quinta-feira, 25 de junho de 2020

Senadores desejam sucesso ao novo ministro da Educação



Da Redação | 25/06/2020, 18h07
O governo anunciou, nesta quinta-feira (25), o nome do professor Carlos Alberto Decotelli como novo ministro da Educação. Decotelli vai substituir Abraham Weintraub, que deixou a pasta na semana passada.
Vários senadores comentarem pelas redes sociais a nomeação do professor, desejando sucesso no novo desafio. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por exemplo, desejou sorte ao novo ministro e disse esperar que ele opte por "caminhos melhores" que os do anterior. Segundo Randolfe, isso “não será difícil”. O senador afirmou que a hora é de fortalecer a pasta, encaminhar um projeto de renovação do Fundeb ao Congresso e respeitar a ciência e a democracia.
Na mesma linha, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) registrou que deseja um bom trabalho ao novo ministro. Izalci afirmou que, como vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, está comprometido com a transformação do ensino no país. “Conte comigo para colocarmos a Educação como prioridade nacional”, acrescentou o senador. O senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) disse que tem acompanhado o trabalho de Decotelli e que ficou “feliz pelo ensino”.
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que a indicação do novo ministro gera a expectativa de que finalmente a Educação será comandada por um técnico e não por personagens que se dedicam a criar polêmicas. “Que a experiência do ministro não seja tolhida por setores do governo”, destacou Eliziane. O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) também desejou sucesso ao novo ministro e pediu que ele dê atenção especial às escolas das periferias e do interior do país, “que vivem uma desestrutura física e um caos na ordem e na disciplina”.
Presidente da Comissão de Educação do Senado, o senador Dario Berger (MSB-SC), também elogiou a escolha do ministro. Para o senador, Decotelli reúne “as condições técnicas, a experiência, o conhecimento e a capacidade administrativa que o cargo exige”.
“Espero que esteja comprometido com o desenvolvimento da educação brasileira”, completou.

Pandemia

Na visão do senador Plínio Valério (PSDB-AM), a educação e o conhecimento são “nossas melhores armas para inclusão de crianças e jovens na reconstrução do país, sem disputas ideológicas”. Ele desejou os "melhores votos de sucesso" a Decotelli na reconstrução da Educação pós pandemia no Brasil. Também pelo Twitter, o senador Flávio Arns (Rede-PR) desejou ao novo ministro “êxito na condução da pasta”. Ele definiu a educação como um “instrumento transformador, que após a pandemia terá um papel fundamental no desenvolvimento do país”.

Notebooks

O senador Humberto Costa (PT-RS) usou sua conta no Twitter para destacar uma nota da revista Época on line. Segundo a nota, o novo ministro da Educação deu aval a uma licitação suspeita, na época em que ele ocupava a presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Pelo processo, uma escola pública em Minas Gerais receberia 118 notebooks por aluno. A licitação, de R$ 3 bilhões, foi suspensa após alerta da Controladoria-Geral da União (CGU).

Currículo

Oficial da reserva da Marinha, Carlos Alberto Decotelli tem 67 anos e é formado em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Tem mestrado em Administração pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e doutorado também em Administração pela Universidade de Rosário, na Argentina. Decotelli fez pós-doutorado pela Universidade de Wuppertal, na Alemanha, e foi presidente do FNDE entre fevereiro e agosto do ano passado. Ele será o primeiro ministro negro do governo de Jair Bolsonaro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Aprovada MP que libera sorteios de prêmios na TV; texto vai a sanção



