brincadeira em redes sociais na qual se publica uma foto antiga) para homenagear a categoria.
“Hoje #tbt# vai em homenagem aos nossos amigos policiais rodoviários federais, que completam mais um ano de existência”, publicou Wellington.
O primeiro quadro de profissionais da Polícia Rodoviária Federal, chamada inicialmente de "Polícia de Estradas”, foi criado há 92 anos pelo presidente Washington Luís.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Humberto Costa acusa governo de privilegiar bancos na reforma tributária



Da Rádio Senado | 23/07/2020, 18h43
Em pronunciamento nesta quinta-feira (23), o senador Humberto Costa (PT-PE) acusou o governo do presidente Jair Bolsonaro de privilegiar o setor financeiro na sua proposta de reforma tributária.
Para o senador, a primeira fase da reforma demonstra o compromisso da atual administração com os bancos, os planos de saúde e as seguradoras. Ele afirmou que o setor financeiro "foi o primeiro a ser socorrido durante a pandemia de covid-19, quando o governo transferiu R$ 1,3 trilhão para os bancos".
— Eles [os bancos] não dão qualquer contribuição importante para que o país possa sair da crise em que está mergulhado há tanto tempo — criticou.
Humberto Costa também manifestou preocupação com as notícias de que a reforma proposta pelo governo, no que se refere ao imposto de renda sobre pessoas físicas e jurídicas, pretende acabar com as deduções para gastos em educação e saúde. Isso, ressalta o senador, prejudicaria seriamente a classe média brasileira.
O senador disse que o PT e a esquerda consideram importante uma reforma tributária, mas não da forma como pretende o governo. Por isso, ressaltou ele, apresentaram uma proposta diferente.
— Uma [proposta de] reforma progressiva, que comece a cobrar mais de quem ganha mais, que possa levar em consideração a adoção de propostas como impostos sobre grandes fortunas, impostos sobre heranças e acima de tudo a cobrança sobre lucros, juros e dividendos ganhos por aqueles que são acionistas de grandes empresas no Brasil — defendeu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Major Olimpio cobra do governo manutenção da Cinemateca de São Paulo



Da Rádio Senado | 23/07/2020, 19h02
O senador Major Olimpio (PSL-SP) afirmou em pronunciamento nesta quinta-feira (23) que a “irresponsabilidade pública” está destruindo o maior acervo de cinema do Brasil. Para ele, “a cinemateca de São Paulo está respirando por aparelhos”.
De acordo com o senador, os pagamentos de manutenção foram paralisados por perseguição de caráter ideológico contra a cultura. Com a extinção do Ministério da Cultura pelo governo Bolsonaro, a estrutura da pasta ficou abrigada no Ministério do Turismo.
— Nós temos mais de R$ 11 milhões de atrasos com a fundação. 150 funcionários que não receberam salários. E, o pior ainda, um acervo que exige todo cuidado do mundo, [como] medidas de prevenção contra incêndios. Que é parte da história do Brasil sendo destruída — disse.
O senador também afirmou que vai entrar em contato com a Procuradoria Geral da República, com o Ministério do Turismo, para dizer que “o Brasil não aceita isso”.  Major Olímpio também pediu apoio das autoridades e da população brasileira.
— Nós não podemos perder a cinemateca. Absurdo total. Nós vamos reagir — afirmou o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Reforma tributária: Comissão terá de conciliar textos de Senado, Câmara e governo



23/07/2020, 19h10
A Comissão Mista da Reforma Tributária, composta por senadores e deputados federais, terá de conciliar as propostas apresentadas pelo Senado (PEC 110/2019), pela Câmara (PEC 45/2019) e pelo governo federal (PL 3.887/2020). Ouça mais informações no áudio, com reportagem de Regina Pinheiro, da Rádio Senado.


