sábado, 11 de julho de 2020

Semana do Governador Carlesse é marcada por entrega de máquinas pesadas, recebimento de EPIs e ampliação de leitos para tratamento da Covid-19


10/07/2020 - Vania Machado/Governo do Tocantins
O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, iniciou esta semana recebendo representantes da empresa JBS, que doaram 450 mil unidades de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) destinados aos profissionais de saúde do Estado, e a encerrou, sancionando lei voltada a ação de valorização a profissionais da Saúde que atuam no combate à Covid-19.
Na segunda-feira, 6, antes de descarregarem os EPIs no Estoque Regulador do Tocantins, cinco caminhões carregados desses equipamentos passaram pelo Palácio Araguaia. Ao todo, a JBS doou 200 mil aventais, 200 mil máscaras cirúrgicas e 50 mil luvas de procedimento que serão utilizadas pelos profissionais da Saúde de todo o Estado. A doação faz parte do projeto Fazer o Bem Faz Bem – Alimentando o Mundo com Solidariedade, que contemplou o Tocantins com R$ 12 milhões em materiais e insumos, sendo R$ 10 milhões para o Estado e R$ 2 milhões para municípios tocantinenses.
“Agradeço muito à JBS por esta iniciativa que chega em uma hora muito importante e que vai contribuir para salvar vidas. Por conta da pandemia, o uso desses equipamentos aumentou muito e a doação vai nos ajudar a manter nossos profissionais protegidos e oferecer segurança aos nossos pacientes. Espero que esta ação sirva de exemplo para outras empresas”, afirmou o governador Mauro Carlesse, acrescentando que a empresa JBS também contribui com o Estado na geração de emprego e renda, já que tem uma unidade instalada na cidade de Araguaína.
Legislativo
Na terça-feira, 7, o governador Mauro Carlesse fez visita institucional à Assembleia Legislativa (AL/TO), para parabenizar os parlamentares pela eleição da Mesa Diretora e da presidência da Casa de Leis para o biênio 2021-2022. “A eleição que ocorreu hoje na Assembleia prova que perante seus companheiros, Antônio Andrade foi um grande presidente e está sendo um grande presidente também para as ações do Estado. Eu fiquei muito feliz, porque o Toinho tem me acompanhado e me ajudado bastante a governar esse Estado. Nós temos uma parceria de compromisso e responsabilidade de fazer aquilo que precisa ser feito, como, por exemplo, o enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo durante esta pandemia, não deixamos de fazer as nossas obrigações e de desenvolver as ações que eram necessárias como a distribuição de cestas básicas, entregas de obras, máquinas pesadas, além dos novos ônibus escolares que serão entregues nos próximos dias. Toinho de Andrade é um grande homem e sua eleição democrática favorece a harmonia dos Poderes”, frisou.
O deputado estadual e presidente reeleito da AL/TO, Antônio Andrade, enfatizou que sua eleição representa a união do parlamento em torno do desenvolvimento do Tocantins. “Eu acredito que, nesse período de um ano e meio que estamos à frente desta Casa, procuramos fazer uma administração em consonância com os nossos colegas deputados. Com um Poder Legislativo unido, quem ganha é o povo tocantinense. Essa nossa parceria com o Executivo é uma parceria que a gente faz para levar as melhorias e o desenvolvimento ao nosso povo”, ponderou.
Leitos para tratamento da Covid-19
Atendendo às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), da não instalação de grande número de leitos destinados ao tratamento da Covid-19 no mesmo espaço, o Governo do Tocantins selou com o Centro Oncológico de Palmas, uma cooperação técnica para a oferta de leitos em caráter temporário.
E na quarta-feira, 8, o governador Mauro Carlesse, acompanhado do secretário da Saúde, Edgar Tollini, fez uma vistoria às instalações da unidade. O pavilhão contratado pelo Governo do Tocantins conta com dez Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e 60 leitos clínicos com capacidade de conversão para leitos com assistência respiratória. A contratação inclui ainda equipamentos, aparelhos de ar-condicionado, mobiliário hospitalar e administrativo, enxoval hospitalar, material cirúrgico, dentre outros.
“As instalações são novas e de excelente qualidade, tomara que não haja necessidade, mas temos que estar preparados, o Estado não pode ficar esperando e estamos procurando novos leitos, para termos essa reserva de segurança para atender a nossa população”, pontuou o governador Mauro Carlesse.
Máquinas pesadas
Durante a semana, de segunda à sexta, 6 a 10, o governador Mauro Carlesse deu sequência às cerimônias graduais de entrega de máquinas pesadas, contemplando mais 90 municípios com retroescavadeiras e pás carregadeiras. Ao longo dessas duas últimas semanas, 136 municípios retiraram suas máquinas. Já os demais farão a retirada direto na Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) que está finalizando os trâmites de concessão.
Plantões Extraordinários
A semana do governador encerrou com a sanção da Lei n° 3.703 que institui o pagamento de plantões extraordinários a profissionais do Laboratório Central de Saúde Pública do Tocantins (Lacen/TO), do Hemocentro e da Diretoria de Regulação de Leitos. A Lei, aprovada pela Assembleia, foi originada da Medida Provisória n° 14, proposta pelo Poder Executivo.
Na prática, o texto cria um dispositivo legal que permite solucionar, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado no Tocantins em razão da pandemia da Covid-19, a demanda de pagamento de plantões extraordinários solicitada por esses serviços de saúde. Poderão receber verba indenizatória pelo cumprimento de plantões extraordinários, os seguintes profissionais de saúde das unidades citadas: auxiliares de enfermagem; biólogos em Saúde; biomédicos; farmacêuticos; farmacêuticos-bioquímicos; médicos; técnicos em enfermagem e técnicos em laboratório.
“É uma lei que tenho muito orgulho em sancionar, porque ela reconhece e gratifica o trabalho dos nossos profissionais da área da Saúde que estão sendo verdadeiros heróis neste período de pandemia do novo Coronavírus”, concluiu o Chefe do Executivo.

Edição: Lenna Borges


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Governador Carlesse sanciona lei que estabelece pagamento de indenização financeira e de plantão a profissionais da Saúde que atuam no combate à Covid-19



10/07/2020 - Jesuino Santana Jr./Governo do Tocantins
Será publicada no Diário Oficial (DOE) desta sexta-feira, 10, a Lei n° 3.703, de 7 de julho de 2020, sancionada pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, que institui o pagamento de plantões extraordinários a profissionais do Laboratório Central de Saúde Pública do Tocantins (Lacen/TO), do Hemocentro e da Diretoria de Regulação de Leitos.
A Lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO), foi originada da Medida Provisória n° 14, assinada pelo governador Mauro Carlesse, em 5 de junho de 2020. O texto cria um dispositivo legal que permite solucionar, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado no Tocantins em razão da pandemia da Covid-19, a demanda de pagamento de plantões extraordinários solicitada pelo Lacen/TO, pelo Hemocentro e pela Diretoria de Regulação de Leitos, uma vez que ainda não havia previsão legal para isso.
De acordo com a Lei, podem receber verba indenizatória pelo cumprimento de plantões extraordinários, os seguintes profissionais de saúde das unidades citadas: auxiliares de enfermagem; biólogos em Saúde; biomédicos; farmacêuticos; farmacêuticos-bioquímicos; médicos; técnicos em enfermagem e técnicos em laboratório.
Ainda conforme o texto aprovado, caberá à Secretaria de Estado da Saúde (SES) publicar atos especificando os critérios da concessão da indenização. A lei entra em vigor na data de sua publicação no DOE.
“É uma lei que tenho muito orgulho em sancionar, porque ela reconhece e gratifica o trabalho dos nossos profissionais da área da Saúde que estão sendo verdadeiros heróis neste período de pandemia do novo Coronavírus. Mesmo diante de uma crise sem precedentes, estamos colocando em prática todas as medidas necessárias para reduzir ao máximo os impactos desse novo vírus no Tocantins”, garante o governador Mauro Carlesse.
Lacen/TO, Hemocentro e Diretoria de Regulação de Leitos
O Lacen/TO é o local onde é feita a análise das coletas de testagem rápida para Covid-19 e RT-PCR. Com a pandemia, o laboratório teve que ampliar a confecção e a distribuição imediata de kits para coleta às Unidades de Saúde de maior complexidade, que são as Unidades de Pronto Atendimento (Upas), os hospitais sob Gestão Estadual e alguns da Rede Privada.
Em virtude do atual cenário, os servidores do Lacen/TO estão excedendo o horário determinado (de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas) e trabalhando aos fins de semana e feriados, o que inviabiliza a concessão de folgas, devido ao acúmulo de horas.
Já o Hemocentro possui características específicas, necessitando de funcionamento 24 horas por dia, já que atende à necessidade urgente de sangue demandada pelos hospitais públicos e privados. Atualmente, os servidores do Hemocentro trabalham em regime de escala, com plantões de 24 horas. No entanto, há uma carência de mais servidores e o pagamento de plantão extraordinário fará com que isso seja sanado.
A Diretoria de Regulação de Leitos é responsável pelos processos de autorização de procedimentos como a Autorização de Internação Hospitalar (AIH) e a Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (Apac), entre estas a regulação dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), em tempo oportuno, a qual deve ser regulada a qualquer momento que for requerida, principalmente durante a pandemia.

Edição: Lenna Borges
Revisão Textual: Marynne Juliate

Governo do Tocantins
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Governador Mauro Carlesse finaliza entrega de maquinários pesados aos municípios tocantinenses



10/07/2020 - Rafael Miranda e Vania Machado/Governo do Tocantins
O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, encerrou nesta sexta-feira, 10, o ciclo de entregas graduais do maquinário pesado aos 139 municípios do Estado. A cerimônia realizada no Palácio Araguaia contou ainda com presença do deputado federal Carlos Gaguim, de deputados estaduais, além de 14 prefeitos de várias regiões que foram contempladas com retroescavadeiras e pá carregadeiras.
Ao longo dessas duas últimas semanas, 136 municípios retiraram suas máquinas. Já os demais farão a retirada direto na Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) que está finalizando os trâmites de concessão.
O Chefe do Executivo Estadual reiterou sua satisfação, enquanto gestor, em poder ajudar todos os municípios, refletindo diretamente no bem-estar da população. “Era um recurso que estava praticamente perdido, mas junto com a bancada federal, em especial os deputados Carlos Gaguim, Eli Borges e Osíres Damaso e o senador Eduardo Gomes, a gente conseguiu recuperar e comprar esses equipamentos que tanto vão ajudar a comunidade e os prefeitos. Eu fico muito feliz, de ter essa oportunidade enquanto Governador, de atender a população”, ressaltou.
Presente no evento desta sexta, o deputado Carlos Gaguim destacou a importância da entrega dos maquinários. “Eu quero agradecer a bancada federal e em especial o Governo do Estado que fez a articulação com as secretarias, no preparo da documentação e na realização das licitações, atendendo todas as exigências dos órgãos de controle. Tive o privilégio de trabalhar 24 horas para que isso acontecesse, o que a gente espera agora, é que os prefeitos possam cuidar dessas máquinas para atender a nossa comunidade”, afirmou.
“A gente fica muito feliz de estar participando de um momento muito importante que traz benefícios para os 139 municípios do Estado e reconhece o esforço da bancada federal como um todo. Independentemente das diferenças ideológicas e partidárias, a gente sabe que houve um esforço e a representatividade falou mais alto. A gente fica muito feliz de ver todos os prefeitos do Estado recebendo máquinas que vieram de recurso federal, mas parabenizo o governador Mauro Carlesse e toda equipe de Governo por conseguir executar e distribuir de forma muito democrática. Que todos os prefeitos possam utilizar de forma responsável e trazer melhorias para os municípios, porque o Tocantins é quem ganha”, afirmou o deputado estadual Léo Barbosa, acompanhado dos deputados estaduais Amélio Cayres e Cleiton Cardoso.
Melhorias na zona rural
Segundo o prefeito de Santa Rosa do Tocantins, Ailton Araújo, o município já tem um cronograma definido das ações que serão executadas com o novo maquinário. “Nós já temos uma programação enorme de trabalho para fazer na zona rural. A primeira ação é a limpeza de cacimbas em várias regiões com a retroescavadeira; já com a pá mecânica, vamos fazer recuperação de estradas vicinais com encascalhamento. Já estamos com o roteiro todo pronto, inclusive onde passa a rota do transporte escolar”, informou.
Para o prefeito de Presidente Kennedy, Ailton Silva, o maquinário chegou no momento certo. “De fato, essas máquinas são úteis para a sociedade e vêm no momento que a gente precisa. Na zona urbana, a gente usa no recolhimento de galhadas, entulhos e lixos. Na zona rural, a gente atende os produtores no cascalhamento de currais, estradas e até para fazer cacimbas para eles terem água”, frisou.
O município de Fátima foi contemplado com duas retroescavadeiras e, de acordo com o prefeito Washington Vasconcelos, elas serão destinadas a serviços na zona rural. “Essas máquinas serão destinadas diretamente para o produtor rural, na execução de cacimbas para poder perenizar as águas que nesse momento em todo o Tocantins começam a fazer falta nas propriedades rurais, e melhorar também as estradas rurais do nosso município”, informou Washington Vasconcelos.
Com 70% do município composto por serras, o prefeito de Monte do Carmo, Arquivardes Ribeiro, frisou que as máquinas auxiliarão na manutenção das estradas vicinais. “Quero agradecer ao Governo do Estado e à bancada federal e dizer que o município de Monte do Carmo vai ser bem atendido com essas máquinas. Hoje, nós temos 12 assentamentos com mais de 500 famílias, onde vamos atender com cacimbas e melhoramento das estradas, com encascalhamento. Nosso município tem mais de 4 mil km de estradas vicinais e 70% é de serra e nós precisamos muito. Estamos esperando essas máquinas há muito tempo e graças a Deus veio na hora certa”, afirmou.
Diminuir custos
Conforme destacou a prefeita de Arapoema, Lucineide Parizi - Professora Lu, o município dispõe de um maquinário com bastante uso e demanda muito recurso para manutenção. “Com muita satisfação, estamos aqui recebendo esse maquinário. Temos duas máquinas [uma patrol e uma retroescavadeira] e temos um gasto muito de grande para mantê-las no campo e dando assistência na cidade. Os custos com manutenção têm sido grandes, então essas máquinas agora vão ser de uma importância sem tamanho, porque poderemos atender o homem do campo com maior agilidade, fazendo a manutenção das estradas vicinais, colocando bueiros, onde eles são necessários. Já na cidade, por ser um município de topografia acidentada, toda e qualquer construção necessita de um cascalho para construção das casas. O município só tem a ganhar com essas máquinas”, enfatizou.
O prefeito de Lajeado, Júnior Bandeira, ressaltou que o município no momento não dispõe de recursos para adquirir máquinas pesadas. “Chegou em um momento importante, a frota está sucateada e o município não teria condições com recursos próprios, neste momento, de adquirir essas máquinas. É com grande alegria que a gente recebe esse patrocínio de contribuição ao desenvolvimento rural da nossa cidade”, pontuou, adiantando que a retroescavadeira e pá carregadeira serão destinadas às pequenas propriedades rurais.
Ainda na manhã desta sexta-feira, 10, também receberam os maquinários os prefeitos de Conceição do Tocantins, Paulo Rocha; Goiatins, Antônio Luiz Silveira; Carrasco Bonito, Carlos Alberto Rodrigues; Itaguatins, Ivoneide Barreto; São Miguel do Tocantins, Elisângela Alves; Lagoa do Tocantins, Nonato Nestor; Bom Jesus do Tocantins, Paulo Hernandes; e Itaporã do Tocantins, José Rezende.
Recursos
Os recursos para aquisição das máquinas são oriundos de emendas parlamentares da bancada federal tocantinense, da legislatura de 2015/2018. Ao todo, foram investidos R$ 68,6 milhões, sendo R$ 68,2 milhões de repasses da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), que é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), e mais R$ 488 mil como contrapartida financeira do Estado.
Ainda nas próximas semanas, serão entregues mais 12 escavadeiras hidráulicas. Como houve um saldo do recurso, de R$ 8 milhões, será realizada ainda uma nova licitação para aquisição de mais equipamentos (os mesmos que foram adquiridos antes) juntamente com um guincho elétrico.
Somadas as 139 retroescavadeiras, 80 pás carregadeiras e 1 grupo gerador diesel, ao todo são 231 máquinas pesadas que beneficiarão os 139 municípios do Tocantins.