Da Redação | 25/06/2020, 19h47
Por 71 votos a favor e 4 contrários, o Senado aprovou nesta quinta-feira (25) projeto derivado da Medida Provisória 923/2020, que autoriza emissoras de televisão a realizar sorteio de prêmios, distribuição gratuita de brindes, concursos ou operações semelhantes. Conhecidos como telejogos, esses sorteios, comuns na década de 1990, estavam proibidos por decisão judicial desde 1998.
O projeto foi aprovado na forma do relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM). Os senadores rejeitaram a única emenda levada a votação, apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que limitava a veiculação de programas de sorteios ao horário entre 23h e 5h mediante classificação indicativa para maiores de 18 anos. Sem modificações em relação ao projeto de lei de conversão (PLV) 16/2020 aprovado na Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção presidencial.
Sorteios
O texto do governo autorizava os sorteios para emissoras de TV aberta, sob a justificação de “incentivar a audiência das redes para que estas obtenham recursos necessários ao investimento em equipamentos de alta tecnologia”, com isso, aumentando sua capacidade de transmitir conteúdo principalmente para a população mais carente. Na forma final, a autorização se estende a TVs, rádios e organizações da sociedade civil, que poderão promover sorteios de prêmios, distribuição de brindes e concursos por telefone, sites e aplicativos de celular. No caso de organizações da sociedade civil, o projeto condiciona a realização do sorteio à finalidade da instituição — como a promoção da educação, da saúde, da segurança alimentar, do combate à pobreza ou do desenvolvimento econômico, entre outras.
Caberá ao Ministério da Economia autorizar e fiscalizar os sorteios. O texto proíbe ações que configurem jogo de azar ou bingo e a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro. Sorteios e brindes gratuitos de até R$ 10 mil mensais poderão ser realizados sem necessidade de aval do governo. A participação nos sorteios dependerá de cadastro prévio por meio de aplicativo, de programa de computador ou de outra plataforma digital. Será exigido do interessado o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e será proibido o cadastro de menores de 18 anos. A empresa deve garantir o sigilo das informações.
O projeto também determina sanções às emissoras que descumprirem as regras previstas no texto, como sorteios sem autorização. Entre as punições estão: cassação da autorização; proibição de realizar sorteios por três anos; multa de 100% da soma dos valores prometidos como prêmios.

Concessões

O PLV mantém o artigo que trata da renegociação do pagamento de outorga por emissoras de radiodifusão. Com isso, as emissoras de radiodifusão poderão regularizar o pagamento da outorga com parcelas mensais pelo tempo previsto na concessão ou permissão com atualização pelo IPCA, exceto se o edital de licitação determinar outro índice para correção monetária. A correção será feita a partir da aprovação da outorga pelo Congresso Nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Projetos buscam assegurar acesso à internet a estudantes durante pandemia



