Cartórios do DF registram 63 mortes por suspeita de Covid-19; governo confirma 35

COVID-19

Dados são referentes a esta quinta-feira (7). Ao todo, 68 vítimas foram enterradas na capital, entre moradores do DF e outros estados.

FOTO: REPRODUÇÃO

Os cartórios do Distrito Federal registraram 63 mortes por suspeita ou confirmação da Covid-19 até esta quinta-feira (7). São 28 casos a mais que o número oficial de óbitos contabilizado pelo governo do DF. Até o último boletim, divulgado na quarta (6), eram 35 vítimas confirmadas na capital.

O número de sepultamentos por suspeita de coronavírus na capital também subiu e chegou a 68 nesta quinta. Os dados são da Campo da Esperança, empresa que administra os cemitérios da capital.

A companhia afirma que o número de enterros "não corresponde necessariamente ao total de casos registrados no DF, visto que a concessionária recebeu demandas vindas de outras localidades. Da mesma forma, outros estados podem ter recebido demandas saídas de Brasília".

Já quanto à diferença entre o número de mortes registrado pelos cartórios e o oficial, o GDF explica que, ao declarar o óbito, o médico precisa indicar a causa da morte ou suspeita, mas que isso não significa confirmação.

"Nos casos de óbitos com suspeita de Covid-19, são colhidas amostras para investigação, podendo confirmar ou refutar a suspeita."

Dados dos cartórios

O levantamento dos cartórios é feito por meio dos atestados de óbito registrados na capital. Segundo os dados, o dia com maior número de mortespor suspeita de Covid-19 no DF foi 30 de abril, quando houve seis casos.

O estudo aponta que a maioria das vítimas é homem, com 38 registros, enquanto as mulheres são 25. Já em relação à idade, os mais afetados são os idosos, com 39 casos. Veja lista por faixa etária abaixo:

Mortes por suspeita de Covid-19 no DF, por faixa etária

Levantamento foi feito pelos cartórios da capital

Fonte: Portal da Transparência - Registro Civil

Letalidade no DF

Segundo os dados oficiais da Secretaria de Saúde do DF, a maioria das 35 vítimas da Covid-19 confirmadas é homem. São 20 casos, contra 15 entre mulheres.

O boletim aponta ainda que 32 tinham doenças relacionadas que agravaram a infecção. Problemas no coração, distúrbios metabólicos e doenças que afetam os pulmões são as mais comuns.

Ainda de acordo com o levantamento a taxa de letalidade do coronavírus no Distrito Federal é de 1,7%, sendo que as pessoas mais afetadas são aquelas com mais de 80 anos.

FONTE: G1 DF

Justiça Federal impede reabertura de comércio no DF

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Decisão suspende novas medidas de flexibilização, previstas para o dia 11 de maio. Juíza solicita dados ao GDF e diz que 'é imprescindível considerar transparência das informações'.

Agente do DF Legal faz fiscalização em comércio do DF — Foto: DF Legal

A Justiça Federal suspendeu a reabertura do comércio no Distrito Federal, prevista para o dia 11 de maio. A medida determina a visita de uma comissão do Poder Judiciário à sala de situação – que monitora os casos do novo coronavírus, no Palácio do Buriti – nesta quinta-feira (7), para então reavaliar a proibição.A decisão é assinada pela juíza Kátia Balbino de Carvalho, da 3ª Vara Federal Cível, e atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e Ministério Público do Trabalho.

"Certo é que fica mais fácil encontrar novas formas de comércio do que conviver com perdas de vidas. E o retrocesso de medidas de flexibilização geram mais insegurança e podem ter impacto mais nocivo também do ponto de vista econômico", cita trecho da decisão.

O G1 entrou em contato com o Governo do DF, para saber de que forma a decisão será acatada, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

A determinação é para "suspender qualquer ampliação do funcionamento de outras atividades que se encontram suspensas até novo pronunciamento" da Justiça Federal.

Além de pedir a proibição de flexibilizações no comércio, o pedido dos promotores alegava que "não há transparência no tocante aos dados diários de testagem" e que "não foi apresentado um plano de como seria feita a fiscalização em caso de descumprimento das normas sanitárias e de isolamento".

Na decisão, a juíza afirma que "é imprescindível considerar sempre a transparência das informações e a segurança de todos, permitindo que cada ente exerça o seu papel de forma dinâmica como o momento exige". A magistrada solicitou uma série de dados ao governo do DF (saiba mais abaixo).

Flexibilizações

A ação civil pedia que a Justiça determinasse em uma liminar (decisão temporária) a anulação da reabertura de serviços considerados não essenciais, o que atingiria parte das flexibilizações já adotadas pelo governo – como o retorno do funcionamento do Cine Drive-In e lojas de eletrodomésticos.

Para o MP, essas atividades deveriam permanecer proibidas "enquanto durar o estado de emergência da saúde pública" declarada em decorrência da Covid-19.

Quanto ao pedido, a juíza entendeu que "não se justifica a interferência do Poder Judiciário para desfazer a liberação de alguns setores da economia, que, embora não essenciais, não indicaram ser fatores de aumento descontrolado de contágio".

A magistrada citou ainda que o governador Ibaneis Rocha (MDB) já adiou a reabertura do comércio para 11 de maio e que "o percentual de ocupação de leitos de UTI para pacientes com Covid-19 é inferior a 30%" da capacidade atual do DF.

Pedidos de informação

Na decisão, a juíza cita também uma série de informações que devem ser disponibilizadas pelo GDF. São elas:

• Dados complementares referentes ao planejamento de retomada, com datas por bloco de atividades e regras sanitárias para diferentes ramos;
• Número de leitos da rede pública e privada, normais e de UTI, disponíveis e ocupados destinados para pacientes com Covid-19;
• Dados sobre processo de aquisição e planejamento de distribuição de máscaras para população e empregados no comércio;
• Dados sobre processos de contratação e entrega de leitos de UTI da rede privada;
• Datas de entrega e funcionamento dos hospitais de campanha no Mané Garrincha e no sistema prisional;
• Regras sanitárias específicas para o transporte público;
• Dados sobre aplicação de testes rápidos realizados diariamente por área administrativa e resultados, bem como medidas adotadas quando o resultado é positivo;
• Plano de atendimento no comércio em horário específico para população de risco

Fonte: G1 DF 

Sobe para 436 número de casos do novo coronavírus em presídios do DF

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Presos do Presídio da Papuda em Brasília, em imagem de arquivo. — Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

O sistema penitenciário do Distrito Federal registrou 36 casos do novo coronavírus nas últimas 24 horas. Nesta quarta-feira (5), o total de infectados subiu para 436, sendo 305 detentos e 131 policiais penais. Do total, 106 pacientes estão curados.

As informações são da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF (Sesipe-DF). Segundo a pasta, parte dos que testaram positivo ainda aguardam contraprova, então os números podem sofrer alterações nos próximos levantamentos.

Nesta quarta, o governador Ibaneis Rocha (MDB) inaugurou dois novos blocos do Centro de Detenção Provisória (CDP), no Complexo da Papuda. Um deles vai abrigar detentos diagnosticados com a Covid-19 e o outro, presos que ingressarem no sistema prisional em meio à pandemia (veja mais abaixo).

Novos casos

Segundo o boletim da Sesipe, oito presos estão internados no Hospital Regional da Asa Norte (Hran): sete têm sintomas moderados e um inspira maiores cuidados porque apresenta doenças relacionadas que podem agravar o quadro. O restante, segundo a pasta, tem quadro leve e recebe atendimento nos presídios.

Já entre os policiais penais, cinco estão internados: três em hospitais privados e dois no Hran. A pasta afirma que "não possui informações consolidadas sobre o quadro clínico dos servidores".