Edição: Lenna Borges
Revisão Textual: Marynne Juliate

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MP que facilita crédito a pequena e média empresa chegará ao Senado nesta sexta



Da Redação | 10/07/2020, 12h12
Deve chegar ao Senado nesta sexta-feira (10) a Medida Provisória 975/2020, que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos, diante dos impactos econômicos causados pela pandemia de covid-19 no país.
O texto assegura às instituições financeiras garantia de 30% dos recursos emprestados aos estabelecimentos com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019. Essa garantia será feita com recursos da União: são R$ 20 bilhões que complementarão o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
O texto também prevê uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de Peac-Maquininhas, que permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham vendido por meio das máquinas de pagamento acessarem empréstimos dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras — o chamado crédito fumaça. Essa foi uma das principais alterações feitas pela Câmara dos Deputados, que aprovou o texto nesta quinta-feira (9). Por isso, a MP foi convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020.

Fundo garantidor

A MP 975 autoriza o governo a aumentar em R$ 20 bilhões sua participação no Fundo Garantidor de Investimentos, para a garantia dessas operações de empréstimo. O fundo é administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que receberá no máximo 1% dos recursos a título de remuneração.
A garantia da União poderá ser para cada faixa de faturamento e por períodos, segundo disciplina o estatuto do FGI. O empréstimo com essa garantia poderá ser contraído até 31 de dezembro de 2020, com carência para começar a pagar de 6 a 12 meses. O prazo para pagar será de 12 a 60 meses, com taxa de juros definida pelo regulamento do programa.
Além das pequenas e médias empresas, poderão acessar a garantia do programa as associações, as fundações de direito privado e as sociedades cooperativas, exceto sociedades de crédito.
Para verificar a receita bruta exigida nesses limites, o banco poderá seguir o mesmo critério utilizado para classificar e informar suas operações ao Banco Central, podendo usar o conceito de grupo econômico de sua política de crédito. Mas se emprestar recursos do BNDES, terá de usar o conceito de grupo econômico definido por esse banco estatal.

Parcelas

A MP determina que o aporte de R$ 20 bilhões ao FGI será feito em parcelas de R$ 5 bilhões, que ocorrerá conforme a demanda. A primeira parcela já conta com autorização orçamentária por meio da MP 977/2020, e as demais dependem de a cobertura de inadimplência das operações de crédito atingir 85% do patrimônio já integralizado. Ou seja, a cada vez que a cobertura concedida alcançar 85% do valor colocado no FGI, uma nova parcela é destinada ao programa.
O que não for utilizado para oferecer garantia até 31 de dezembro de 2020 será devolvido à União após parecer de auditoria independente. A partir de 2022, os valores de garantia liberados porque o devedor pagou as parcelas devidas serão devolvidos ao Tesouro anualmente.
Se não for necessário usar todo o dinheiro previsto de garantia (R$ 20 bilhões) no ano de 2020, a União não terá mais obrigação de continuar a colocar dinheiro no fundo.

Empréstimo novo

A MP exige que os bancos e cooperativas de crédito usem a garantia do FGI somente para empréstimos novos e dentro do ano de 2020, proibindo-as de reter os recursos da garantia para liquidar débitos anteriores do cliente, exigir no contrato o cumprimento de obrigações perante a instituição ou condicionar o empréstimo à compra de outro produto ou serviço. Sistemas cooperativos de crédito poderão ter o risco assumido garantido pelo fundo.
O tomador do empréstimo com garantia do programa não precisará apresentar garantia real ou pessoal, facultada a pactuação de obrigação solidária de sócio, de acordo com a política de crédito da instituição participante.

Recuperação do crédito

A MP 975/2020 estabelece regras semelhantes às impostas para os bancos participantes do Pronampe quanto à recuperação dos créditos garantidos pelo governo, como procedimentos igualmente rigorosos adotados para cobrar os próprios empréstimos e responsabilidade pelas despesas.
Os bancos não poderão interromper ou negligenciar o acompanhamento dos procedimentos de recuperação dos créditos não pagos pelos tomadores.
Se depois do prazo de pagamento da última parcela do empréstimo a instituição financeira não conseguir recuperar os valores devidos e honrados pelo fundo garantidor, terá 18 meses para leiloar os direitos creditórios.
No caso de um segundo leilão para os créditos não arrematados no primeiro, a venda poderá ser feita a quem oferecer o maior lance, independentemente do valor da avaliação.
Nesses leilões, empresas especializadas em cobrança oferecem um deságio do título representativo da dívida para ficar com o direito de cobrar o devedor. As mesmas regras de leilão são aplicadas pela MP para o Pronampe.

Cobrança por terceiros

Tanto para o FGI quanto para o fundo de garantia de operações de investimentos destinadas a produtores rurais e suas cooperativas, a MP permite a recuperação de créditos também por terceiros contratados pelos bancos ou pelos gestores dos fundos.
Entre os procedimentos que poderão ser adotados para tentar recuperar o dinheiro emprestado, estão o alongamento dos prazos de pagamento da dívida, com ou sem a cobrança de encargos adicionais, a cessão dos créditos, o leilão, a securitização das carteiras e renegociações com ou sem deságio.

Pronampe

Na lei de criação do Pronampe (Lei 13.999, de 2020), a MP 975 muda limites de garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para empréstimos a micros e pequenas empresas. Em vez de o fundo garantir 85% de cada operação, poderá garantir até 100% do empréstimo.
Entretanto, o limite de 85% continua para o valor total da carteira de empréstimos da instituição financeira no âmbito do Pronampe. Do modo semelhante ao proposto para o FGI, esse limite de garantia poderá ser separado em razão das características da instituição, segundo as carteiras e os períodos contratados.
Se houver disponibilidade de recursos, poderão contratar pelo Pronampe também as associações, as fundações de direito privado e as sociedades cooperativas, excluídas as cooperativas de crédito.
As primeiras perdas da carteira continuam sendo suportadas pelo FGO, que também deixará de receber a comissão repassada ao tomador do empréstimo para este ter acesso à garantia. Os bancos que emprestam por meio do Pronampe não precisarão integralizar cotas ao fundo, como estabelecem as regras normais de funcionamento.
A MP 975/2020 também cria o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo, cujas composição e competências serão fixadas por decreto do Poder Executivo.

