16/07/2020 19h52 - Atualizada em 16/07/2020 20h45 Por Matheus Soares (PM)
O Comando de Policiamento Regional I (CPR I), da Polícia Militar, com sede em Santarém, no Baixo Amazonas, intensificou as ações de combate ao tráfico de drogas na região. Somente no primeiro semestre deste ano, os militares que atuam na unidade apreenderam 47,5 quilos de entorpecentes. As três maiores apreensões foram nos municípios de Óbidos (25,8 quilos), Santarém (18,5) e Monte Alegre (1,7).
Além do 18° Batalhão, em Monte Alegre, e do 3° e 35° Batalhões, em Santarém, cinco Companhias Independentes também integram a unidade, que ainda conta com o suporte de equipes da 2ª Companhia Independente de Missões Especiais (2ª CIME) e 1ª Companhia Independente de Policiamento Ambiental (1ª CIPAmb).
"Mesmo em meio à pandemia Covid-19, a Polícia Militar intensificou as ações ostensivas e se manteve na linha frente para servir e proteger a sociedade paraense", disse o comandante da unidade, coronel Aldemar Maués. O Comando de Policiamento Regional I é responsável pelo policiamento nos municípios de Santarém, Belterra, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Prainha, Oriximiná, Faro, Terra Santa, Óbidos, Curuá, Alenquer, Juriti e Almerim.
16/07/2020 20h06 - Atualizada em 16/07/2020 20h54 Por Matheus Soares (PM)
Para padronizar os métodos de ensino, elevar o nível de desempenho dos instrutores militares e garantir ensino ainda mais eficiente durante a docência na formação inicial ou continuada da Polícia Militar, o Departamento Geral de Cultura e Educação da corporação fez, nesta quinta-feira (16), a formatura do primeiro Curso de Preparação de Instrutores Militares. Na ocasião, 31 policiais se formaram.
A cerimônia de formatura do curso ocorreu no auditório do Quartel do Comando-Geral da PM, com a presença do comandante-geral da PM, coronel Dilson Júnior, do chefe do Estado-Maior Geral, coronel Ronald Botelho, do diretor do Departamento Geral de Cultura e Educação, coronel Dumont Leal, entre outros oficiais e praças.
Durante a solenidade, que respeitou as medidas de distanciamento social devido à pandemia do novo coronavírus, houve a entrega dos brevês e a certificação dos militares aprovados.
Com carga horária de 180 horas, o curso teve, na grade curricular, disciplinas que abordaram os temas de didática aplicada, estudos profissiográficos, comunicação e linguagem educacional, planejamento formativo, estrutura e funcionamento da formação na PM, entre outras. Parte do treinamento foi ministrada na modalidade de ensino a distância.
Na semana de apresentações presenciais, os alunos ministraram uma aula e foram avaliados pela banca de especialistas de acordo com os critérios de postura, linguagem, apresentação, formatação da aula e posicionamento na plataforma.
O objetivo é construir conhecimento acerca das normas de ensino em vigor na PM, capacitar os docentes ativos com conhecimentos, habilidades e competências para o exercício do ensino-aprendizagem, conforme as diretrizes, níveis e modalidades de ensino, e oportunizar aos instrutores a participação nos processo e no domínio de instrumentos educacionais.
‘’A intenção é que a qualidade do ensino e a padronização, independente de onde o aluno estiver, seja a mesma em todos os cantos do Estado, pois se alcançarmos esse nível de excelência na formação, teremos uma polícia muito melhor”, disse o coronel Dilson Junior.
Unidades de saúde terão nova sede, enquanto militares do sudoeste passam a contar com os serviços do Hospital Santo Antônio
16/07/2020 20h53 - Atualizada em 16/07/2020 23h33 Por Matheus Soares (PM)
A atenção à saúde do policial militar no Pará é uma das prioridades do Comando-Geral da PM. Na tarde desta quinta-feira (16) foram assinados dois contratos, destinados a viabilizar a prestação de serviços de saúde aos membros da corporação. Os contratos foram assinados pelo comandante-geral, coronel Dilson Júnior, em Belém.
A assinatura dos contratos viabiliza a melhoria dos serviços de saúde para a corporaçãoFoto: PMPA / Amanda MenezesPor meio de um contrato de locação de imóvel, o Fundo de Saúde da Polícia Militar (Funsau), o Corpo Militar de Saúde (CMS), o Laboratório de Análises e Diagnósticos (LAD) e o Centro de Perícias Médicas (CPM) vão contar com nova sede, que oferecerá mais conforto aos policiais e a seus dependentes. “É um momento de alegria assinar esse contrato, pois desse modo a gente oferece mais dignidade para os militares que trabalham no local, e melhora de forma significativa o atendimento aos militares que anualmente realizam exames e participam das juntas para as promoções”, ressaltou o coronel Dilson Júnior.
A nova sede das unidades de saúde será na Avenida Serzedelo Corrêa, entre as ruas dos Timbiras e Caripunas, no bairro Batista Campos, em Belém. O prédio que abrigava o Funsau, o CMS, o LAD e o CPM será reformado, para que nos quatro andares funcione o Odonto Centro, com uma unidade mais estruturada. “O objetivo é que até o final de 2022 a gente entregue o prédio reformado, com todas as especialidades de Odontologia para a tropa e a família do policial militar”, informou o comandante-geral da corporação.
Credenciamento - Nos próximos dias, os militares que residem no município de Itaituba, no sudoeste do Estado, vão ter acesso aos serviços de saúde oferecidos pelo Hospital Santo Antônio, unidade que é referência local. Também foi assinado nesta quinta-feira, no Quartel do Comando-Geral (QCG), no bairro Parque Guajará, o contrato de credenciamento que torna o Hospital parceiro do Funsau, ampliando o atendimento à saúde para os membros da corporação no interior do Estado.
“O credenciamento do Hospital Santo Antônio, em Itaituba, é um marco histórico para aquela região do Estado, concretizando a extensão da assistência médico-hospitalar aos nossos policiais militares e seus dependentes, uma vez que é preocupação permanente do Comando da corporação manter a tranquilidade necessária da tropa no exercício de suas funções essenciais, garantindo uma retaguarda de excelência dos serviços de assistência à saúde”, acrescentou o tenente-coronel Fernando Bilóia, subdiretor do Funsau.Coronel Dilson Júnior, comandante-geral da PM, durante a assinatura dos dois contratosFoto: PMPA / Amanda Menezes
Serão oferecidos pelo Hospital Santo Antônio serviços de urgência e emergência, exames cardiológicos, posto de enfermagem, cirurgias, ortopedia e traumatologia, ginecologia e obstetrícia, pediatria, exames laboratoriais, exames de imagem, internação, sala para curativos de internados e nutrição.
A ampliação da parceria do Funsau com o Hospital já vinha sendo almejada pelos militares que residem em Itaituba e nos municípios próximos. A parceria com a unidade de saúde representa um marco na região, que estava fora da abrangência do Funsau.
Os nomes dos novos beneficiados estão disponíveis no site do Corpo de Bombeiros Militar do Pará
16/07/2020 21h52 - Atualizada em 16/07/2020 23h26 Por Ádria Azevedo (IASEP)
Uma nova lista de beneficiados pelo Programa Recomeçar foi divulgada nesta quinta-feira (16) pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, que coordenam a iniciativa. O auxílio pode ser sacado a partir do próximo dia 21 (terça-feira), em qualquer agência do Banco do Estado do Pará (Banpará), mediante apresentação de RG e CPF.
Com mais 100 nomes, a lista está disponível no site do Corpo de Bombeiros. Esta é a nona chamada do Programa, que garante apoio financeiro - no valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00) - para que famílias possam recuperar suas casas, atingidas por fortes chuvas nos primeiros meses do ano em Belém.O Estado auxilia famílias de Belém atingidas pelas fortes chuvas no início do anoFoto: Jader Paes / Ag.Para
Os cadastros para o benefício foram recebidos até 30 de abril pela Defesa Civil Estadual, que analisa a documentação e divulga as listas a cada semana. De acordo com o chefe da Divisão de Apoio Comunitário, major Arthur Arteaga, com a nova chamada já são 1.392 famílias beneficiadas, totalizando R$ 1.454.640,00 liberados.
Para obter mais informações sobre o programa basta telefonar para (91) 98899-6323 ou mandar e-mail para programarecomecar2020@gmail.com.
