Cão farejador auxiliou na descoberta da droga, avaliada em aproximadamente R$ 3,2 milhões
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu nesta segunda-feira (22) 4.092 Kg de maconha e nove quilos de skunk em Água Clara (MS). O flagrante ocorreu durante a Operação Tamoio II de combate à criminalidade.
Os policiais rodoviários federais fiscalizavam no km 141 da BR-262, quando abordaram um caminhão M.Benz/LS, atrelado a um reboque. O motorista disse durante entrevista que transportava sucata metálica de Campo Grande (MS) para Juiz de Fora (MG).
Desconfiados de que algum ilícito estivesse escondido dentre a carga, o condutor e os veículos foram acompanhados até a Unidade Operacional de Água Clara (MS), onde o cão farejador K9 Chacal, do Grupo de Operações com Cães da PRF, indicou para a presença de drogas no reboque.
Após o descarregamento da sucata, a equipe encontrou 150 fardos de maconha, totalizando 4.092 Kg (quatro mil e noventa e dois quilos) da droga, e dois fardos de skunk, somando nove quilos. Com o flagrante, o motorista confessou ter sido contratado em Campo Grande (MS) para transportar as drogas até Belo Horizonte (MG). Ele disse também que receberia R$ 15 mil pelo serviço.
O preso, os ilícitos e os veículos foram encaminhados para a Polícia Civil em Agua Clara (MS).
Ribeirão Preto/SP - A Polícia Federal e o GAEGO/RP - Ministério Público Estadual, com o apoio da Polícia Militar, deflagraram nesta quinta-feira (25/6) a Operação Boca de Ouro, com o objetivo de combater o tráfico de drogas.
Estão sendo cumpridos 24 mandados de busca e apreensão e 22 mandados de prisão temporária expedidos pela 1ª Vara da Justiça Estadual em Pitangueiras/SP.
Participam da ação mais de 100 policiais federais, integrantes do GAECO e da Polícia Militar, os quais cumprem ordens judiciais em Ribeirão Preto, Pitangueiras, Jaboticabal e Cajuru.
Dos mandados de prisão temporária, sete serão cumpridos em estabelecimentos prisionais, uma vez que os investigados já estão presos em virtude de flagrantes realizados durante as investigações ou pelo cumprimento de mandados de prisão relacionados a crimes anteriores.
A investigação apura a atuação de uma quadrilha sediada no município de Pitangueiras/SP, mas que tem ligações em toda a região, voltada para o tráfico de drogas, principalmente, cocaína, maconha e crack.
Os investigados responderão pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cujas penas somadas podem chegar a 25 anos de reclusão.
Em razão da grave crise de saúde pública que atinge nosso país, não será realizada coletiva de imprensa na sede da Polícia Federal. Contudo, caso os veículos de imprensa solicitem, poderá ser realizada chamada de vídeo, via aplicativo, com o Chefe da Delegacia da Polícia Federal em Ribeirão Preto, por ordem de solicitação.
Comunicação Social da Delegacia de Polícia Federal em Ribeirão Preto/SP
Natal/RN - A Polícia Federal prendeu em flagrante, na noite da quarta-feira, 24/6, no Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, Região Metropolitana de Natal, duas mulheres: uma de 24 anos e outra, paranaense, de 27 anos, ambas acusadas de tráfico de drogas. Com elas, foram apreendidos 59,45 kg de maconha que traziam na bagagem.
Em trabalho de fiscalização, os policiais entrevistavam passageiros na área do desembarque doméstico e tiveram a atenção despertada para duas mulheres que haviam chegado em um voo que teve origem em Florianópolis/SC.
A princípio, elas informaram que estavam viajando a passeio e que ficariam hospedadas em Ponta Negra, mas estranhamente não tinham passagem de volta e nem souberam informar a data do regresso. As suspeitas dos policiais aumentaram no momento em que foi pedido para elas abrirem a bagagem, quando então ficaram nervosas e disseram não possuir as chaves.
Em seguida, as acusadas foram conduzidas para a sala da Polícia Federal, onde foi feita a abertura forçada dos cadeados e logo constatado que um total de 52 tabletes de maconha estavam distribuídos no interior das quatro malas.De imediato, elas receberam voz de prisão e foram encaminhadas para autuação na sede da PF, em Lagoa Nova.