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Fonte: Agência Senado

Expira o prazo de validade de MP que abria créditos para combate à pandemia



Carlos Penna Brescianini | 23/07/2020, 19h10
Perdeu a validade nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória 929/2020, que concedia crédito extraordinário de R$ 3,42 bilhões em favor dos ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; das Relações Exteriores; da Defesa; e da Cidadania, para ações ligadas à pandemia de coronavírus.
O texto da MP foi examinado pela Comissão Mista de Orçamento, onde foram apresentadas apenas três emendas, mas não chegou a ser votada pelo Congresso Nacional, mesmo tendo sua prorrogação legal de mais 60 dias publicada. Porém, os recursos previstos já foram direcionados aos ministérios. Com isso,  programas de enfrentamento à covid-19, não sofrerão prejuízo.
O Congresso Nacional deverá publicar um ato declaratório informando a não votação. Em seguida, haverá um prazo de 60 dias para também o Congresso publicar um decreto legislativo regulamentando todas as ações que foram executadas durante a vigência da MP 929.
Basicamente, foram concedidos créditos extraordinários do Orçamento União de 2020. Pouco mais de R$ 3,037 bilhões foram destinados ao Ministério da Cidadania, visando a ampliação do número de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, permitindo que adquiram alimentos.
Mais R$ 220 milhões foram concedidos ao Ministério da Defesa, para o reforço de ações dos órgãos de saúde no controle e atendimento à população brasileira, empregando pessoal e instalações, assim como aquisição de meios e serviços necessários a este apoio logístico.
Outros R$ 100 milhões foram destinados ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para o apoio emergencial às pesquisas relacionadas à covid-19.
Ao Ministério das Relações Exteriores foram destinados R$ 62 milhões para assistência a brasileiros retidos no exterior, em razão dos cancelamentos de voos para o Brasil, do fechamento de fronteiras e para a cooperação humanitária.
As medidas provisórias que não são votadas pelas duas Casas do Congresso Nacional perdem a validade. No entanto, no caso das MPs de créditos extraordinários, não há nenhuma norma jurídica criada e o dinheiro é gasto imediatamente. A Constituição também determina que se o decreto legislativo não for editado nos 60 dias estabelecidos, valerão as normas da MP original.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Prorrogação da ajuda federal a estados e municípios chega ao Senado



23/07/2020, 19h30
O Senado vai votar a medida provisória (MP) 986/2020, que cria um auxílio financeiro por parte da União de até R$ 16 bilhões aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, para compensar as perdas na arrecadação em razão dos impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, os senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Izalci Lucas (PSDB-DF) defenderam a rápida aprovação da matéria. Mais informações com o repórter Pedro Pincer, da Rádio Senado.



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Fonte: Agência Senado

Novo programa de renda básica deve ter auxílio acima do Bolsa Família



23/07/2020, 19h43
O novo programa de renda básica terá benefício “bem acima” dos R$ 200 pagos em média pelo Bolsa Família, de acordo com o vice-líder do governo, Chico Rodrigues (DEM-RR). O líder do PT, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alertou que qualquer programa de transferência de renda no Brasil precisa manter a essência do programa pioneiro. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.


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Fonte: Agência Senado

Aprovada MP que desobriga escolas a cumprir a quantidade de dias letivos em 2020



Da Redação | 23/07/2020, 20h01
Em sessão remota nesta quinta-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2020, que desobriga escolas e universidades de cumprir a quantidade mínima de dias letivos em 2020 devido à pandemia da Covid-19. Aprovada com 73 votos, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.
O PLV 22/2020 tem origem na Medida Provisória (MPV) 934/2020, que promove ajustes no calendário escolar de 2020. O texto foi relatada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT). A matéria será encaminhada à sanção presidencial.
O relator apresentou voto pela aprovação da matéria na forma do projeto de lei de conversão aprovado na Câmara dos Deputados, no último dia 7, e rejeitou as 41 emendas apresentadas ao texto no Senado.
Carlos Fávaro explicou que rejeitou as emendas para que não houvesse a caducidade da MP, cujo prazo de vigência vence em 29 de julho. Ele ressaltou ainda que muitas alterações previstas nas emendas já estariam contempladas no texto do projeto.