Da Redação | 25/06/2020, 20h48
Com a pandemia do coronavírus, as aulas presenciais nas escolas e universidades foram prejudicadas, afetando cerca de 53 milhões de estudantes. Para que o calendário estudantil não fosse completamente paralisado, as aulas online se tornaram a principal alternativa de estudo. Entretanto, o Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic) estima que 30% dos lares brasileiros não têm acesso à internet e que 40% dos estudantes de escolas públicas não têm computadores ou tablets. Diante da constatação de que a educação a distância será a forma de estudo em ano de pandemia, mas nem todos estudantes têm condições de adotá-la, senadores apresentaram projetos para assegurar aos estudantes acesso à internet.
Duas propostas criam auxílio financeiro para que os alunos possam contratar planos de internet. O PL 3.462/2020, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), cria o Auxílio-Conexão para assegurar o acesso dos estudantes integrantes de famílias de baixa renda a educação a distância por meio do acesso à rede internet em banda larga fixa e móvel. Já o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), apresentou o PL 3.466/2020 que cria subsídio permanente através do Programa Bolsa Internet, destinado à subvenção aos serviços de conexão à rede mundial de computadores para famílias brasileiras de baixa renda.
A proposta de Paim garante o acesso à banda larga mediante a concessão do Auxílio-Conexão aos estudantes integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social.
Os recursos poderão ser utilizados para o custeio de planos de acesso à internet oferecidos por empresas privadas prestadores de serviço de comunicação multimídia ou de serviço móvel pessoal. O valor mensal do auxilio será fixado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), considerando o valor praticado para a prestação de serviços em cada localidade.
Ao justificar a proposta, Paim ressalta que a interrupção do funcionamento das escolas levou à necessidade de busca de alternativas. Para ele, a educação a distância se tornou a solução mais frequente, mas que depende do acesso à Internet em banda larga. O senador estima que o benefício terá o custo de R$ 100 mensais, e que 5 milhões de famílias vão requerer o benefício. Segundo Paim, a despesa estimada é de R$ 500 milhões mensais, e se o benefício for mantido por 6 meses, o seu custo total chegará a R$ 3 bilhões.
“O custo dos planos de dados ofertados pelas prestadoras de serviços, para famílias de baixa renda, acaba se tornando proibitivo, e até mesmo inviabilizando a frequência escolar virtual. Ainda que venham a ser 10 milhões de famílias, o custo total seria de apenas R$ 6 bilhões, ou seja, um valor irrisório frente ao benefício que será assegurado à sociedade ao assegurar-se às crianças e jovens o acesso ao ensino. Nada impede, porém, que o poder público obtenha valores inferiores ao que consideramos como referência, o que barateará a despesa realizada”, explica.
O PL 3.466/2020, do senador Kajuru, cria permanentemente o Programa Bolsa Internet, destinado à subvenção econômica nos serviços de conexão à internet prestados nas modalidades fixa ou móvel. O programa será destinado às famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, também registradas no CadÚnico. O benefício financeiro será equivalente a, no mínimo, R$ 15 por mês.
Na justificativa do projeto, o senador destaca que o ensino a distância deixou de ser uma forma complementar de educação, para se tornar o principal meio de realização das atividades escolares. Segundo ele, é fundamental que os alunos tenham à sua disposição uma “robusta” infraestrutura de conexão à internet.
“O que proponho é um subsídio permanente às famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade. O benefício proposto, equivalente ao valor mensal de quinze reais por família, pode injetar um montante total de até R$ 250 milhões por mês nesse segmento, produzindo impulso para superar a crise”, declara.

Acesso gratuito ao ensino a distância 

Para facilitar o acesso a educação durante a pandemia, o presidente da Comissão de Educação (CE), senador Dário Berger (MDB-SC), apresentou proposta que garante aos alunos de escola pública acesso gratuito a aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga no período da emergência decorrente do coronavírus. O benefício poderá durar até um ano após o fim do estado de calamidade pública.
De acordo com o Projeto de Lei (PL) 2.775/2020, as prestadoras de serviços de telecomunicações que proveem acesso à internet por meio de conexões fixas e móveis de banda larga não descontarão do volume de dados contratado por pais, responsáveis ou estudantes de escolas públicas o consumo relativo à utilização de aplicações de ensino a distância. A medida será válida para planos de internet nas modalidades pós-paga e pré-paga. Como compensação, as empresas terão o custo da obrigação descontado de suas contribuições anuais ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
O senador justifica que com o isolamento social, estabelecido como alternativa de enfrentamento do coronavírus, o acesso à internet em banda larga se tornou ainda mais fundamental no dia a dia das pessoas que passaram a trabalhar e a estudar remotamente. Para Dário, a educação sofreu maior impacto, pois o acesso à internet faz diferença na formação de milhões de jovens, hoje privados de aulas presenciais.
“Nesse sentido, entendemos ser fundamental que se garanta aos estudantes de escolas públicas, em geral oriundos de classes sociais menos favorecidas, o acesso às plataformas de ensino a distância a partir de conexões rápidas à internet, com baixos custos", justifica.