Durante o interrogatório, as mulheres se recusaram a responder as perguntas da autoridade policial e invocaram o direito constitucional de permanecerem em silêncio.
Indiciadas por tráfico interestadual de drogas, as acusadas permanecem custodiadas na Superintendência da Polícia Federal, à disposição da Justiça.
Esta foi a maior apreensão de substância entorpecente realizada pela Polícia Federal no aeroporto de Natal em toda a história, superando a marca anterior que era de 47,44 kg. Somente em 2020, a PF já apreendeu ao todo, 121,49 kg de maconha naquele terminal de passageiros.
O flagrante realizado foi uma ação relacionada à 22ª Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, celebrada em todo o país de 22 a 26 de junho e instituída pela Lei nº 11.343/2006.
Comunicação Social da Polícia Federal no Rio Grande do Norte cs.srrn@dpf.gov.br | @pfnorn | www.pf.gov.br
Rio de Janeiro/RJ - A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (25/6) a Operação Fiat Lux, com o objetivo de investigar fraudes em contratos da Eletronuclear. Estão sendo cumpridos 17 mandados de busca e apreensão e 12 de prisão temporária, nos estados do Rio de Janeiro (capital, Niterói e Petrópolis), São Paulo e no Distrito Federal.
O esquema investigado é mais uma etapa que visa atingir os responsáveis por contratos fraudulentos e pagamento de propina na empresa, que não foram abrangidos pelas operações Radioatividade, Irmandade, Prypiat e Descontaminação, todas deflagradas para a execução de mandados em desfavor dos personagens envolvidos na organização criminosa.
A investigação teve como base a colaboração premiada de dois lobistas, que foram presos em 2017, por ordem da 13a Vara Federal de Curitiba/PR.
Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeiro cs.srrj@dpf.gov.br | www.pf.gov.br
Mediado por professoras da rede pública de ensino do DF, encontro virtual será próxima terça (30), a partir das 19h
AGÊNCIA BRASÍLIA * | EDIÇÃO: RENATO FERRAZ
Os profissionais da educação terão um encontro importante na próxima terça-feira (30) para discutir a história e a cultura afro-brasileira e africana. A Secretaria de Educação, por meio da Gerência de Educação em Direitos Humanos e Diversidade, vai realizar uma roda de conversa sobre o tema, totalmente virtual, por meio de webconferência.
O debate terá as professoras da rede pública de ensino Jane Ferreira e Ana Paula Rodrigues como mediadoras, além de servidores e estudantes convidados. O encontro está marcado para começar às 19h. Para participar, basta acessar o link.
“Não é de hoje que a desigualdade entre brancos e negros está presente no Brasil”, diz a professora Jane. “Apesar de tantas mudanças feitas e da inclusão de pessoas negras na rede de ensino do país, ainda hoje a diferença entre raças persiste”, reforça.
Ela lembra que essa discriminação racial é conhecida como racismo estrutural e precisa ser debatida para que haja conscientização sobre o assunto. Por exemplo: foi incluído o artigo 26-A na Lei 10.639 de janeiro de 2003, passando a integrar a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), instituindo o ensino da história e da cultura afro-brasileira e africana como obrigatório. Foifoi um avanço para a educação brasileira”, destaca.
Na webconferência, os participantes vão debater desde a formação de professores até os problemas encontrados em sala de aula, além da visão dos estudantes sobre o assunto.
Para Câmara Criminal, debate social do PL teve pouco tempo e texto merece análise cautelosa
Imagem ilustrativa: Pixabay
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Senado nota técnica em que identifica mudanças que merecem análise com cautela na votação do projeto da Lei das Fake News (PL 2.630/2020). De autoria da Câmara Criminal (2CCR) do MPF, por meio do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética, o documento esclarece que as exclusões e acréscimos indicados visam à “melhor harmonização com a legislação interna e internacional vigentes”. Como instituição responsável por propor as ações penais públicas, o MPF ressaltou que o projeto de lei traz alterações de magnitude, com reflexos em ramos diversos do Direito, como eleitoral, civil e penal. Também destacou aos senadores o pouco tempo de debate do PL 2.630/2020 na sociedade. O documento se baseou no parecer original entregue pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD/BA). O PL das Fake News está incluído na ordem do dia desta quinta-feira (25).