A inscrição do estado nos cadastros poderia colocar em risco a continuidade de políticas públicas que dependem de verbas federais.
16/07/2020 15h46 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu tutela provisória de urgência ao Estado de São Paulo, para impedir ou suspender a inscrição estadual no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e demais cadastros correlatos. A decisão foi tomada nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 3412, ajuizada contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em decorrência de convênio firmado entre o DNIT e a Secretaria Estadual de Logística e Transportes para obras de implantação do atracadouro de espera da eclusa de Bariri sobre o Rio Tietê.
Para deferir a medida de urgência, o presidente levou em consideração a jurisprudência da Corte, diante da iminente possibilidade de encerramento do prazo para a celebração de contratos e convênios semelhantes, que poderia colocar em risco a continuidade de políticas públicas dependentes de verbas federais. Outro argumento apresentado pelo governo de SP e considerado na decisão é o risco de bloqueio de transferências voluntárias, recebimento de valores oriundos de convênios já vigentes e impossibilidade de realização de operações de crédito junto à União.
Difícil reparação
Segundo Dias Toffoli, a inclusão do estado nos cadastros restritivos de créditos da União e o impacto por ela gerado caracterizam situação de perigo de dano, o que torna recomendável a concessão da tutela de urgência até que o relator da ACO, ministro Gilmar Mendes, reanalise a questão. A decisão foi tomada com fundamento no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), que autoriza a concessão de medidas urgentes durante o plantão vigente nas férias dos ministros.
Na ação, o Estado de São Paulo argumentou ter sido surpreendido com a recusa de renovação do prazo de vigência do convênio, com a não apreciação da prestação de contas apresentada e com a ordem de devolução dos valores recebidos. Alegou ter sido ameaçado de ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplência sem a observância da imprescindível tomada de contas, o que violaria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei 11.578/2007, que trata das transferências obrigatórias de verbas aos entes da federação.
Sobre este ponto, o ministro Dias Toffoli observou a jurisprudência do STF de que a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa viola o postulado constitucional do devido processo legal.
Segundo a decisão, o exercício da função de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito estadual é de competência exclusiva dos procuradores do estado.
16/07/2020 16h02 - Atualizado há
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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis de Mato Grosso do Sul que criam a carreira de procurador de entidades públicas, conhecidos como procuradores autárquicos, para atender a administração indireta do estado. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6292, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), na última sessão virtual do primeiro semestre.
Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, apontou que, de acordo com a jurisprudência do STF, o exercício da função de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito estadual é de competência exclusiva dos procuradores do estado, sendo vedada a criação de procuradoria de entidade pública ou autárquica. Segundo o ministro, o artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previa a possibilidade de manutenção, pelos estados, de representação judicial apartada das procuradorias-gerais, desde que as consultorias jurídicas especializadas fossem anteriores à Constituição Federal de 1988. No caso de Mato Grosso do Sul, as normas são posteriores.
O relator frisou que, no julgamento da ADI 1679, o STF assentou que houve permissão constitucional para a manutenção temporária do exercício dessas funções, mas também impôs a necessidade de medidas graduais de substituição das consultorias pela Procuradoria-Geral do Estado.
Modulação
Em observância ao princípio da segurança jurídica, o Plenário modulou os efeitos da decisão, pois a carreira de procurador de entidade pública foi criada em 2005, está estruturada e realiza concursos de ingressos há 15 anos. O STF tornou essa carreira em extinção e impediu que seus atuais ocupantes exerçam funções relativas à representação judicial, permitindo o exercício das funções de consultoria jurídica, sob a supervisão técnica do procurador-geral do Estado.
As normas questionadas na ADI são a integralidade das Leis estaduais 1.938/1998, 3.151/2005 e 3.518/2008 e dispositivos das Leis estaduais 2.065/1999 e 4.640/2014 e da Lei Complementar estadual 95/2001.
O ministro Marco Aurélio ficou vencido em relação à modulação.
RP/AS//CF
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9/1/2020 - Questionadas leis de Mato Grosso do Sul sobre atribuições de procuradores autárquicos
Ele destacou a importância da Justiça do Trabalho e sua atuação durante a pandemia, com a tramitação de todos os processos por meio eletrônico.