Linha de credito 

Diante do índice de estudantes que não têm computadores ou tablets em casa e com objetivo de apoiar a educação pública brasileira durante a pandemia, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou o Projeto de Lei 3.491/2020 que disponibiliza linha especial de crédito para aquisição de computadores para estudantes da rede pública de ensino básico.
O texto determina que o acesso à linha de crédito disponibilizará limite de até R$ 2 mil por beneficiário para aquisição de computadores. A linha de credito só poderá ser contratada enquanto durar o estado de calamidade pública. O prazo para reembolso será de até 36 meses, com carência de 12 meses.
Confúcio Moura revela que 20 milhões de estudantes foram afetados de forma mais profunda pela pandemia. De acordo com ele, muitos estudantes ainda não têm acesso à internet por falta de equipamentos adequados.
“Pensando nesses brasileiros, estamos propondo este projeto de lei para financiar a compra de computadores para os estudantes, viabilizando o acesso remoto ao ensino à distância. É difícil reverter a situação neste período, pois as famílias de muitos desses estudantes estão sofrendo com a perda do emprego e da renda, diante das restrições sociais impostas pelo isolamento social”, afirma.
O funcionamento do Senado está limitado pela pandemia de covid-19 e ainda não há data definida para a próxima reunião da Comissão de Educação.
De Maria Moura, sob supervisão de Paola Lima
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Davi prorroga MP que flexibiliza normas para crédito por bancos públicos



Da Redação | 25/06/2020, 10h47
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a Medida Provisória 958/2020, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24).
O texto determina que, até 30 de setembro de 2020, os bancos públicos ficam dispensados de cumprir certas obrigações na hora de renovar e conceder  empréstimos. Outra obrigatoriedade que fica suspensa até essa data diz respeito ao Imposto Territorial Rural (ITR).
A MP 958 desobriga também os bancos de consultarem previamente o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para realizar operações de crédito que envolvam o uso de recursos públicos, para concederem incentivos fiscais e financeiros e para celebrarem convênios, acordos ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos.
As instituições financeiras também estão autorizadas temporariamente a realizar operações de financiamento, com lastro em recursos públicos, a pessoas jurídicas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Da mesma forma, empresas não precisarão apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND) na contratação de operações de crédito, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.

MP 957

O presidente do Congresso também prorrogou por 60 dias a MP 957/2020, que abre crédito extraordinário R$ 500 milhões para o Ministério da Cidadania aplicar em segurança alimentar e nutricional. O dinheiro vem do orçamento da seguridade social.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Operação Fiat Lux: MPF e PF cumprem 12 mandados de prisão por novos desvios identificados na Eletronuclear