As modificações propostas pelo MPF incluem, por exemplo, a reconsideração de duas exigências: de documentação para cadastrar contas em redes sociais (art. 7º), com todas as suas consequências para a intimidade; e de procedimento de mediação para a retirada de conteúdo claramente criminoso, como arquivos contendo pornografia infantil ou anúncios de venda de drogas (art. 13). O documento trouxe objeções ainda à exigência de bancos de dados (data centers) no Brasil e ao risco de um cerceamento inconstitucional da liberdade de expressão ao dispor sobre a degradação ou ridicularização de candidatos nas eleições.
O MPF avaliou que a exigência de documentação para o cadastro de contas em redes sociais teria inúmeros obstáculos de ordem jurídica e prática, como o requisito de apresentação de CPF (usuários brasileiros) ou passaporte (estrangeiros) para a abertura de conta. Na nota, a 2CCR argumentou que a exigência não se ampara em legislações internacionais e a demanda isolada no Brasil levaria só empresas de grande porte a se adequarem, impedindo o ingresso de pequenas e médias empresas no mercado. “O principal efeito prático de tal medida será aumentar a concentração atualmente existente, o que implicará evidente prejuízo aos usuários e consumidores”, frisou a nota, firmada pelo coordenador da Câmara Criminal, subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos.
Quanto à moderação para retirar conteúdo claramente criminoso, o MPF avaliou ser inconveniente o procedimento de mediação, por mais que os termos dos serviços das prestadoras já contemplem a exclusão de conteúdo. Nessa hipótese, o MPF propôs a obrigação de publicar a decisão de retirada do conteúdo, com a explanação clara dos motivos. “Entende-se necessária tal medida para que o usuário tenha pleno conhecimento dos motivos e também como forma de orientação para o futuro”, afirmou a nota.
Bancos de dados no Brasil – Outro ponto alertado pelo MPF foi a exigência, contida no artigo 24 do texto, de que os provedores de redes sociais e serviços de comunicação interpessoal tenham sede e banco de dados no Brasil, o que contraria previsões do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 11), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, art. 3º) e de normas internacionais.
“A previsão de instalação forçada de data centers, em território nacional, limita a própria natureza da internet e o direito à livre concorrência no Brasil, dificultando o ingresso no mercado brasileiro de novas empresas, prejudicando a economia digital. A regra contida no artigo 1o. deste Projeto é compatível com os dispositivos citados e já soluciona a questão”, afirmou o MPF na nota técnica. “Assim, para fins de atendimento a determinações de autoridades nacionais, é suficiente a previsão de que os provedores de redes sociais e de serviços de comunicação interpessoal, que prestem serviço no Brasil e não tenham sede no País, possuam representante legal em território nacional.”
Inconstitucionalidade em matéria eleitoral – A liberdade de expressão também seria cerceada, na avaliação do MPF, a se manter a redação original do artigo sobre degradação ou ridicularização de candidatos em propaganda. Para o MPF, o dispositivo é inconstitucional, por cercear a liberdade de expressão que, na seara eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia. “No processo eleitoral, as críticas com deboche, sarcasmos ou em tom jocoso, fazem parte do jogo eleitoral e a verdade é um valor de certa forma relativizado”, afirmou o documento do MPF. “O livre debate democrático convive com esse espaço de críticas, próprio da retórica da publicidade eleitoreira.”
Secretária de Empreendedorismo fala do trabalho da pasta, criada há 30 dias para reforçar a ajuda do governo aos negócios em tempo de pandemia
HÉDIO FERREIRA JÚNIOR, DA AGÊNCIA BRASÍLIA | EDIÇÃO: ISABEL DE AGOSTINI
Foto: Divulgação
Ao assumir a recém-criada Secretaria de Empreendedorismo, Fabiana di Lúcia recebeu do governador Ibaneis Rocha uma missão em meio à crise econômica: dar suporte às micro, pequenas e médias empresas, setores mais afetados pela pandemia do novo coronavírus no Distrito Federal. Negócios como bares, restaurantes, salões de beleza e lojas se viram sem apuros e pediam socorro para não fechar de vez e manter a empregabilidade.
Esse trabalho já vinha sendo desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, até que Ibaneis decidiu criar uma secretaria especialmente voltada aos pequenos empreendimentos – responsáveis por mais de 90% da geração de emprego no Distrito Federal. “Embora as grandes empresas sejam as responsáveis pela maior arrecadação, as micro e pequenas são as que mais geram empregos, e o governador tem sido muito sensível ao problema do desemprego”, lembra Fabiana.