Discussão

Como forma de não prejudicar a tramitação da MP, os líderes partidários retiraram os destaques apresentados. Alguns defenderam o veto presidencial a alguns dispositivos do texto, entre eles o que prevê a entrega de dinheiro diretamente aos pais dos alunos para a compra de alimentos. O senador Lasier Martins (Podemos-RS) entende que essa possibilidade favorece a ocorrência de fraudes, a exemplo das irregularidades ocorridas no recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 pela população.
Líder do governo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ponderou que o veto presidencial ao dispositivo relacionado à compra da merenda escolar poderá ocasionar problemas a ações que já estão em curso em diversos municípios do país.
Na presidência dos trabalhos, o senador Marcos Rogerio (DEM-RO) sugeriu que o governo elabore um regulamento para definir de que forma serão entregues esses recursos, que poderá ocorrer na forma como já é praticada em outros municípios, por meio de vouchers.
Dessa forma, Fernando Bezerra assumiu o compromisso de que, na regulamentação da matéria, serão atendidas as preocupações dos senadores como forma de não desvirtuar os recursos da merenda escolar e prestigiar a agricultura familiar.
Outros parlamentares, como o vice-presidente da Frente Parlamentar da Educação, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), também defenderam o veto presidencial ao art. 5º do texto, segundo o qual o Ministério da Educação deverá definir as datas do Enem após ouvir os sistemas de ensino e que, no ano letivo subsequente ao afetado pelo estado de calamidade pública, os processos de ingresso no ensino superior que tenham aderido ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni) levem em contas o calendário do Enem.
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), por sua vez, defendeu o acolhimento de médicos se formaram em outros países e não conseguiram fazer o Revalida, suspenso desde 2017, dada a falta desses profissionais em diversas regiões do país. Ele abriu mão de destaque nesse sentido, tendo em vista que há um acordo com o governo, que deverá tratar da revalidação de diplomas por meio de uma MP a ser encaminhada ao Congresso.
Já a senadora Kátia Abreu (PP-TO) defendeu a destinação de recursos da Covid-19 da área da saúde para o setor da educação, como forma de auxiliar a proteção dos alunos no retorno às aulas.
O senador Esperidião Amim (PP-SC) ressaltou que o ato que regula as MPs editadas no período da pandemia está sendo desconsiderado pela Câmara no que se refere ao prazo de tramitação. A prática, segundo ele, impede o Senado de deliberar adequadamente e incluir providências úteis e necessárias no exame das proposições.

O que foi aprovado

De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado na Câmara e mantido pelo Senado, os calendários escolares da educação básica poderão ser recompostos com um número inferior a 200 dias letivos, desde que garantido o cumprimento do mínimo de 800 horas de carga horária.
Na educação superior, será possível o encerramento do ano letivo sem a obrigação de cumprimento dos 200 dias letivos. Também será permitida a antecipação da conclusão dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que cumpridos 75% da carga horária dos estágios. O objetivo é atender a necessidade de profissionais habilitados nessas áreas para atuarem no Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
O PLV 22/2020 também autoriza ainda a antecipação da formatura também no curso de Odontologia e a ampliação do rol de cursos de saúde nessa situação, a critério do Poder Executivo, estendendo a mesma possibilidade para os cursos de educação profissional técnica de nível médio da área de saúde
O texto também mantém a dispensa dos dias letivos no ensino fundamental e no ensino médio. Na educação infantil, dispensa também o cumprimento da carga horária. Mesmo assim, as escolas não estão impedidas de promover atividades pedagógicas não presenciais, desde que observados os cuidados essenciais.
Sobre o Enem, o projeto determina que a data de sua realização seja definida em coordenação do Ministério da Educação com os sistemas estaduais, e que o Sisu seja compatibilizado com a nova data do Exame Nacional do Ensino Médio.
O texto atribui ao Conselho Nacional de Educação (CNE) a definição de diretrizes nacionais sobre as atividades pedagógicas não presenciais e seu cômputo para a integralização da carga horária, respeitadas as normas locais e a autonomia das escolas.
Também obriga a União, estados, Distrito Federal e municípios a coordenarem suas ações com apoio técnico e financeiro federal, como forma de assegurar tanto a garantia de atividades não presenciais quanto o retorno das atividades regulares, que devem observar as diretrizes das autoridades sanitárias.
Pela matéria, permite-se o estabelecimento de um período de dois anos (2020-2021) para o cumprimento da carga horária e dos currículos que eventualmente tenham sido prejudicados pela paralisação das atividades durante a pandemia. Dessa forma, o conteúdo curricular deste ano poderá ser aplicado no próximo ano, por meio da aglutinação de duas séries. Permite também que o aluno concluinte do ensino médio possa fazer novamente uma parte ou todo o 3º ano como forma de recuperar eventual prejuízo em razão da paralisação das aulas.
Os entes federados ficam obrigados a oferecer condições para alunos e professores terem acesso às atividades não presenciais, com assistência técnica e financeira da União. Para tanto, autoriza a utilização de recursos do regime extraordinário fiscal instituído pela emenda Constitucional (EC) 106, de 2020, que também poderão ser aplicados com as medidas de retorno às atividades escolares regulares.
Ainda de acordo com o texto, são exigidos cuidados excepcionais com estudantes em situação de risco epidemiológico, a serem atendidos em regime hospitalar ou domiciliar.
E fica garantida a manutenção de programas suplementares — Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) — por 200 dias, mesmo durante o período da pandemia, e permite que os recursos da alimentação escolar sejam repassados para as famílias diretamente ou por meio da distribuição de gênero alimentícios.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado