Medida será em apoio à Polícia Federal em ações de combate ao crime organizado
Publicado em22/07/2020 15h13
Tropas permaneceram por prazo de 180 dias no estado, podendo ter prazo prorrogado - Foto: MJSP
Oministério da Justiça e Segurança Pública autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) no estado do Ceará. A portaria n° 412 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nessa terça-feira (21).
A medida tem o objetivo de apoiar a Polícia Federal, para atuar em ações de Polícia Judiciária no combate à criminalidade organizada. Em caráter episódico e planejado, a ação ocorrerá no prazo de 180 dias, no período de 20 de julho a 15 de janeiro. A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à FNSP. A atuação poderá ser prorrogada.
Articulação contribuiu em mais de 40 ações do Governo Federal para atender estados e municípios contra a pandemia
Publicado em22/07/2020 14h36
Ministro da Secretaria de Governo Luiz Eduardo Ramos - Foto: Wilson Mendes/Segov
Em seis meses, a Secretaria Especial de Assuntos Federativos (Seaf) realizou mais de 1.800 atendimentos a demandas apresentadas por gestores de estados e municípios, e representantes de Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas relacionadas à pandemia da Covid-19.
Além disso, a secretaria contribuiu em mais de 40 ações diretas do Governo Federal, como o reforço na comunicação e na articulação sobre o auxílio financeiro de R$ 60 bilhões aos entes federados.
Os entes já receberam duas das quatro parcelas garantidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. A Seaf também manteve a interlocução com áreas de segurança para evitar aglomerações no que se refere ao pagamento do Coronavoucher.
Em abril, alguns estados tiveram dificuldade com liberação e entrega de cargas. O Seaf enviou insumos e equipamentos para o Ceará; entregou de 120 respiradores comprados da China pelo governo do Mato Grosso; fez interlocução com a Casa Civil e Anvisa para a liberação de EPIs (equipamento de proteção individual) comprados da China pelo governo do Mato Grosso do Sul; solicitou, junto ao Ministério da Saúde, equipamentos de UTI para o estado da Paraíba; fez interlocução junto à Casa Civil e ao Ministério das Relações Exteriores para liberação de 500 mil testes para Covid-19 comprados por diversas empresas brasileiras que estavam aguardando liberação na alfândega da China.
Repatriação
A secretaria ajudou milhares de brasileiros a voltarem para o Brasil, em segurança. No final de abril, 300 brasileiros que estavam no Paraguai e após interlocução da Seaf junto ao governo de Minas Gerais, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Ministério das Relações Exteriores e Consulado Brasileiro em Assunção, os brasileiros saíram de Ciudad Del Este e chegaram em Belo Horizonte.
Houve ainda apoio ao Itamaraty na ação de repatriação de brasileiros da Bolívia. Foram várias as tratativas com governadores e prefeitos, em conexão com Itamaraty, GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República) e SAM (Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil) sobre fechamento de fronteiras e divisas, como no Estado de Roraima e nos Municípios de Tabatinga/AM (Letícia/Colômbia e Santa Rosa/Peru) e Corumbá/MT (Bolívia).
Curso é uma especialização lato sensu em docência para a educação profissional e tecnológica, para professores de redes estaduais de todo o País
Publicado em22/07/2020 13h23
As aulas começam no segundo semestre e serão a distância. - Foto: Banco de imagens
OMinistério da Educação (MEC) vai oferecer, por meio do Programa Novos Caminhos, um curso de especialização lato sensu em docência para a educação profissional e tecnológica, com 4.320 vagas para professores de redes estaduais de todo o País. As aulas serão a distância (EaD) e já começam no segundo semestre deste ano. Oedital no Diário Oficial da União dessa terça-feira (21).
As redes estaduais podem aderir à iniciativa até o dia 14 de agosto. Cada uma receberá uma parcela do total de vagas e deverá selecionar os professores de suas escolas para cursarem a especialização.
As redes também devem estabelecer parceria com polos EaD para as atividades presenciais da capacitação, além de outras ações de apoio ao curso, que será realizado pelo Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), parceiro da ação.