Entre investigados estão ex-deputado federal, ex-ministro, empresários, ex-executivos da estatal e pessoas que contribuíram com lavagem de ativos
Arte retangular com fundo em preto e a palavra operação em branco. Abaixo, a logomarca do MPF.
Arte: Secom/MPF
O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) cumprem nesta quinta-feira (25) 12 mandados de prisão temporária e 18 de busca e apreensão. A operação Fiat Lux é desdobramento das operações Radioatividade, Pripyat, Irmandade e Descontaminação, que apuram desvios de recursos em contratos da Eletronuclear. Entre os investigados estão um ex-deputado federal, um ex-ministro, empresários e ex-executivos da estatal, além de pessoas que contribuíram para lavagem de ativos.
A Lava Jato pediu também o sequestro dos bens dos envolvidos e de suas empresas pelos danos materiais e morais causados, no valor de R$ 207.878.147,18.
A partir da colaboração premiada de empresários presos na Operação Blackout, realizada em 2017 pela Força-Tarefa da Lava Jato no Paraná, foi elucidado o pagamento de vantagens indevidas em pelo menos seis contratos firmados pela Eletronuclear. Os recursos eram desviados por meio de subcontratação fictícia de empresas de serviços e offshores, que por sua vez distribuíam os valores entre os investigados.
A exigência de propina teve início logo após a assunção de Othon Pinheiro à presidência da estatal como contrapartida à celebração de novos contratos e ao pagamento de valores em aberto de contratos que se encontravam em vigor.
Parte do esquema operou com empresas sediadas no Canadá, França e Dinamarca, por isso o MPF solicitou a cooperação internacional e irá compartilhar o material da investigação com o Ministério Público destes países. Os mandados de prisão estão sendo cumpridos no Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Barueri (SP), Petrópolis (RJ) e Niterói (RJ). Fiat lux é uma expressão latina que pode ser traduzida por "faça-se luz" ou "que haja luz".
Histórico do caso – O desmembramento da denúncia oferecida a partir da Operação Radioatividade trouxe parte das investigações da Lava Jato para o Rio de Janeiro. Nessa etapa, foi constatado o envolvimento de, pelo menos, duas grandes empreiteiras, a Andrade Gutierrez e a Engevix, em prática ilícitas, em virtude da execução de contratos e aditivos celebrados com a Eletronuclear para a construção da usina de Angra 3.
A Operação Prypiat, já deflagrada pela Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro, aprofundou as investigações, debruçando-se sobre os contratos com a Flexsystem Engenharia, Flexsystem Sistemas e VW Refrigeração. Já a Operação Irmandade dedicou-se ao núcleo financeiro-operacional do esquema. A partir da colaboração de executivos da Andrade Gutierrez, foi demonstrada a forma de geração do caixa 2 da empresa para a realização dos pagamentos de propina em espécie para funcionários da Eletronuclear. Esse esquema de lavagem de dinheiro era similar ao investigado pela operação de hoje e sustentava-se na celebração de contratos fictícios e expedição de notas fiscais falsas por meio de várias empresas.
Após a celebração de acordo de colaboração premiada com um dos envolvidos e o aprofundamento das investigações, foi identificado sofisticado esquema criminoso para pagamento de propina na contratação das empresas Argeplan, AF Consult e Engevix para a execução do contrato de projeto de engenharia eletromecânico 01, da usina nuclear de Angra 3. Com isso, a operação Descontaminação revelou a participação de políticos do MDB no desvio de recursos da Eletrobrás, por meio da indicação das empresas que deveriam ser contratadas.
Assessoria de Comunicação Social
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Ministro Gilmar Mendes é eleito presidente da Segunda Turma



Ele conduzirá os trabalhos do colegiado por um ano.
23/06/2020 20h28 - Atualizado há
O ministro Gilmar Mendes foi eleito nesta terça-feira (23) presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e conduzirá os trabalhos do colegiado por um ano. Segundo o sistema de rodízio, assumiria a presidência o decano, ministro Celso de Mello. Mas, por meio de ofício enviado à ministra Cármen Lúcia, atual presidente, ele informou sua renúncia à elegibilidade.
Ao se despedir da presidência da Turma, a ministra Cármen Lúcia agradeceu o apoio e a confiança dos colegas. Ela informou que, durante o período em que esteve à frente do colegiado, foram realizadas 36 sessões ordinárias, presenciais e por videoconferência, com o julgamento de 102 processos, e 40 sessões virtuais, em que foram julgados 5663 processos. Segundo a ministra, os resultados demonstram que, embora o número de processos tenha aumentado, especialmente os habeas corpus, em razão da pandemia da Covid-19, a prestação jurisdicional tem sido à altura do que espera o cidadão brasileiro.
Em nome dos demais integrantes, o ministro Celso de Mello parabenizou a ministra Cármen Lúcia por sua atuação “firme, sábia, competente e serena” na condução e na direção dos trabalhos da Segunda Turma. “Estendo minhas homenagens por sua atuação sóbria, impessoal, isenta e diligente nos julgamentos efetuados por esta Turma”, afirmou o decano.
Após a eleição, o ministro Gilmar Mendes agradeceu a confiança de seus pares. Ele lembrou que o presidente do colegiado é um coordenador de iguais e que fará, com os colegas, a cogestão da vida institucional da Segunda Turma, dando sequência ao trabalho realizado pela ministra Cármen Lúcia.
Os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin também cumprimentaram a ministra pela coordenação no último período e desejarem êxito ao novo presidente do colegiado.
PR//CF
 STF
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Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (24) - atualizada