Estudar a abertura de linhas de crédito junto ao Banco de Brasília (BRB), criar plataformas de venda e ressignificar a oferta de bens e serviços vêm se revelando o caminho para salvar quem, há três meses, está de portas fechadas – e com as vendas no vermelho.
Na entrevista concedida à Agência Brasília, Fabiana di Lúcia defende a desburocratização do Desenvolve-DF para a abertura de negócios, um mapeamento de demandas por regiões administrativas que pretende pedir à Codeplan e fala das parcerias desenvolvidas com o Sistema S – formado por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) e Serviço Social de Transporte (Sest) – para a oferta de cursos à população. Confira os principais trechos da entrevista.
Por que o governador Ibaneis Rocha decidiu desmembrar as suas funções da Secretaria de Desenvolvimento Econômico? Qual a necessidade de criação da pasta?
A Secretaria de Empreendedorismo já era fruto de um plano do governo Ibaneis. Ele já tinha feito esse compromisso, com o setor produtivo, de criar essa secretaria totalmente voltada ao empreendedor. No decorrer das minhas atividades aqui na Subsecretaria de Programas e Incentivos, nós já havíamos iniciado esse relacionamento, e com o passar do tempo o governador achou que era o momento adequado para a criação oportuna, principalmente em razão da pandemia, onde surgiu uma necessidade maior de interlocução entre o governo e o setor produtivo.
O DF tem alguma característica específica em relação ao grande número de micro, pequenas e médias empresas?
Num universo de 330 mil empresas, 99% são de micro e pequeno porte. Então, são essas empresas que demandam uma atuação mais direta. Embora as grandes empresas sejam as responsáveis pela maior arrecadação, as micro e pequenas são as que mais geram empregos. E o governador Ibaneis tem sido muito sensível ao problema do desemprego.
Nestes 30 dias à frente da secretaria, ouvindo empreendedores justamente num momento em que grande parte dos pequenos negócios está fechada por conta da quarentena, o que a senhora percebe como prioridade para esses empreendimentos?
A primeira coisa que nós, como governo, estamos fazendo desde o início da secretaria é essa interlocução do governo com o setor produtivo, visando minimizar os impactos principalmente desses que não vão conseguir mais se manter funcionando. Estamos, então, criando alternativas de inovação tecnológica no âmbito dessa mudança mercadológica em razão da pandemia; estamos desenvolvendo aplicativos, cursos de empreendedorismo, atuações voltadas a outras entidades e empresas privadas que possam contribuir com essa formatação de um novo negócio. Também estamos trabalhando com outras secretarias para que de fato a gente consiga minimizar os impactos da pandemia.
Como funcionará o aplicativo?
Trata-se de uma ferramenta por meio da qual será possível oferecer serviços e produtos, e os consumidores que quiserem podem contatá-los diretamente pelo aplicativo. É uma forma de tirar as pessoas da informalidade e fomentar o consumo e a sobrevivência dessas empresas que estão com suas atividades interrompidas.
Os pequenos negócios são os que mais sofrem com os impactos dessa crise. Qual deverá ser o caminho para reverter esse prejuízo?
É um momento muito delicado em que nós estamos diante de uma ressignificação de vida. Novos modos de consumo foram iniciados. Os empreendedores terão que inovar na oferta dos seus produtos. E hoje o que nós estamos tentando fazer é dar esse suporte para que os que não acompanharam essas inovações tecnológicas consigam se inserir nesse novo contexto social e desenvolvam uma nova forma de empreender. Nós temos uma parceria com todo o Sistema S, onde estamos implementando cursos voltados à educação empreendedora, à educação financeira, porque não basta a empresa ter recurso se ela não tiver um direcionamento para aplicá-lo de forma a alavancar novamente sua atividade e seus resultados. É importante que a gente viabilize ferramentas, em parceria com o setor produtivo e com o Sistema S, para que de fato esses empresários tenham suporte tanto na oferta dos seus produtos e serviços quanto na requalificação profissional.
A senhora acredita, então, que ressignificar a forma de venda é o caminho?