A oferta do curso visa atender a uma necessidade de formação de professores em Educação Profissional e Tecnológica. A reforma do ensino médio, introduzida pela Lei nº 13.415/2017, estabeleceu a formação técnica e profissional como uma das possibilidades de itinerários formativos, o que gerou uma demanda maior por docentes nas redes estaduais para atuar nos componentes de educação profissional dos novos currículos do ensino médio.
O Programa Novos Caminhos, lançado em outubro de 2019, é a agenda estratégica do MEC para a educação profissional e tecnológica. Ele prevê a oferta de 40 mil vagas em cursos de complementação pedagógica, atualização tecnológica e/ou especialização para professores das redes públicas até 2022.
Expectativa é entregar mais 40,8 mil cestas de alimentos até o final do mês de julho
Publicado em22/07/2020 12h56
O MMFDH aplicou R$ 40 milhões para a aquisição, embalagem e distribuição dos produtos. - Foto: Acervo/Conab
Em todo o País, já foram distribuídas 282,6 mil cestas de alimentos para povos e comunidades tradicionais durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os números são do balanço semanal divulgado nessa terça-feira (21).
De acordo com os dados levantados, até a última sexta-feira (17), as cestas foram distribuídas em 22 estados: Acre (2,8 mil), Alagoas (10,6 mil), Amazonas (61,2 mil), Amapá (294), Bahia (38,8 mil), Ceará (7,1 mil), Maranhão (13,7 mil), Minas Gerais (14,8 mil), Mato Grosso (24,1 mil), Mato Grosso do Sul (26,2 mil), Pará (12,8 mil), Paraíba (6,3 mil), Pernambuco (14,2 mil), Piauí (2,7 mil), Paraná (12,9 mil), Rondônia (4,3 mil), Rio Grande do Norte (1,3 mil), Rio Grande do Sul (14,4 mil), Santa Catarina (6,8 mil), Sergipe (330), São Paulo (3 mil) e Tocantins (2,9 mil).
A distribuição ocorre por meio de uma parceria entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
A medida, de caráter emergencial para amenizar os efeitos da pandemia nas populações em situação de vulnerabilidade social, evita que famílias saiam de suas casas para buscar comida em outros locais. De acordo com a Conab, responsável pela compra, montagem, embalagem e distribuição das unidades, ainda serão repassadas, até o final de julho, 40,8 mil cestas de alimentos. Durante toda a ação, serão disponibilizadas mais de 323 mil unidades.
Para garantir as doações, o MMFDH aplicou R$ 40 milhões dos R$45 milhões destinados à pasta para o combate à pandemia na aquisição, embalagem e distribuição dos produtos. Após a compra e o empacotamento, parte das cestas é entregue diretamente pela Conab nas comunidades quilombolas. O restante é encaminhado para as coordenações regionais da Funai - responsável pela entrega nas aldeias indígenas.
A ação faz parte do Plano de Contingência para Populações Vulneráveis - anunciado pelo Governo Federal e coordenado pelo MMFDH - que prevê o investimento de R$ 4,7 bilhões em políticas para minimizar os efeitos provocados pela Covid-19.
Segundo dados da alfândega, entre janeiro e junho, as importações de carne suína dispararam 142,7%, ao somarem 2,12 milhões de toneladas
Por Agência Safras
Foto: Lu Boan/ Xinhua
A China importou 400 mil toneladas de carne suína em junho, mostraram dados de alfândega nesta quinta-feira, alta de 128,4% na comparação anual, continuando uma série de compras que já dura meses, com importadores tentando suprir o mercado em meio à escassez de oferta doméstica do produto.
As importações marcaram o quarto mês consecutivo de embarques de carne suína ao redor de 400 mil toneladas, o dobro dos volumes registrados em períodos anteriores. Entre janeiro e junho, as importações de carne suína dispararam 142,7%, ao somarem 2,12 milhões de toneladas.