A sessão terá transmissão a partir das 14h pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
23/06/2020 20h45 - Atualizado há
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (24), a partir das 14h, sessão plenária por meio de videoconferência. Entre os temas pautados está a possibilidade de redução de vencimentos de servidores públicos para adequação de gastos com pessoal à Lei de Responsabilidade Fiscal. Também está pautado o julgamento conjunto das ADIs 3133, 3143 e 3184, que questionam dispositivos da Emenda Constitucional 41/2003, que introduziu a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas na Reforma da Previdência.A sessão terá transmissão em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Redução de vencimentos
Também está prevista a retomada do julgamento sobre a redução de vencimentos de servidores públicos para adequação de despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238. O julgamento prosseguirá com o voto do ministro Celso de Mello, que estava de licença médica em agosto do ano passado, quando a aao começou a ser julgada. Como não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas na Lei Complementar 101/2000 (LRF), o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar o voto do decano.
Expulsão de estrangeiro
Outro tema trazido de volta a julgamento é a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil. O Plenário vai decidir se devem prevalecer os princípios da proteção do interesse da criança e da família presentes na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente ou os princípios constitucionais da proteção da soberania e do território nacional. Segundo a União, o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) prevê a impossibilidade somente quando a prole brasileira seja anterior ao fato motivador da expulsão. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.
Confira abaixo todos os temas listados para julgamento.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3133
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido da República (PR) x Congresso Nacional e outros
O partido ataca dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 que mudaram as regras previdenciárias, entre elas a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, apontando violação dos princípios constitucionais da igualdade, da irredutibilidade de benefícios, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, da isonomia tributária, do direito adquirido e do devido processo legal.
Sobre o mesmo tema serão julgadas ainda as ADIs 3143 e 3184.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e outros
Os partidos questionam a validade constitucional da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e da Medida Provisória 1.980-20/2000, que dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central. Em agosto de 2007, o Tribunal deferiu em parte medida liminar.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2575 - Retorno de vista
Relator: ministro Dias Toffoli
Partido Social Liberal (PSL) x Assembleia Legislativa do Paraná e outro
Ação contra dispositivo da Constituição do Paraná, introduzido por meio de emenda constitucional, que dispõe sobre a criação e as atribuições da Polícia Científica para o exercício da segurança pública. O partido sustenta que a Constituição Federal não permite a inclusão de outras corporações policiais nas cartas estaduais além das Polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária, Civil, Militar e Corpo de Bombeiro Militar. O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
Recurso Extraordinário (RE) 608898 – Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio
União x Edd Abadallah Mohamed
O recurso envolve a discussão sobre expulsão de estrangeiro cujos filhos brasileiros foram concebidos posteriormente ao fato motivador do ato expulsório. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) estabeleça que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância suficiente a impedir o ato expulsório. A União afirma que o dispositivo do estatuto está em consonância com os artigos constitucionais que protegem a família e a criança.
Ação Cível Originária (ACO) 724 - Retorno de vista
Relator: Ricardo Lewandowski
Estado do Maranhão x União
O Maranhão requer o recálculo dos valores que lhe são repassados em razão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) desde abril de 1999, com o acréscimo dos valores decorrentes da desvinculação das receitas da CSSL e da Cofins. Os ministros vão decidir se, com a edição das Emendas Constitucionais (ECs) 10, 17, 27 e 42, 20% da receita a título de CSLL e Cofins passaram a ser arrecadadas como Imposto de Renda e se devem ser incluídas na base de cálculo do FPE. O julgamento será retomado com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, sucessor do ministro Ayres Britto.
AR/CR//CF
STF
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Ministro Celso de Mello remete inquérito contra Weintraub para PGR