Setor tecnológico

A Câmara dos Deputados autorizou ainda a União a aumentar em mais R$ 4 bilhões sua participação no FGI para concessão de garantias de empréstimos a empresas de qualquer porte dos setores definidos pelo Executivo como estratégicos para a política industrial e tecnológica. A garantia adicional deve estar vinculada às ações para diminuir os impactos da pandemia causada pelo coronavírus na economia.

Peac-Maquininhas

A MP 975 permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham vendido por meio das máquinas de pagamento acessarem empréstimos dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras.
Os empréstimos, que servem como adiantamentos de fluxo de caixa, terão taxa de juros de até 6% ao ano sobre o valor concedido, mas a taxa é capitalizada mensalmente.
A dívida poderá ser contraída até 31 de dezembro de 2020. O prazo para pagar será de 36 meses, dentro do qual está incluída carência de seis meses para começar a pagar. O valor do crédito que poderá ser concedido será limitado ao dobro da média mensal das vendas feitas por maquininhas e até o máximo de R$ 50 mil por contratante.
A média levará em conta as vendas feitas por esse mecanismo de pagamento entre 1º de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, excluindo-se os meses sem vendas (valor zero de faturamento por maquininhas).
A garantia dada no empréstimo com base nas vendas futuras deve ser de 8% desses valores, que serão cedidos ao banco. O mesmo limite será aplicado diariamente, e o percentual será retido pela instituição que fizer o empréstimo.
Entretanto, somente poderão ser retidos os valores das vendas realizadas após o fim da carência, e a quitação das parcelas do empréstimo deverá acontecer por meio do sistema de compensação e liquidação vinculado a essas máquinas de pagamento.
Caso os valores retidos das vendas futuras não sejam suficientes para pagar as parcelas, a instituição financeira poderá debitar a diferença diretamente da conta dos contratantes.
Quem contrair o empréstimo pelo Peac-Maquininhas não precisará apresentar outra garantia real (imóveis, por exemplo) ou pessoal nesses empréstimos, facultada a obrigação solidária de sócio, de acordo com a política de crédito do banco.
Os contratantes serão isentos de tarifas, encargos ou emolumentos. Segundo o texto, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será agente financeiro do Paec-Maquininhas e contará com até R$ 10 bilhões da União para executar o programa por meio de transferências às instituições participantes conforme forem realizados os empréstimos.

Prazo das transações

Para agilizar o acesso dos microempresários ao crédito do Peac-Maquininhas, o texto aprovado da MP permite que o BNDES repasse recursos para empréstimos realizados depois da vigência da futura lei, mas antes do registro da operação de crédito perante o banco federal.
Entretanto, a taxa a pagar para o BNDES será de 3,75% ao ano e não de 3,25%, prevista na regra do programa. Todas as demais normas terão de ser seguidas pela instituição, sob pena de o empréstimo não ser considerado como operação do Peac-Maquininhas.
Poderão participar desse programa as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, inclusive sociedades de crédito direto. A receitas obtidas pela União com o retorno dos valores dos empréstimos deverão ser usadas para pagar a dívida pública.

Cadastro negativo

Tanto no caso do Peac-FGI quanto no caso do Peac-Maquininhas, as instituições financeiras participantes seguirão suas próprias políticas de crédito e poderão considerar informações e registros relativos aos seis meses anteriores à contratação constantes de sistemas de proteção ao crédito ou de sistemas mantidos pelo Banco Central.
A Receita Federal poderá ser consultada para verificar o enquadramento do interessado nas condições de microempreendedor individual (MEI), microempresa ou empresa de pequeno porte.

Certidões

As instituições financeiras participantes serão dispensadas de exigir certidões ou seguir restrições para a concessão do empréstimo, como de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito), regularidade eleitoral ou de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR).
Instituições públicas não precisarão ainda consultar o Cadin, cadastro de restrição para contratos com o governo federal.