As importações de suínos incluindo miudezas em junho totalizaram 540 mil toneladas, com alta de 102,5% na comparação anual, levando o total importado no ano até junho para 2,82 milhões de toneladas, segundo os dados de alfândegas.
As chegadas, no entanto, devem cair nos próximos meses, depois que a China começou a testar contêineres de alimentos congelados para a presença do coronavírus, o que desacelerou as atividades de comércio. A China também suspendeu importações de dezenas de fornecedores do exterior após surtos de coronavírus entre trabalhadores.
As importações de carne bovina da China em junho, incluindo miudezas, foram de 180 mil toneladas, alta de 31,2% na comparação anual. No primeiro semestre, elas somaram 1 milhão de toneladas.
O presidente da BRF, Lorival Luz, admitiu ficar incomodado com os constantes relatos relacionados ao número de funcionários de frigoríficos contaminados pela
Fonte: ANPr/Sindiavipar
O presidente da BRF, empresa multinacional brasileira do ramo alimentício, Lorival Luz, disse que desconhece outro país que tenha tomado tantas medidas de controle à Covid-19 em suas indústrias de carne. “Na BRF, por exemplo, testamos mais de 50 mil pessoas e instalamos 10 mil metros de estruturas de acrílico para proteção de funcionários”, contou em “live” com o coordenador do FGV Agro, Roberto Rodrigues, que foi realizada na noite desta quarta-feira, 22.
Luz reclamou dos constantes relatos relacionados ao número de funcionários de frigoríficos contaminados pelo vírus. Recentemente, a procuradora Priscila Dibi Schvarcz, gerente nacional adjunta do Projeto (do Ministério Público do Trabalho) de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos informou que do início da pandemia até o dia 12 de julho haviam sido contabilizados 11.499 infectados em frigoríficos na Região Sul do Brasil: 6.202 no RS, 3.132 em SC e mais 2.165 no PR.
Luz, disse também que o Brasil precisa “cuidar melhor da imagem e de sua reputação” relacionadas ao modelo de produção de proteína animal. Segundo ele, as constantes denúncias de irregularidades na produção, principalmente no que diz respeito a atividades em área de desmatamento ilegal, mais atrapalham do que ajudam: “A toda hora temos de ficar dando explicações”, disse o executivo. Luz admitiu que ocorrem erros, frutos “de meia dúzia de bandidos que fazem o desmatamento errado”.
Mas ressalta que há muito mais a ser mostrado e questionou o conhecimento externo sobre o Brasil. “Lá fora o pessoal imagina que eu crio frango na Amazônia e que tenho de derrubar árvores para abater aves”, reclama. Ao fim da conversa, ele sugeriu a criação de um plano internacional de comunicação, reputação e de relações diplomáticas, envolvendo todos os setores interessados.
Nesta 9ª edição, o Soja Brasil traz muitas novidades e o produtor de soja de todo o país será ainda mais protagonista. Confira os detalhes e como participar!
Por Daniel Popov, de São Paulo
O plantio da soja ainda não começou no país, mas os trabalhos para a preparação sim. Portanto nada mais justo que a 9ª temporada do Projeto Soja Brasil inicie junto. A temporada 2020/2021 começa nesta quinta-feira, 23, com lives exclusivas com temas relevantes para ajudar na tomada de decisão. Além disso, a temporada já tem data e locaal para a tradicional e consagrada Abertura Nacionais do Plantio da Soja. Para finalizar o pacote de novidades, os produtores rurais de todo o país estão convocados a ajudar trazendo informações de suas regiões, com vídeos e fotos. Confira tudo!
A cada safra o Projeto Soja Brasil se aproxima ainda mais dos produtores de soja de todo o país. A ideia é justamente mostrar a realidade vivida no campo e trazer as soluções certas para que os resultados no campo sejam cada vez mais satisfatórios e tragam a tão esperada rentabilidade.
A 9ª temporada do Projeto Soja Brasil iniciará esta safra 2020/2021 de maneira diferente por conta da pandemia do coronavírus e, no lugar dos tradicionais Fóruns, trará lives, mas mantendo a ideia de abordar temas que serão fundamentais para a tomada de decisãopré-plantio. A primeira diferença é que esses bate-papos que acontecem todas as quintas-feiras, a partir deste dia 23, às 20h, aproximarão os produtores dos especialistas.
