No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos, o Governo Federal anunciou plano de contingência para proteger as crianças e os adolescentes vulneráveis neste período de pandemia. Os investimentos já passam dos R$ 125,6 bilhões.
“O que estamos hoje aqui apresentando é apenas uma consolidação de tudo que já fizemos, o que estamos fazendo e o que ainda vamos fazer neste período de pandemia para proteger as crianças e os adolescentes brasileiros”, disse a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves”, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.
Uma das iniciativas que integram o plano é Projeto de Lei que prevê punição mais rigorosa para líderes religiosos envolvidos em casos de abuso sexual. De acordo com o ministério terão a pena aumentada sacerdotes, profissionais de saúde, de ensino e qualquer outra pessoa que se aproveite da confiança da vítima para praticar esse tipo de crime. A proposta ainda deverá ser enviada ao Congresso Nacional.
O projeto também trata da prescrição do crime sexual. “Este projeto veio para corrigir, na legislação nacional, uma falha. No Brasil, alguns abusadores de criança escapavam da punição, porque, quando chegava a 70 anos de idade, a eles era garantida a prescrição. Esse projeto de lei agora eleva a idade para 80 anos de idade”, explicou a ministra.
O Plano de Contingência para Crianças e Adolescentes também prevê a criação de um canal de denúncias voltado à classe médica no âmbito do Disque 100. “Este plano nasceu para que pudéssemos diminuir ao máximo os efeitos causados pela Covid nas crianças e nos adolescentes no Brasil”, destacou a ministra Damares.
Além do Ministério do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, integram a iniciativa os ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações, da Cidadania, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa (MD). A Controladoria-Geral da União e a Casa Civil, por meio do Programa Pátria Voluntária, também são parceiras da ação.
EPIs
Também nesta segunda-feira, foi anunciada a compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para mais de 30 mil conselheiros tutelares do Brasil. E lançado o painel de indicadores da infância no Site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Algumas das medidas que estão no Plano de Contingência para Crianças e Adolescentes:
- Transferência de R$ 2,3 bilhões para estados e municípios adquirirem e distribuírem até dezembro alimentos da merenda escolar para 40 milhões de crianças e adolescentes da rede pública de ensino;
- R$ 2,5 bilhões foram repassados a municípios para fortalecerem a o Sistema de Assistência Social (SUAS), que possui mais de 2 mil unidades de acolhimento e beneficia mais de 34 mil crianças e adolescentes;
- Um total de R$ 104,3 milhões foi destinado ao Bolsa Família para mais de 14 milhões de famílias em junho;
- 60 mil cestas de alimentos foram distribuídas para 30 mil meninos e meninas de 6 a 18 anos de 132 municípios em vulnerabilidade social, atendidos pelo Programa Forças no Esporte, do Ministério da Defesa;
- Também estão sendo distribuídas cerca de 500 mil cestas de alimentos para famílias de povos e comunidades tradicionais;
- O Governo Federal destinou R$ 121 bilhões em auxílio emergencial, o que, segundo a Fundação Getúlio Vargas, evitou que 5,6 milhões de crianças caíssem na linha de pobreza;
- Na área da saúde, o governo garantiu a vacinação prioritária contra a gripe de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
- Visitação prioritária das equipes de saúde da família nas mais de 2 mil unidades de acolhimento de crianças e adolescentes;
- Publicação de cartilhas com informações de prevenção à Covid-19 e para evitar acidentes domésticos neste período em que as crianças estão mais em casa.
ECA
No dia em que o ECA completa 30 anos, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos anunciou que vai abrir processo de publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em linguagem adequada a pessoas surdas ou com deficiência auditiva e também na linguagem indígena Ticuna, a maior etnia do brasil.
Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com o ECA foi possível obter muitas conquistas, como erradicação do trabalho infantil; e o acesso à educação fundamental. Mas ainda existem muitos desafios. “Temos há 30 anos uma lei extraordinária, mas ainda estamos longe do que tanto sonhamos para nossas crianças. Ainda temos as mais diversas violências e atrocidades contra crianças no Brasil. Ainda assistimos às mais diferentes formas de violação de crianças e adolescentes no Brasil. Vamos esperar mais 30 anos?”, completou a ministra Damares Alves.
Sobre o ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece direitos e garantias especiais às crianças e aos adolescentes. Com a lei, sancionada em 13 de julho de 1990, crianças e adolescentes passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”. Desde lá, há trinta anos, novos rumos foram tomados para garantir a proteção de menores de 18 anos.
O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Trata, por exemplo, do direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção. O Estatuto também aborda sobre os direitos da criança e do adolescente em relação à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e à proteção no trabalho. Também assegura medidas socioeducativas para a responsabilização de adolescentes autores de atos infracionais.
Dados contra crianças e adolescentes
Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a pobreza afeta no Brasil mais de 40% das crianças de 0 a 14 anos de idade. Cerca de 1,3 milhão de crianças e adolescentes estão fora da escola. No ano passado, 78 mil novos processos de crimes de violência contra crianças e adolescentes foram abertos no Brasil. Em 2018, quase 10 mil (9.781) meninos e meninas foram vítimas de homicídio. E, no ano passado, as denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes, no Disque 100, corresponderam a 55% do total de denúncias.
“Já estamos trabalhando muito por nossas crianças e adolescentes e, nesta data tão importante, nos comprometemos publicamente e empenhamos nossa palavra que vamos continuar trabalhando mais e cada vez mais por todas as crianças e por todos os adolescentes, de todos os povos, línguas e raças nascidos nesta terra”, finalizou a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