16/07/2020 16h13 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, se reuniu nesta quinta-feira (16), por meio de videoconferência, com desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-16), com jurisdição no Piauí. O encontro dá prosseguimento às reuniões institucionais que vem realizando com todos os tribunais brasileiros.
100% eletrônica
Na conversa com os desembargadores, Toffoli reforçou a importância da existência da Justiça do Trabalho. “Em todos movimentos que aconteceram no Congresso Nacional, atuamos na defesa da Justiça do Trabalho”, apontou. Ele destacou que esse ramo do Judiciário estava tecnologicamente preparado para enfrentar a pandemia da Covid-19, pois praticamente todos os processos já tramitam por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). “Foi o primeiro ramo da Justiça 100% eletrônica, da primeira instância ao Tribunal Superior do Trabalho”, frisou.
O presidente do STF ressaltou que o Supremo tem buscado pacificar as questões relativas à Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), que ampliou as competências da Justiça do Trabalho, previstas no artigo 114 da Constituição Federal. “Ainda há várias questões sobre essa matéria não resolvidas. Definir isso é importante para a previsibilidade, a segurança jurídica e a atuação dos magistrados trabalhistas”, ponderou.
Produtividade na pandemia
A presidente do TRT-22, desembargadora Liana Chaib, relatou que o tribunal possui apenas 8 desembargadores, 36 juízes e 14 Varas, Na capital, Teresina, com 1 milhão de habitantes, há apenas seis. “Nossa situação é dramática. Temos 423 servidores, sendo 340 efetivos. Mesmo com essas adversidades, estamos mantendo a produtividade. Julgamos 11 mil ações durante a pandemia, e foram fechados acordos que somaram R$ 16 milhões”, afirmou.
A magistrada agradeceu o apoio do ministro Dias Toffoli. “Quando a maior autoridade do Poder Judiciário divulga a importância da Justiça do Trabalho, isso nos engradece. Quando se diminuem as competências da Justiça do Trabalho, isso nos enfraquece. Somos a justiça que combate as desigualdades sociais”, destacou.
O objetivo desses encontros do presidente do STF e do CNJ é conhecer a realidade local e os problemas dos diversos tribunais. Até o início do ano, as visitas eram presenciais. Mas, em razão da necessidade de distanciamento social, para evitar a propagação da Covid-19, as reuniões passaram a ser telepresenciais.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6465, ajuizada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbe, até 31/12/2021, a realização de concurso público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, em razão da pandemia da Covid-19. Segundo o relator, a entidade não tem legitimidade para propor a ação, pois representa apenas parte da categoria profissional dos servidores fiscais tributários.
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADIs, por confederações sindicais e entidades de classe pressupõe alguns requisitos. Entre eles está a abrangência ampla do vínculo de representação de categoria empresarial ou profissional, exigindo-se que a entidade represente toda a categoria, e não apenas fração dela.
Na ADI, a Fenafisco alegava que o inciso V do artigo 8º da norma permite a realização de concurso público apenas para as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. Segundo a federação, ao disciplinar sobre regime jurídico de servidores públicos, a lei viola a iniciativa reservada privativamente ao chefe do Poder Executivo.
Três associações ligadas à produção, à comercialização e à exportação de proteína animal questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a imposição de novas multas aplicadas pela inspeção sanitária e industrial com base na Medida Provisória (MP) 772/2017, revogada pela MP 794/2017. A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e a Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (Abipesca) ajuizaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 717, da relatoria do ministro Luiz Fux.
As associações sustentam que a MP 772/2017, assinada pelo então presidente da República Michel Temer, majorou em 1.170% o limite da multa por infração de regras sanitárias, sem definir critérios para a sua graduação em cada caso concreto. A penalidade aplicada pelos órgãos competentes tem origem em fiscalizações realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
De acordo com as entidades, a MP 772/2017 não pode ser aplicada por ter sido revogada pela MP 794/2017, que, por sua vez, perdeu a eficácia após o término do prazo de vigência. Elas alegam que processos judiciais e administrativos não podem ser fundamentados em MP não convertida em lei e que a multa majorada só poderia incidir sobre as infrações praticadas durante a vigência das normas, ou seja, de 30/3/2017 a 8/8/2017 e entre 7/12/2017 e 8/12/2017. Afirmam, ainda, que as multas, além de abusivas, têm reflexos prejudiciais, sobretudo “diante do quadro generalizado de recessão que se instalou, no Brasil e no exterior, em razão da pandemia de Covid-19”.