A ideia é que esse aplicativo em fase de criação seja uma ferramenta como ummarketplace. Ele surge para entender aquelas empresas – principalmente as que fecharam as portas –, para que elas possam oferecer no mundo virtual os seus produtos. Hoje já é uma realidade. Nós temos diversos aplicativos que têm uma plataforma de diversas lojas em que se entra e compra. E, com essa restrição do contato social, é uma inovação que será primordial para a manutenção de qualquer empresa.
Já tem nome esse aplicativo?
Ainda não. Nós o estamos desenvolvendo com o suporte do BRB e ouvindo o setor produtivo, que já tem plataformas semelhantes prontas, e o que a gente puder fomentar, o que já pode ser executado imediatamente, é o ideal nesse momento.
Estão sendo estabelecidas parcerias com o BRB para criar linhas de crédito para os micro, pequenos e médios empreendimentos? Como isso se dará?
Nós já estamos em parceria com BRB. Nos próximos dias será assinado um novo programa com o banco, chamado Empreende DF, onde serão oferecidas linhas de crédito diferencias, taxas diferencias. Também poderão ser utilizadas as linhas de crédito Educação Mais Mulher – voltado para as mulheres empreendedoras, custo zero no aluguel das maquininhas [de cartões de crédito e débito]. É um pacote de serviços que vamos executar com o propósito de viabilizar as atividades empreendedoras. Além disso, temos o Procred-DF, que veio como mais uma ferramenta para socorrer a atividade empresarial, voltado para o micro, pequeno e médio empreendimento, incluindo o microempreendedor individual [MEI], e para empresas de qualquer porte nas áreas de educação, saúde e cultura, onde essas empresas terão uma linha de crédito diferenciada, mais acessível, com taxas de juros mais baixas. [As empresas] poderão também utilizar o fundo garantidor como forma de substituição exigidas. São aquelas empresas que necessitam do crédito, mas não possuem condições de prestar as garantias exigidas nos contratos de empréstimos e financiamento bancário.
Como tem se dado a criação de uma Unidade de Atendimento à Mulher Empreendedora na secretaria?
Nós estamos trabalhando em parceria com a Secretaria da Mulher, tanto na capacitação quanto no acompanhamento após essa formação. A ideia é fomentarmos as atividades empreendedoras das mulheres, dando a elas liberdade econômica, inclusive nos cenários de violência doméstica, onde a mulher muitas vezes se mantém numa relação abusiva, refém da sua dependência econômica. Nós queremos, além de capacitar, fornecer, em parceria com a Secretaria da Mulher, esse apoio socioemocional, e o direcionamento no banco de oportunidades dessas mulheres atendidas pelo programa. Há também outras ações voltadas ao cooperativismo feminino. Estamos participando da criação de cooperativas de mulheres. A ideia é que trabalhemos isso, principalmente, nas regiões mais carentes, para que as mulheres atendidas consigam fomentar uma atividade empreendedora, com acesso aos recursos como fonte de receita.
A mulher tem uma grande representação no percentual de empreendedores no Distrito Federal, certo?
Temos dentro da atividade empreendedora um universo de quase 40% feminino, sendo que maioria é chefe de família.
Como outros órgãos e secretarias do GDF têm trabalhado em conjunto com a Secretaria de Empreendimentos?
Como eu disse, nós temos um acordo de cooperação com o Sistema S para que a gente tenha essa oferta de cursos. Eu também pedi um estudo à Codeplan e à Junta Comercial para que consigamos fazer o levantamento do perfil vocacional dos moradores por Região Administrativa. Com isso feito, será possível oferecer cursos de acordo com essas particularidades. Assim, teremos mais efetividade nas ofertas. Além disso, teremos cursos que estão sendo desenvolvidos pela Secretaria da Mulher, como o Projeto Oportunidade, fortalecendo as mulheres empreendedoras. Essa ação conjunta entre órgãos e secretarias do governo é fundamental.
O Pró-DF foi reformulado e se transformou no Desenvolve-DF. Por que foi feita essa mudança, e qual a vantagem dela?