Onde estão os casos

Ainda de acordo com a Sesipe, os casos do novo coronavírus estão nas seguintes unidades prisionais:

• Centro de Detenção Provisória (CDP): 26 policiais penais e 55 detentos
• Centro de Internamento e Reeducação (CIR): 32 policiais penais e 86 detentos
• Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I): 40 policiais penais e 127 detentos
• Penitenciária do Distrito Federal II (PDF-II): 18 policiais penais e 34 detentos
• Diretoria Penitenciária de Operações Especiais (DPOE): 9 policiais penais
• Centro de Progressão Penitenciária (CPP): 3 policiais penais e 2 detentos
• Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF): 1 detento
• 3 servidores administrativos

Novos blocos

A partir desta quinta (7), presos com a Covid-19 começarão a ser transferidos para os novos blocos do CDP. A ocupação foi autorizada pela Vara de Execuções Penais do DF enquanto durar a pandemia.

Os detentos devem permanecer 21 dias em quarentena nessas unidades e, em seguida, retornarão para os presídios de origem. Durante a inauguração, o governador Ibaneis Rocha disse que determinou a distribuição de 30 mil máscaras a servidores e detentos.

“A partir da entrega desses novos prédios, todos os presos infectados ficarão separados em uma ala e serão acompanhados pelas equipes médicas da Secretaria de Saúde.”

Medidas de contenção

Agentes da Vigilância Ambiental fazem desinfecção do CDP, no Complexo Penitenciário da Papuda — Foto: Secretaria de Segurança Pública do DF

Segundo a Sesipe, uma série de medidas têm sido tomadas para evitar maior proliferação do coronavírus nos presídios da capital. Entre elas estão:

• A partir desta semana, servidores e população carcerária da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF) estão sendo testados para Covid-19. O objetivo é que, até semana que vem, todos sejam testados;
• A Sesipe passou a fazer a assepsia de celas, viaturas e prédios da administração e parte externa dos presídios por meio de sua Gerência Obras e Reparos (GEOR). A mesma ação havia sido realizada com apoio do Exército Brasileiro e da Vigilância Ambiental;
• Seis blocos com 60 celas da PDF I passaram por limpeza e sanitização;;
• Novo canal para troca de mensagens entre familiares e internos. Agora, além dos aplicativos de mensagens, a comunicação pode acontecer por meio do site da Sesipe, no link do cadastro de visitantes;
• A Escola Penitenciária (Epen) lançará uma cartilha voltada exclusivamente para os servidores carcerários. Vídeos com as orientações de médicos e profissionais da saúde também foram enviados, por meio do aplicativo, para os celulares dos servidores;
• Dois blocos dos novos Centros de Detenção Provisória (CDPs), com 400 vagas, serão utilizados para o tratamento e a quarentena de presos durante a pandemia.
• Cadastros de visitantes com vencimento entre os dias 19 de março e 1º de junho, terão sua data de validade estendida até o dia 15 de junho. A medida vai beneficiar mais de 3,5 mil pessoas;
• As unidades prisionais passaram a permitir o envio de cartas entre internos e familiares por meio de aplicativo de mensagens. Cada presídio recebeu quatro celulares para essa operação;
• O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) repassou à Sesipe equipamentos de proteção individual (EPIs) para policiais penais e internos. São máscaras, luvas e álcool em gel, itens a serem divididos entre as unidades prisionais;
• Suspensão das visitas aos reeducandos. A medida, iniciada em 12 de março, está alinhada às ações do Governo do Distrito Federal (GDF) voltadas para a prevenção do contágio pelo novo coronavírus;
• Atendimento dos advogados aos internos passou a ser feito por videoconferência. A implementação está sendo feita em todas as unidades prisionais de forma gradativa;
• Início da vacinação contra a gripe de servidores e reeducandos do Sistema Penitenciário. Sentenciadas da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF) já foram imunizadas. Previsão é que todos os sentenciados estejam vacinados contra influenza em duas semanas;
• Serviço de informação via telefone, com o objetivo de repassar aos familiares, de forma individualizada, o estado de saúde dos internos testados positivos para a Covid-19;
• Todos os presos que possivelmente tenham tido algum contato com aqueles que já testaram positivo para o novo coronavírus estão sendo monitorados diariamente por meio das equipes de saúde dos presídios;
• Corpo de Bombeiros produziu 200 litros de álcool glicerinado e etílico 70% para o Sistema Penitenciário;
• Consultórios específicos, com médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde foram montados nas unidades prisionais para avaliar suspeitas de coronavírus;
• Instalação de hospital de campanha com dez leitos equipados com suporte de ventilação mecânica e 30 leitos de retaguarda para ventilação no Complexo da Papuda;
• Afastamento e isolamento de todos os agentes penais e reeducandos que estiverem com a doença;
• Higienização diária das celas com hipoclorito de sódio, componente da água sanitária. O banho de sol tem sido feito em separado e por mais tempo;
• Limitação das transferências de pessoas presas – homens e mulheres – da Divisão de Controle e Custódia de Presos (DCCP), localizada na sede da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), no Parque da Cidade, para o Centro de Detenção Provisória (CDP) ou Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), para só uma vez por semana. Anteriormente, eram feitas duas vezes por semana;
• Intensificação das triagens de internos que chegam às unidades prisionais. Isso inclui vacinação e avaliação médica realizada pela equipe de saúde;
• Implementação da quarentena de 14 dias aos presos recém-chegados ao CDP e a PFDF. Somente após este período eles são encaminhados para a convivência comum com outros presos;
• Encaminhamento ao hospital e isolamento em cela separada de qualquer interno que apresente sintomas da doença. Os direcionamentos são feitos pela equipe medica da unidade prisional;
• Todos os idosos das seis unidades prisionais do DF foram transferidos para o CDP, exceto mulheres internas da PFDF, e estão isolados da massa carcerária;
• A higienização de celas e viaturas foi reforçada. Cartilhas e material informativos foram distribuídos a servidores. As informações foram repassadas aos reeducandos;
• Os servidores da Sesipe só estão realizando o Serviço Voluntário de Execução Penal (SVEP) em suas unidades de origem.