Fiscalização e reclamações

A fiscalização dos programas caberá ao Banco Central. A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, poderá receber e processar reclamações relativas ao atendimento, devendo compartilhar com o Banco Central denúncias sobre infrações às regras dos programas.
Com informações da Agência Câmara 
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Perfil do Senado no Flickr completa dez anos com mais de 275 mil imagens


Da Redação | 10/07/2020, 13h11
Com mais de 275 mil imagens já publicadas, o perfil do Senado Federal na rede social Flickr completou dez anos em 2020. São mais de 1.700 seguidores na plataforma de hospedagem e compartilhamento de fotografias e outras imagens. O perfil conta atualmente com um total de 71,6 milhões de visualizações. Em média, há 20 mil visualizações diárias.
As primeiras fotos publicadas datam do primeiro semestre de 2010 e mostram cenas da 1ª Marcha contra a Homofobia, de debates sobre o Estatuto da Igualdade Racial, de votações e discursos no Plenário, de crianças indígenas visitando o Parlamento, de manifestantes a favor da aprovação da futura Lei da Ficha Limpa, de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) sobre a reformulação da Funai e outras.
Com o passar do tempo, coleções de fotografias históricas foram adicionadas ao acervo, como imagens da época da ditadura militar, da Assembleia Nacional Constituinte, da aprovação da Constituição federal de 1988, da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003, dos caras-pintadas de 1992, do governo Fernando Henrique Cardoso, das manifestações de junho de 2013, da campanha das Diretas Já!, entre outras.
A conta do Senado no Flickr começou em 2010 como espaço para galerias de fotos temáticas e, em 2014, passou a ser usada como repositório diário da cobertura fotográfica das atividades legislativas e institucionais do Senado, ou seja, transformou-se no banco de imagens oficial da Casa. 
— A plataforma passou a receber álbuns diários com as  fotografias da cobertura jornalística da agência de notícias do Senado. Com isso, gabinetes, assessorias de comunicação e qualquer cidadão passaram a ter acesso de forma gratuita e em alta resolução às fotografias do banco de imagens da Secretaria de Comunicação do Senado Federal — explica Leonardo Sá, chefe do Serviço de Fotografia (Sefoto).
As imagens são utilizadas por fotógrafos profissionais e por vários veículos de comunicação. Elas são replicadas em sites e redes sociais da imprensa como CNN Brasil, O Estado de S.Paulo, revista Época, Folha de S.Paulo, G1, O Globo e diversos outros veículos de todo o país, dos mais tradicionais aos pequenos jornais de cidades do interior. 
Leonardo Sá cita como destaque a sessão de admissibilidade do impeachment de Dilma Rousseff, em 12 de maio de 2016, quando o Flickr do Senado teve mais de 521 mil visualizações em um único dia. Em agosto do mesmo ano, durante o processo de julgamento do impeachment, foram mais de 1,5 milhão de visualizações somente em uma semana, lembra. 
Todas as fotografias publicadas pelo Senado no Flickr são gratuitas e têm licença livre para utilização, bastando que o devido crédito seja explicitado no formato ‘Nome do fotógrafo/Agência Senado’. O usuário pode ver a descrição da foto e o nome do fotógrafo acessando as informações que constam em cada fotografia publicada. 
Em 2019, a equipe produziu 548 mil imagens, com 146 mil delas catalogadas no acervo histórico da Secretaria de Comunicação Social do Senado e 51 mil disponibilizadas no Flickr. A produção chegou a servir como base para uma tese de mestrado do servidor do Senado Tadeu Sposito na Universidade Federal de Goiás (UFG). O estudo mostrou que a reprodução do material alcança páginas de jornais e revistas e em portais da internet de todo o país e em várias partes do mundo.
Segundo Leonardo Sá, o Senado foi um dos primeiros órgãos da administração pública a usar a plataforma. Ele registra que "Palácio do Planalto, Conselho Nacional de Justiça, Agência Brasil, governos estaduais e boa parte dos ministérios vieram depois”. 
— Claro que não é uma competição, nosso objetivo não é ter o maior número de seguidores ou a maior quantidade de fotos visualizadas. Fazemos comunicação pública, nosso foco é o interesse público, é encurtar a distância entre o trabalho dos parlamentares e o cidadão que os elegeu — acrescenta.
O Sefoto faz parte da Agência Senado e tem atuação voltada à produção jornalística sobre todas as atividades legislativas e institucionais, cujos registros fotográficos acompanham as matérias publicadas no portal Senado Notícias. Essas imagens, por sua vez, compõem o acervo fotográfico do site da Casa e abastecem o Flickr do Senado diariamente.
O Serviço de Fotografia tem como papel também a preservação da memória nacional, uma vez que por meio do registro dos acontecimentos no Parlamento são preservadas as decisões que marcam a vida do cidadão. São feitas coberturas fotojornalísticas também de atividades do Congresso Nacional e de comissões que envolvem senadores e deputados federais, como a Comissão Mista de Orçamento e CPIs mistas, além das manifestações populares nas redondezas da Praça dos Três Poderes e Esplanada dos Ministérios.
O banco de imagens do Senado também pode ser acessado diretamente no portal de notícias da Casa. 
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Promulgada lei que suspende pagamentos do Fies até o fim de 2020