Com a publicação de sua exoneração do cargo de ministro da Educação, Weintraub deixou de ter prerrogativa de foro no STF.
23/06/2020 20h54 - Atualizado há
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu à Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação, o Inquérito (INQ) 4827, instaurado contra o ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, para apurar a suposta prática do crime de racismo contra o povo chinês em publicação no Twitter. O ministro observou que, com a publicação de sua exoneração no Diário Oficial da União, Weintraub deixou de ter prerrogativa de foro junto ao Supremo.
O ministro assinalou que o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e que a Constituição Federal (artigo 109, inciso V) confere à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando envolver país estrangeiro. Por este motivo, é necessário que a PGR, na qualidade de titular da ação penal, indique o órgão da Justiça Federal de primeiro grau competente para prosseguir na supervisão do procedimento investigatório.
PR/CR//CF

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STF e TV Justiça lançam série “Direito em Libras”, com glossário jurídico para pessoas surdas



Ao anunciar o projeto, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que a iniciativa contribui para a construção de uma sociedade mais livre, justa, igualitária e democrática.
24/06/2020 16h00 - Atualizado há
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, anunciou nesta quarta-feira (24) o lançamento, pela TV Justiça, da Série “Direito em Libras”, iniciativa do Poder Judiciário voltada para a inclusão social e a promoção da cidadania das pessoas com deficiência auditiva. A série se destina a criar um glossário jurídico na Língua Brasileira de Sinais: trata-se de uma sequência de episódios, com menos de um minuto de duração, e cada um aborda um termo jurídico em Libras.
“Criar um glossário jurídico na Língua Brasileira de Sinais é ampliar as possibilidades de compreensão da comunidade surda acerca dos seus próprios direitos e das instituições jurídicas do país”, destacou o presidente do STF ao apresentar o projeto. “É, assim, estabelecer condições para o amplo e efetivo exercício da cidadania pelos cerca de 10 milhões de brasileiros que apresentam algum nível de surdez.
Antes de apresentar em primeira mão um dos vídeos da série – que apresenta o sinal para expressar o termo “Constituição Federal” –, Toffoli frisou que, com a iniciativa, o STF e a TV Justiça contribuem de forma determinante e inovadora para a construção de uma sociedade mais livre, justa, solidária, igualitária e democrática, como preconiza a Constituição Federal de 1988.
Mais do que tradução
O ministro lembrou que não existem sinais para todas as expressões do vocabulário jurídico. “Nesses casos, o tradutor em libras precisa dividir as expressões letra por letra, o que torna a comunicação truncada e, muitas vezes, incompleta, por não conseguir exprimir o sentido da expressão traduzida”, assinalou.
O projeto, assim, envolve a criação de novos sinais, como forma de promover a inclusão plena e efetiva das pessoas surdas. Termos como “ação”, “recurso”, “lide” e “ajuizar” ganharam sinais próprios, que levam em conta a realidade e a forma de interação das pessoas surdas.
“Esse trabalho representa muito mais do que traduzir expressões em gestos, já que a construção linguística se dá de formas diferentes em Libras e no português”, explicou Toffoli. “Não basta conhecer a palavra demonstrada pelo intérprete de Libras, é preciso que haja a compreensão do sentido do sinal”.
Grupo interdisciplinar
O trabalho foi conduzido pela Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal, com a participação do Serviço Social do Tribunal e de um grupo interdisciplinar composto por intérpretes de Libras, pessoas surdas e uma consultora jurídica.
O processo de produção é minucioso. O grupo faz uma lista inicial de termos e, em seguida, verifica se já existe algum sinal que o defina em Libras. Caso não haja, um novo sinal é criado com base em estudo sobre a origem do termo em português e o seu real significado jurídico. Por último, é feito um roteiro adaptado e a gravação.
Nos vídeos, é possível perceber algo diferente. Há uma inversão da disposição do orador em português para o intérprete de Libras, que passa a ocupar toda a tela enquanto, no canto inferior direito, uma intérprete faz a tradução para o português.
Espelho
Professor de Libras no Instituto Federal de Brasília (IFB) e doutorando em linguística na Universidade de Brasília (UnB), Falk Soares Ramos Moreira é um dos surdos que participam do projeto e aparece nos vídeos junto com a intérprete Andreza Macedo. Ele considera a iniciativa importante para a comunidade surda e espera que o glossário possa “ser um espelho para as outras instituições públicas”.
Segundo Andreza Macedo, a linguagem jurídica é bastante específica e requer muito estudo para ser traduzida. Na sua avaliação, o glossário ajudará o surdo a entender melhor as decisões, e a iniciativa da TV Justiça faz com que eles se sintam acolhidos em sua língua.
Projeto inovador
“A ideia é trazer o surdo para o dia a dia do Judiciário, a fim de que eles se sintam mais próximos da Justiça”, diz a consultora jurídica Gisele Reis. Ela considera o projeto inovador e afirma que ele terá impacto na comunidade surda, pois não há estudo de Libras direcionado ao Direito. “Os termos podem ficar sem significado para o surdo quando há tradução apenas da palavra, e não do conceito jurídico”, observa.
Acesso ao glossário
O glossário pode ser acessado no banner “Direito em Libras”, localizado na página principal da TV Justiça na internet, e também no canal da emissora no YouTube. Vídeos com novos termos estão em produção e futuramente serão acrescentados ao glossário, que receberá atualizações por tempo indefinido.
EC, MB//CF
Veja aqui a playlist da série "Direito em Libras".
 STF
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Cármen Lúcia retornará ao TSE como ministra substituta