O Desenvolve-DF veio como uma continuidade de apoio às atividades empreendedoras, onde o governo, por meio de uma concessão de uso, faz a disponibilização dos terrenos para a instalação da empresa. Até então, era feito um contrato de compra e venda, porém,em razão de uma determinação do Tribunal de Contas [do Distrito Federal e Territórios], fizemos essa reformulação do programa. A conclusão a que nós chegamos é que o melhor modelo seria de Concessão do Direito Real de Uso (CDRU), onde o empreendedor vai pagar uma taxa a partir de 0,20% do valor do imóvel, e essa concessão será no período de cinco a 30 anos, podendo ser renovada por mais 30.
Qual a principal vantagem desse sistema para quem vai empreender?
Como se trata de uma concessão, que é a espécie de um aluguel pelo uso do terreno, o empreendedor não precisará se descapitalizar do recurso que tem para compra do terreno e vai poder direcioná-lo a investimentos na própria atividade. Outro importante detalhe é que a própria CDRU poderá ser utilizada como forma de garantia para obtenção de acesso ao crédito junto ao BRB.
As ações planejadas pela senhora na secretaria foram atropeladas pela crise econômica?
Nós estamos trabalhando quase 24 horas por dia. Ao criar a secretaria num cenário de pandemia, o governador Ibaneis acreditou no poder de apoio da pasta. Então, é importante que a gente se dedique ao máximo para ajudar o setor produtivo a se restabelecer dentro desse cenário econômico. Passados 30 dias de criação da secretaria, já estamos captando a vinda várias empresas de outros estados para o Distrito Federal – uma forma de minimizar esse cenário de desemprego. Estamos trabalhando com a concessão de benefícios para que esses empreendimentos venham para Brasília, além de impulsionar aquelas empresas que já estão instaladas por aqui. As negociações estão avançadas, e em breve poderemos anunciar os ramos e os nomes.
Subprocurador-geral da República manifesta-se a favor de reclamação de empresa que foi obrigada a retirar vídeo de Natal de plataforma
Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou, nesta quinta-feira (25), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pelo provimento de reclamação feita pela Netflix Entretenimento Brasil, que questionou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que a obrigou a retirar do ar o vídeo Especial de Natal do Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo. Para o subprocurador-geral da República José Elaeres, autor do parecer, não cabe ao Estado a prévia censura de conteúdo, diante da preponderância do direito à liberdade de expressão.
A empresa reclama de duas decisões: a que obrigou a inserir no início do episódio um aviso de gatilho (advertência); e a que proibiu a exibição do episódio e a condenou ao pagamento de danos morais coletivos. Argumenta que as decisões afrontam entendimentos firmados pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.404, na medida em que censuram conteúdo e impõem restrições à liberdade de programação, não previstas na Constituição Federal (arts. 5°, incisos IV e IX, e 220, caput e parágrafos).
Segundo o subprocurador-geral da República, no Estado brasileiro, laico, existe a nítida separação da religião e seus valores e crenças dos atos dele emanados. “Por conta disso, os seus órgãos e instituições devem agir com o máximo de neutralidade possível, sem decidir pelos indivíduos o que cada um pode conhecer, saber ou dizer, pelos mais variados meios”, explica. E acrescenta: “A liberdade de expressão possui status constitucional de princípio fundamental, estando indissociavelmente relacionada com a própria garantia do Estado Democrático de Direito”.
José Elaeres destaca que no julgamento da ADPF 130, cuja decisão foi no sentido de que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, o STF reafirmou sua posição de que não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode e o que não pode ser dito por indivíduos, jornalistas ou artistas. “Ao julgar essa arguição, o Plenário do STF, durante os debates, utilizou o termo ‘liberdade de expressão’ em sentido amplo, abrangendo a liberdade de informação e também a liberdade de imprensa”, explica o subprocurador-geral.
Para ele, a liberdade de expressão visa a proteção de pensamentos, ideias, opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas, bem como a possibilidade de garantir a participação dos cidadãos na vida coletiva. “A liberdade de pensamento conferida a cada ser humano está associada à própria autonomia que se reconhece ao indivíduo, como expressão de sua dignidade, garantindo-lhe a formação do seu juízo pessoal e o direito de opinar e criticar”, afirma.
Nesse sentido, cabe a cada usuário da plataforma de vídeo fazer a reflexão crítica dos produtos ali ofertados. “A empresa não obriga o usuário a assistir programação pré-definida. O que ela faz é possibilitar que atores produzam suas artes, na mais pura liberdade artística, garantindo que cada usuário escolha o conteúdo que deseja assistir a seu livre critério”, diz. Para o subprocurador-geral da República, a proibição de disponibilizar determinado filme na plataforma da empresa constitui censura não admitida pela Constituição Federal e tampouco por decisão da Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADPF 130.