“Isso porque a ideia é ir conversando sobre os temas e, ao mesmo tempo, trazendo as perguntas enviadas pelos produtores via Facebook e Instagram, diretamente aos especialistas. Ou seja, o produtor fará parte do bate-papo e poderá tirar todas as suas dúvidas ali, na hora”, afirma o editor do Projeto Soja Brasil e responsável pela moderação das lives, Daniel Popov.
Mesmo com a pandemia, o Projeto Soja Brasil decidiu manter os dois eventos mais consagrados do país: a Abertura Nacional do Plantio da Soja e a Abertura Nacional da Colheita da Soja, que contam normalmente com a participação de importantes nomes do agronegócio, entre eles ministros da Agricultura, representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária e lideranças de entidades como Aprosoja e outras.
O formato deve ser um pouco diferente, seguindo a recomendação de não aglomerar pessoas, mas a celebração está garantida, incluindo o tradicional enfileiramento das plantadeiras e colheitadeiras. Confira as datas e locais abaixo:
Abertura Nacional do Plantio da Soja
24 de setembro, em Capinópolis, Minas Gerais.
Abertura Nacional da Colheita da Soja
Em janeiro de 2021, local a definir
Participação dos produtores
Além da participação dos produtores enviando suas perguntas e dúvidas, nesta temporada, o Projeto Soja Brasil quer se aproximar ainda mais da realidade do campo e para isso quer contar com a ajuda dos agricultores.
Para começar, todos aqueles que querem receber notícias de soja em seu Whatsapp podem fazer isso facilmente enviando a frase “Quero receber notícias de soja”, para o número (11) 96187-7552. Junto envie também seu nome e sobrenome, e cidade para cadastro. Assim, todos os dias, terá notícias sobre clima, mercado e outros temas importantes na mão.
Este mesmo número de Whatsapp (11) 96187-7552, também é o canal direto para falar com o Soja Brasil, trazendo suas dúvidas sobre pragas desconhecidas na soja, manejo para determinada planta invasora, tendência de mercado e outros assuntos que os produtores querem tratar.
Mas essa troca não poderia estar completa sem a ajuda dos produtores, ou seja, nesta temporada queremos que o produtor seja o REPÓRTER do Canal Rural em sua área. Como isso funciona? É fácil! Basta gravar vídeos mostrando a condição de suas lavouras de soja, ou os estragos de uma forte chuva, geada e seca, ou uma estrada de acesso a fazenda que esteja ruim, ou qualquer outro tema que ache relevante enviar.
Grave, envie junto com seu nome, sobrenome e cidade para o Whatsapp do Soja (11) 96187-7552. Esse material poderá fazer parte de uma reportagem no site do Canal Rural e poderá aparecer nos jornais Mercado & Companhia e Rural Notícias. Além disso, todos estarão disponíveis no site e também no Instagram do Projeto Soja Brasil.
Anote o número do Projeto Soja Brasil em seu celular e conte conosco para auxiliar em qualquer demanda, dúvida e para mostrar de verdade como é a realidade do campo.
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acredita que a I Jornada de Direito Administrativo – a ser realizada de 3 a 7 de agosto, em formato virtual – poderá ajudar a encontrar soluções para impasses que frequentemente envolvem a aplicação das normas desse ramo do direito e o sistema de freios e contrapesos (checks and balances) que assegura a harmonia entre os poderes.
O ministro Mauro Campbell Marques preside uma das comissões temáticas da jornada. | Foto: Gustavo Lima/STJNesta entrevista, ao avaliar a importância da jornada, o ministro – que atua em colegiados de direito público e na Corte Especial do STJ – diz esperar que ela traga "luzes às cortes superiores, sobretudo ao Superior Tribunal de Justiça, na formação de sua jurisprudência".