Revista Justiça O programa desta sexta-feira vai falar da polêmica sobre cotas raciais. As decisões da USP e da UnB de expulsar alunos que fraudaram o sistema de cotas trouxeram à tona a discussão sobre as condições para a reserva de vagas aos estudantes. Vamos discutir a violação administrativa, penal e civil de quem comete essa fraude. Ainda sobre Educação, dados do IBGE revelam que mulheres, pretos e pardos são os mais atingidos pela evasão escolar. Esse cenário pode se agravar com o isolamento provocado pela pandemia? O que pode ser feito? Sexta-feira, às 8h.
A Hora do Maestro O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta sexta-feira, obras de Johannes Brahms. Sexta-feira, às 13h e às 20h.
Justiça na Tarde Um dos temas em pauta nesta sexta-feira são os desafios da mobilidade urbana em tempos de pandemia. Uma especialista vai falar sobre acessibilidade, qualidade do transporte público e ocupação dos espaços públicos. Também vamos falar sobre o prazo para a entrega do diploma universitário. Sexta-feira, 15h05.
Rádio Justiça A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.
‘Nós temos um problema, pois o Brasil é uma potência no agronegócio e na Europa há uma seita ambiental’, disse o presidente
Por Canal Rural
O presidente Jair Bolsonaro falou durante a sua live semanal nesta quinta-feira, 16, que as críticas feitas ao Brasil na questão de desmatamento e queimadas acabam prejudicando o principal setor econômico do país, que é o agronegócio. “Essa guerra da informação não é fácil. Nós temos um problema, pois o Brasil é uma potência no agronegócio e na Europa há uma seita ambiental. Eles não preservaram nada no seu meio ambiente e o tempo todo atiram sobre nós, de forma injusta, porque há uma briga comercial. No ano passado houve um interesse enorme na Amazônia, e hoje em dia é em todo o Brasil”, disparou Bolsonaro.
Bolsonaro falou que tem sido atacado pela imprensa, e fala que a questão ambiental também era um problema em governos anteriores. “Ouso dizer que de focos de calor e queimadas, nós estamos abaixo da média dos últimos anos. Tem coisas por fazer, mas não é esse trauma todo que fazem contra o Brasil nessa questão”, disse.
Sobre a questão de propriedades na região da Amazônia Legal, Bolsonaro disse que a não votação da Medida Provisória da Regularização Fundiária, o processo de fiscalização fica mais prejudicado. “Nós perdemos há poucos dias a Medida Provisória 910, que caducou, que visava a legalização fundiária. Ou seja, hoje tem terra que o produtor pratica queimadas e não tem como saber se é legal ou não, pois a Medida provisória não entrou em votação. Se tivesse sido aprovada, essa áreas seriam regularizadas e seria possível observar os focos de queimada por satélite e saber rapidamente se foi dentro da reserva legal e quem é o dono daquela área. Assim, se puniria essa pessoa”, disse.
“Cerca de 90% desse foco de calor são em áreas já desmatadas, onde todo ano teremos 5% são em áreas indígenas. Tá previsto assinar um decreto não permitindo a queimada no brasil todo por 4 meses, sei que tá fora dessa proibição o índio, o caboclo. Esse homem que tá no interior do brasil, ele vai ter acesso ao decreto? como ele vai cultivar alguma coisa?”, comentou o presidente
Segundo Bolsonaro, falta responsabilidade ao tratar do assunto. “Caso contrário, o Brasil será o tempo todo massacrado e prejudicado no que tem dado certo no país, que é o agronegócio, a locomotiva do Brasil”, falou.
O presidente citou o discurso que fez na Assembleia Geral da Onu no ano passado, onde disse que a vontade dos europeus é de aumentar a reserva indígena, que hoje seria de 14%, para 20% no ano de 2022. “Obviamente que a Europa gostaria que fizéssemos isso, o que inviabilizaria o nosso agronegócio”, contou.