Da Redação | 10/07/2020, 13h26
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (10) a lei que suspende até 31 de dezembro os pagamentos das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
A Lei 14.024 autoriza a suspensão do pagamento de estudantes em dia com o Fies e dos que tinham, em 20 de março de 2020, parcelas em atraso de no máximo 180 dias. Como o estado de calamidade pública passou a viger a partir de 20 de março, todos os pagamentos a partir dessa data já estarão suspensos.
O estudante deve pedir a suspensão do pagamento diretamente no banco financiador. A mudança no contrato pode ser feita presencialmente ou por meio de assinatura eletrônica.
Ficam suspensas as parcelas do saldo devedor, os juros incidentes sobre elas, as parcelas oriundas de renegociações de contratos e eventuais multas por atrasos nos pagamentos.
A lei também cria o Programa Especial de Regularização do Fies, para atender estudantes em débito com o fundo. A nova modalidade permite a liquidação integral da dívida até 31 de dezembro de 2020, em parcela única, com redução de 100% nos juros e nas multas.
Outras possibilidades são a liquidação em 4 parcelas semestrais até 31 de dezembro de 2022;ou em 24 parcelas mensais. Nos dois casos, a redução será de 60% no pagamento dos juros e multas, e os vencimentos começam em 31 de março de 2021.
O estudante pode optar ainda por um parcelamento em até 145 parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 40% nos juros e multas.
O parcelamento mais longo será de 175 parcelas, também com vencimento a partir de janeiro de 2021. Nesse caso, a redução será de 25% nos juros e nas multas.

Profissionais da saúde

A nova lei também beneficia profissionais da saúde na linha de frente de combate ao coronavírus no Sistema Único de Saúde (SUS). Médicos, enfermeiros e demais profissionais da área poderão requerer desconto de 50% nas parcelas do Fies a partir do sexto mês de atuação.
A lei também amplia de R$ 3 bilhões para R$ 4,5 bilhões a participação do governo federal no Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), que tem a missão de garantir os crédito para o programa.

Veto

A lei  foi originada no PL 1.079/2020, aprovado pelo Senado no dia 18 de junho. O presidente Jair Bolsonaro vetou um artigo, que tirava do Comitê Gestor do Fies a definição dos cursos que têm direito ao financiamento complementar para estudantes com contratos inadimplentes, vigentes antes da implantação do Novo Fies, em 2017.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Projeto exige oferta de formas alternativas de educação a alunos do ensino médio



Da Redação | 10/07/2020, 15h59
Estados e Distrito Federal devem garantir aos estudantes do ensino médio alternativas para a continuidade dos estudos nos casos de impossibilidade das aulas regulares, como durante a pandemia de coronavírus que o país enfrenta este ano. A determinação está prevista no Projeto de Lei (PL) 3.005/2020, apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).
O texto altera os arts. 9º e 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei 9.394, de 1996) para incluir a oferta de “meios alternativos de continuidade dos estudos, com garantia de regularidade e qualidade”.
Segundo Rodrigo Cunha, com o distanciamento social recomendado como forma de evitar a disseminação da covid-19, somente uma pequena minoria das escolas privadas contava com acesso a tecnologias de informação e comunicação para assegurar a continuidade do ensino a seus alunos. Já a esmagadora maioria das escolas, principalmente as públicas, estão sem aulas ou com frágeis tentativas de prosseguir com o ano letivo com envio de materiais didáticos impressos aos alunos ou ofertas de aulas gravadas, por exemplo.
“No entanto, essas alternativas são de eficácia questionável, pois se espelham numa presunção equivocada de que esses estudantes são disciplinados e autônomos na condução dos próprios estudos. O pior é que, mesmo assim, essas iniciativas justificarão a não reposição de aulas presenciais para o grupo de alunos supostamente beneficiados”, alerta o senador ao justificar a proposta.

Espaços compartilhados

O PL 3.005/2020 inclui na LDB a exigência de espaços compartilhados de estudos para alunos do ensino médio, assim como explicita que esses espaços devem ser providenciados pelos estados e pelo Distrito Federal, com o apoio financeiro da União.
Em defesa da proposta, o senador cita o exemplo da Prefeitura Municipal de Nova Lima (MG), que, mesmo não sendo responsável pelo ensino médio, criou um espaço compartilhado de estudos para os alunos que estão concluindo a educação básica. Entre as iniciativas estão a oferta de oficinas preparatórias gratuitas e on-line para os jovens que se preparam para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Nas oficinas, o estudante tem a opção de estudar e compartilhar conteúdos por meio de aplicativo gratuito.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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