A I Jornada de Direito Administrativo é uma promoção do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF). As jornadas de direito do CEJ/CJF buscam delinear posições interpretativas sobre as normas vigentes, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais por meio do debate entre especialistas, com a produção e publicação de enunciados.
Seis comissões de trabalho foram formadas para apreciação e seleção das propostas de enunciados de direito administrativo. Mauro Campbell Marques preside a comissão responsável pelos temas regulação, agências reguladoras, serviço público e atividade econômica, intervenção do Estado no domínio econômico e autorização.
Ministro do STJ desde 2008, ele preside a comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa ‒ instituída pela Câmara dos Deputados em 2018 – e a Comissão Permanente de Desburocratização da Administração Pública Brasileira, do Senado Federal. O magistrado integra a Corte Especial, a Primeira Seção e a Segunda Turma do tribunal, e também é diretor da Revista do STJ.
Mauro Campbell Marques é autor e coordenador de diversas publicações, entre as quais o livro Improbidade Administrativa – Temas atuais e controvertidos (Forense, 2016).
Na sua opinião, qual é a importância da Jornada de Direito Administrativo no universo jurídico?
Mauro Campbell ‒ O direito administrativo é, sem dúvida, uma das áreas mais significativas do direito contemporâneo. Como ramo do direito que regula a administração pública ‒ sua organização, seus serviços e suas relações com os cidadãos ‒, está apto a registrar comandos normativos para a realização dos fins públicos, garantindo melhor eficiência na regulação jurídica do poder administrativo do Estado.
Dentre as mais diversas definições doutrinárias, costumo ressaltar as breves palavras da mestra Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Segundo ela, esse é o ramo do direito que regula a "atividade jurídica não contenciosa do Estado". E completo: com vistas, sobretudo, a garantir a supremacia do interesse público e estabelecer ferramentas aptas a gerir, entre outros, os limites de atuação do administrador público, as formas de gestão dos bens públicos, a responsabilidade administrativa do Estado, as compras e os serviços no âmbito administrativo e a regulação dos serviços públicos.
Se, de um lado, há uma complexidade de regras e normas que compõem o direito administrativo – o que, por si só, é capaz de ensejar inúmeros questionamentos judiciais quanto às atividades estatais –, o fato é que, de outro, o sistema de checks and balances impõe ao Judiciário o respeito à atividade tipicamente administrativa discricionária de outro poder. Esses dois pontos, antagônicos em sua essência, muitas vezes levam a um impasse na solução judicial de questões de alta indagação jurídica. Nesse contexto, um palco de debates sem limites condicionantes – in casu, a Jornada de Direito Administrativo – pode, a meu sentir, permear o encontro de soluções que melhor atendem a coletividade.
Quais são os resultados práticos esperados desse evento?
Mauro Campbell – Espera-se discutir temas que não encontraram, no cenário atual, um consenso interpretativo minimamente convincente. Espera-se que, por meio das proposições a serem debatidas nas plenárias, temas relevantes para o segmento possam ser discutidos entre os participantes das mais diversas áreas do direito que estiverem representadas. Após cada qual contribuir com sua área de expertise e chegar-se, ao fim, a uma proposição aprovada, o produto final desejável é que cada proposição sintetize uma melhor forma de pensar os problemas atuais e os vindouros para as questões ali positivadas. Por certo, muitas delas, se já não estiverem judicializadas, em algum momento estarão. Assim, não é demais esperar que o fruto desse trabalho seja capaz de trazer luzes às cortes superiores, sobretudo ao Superior Tribunal de Justiça, na formação de sua jurisprudência.
Em sua análise, é possível conferir efetividade aos enunciados para a melhor aplicação do direito administrativo?
Mauro Campbell – Desde que a redação esteja clara, com a escorreita exposição da problemática que as antecedeu, acho muito possível conferir efetividade às proposições. Claro que temas extremamente técnicos – os quais exigem um exame detalhado de elevado número de legislações, indicando que ao intérprete é dado o uso da interpretação sistêmica para chegar a um resultado aceitável – não encontrarão, nessa metodologia reduzida de definição de pensamento jurídico, a melhor forma de demonstrar raciocínio. Contudo, entendo não ser esse ponto motivo de preocupação, tampouco capaz de minimizar os aspectos positivos do método.
Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança e tendo em vista os riscos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para retirar um bebê do abrigo institucional e mantê-lo sob a guarda de um casal. A medida vale até o julgamento do mérito do habeas corpus no qual o casal pede para permanecer com a criança sob seus cuidados enquanto tenta regularizar a adoção.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação para tirar a criança do casal por verificar indícios de adoção irregular e falsidade no registro de paternidade.
Após o exame de DNA indicar a negativa de paternidade, o juízo de primeiro grau determinou o recolhimento da criança – nascida em fevereiro deste ano – a um abrigo institucional. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu que o pai registral e a sua companheira, habilitados em fila de adoção desde março de 2019, teriam tentado a chamada "adoção à brasileira".
Ao STJ, o casal alegou que o resultado do exame genético não invalida a paternidade afetiva, que já estaria consolidada; afirmou também que a criança tinha seu próprio quarto e plano de saúde, recebendo toda a assistência necessária, e que, por causa da pandemia de Covid-19, ela se encontrava protegida em isolamento domiciliar.
Interesse da criança
O presidente do STJ entendeu que, apesar das supostas ilegalidades cometidas no registro de nascimento e na forma de adoção efetivada – "o que denota reprovável conduta" –, o cuidado dispensado ao bebê e o interesse do casal em regularizar a adoção são motivos suficientes para reverter, em caráter cautelar e provisório, a decisão de recolhimento a abrigo.
O ministro observou que o juízo de primeiro grau apenas adotou como fundamentos a possível inexistência de vínculo com o casal (teriam convivido por muito pouco tempo) e o fato de eles estarem cadastrados na fila de adoção desde março de 2019. "Em situações similares, o STJ entende que se deve dar prevalência ao melhor interesse da criança, privilegiando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento", declarou.
Segundo Noronha, "ao afeto tem-se atribuído valor jurídico, e a dimensão socioafetiva da família tem ganhado largo espaço na doutrina e na jurisprudência, sempre atentas à evolução social". Para ele, a condução da criança a abrigo, quando ela possui lar e família que a deseja, constitui violência maior do que a fraude perpetrada contra a lista de pretendentes à adoção.
O ministro considerou também que, em razão da pandemia, o interesse da criança estará mais bem resguardado se ela continuar protegida na família que a acolheu desde o nascimento.
O relator do habeas corpus na Quarta Turma será o ministro Raul Araújo.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda assuntos como a possibilidade de complementar o benefício previdenciário e a unificação de penas.
O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas. A organização é feita de acordo com o ramo do direito ou com grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito processual penal – tribunal do júri
No RHC 124.377, a Sexta Turma entendeu que, conforme pacífica jurisprudência do STJ, é ilegal a decisão que nega o direito de recorrer em liberdade sem a indicação de elementos concretos, fundada apenas na premissa de que deve ser executada prontamente a condenação proferida pelo tribunal de júri.
"Não apresentada motivação concreta para a custódia cautelar na sentença, que apenas faz referência genérica ao fato de ter o paciente respondido preso ao processo e à pena aplicada ao paciente pelo tribunal de júri, há manifesta ilegalidade", afirmou o relator, Nefi Cordeiro.
Direito processual penal – execução penal
A Quinta Turma concluiu que "a teor do artigo 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade".
A decisão foi tomada no REsp 1.861.665, sob relatoria do ministro Felix Fischer.
Direito processual penal – prova
No julgamento do REsp 1.690.449, a Quinta Turma explicou que, "segundo reiterada jurisprudência deste tribunal superior, o uso da prova emprestada é amplamente admitido no processo penal, seja obtida de processos com partes distintas, seja de desmembramento do próprio feito, desde que assegurado ao réu o efetivo contraditório". O processo é da relatoria do ministro Ribeiro Dantas.
Com base em precedente relatado pela ministra Isabel Gallotti, a Quarta Turma reiterou que "tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação".