Doação feita pelo programa Todos Contra a Covid, juntamente com representantes da maçonaria, garantiu alimentos, máscaras e álcool para 25 entidades
LÍVIO DI ARAÚJO, DA AGÊNCIA BRASÍLIA I EDIÇÃO: CAROLINA JARDON
Foto: Vinícius de Mello / Agência Brasília
Vinte e cinco entidades do Distrito Federal receberam, na tarde desta quinta-feira (16), 2 mil cestas básicas, 675 litros de álcool líquido 70% e 3,4 mil máscaras em tecido, que servirão para atender famílias necessitadas em Samambaia e Ceilândia.
A entrega foi feita pelo programa Todos Contra a Covid – coordenado pelo vice-governador Paco Britto – por meio da Grande Loja Maçônica do Distrito Federal e da Grande Oriente do Distrito Federal. Os alimentos foram doados pela empresa JBS S.A.
Em uma solenidade simbólica, para evitar aglomeração, representantes das instituições que receberam as doações agradeceram a ajuda que, segundo todos eles, chega em uma boa hora.
“Nosso projeto atende 1,3 mil famílias e não tínhamos nada quando começamos. Hoje, conseguimos fazer doações todos os meses e garantir alimentos para elas”, enfatizou Elisa Regina Andrade, da Paróquia Jesus de Nazaré, em Samambaia.
A gratidão pelo recebimento das doações também veio do representante da Associação Beneficente Missionária Cristã, que cuida de famílias de baixa renda do Sol Nascente, em Ceilândia. “Tem muita gente necessitando. A gente vê lágrimas quando chegamos com comida para entregar para as pessoas”, contou Cláudio Paulino do Nascimento.
“Cuido de 90 homens no abrigo e são pessoas que não têm o que comer, que saem das ruas, usuárias de drogas, para receberem cuidados como um pedido de socorro”, completou o pastor Manoel Canuto, da Comunidade Terapêutica El Shadai, de Ceilândia Norte.
Emocionado com as diversas histórias que acometem muitos brasilienses durante a pandemia do novo coronavírus no Distrito Federal, o Grã-Mestre da Grande Oriente do DF, Reginaldo de Albuquerque, frisou a importância da união para a população mais carente da capital. “Estamos unidos com o governo e empenhados para atenuar o sofrimento de muitas famílias neste momento”, afirmou.
“Participar de um projeto tão fraterno, necessário, neste momento, é motivo de muita honra, além de ser uma necessidade. Temos aprendido todos, bastante. E essa solidariedade não pode acabar”, acrescentou o Grão-Mestre-adjunto da Grande Loja Maçônica, Celso Soares. As entidades da maçonaria distribui, todos os sábados, cerca de 1 mil marmitas para a população vulnerável em diversas cidades do DF.
De acordo com Ana Paula Hoff, esposa do vice-governador Paco Britto e que representou o marido na solenidade, o programa Todos Contra a Covid teve início com o intuito de identificar onde existiam fragilidades e acudir os que mais precisam. “Por isso, o apoio de entidades que estão na ponta e sabem quem são as pessoas mais necessitadas neste momento é muito importante”, explicou.
Ana agradeceu as doações que têm chegado ao programa – entre alimentos, máscaras e material de limpeza – e afirmou que o Governo Ibaneis tem trabalhado, diuturnamente, para garantir saúde e segurança para a população do DF durante a pandemia. “Hoje é um momento de gratidão porque sei que tem gente que hoje vai dormir mais tranquila sabendo que vai ter comida para colocar na mesa amanhã”, disse.
Doe para o comitê Todos Contra a Covid
Banco de Brasília (BRB) – 070
Agência: 0027
Conta Poupança: 0027.049528-2
CNPJ: 02.174.279/0001-55
Instituto BRB de Desenvolvimento Humano e Responsabilidade Socioambiental
Cumprimento das normas de segurança contra o coronavírus é intensificado nesta semana; pelo menos 85 pessoas foram penalizadas por estar sem máscara
HÉDIO FERREIRA JÚNIOR, DA AGÊNCIA BRASÍLIA | EDIÇÃO: FÁBIO GÓIS
Multas por descumprimento de exigências, como medição de temperatura, variam entre R$ 2 mil e R$ 7 mil | Foto: Divulgação / Secretaria de Saúde
O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio de ação que reúne diversos órgãos de segurança e fiscalização, tem intensificado o cumprimento dos protocolos de prevenção ao novo coronavírus no comércio e nas ruas de todo o DF. O uso obrigatório de máscaras, a disponibilização de álcool em gel, a aferição de temperatura dos clientes e a desinfecção dos espaços compartilhados são os principais critérios de verificação de fiscais – que, neste esforço conjunto, já multaram, interditaram ou fecharam mais de 1,5 mil estabelecimentos.