A ministra presidiu o TSE nas eleições municipais de 2012.
24/06/2020 16h12 - Atualizado há
A ministra Cármen Lúcia foi eleita hoje (24) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para integrar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como ministra substituta. Ela ocupará a vaga aberta em decorrência da eleição do ministro Alexandre de Moraes como ministro efetivo da Corte Eleitoral. Cármen Lúcia presidiu o TSE nas eleições municipais de 2012.
O TSE é integrado por sete ministros titulares e sete substitutos, cabendo três vagas de cada categoria ao STF, duas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e duas à classe dos advogados. A presidência é sempre exercida por um ministro do Supremo. O atual presidente é o ministro Luís Roberto Barroso.
VP//CF
STF
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Leis de Sergipe sobre remuneração do governador e deputados estaduais são questionadas



24/06/2020 16h47 - Atualizado há
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6468, com pedido de medida cautelar, contra normas de Sergipe que disciplinam a remuneração dos deputados estaduais, do governador e do vice-governador do estado. O relator da ação é o ministro Edson Fachin.
A Lei estadual 4.750/2003 prevê que os parlamentares receberão, como subsídio, 75% do que ganham os deputados federais e, no início e no final de cada sessão legislativa, uma ajuda de custo correspondente ao valor do subsídio. Já a Lei estadual 5.844/2006 estabelece que o governador e o vice não poderão receber remuneração inferior ao subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado e do deputado estadual, respectivamente.
Augusto Aras aponta que a Constituição Federal proíbe o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra. Ressalta ainda que o estabelecimento de equiparação ou vinculação entre servidores estaduais e federais é contrário ao princípio federativo, pois o reajuste de remuneração concedido aos servidores federais por lei da União causaria aumento de despesa para os estados.
Sobre o ajuda de custo dos deputados estaduais, o procurador-geral salienta que a Constituição veda acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação e outras espécies remuneratórias à parcela única do subsídio do detentor de mandato eletivo. A seu ver, a parcela prevista na lei sergipana viola os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa.
Augusto Aras pede ainda a declaração de inconstitucionalidade do artigo 4⁰ do Decreto Legislativo 7/1998 da Assembleia Legislativa de Sergipe, que prevê que o governador e o vice não poderão receber remuneração inferior ao subsídio dos deputados federais e estaduais, respectivamente.
RP/CR//CF
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