O entendimento foi firmado no REsp 1.858.140, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira.
Direito tributário – contribuição social
Para a Segunda Turma, "a jurisprudência do STJ adota o entendimento de que, mesmo se tratando de contribuintes inscritos na Receita Federal como contribuintes individuais, ocorre a incidência da contribuição para o salário-educação quando for produtor rural pessoa física com CNPJ. Somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ é que esta Corte tem afastado a incidência do salário-educação."
A decisão foi tomada no REsp 1.847.350, sob relatoria do ministro Herman Benjamin.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.
Com um formato totalmente novo, a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) realizará, no mês de agosto, a Jornada de Imersão Pedagógica. O evento substituirá a antiga Semana Pedagógica, porém com o mesmo foco na formação continuada dos docentes para aumentar a qualidade e a eficiência do ensino. Neste ano, o tema é O Ensino Híbrido e as Metodologias Ativas de Aprendizagem.
O evento ocorrerá de 3 a 21 de agosto e será totalmente on-line, com transmissão via You Tube, no canal oficial da Unitins, enquanto as oficinas ocorrerão pelo Google Meet. As inscrições para as oficinas serão abertas no próximo dia 27 de julho para o público docente, que receberá o link de inscrição no e-mail institucional.
O evento é voltado para os professores dos cinco câmpus da Unitins e também de outras instituições de ensino do Estado, já que as transmissões das palestras via You Tube serão abertas.
O reitor da Unitins, Augusto Rezende, reforça o convite às demais universidades do Estado, sejam elas privadas ou públicas, para "discutirmos as diferenças entre os processos de ensinar e aprender, Ensino Híbrido e Metodologias Ativas de Aprendizagem”.
O reitor explica ainda que o evento, realizado desde de 2018, anteriormente com o nome Semana Pedagógica, vem trazendo ações e temáticas que culminam no que será abordado na Jornada de Imersão Pedagógica deste ano. "Fruto desse caminhar e de adaptações necessárias frente à pandemia do novo Coronavírus, pois, ainda que se trate de uma questão de saúde pública, afetou os mais diversos campos no cenário mundial, trazendo consequências econômicas, políticas, sociais e, consequentemente, no campo educacional”, destaca.
Para a vice-reitora da Unitins, Darlene Teixeira Castro, "a maior preocupação, quando pensamos nessa imersão pedagógica, foi entender as necessidades dos nossos acadêmicos e no que podemos auxiliar o nosso professor para que essa interlocução ocorra, aliando aprendizagem e recursos disponíveis. Para isso, é importante que o compartilhamento de experiências entre universidades, professores e boas práticas já consolidadas na Unitins sejam observadas", considera.
Segundo a diretora de Pesquisa Institucional da Unitins, Arlenes Buzatto Delabary Spada, o objetivo da imersão pedagógica é oportunizar aos docentes conhecimentos e reflexões sobre o que se discute em educação no País. "A exemplo do que ocorreu nas duas últimas jornadas, as instituições propõem-se a abrir horizontes sobre possibilidades e, no atual contexto, embarca uma série de ferramentas digitais gratuitas, para dinamizar o processo de aprendizagem dos discentes", explica.
Programação
Dentre as novidades da jornada, Arlenes Buzatto Delabary Spada conta que ela será gameficada, ou seja, cada atividade executada pela equipe será recompensada com pontos. Esses geram bônus, que levarão a podcasts exclusivos ou lives com participação dos líderes das equipes. Haverá também trilhas de aprendizagem divididas em dois níveis: iniciante e aventureiro.
A diretora explica ainda que está sendo criado um site para armazenar as informações sobre a imersão, os palestrantes, os temas que serão abordados e os conteúdos que devem ser lidos com antecedência.
A programação deverá ser divulgada ainda nesta semana. Alguns nomes já estão confirmados, como do professor José Moran (USP), no dia 3 de agosto, às 10 horas, em uma Web Talk. O professor é um dos maiores nomes em Ensino Híbrido e Metodologias Ativas no País.