José Elaeres ressalta também que a doutrina majoritária é no sentido de que a difusão de ideias, ainda que contrárias às religiões, deve ser respeitada por constituir elemento essencial à democracia, ressalvada apenas a prática da incitação ao ódio e ao cometimento de delitos. E, mesmo assim, desde que ocorra em face de indivíduos, não de ideias e instituições religiosas ou ideológicas, ou de determinado credo.
Programação – Sobre a alegação de ofensa à decisão na ADI 2.404, José Elaeres afirma que a decisão do TJRJ de exigir o aviso de gatilho acarreta prejuízo e censura à liberdade de programação da Netflix, visto que as informações/advertências já disponibilizadas na plataforma são suficientes para prevenir que determinados conteúdos sejam acessados por crianças e adolescentes. Ele destaca que o STF estabeleceu não haver horário ou conteúdo autorizado pelo Estado, mas horários meramente recomendados para determinados tipos de conteúdo que possam, de alguma forma, causar riscos à integridade de crianças e adolescentes.
Para ministros, trecho do Estatuto do Estrangeiro não foi recepcionado pela CF; na sessão, foram eleitos os novos presidente e vice da Corte
Foto: Leonardo Prado/Secom/MPF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e Rosa Weber foram eleitos na sessão desta quinta-feira (25) presidente e vice-presidente e vice-presidente da Corte, respectivamente. Após a eleição dos novos comandantes do STF para o biênio 2020/2022, que assumirão os postos a partir de setembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, saudou os novos eleitos. Em fala proferida em videoconferência a partir da PGR, destacou a capacidade e o profissionalismo dos magistrados. “O Ministério Público brasileiro deseja aos futuros presidente e vice-presidente desta Corte muita saúde e muita capacidade de compreender, na condução dos trabalhos, este momento em que temos uma calamidade pública que assola todo o país”, afirmou, ao salientar o papel do Supremo como instituição fonte de equilíbrio na democracia participativa.
Ainda na sessão desta quinta-feira, por unanimidade, o Plenário do STF rejeitou o Recurso Extraordinário 608.898, e decidiu ser vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro tenha sido reconhecido ou adotado posteriormente ao ato expulsório. Deve haver, no entanto, comprovação de que a criança esteja sob a guarda do genitor e seja dependente economicamente deste. A decisão, proferida na sessão desta quinta-feira (25), atende manifestação formulada em parecer pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em manifestação enviada ao colegiado, o MPF defendeu a proteção do núcleo familiar e o interesse afetivo e econômico da criança. “A expulsão do recorrido resultaria em prejuízos não apenas no que concerne à questão econômica – dificuldade, por exemplo, de eventual cobrança de alimentos – mas no que se refere à assistência afetiva e moral, direito da criança”, destacou trecho do parecer.
Anteriormente regulamentada pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), a expulsão de estrangeiros passou a ser regida pela Lei de Migração Lei 13.445/2017. Nessa nova norma, não há previsão para que a medida seja adotada para pessoas não nacionais com filhos no Brasil. Levando isso em conta, ao julgar o caso, o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, entendeu que o parágrafo primeiro do artigo 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal.
Ao final, houve a fixação da seguinte tese: “O parágrafo primeiro do artigo 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovada estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente”.
ADI 3.976 – Também na sessão desta quinta-feira, a unanimidade do STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.976, ajuizada pela PGR, declarando a inconstitucionalidade do artigo 62 da Constituição do Estado de São Paulo, que restringia eleição para os cargos de direção do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em contrariedade ao estabelecido pela própria Constituição Federal (artigos 96, I, “a” e 99). Parte dos dispositivos questionados originariamente na ADI perdeu objeto em razão da revogação expressa do artigo 27, parágrafo 2º, do Regimento Interno do TJSP e do artigo 1º, parágrafo 1º, da Resolução 395/2007 daquela Corte.
Na decisão também foi declarada a não recepção pela Constituição Federal do artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) no sentido de não permitir interpretação segundo a qual apenas os desembargadores mais antigos possam concorrer aos cargos diretivos das cortes.
Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República MPF
A eleição foi realizada nesta quinta-feira, a fim de facilitar o processo de transição. A posse será em 10/9.
25/06/2020 16h39 - Atualizado há
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quinta-feira (25), o ministro Luiz Fux para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2020-2022. A ministra Rosa Weber foi eleita para assumir a Vice-Presidência do Tribunal.
De acordo com o Regimento Interno do STF, o Plenário deve eleger os novos dirigentes na segunda sessão ordinária do mês anterior ao do final do mandato do atual presidente. No entanto, em função da pandemia e para facilitar o processo de transição, a eleição foi antecipada. A posse está marcada para o dia 10 de setembro.
Homenagens
O atual presidente, ministro Dias Toffoli, em nome do Tribunal, saudou os ministros Luiz Fux e Rosa Weber e desejou sucesso na condução “da Corte constitucional que mais julga no mundo”.
Toffoli agradeceu particularmente ao ministro Luiz Fux, na condição de vice-presidente do Tribunal no último biênio, pelo auxílio em diversos ocasiões. “Com muita alegria, me socorreu e ajudou em tantas oportunidades na difícil função de exercer a presidência de um dos poderes da República Federativa do Brasil”, afirmou. Ao relembrar a trajetória de Fux, Toffoli destacou que o ministro percorreu todas as instâncias e os cargos possíveis para um juiz de carreira. “Sempre honrou a cadeira que ocupa”, disse.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, parabenizou os eleitos em nome do Ministério Público e desejou êxito à nova gestão na missão de manter o STF como “baluarte de equilíbrio em meio a tantas crises”. Aras destacou a competência, a experiência e a inteligência do ministro Luiz Fux e a firmeza e a segurança da ministra Rosa Weber em seus julgados, características necessárias à defesa da ordem jurídica e do sistema democrático.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, destacou a carreira dos eleitos e seu comprometimento com a justiça e desejou serenidade na condução dos trabalhos.
Em nome da advocacia pública, o advogado-geral da União, José Levi do Amaral, desejou votos de saúde, realizações e sucesso à nova gestão e disse que os eleitos são vocacionados para os cargos. Também o defensor público-geral da União, Gabriel Faria Oliveira, afirmou a confiança na condução do Poder Judiciário pelos próximos dois anos por representantes “da máxima qualidade da magistratura brasileira”.
O decano da Corte, ministro Celso de Mello, ressaltou o valor, a competência, a qualificação profissional e as altas virtudes dos eleitos. “São eles os depositários da confiança irrestrita desta Corte Suprema, que tem plena consciência de que os eminentes ministros Luiz Fux e Rosa Weber saberão conduzir, no âmbito do Poder Judiciário, a nau do Estado, dirigindo-a com firmeza e segurança e com o permanente e incondicional respeito a Constituição Federal”, assinalou. Leia a íntegra da saudação do ministro Celso de Mello.
Eleitos
Os ministros Luiz Fux e Rosa Weber agradeceram os votos de sucesso. Em breve discurso do Plenário do Supremo, Fux se comprometeu a lutar intensamente para manter o STF no mais alto patamar das instituições brasileiras e se empenhar pela defesa dos valores republicanos, da democracia e da independência dos poderes.
Ministro Luiz Fux
Luiz Fux nasceu em 26 de abril de 1953 na cidade do Rio de Janeiro (RJ). É doutor em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Foi ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2001 a 2011 e desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) de 1997 a 2001. Indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff, é ministro do STF desde março de 2011 e presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de fevereiro a agosto de 2018.
Integrante da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, o ministro Luiz Fux é professor titular de Processo Civil da UERJ e autor de diversas obras de Direito Processual Civil e Constitucional.
Ministra Rosa Weber
Natural de Porto Alegre (RS), a ministra Rosa Weber graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 1971. Foi juíza do trabalho de 1981 a 1991 e integrou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de 1991 a 2006. Presidiu o TRT no biênio de 2001 a 2003.
Exerceu o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de fevereiro de 2006 a 2011, quando foi nomeada ministra do STF, sendo empossada em 19 de dezembro de 2011. Presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2018 a 2020. Ela é autora de diversos artigos, entre eles “Ação Civil Pública, Ministério Público do Trabalho, Legitimidade ativa, Interesses Individuais Homogêneos” e “Acidente de Trabalho, Responsabilidade Subsidiária”.