“As pessoas ficam resignadas, mas cientes de que estão erradas e precisam seguir as regras determinadas”Cristiano Mangueira, secretário de Proteção da Ordem
Por determinação do governador Ibaneis Rocha, a fiscalização no DF foi intensificada a partir de segunda-feira (13). Desde a publicação do Decreto 40.817, de 22 de maio de 2020 – que flexibilizou o funcionamento do comércio de rua, shoppings e centros comerciais no Distrito Federal –, 290 estabelecimentos foram interditados, 1.120 compulsoriamente fechados e 110 multados pela Secretaria de Proteção da Ordem até a manhã desta quinta-feira (16). A multa, neste caso, é de R$ 3.628,00.
Nas ruas, os fiscais já abordaram cerca de 69 mil pessoas, tendo multado 85 delas por estarem sem a máscara de proteção facial – uso obrigatório determinado pelo Decreto 40.648, de 23 de abril de 2020. A multa neste caso é de R$ 2 mil. As regiões administrativas de Taguatinga, Ceilândia e Sol Nascente são as mais problemáticas no descumprimento de todas as medidas de prevenção. “As pessoas ficam resignadas, mas cientes de que estão erradas e precisam seguir as regras determinadas”, avalia o secretário de Proteção da Ordem, Cristiano Mangueira.
O GDF conta diariamente com 300 agentes de 13 órgãos do governo. Coordenados pelo DF Legal, os servidores integram Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Brasília Ambiental, Departamento de Trânsito do DF, Departamento de Estradas de Rodagem, Secretaria de Governo e administrações regionais, além de fiscais de uma das frentes da Vigilância Sanitária.
69 mil abordagensresultaram em 85 pessoas sem máscara multadas
Secretário de Governo, José Humberto Pires afirma que o momento de contenção da doença requer uma nova postura das autoridades fiscalizadoras. Ele lembra que nestes mais de 100 dias de pandemia, o GDF exerceu um papel educativo junto à população, o que se converteu em controle do contágio. “Agora, no entanto, estamos em uma fase diferente, enfrentando uma nova etapa da contaminação. Nossa intenção não é punir, mas, havendo necessidade, é o que precisará ser feito.”
Vigilância Sanitária
Ligada diretamente à Secretaria de Saúde, a Diretoria de Vigilância Sanitária também aumentou as fiscalizações nos estabelecimentos comerciais ao longo das últimas semanas. Por dia, em média, 300 ações são realizadas em todo o Distrito Federal para verificar o cumprimento dos decretos – 20% delas são denúncias recebidas de ouvidorias ou órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público. O órgão conta com 132 auditores.
Na semana de 5 a 11 de julho foram realizadas 502 inspeções em academias e salões de beleza, dos quais 10% desses estabelecimentos intimados a se regularizar no prazo de 24 horas. As principais irregularidades encontradas foram a falta de aferição de temperatura dos clientes e funcionários e a não adoção dos protocolos de limpeza e desinfecção dos espaços. Na quarta-feira (15) foi iniciada a fiscalização em bares e restaurantes.
Fiscais no Parque da CidadeDe março a junho deste ano, a Divisão de Vigilância Sanitária realizou cerca de 40 mil ações e instaurou 79 autos de infração por descumprimento dos decretos e das medidas sanitárias de enfrentamento à Covid-19. As multas variam de R$ 2 mil a R$ 7 mil. Também foram realizadas 22 interdições de estabelecimentos. As equipes não interrompem as ações aos finais de semana.
Nesta sexta-feira (17), uma ação coordenada entre a DF Legal, a Vigilância Sanitária e as secretarias de Governo e de Esportes vão promover uma ação fiscalizadora do uso de máscaras no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitscheck.
Das 8h às 18h, as equipes fiscalizarão o cumprimento do decreto em uma operação educativa neste primeiro dia, inclusive com a distribuição de máscaras. A partir do sábado (18) as abordagens passam a ser punitivas.