FONTE: G1 DF

Ministro autoriza diligências em inquérito sobre declarações de Sérgio Moro envolvendo o presidente da República

De acordo com a decisão do ministro Celso de Mello, serão ouvidos, entre outros, os ministros da Casa Civil, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria de Governo.

05/05/2020 21h25 - Atualizado há

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou diligências solicitadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no Inquérito (INQ) 4831, instaurado para apuração de fatos noticiados pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em relação ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Entre as diligências autorizadas estão a oitiva dos ministros da Casa Civil, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria de Governo.

O ministro determinou, ainda, que o inquérito tramite em regime de ampla publicidade, em respeito ao princípio constitucional da transparência, pois a investigação “tem por objeto eventos supostamente criminosos, consistentes em fatos, em tese, delituosos revestidos de extrema gravidade, que podem envolver, até mesmo, o presidente da República”.

Depoimentos

O ministro autorizou que sejam colhidos os depoimentos dos ministros Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), Augusto Heleno Ribeiro Pereira (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência), e Walter Souza Braga Netto (Casa Civil). Segundo Aras, o objetivo é esclarecer fatos sobre "eventual patrocínio, direto ou indireto, de interesses privados do presidente da República perante o Departamento de Polícia Federal, visando ao provimento de cargos em comissão e a exoneração de seus ocupantes". Com a mesma finalidade, foi autorizada a oitiva da deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) e dos delegados da Polícia Federal Maurício Valeixo, Ricardo Saadi, Carlos Henrique de Oliveira Sousa, Alexandre Saraiva, Rodrigo Teixeira e Alexandre Ramagem Rodrigues.

De acordo com a decisão, os ministros de Estado e a parlamentar federal poderão ser ouvidos em local, dia e hora previamente ajustados com a Polícia Federal, conforme previsto no Código de Processo Penal (artigo 221). O ministro acolheu, ainda, a sugestão de Aras para que as testemunhas sejam ouvidas em até cinco dias úteis após sua intimação.

Registros audiovisuais

O decano do STF também determinou, a pedido de Aras, que a Secretaria-Geral da Presidência da República envie cópia dos registros audiovisuais da reunião realizada entre o presidente, o vice-presidente da República, ministros de Estado e presidentes de bancos públicos, ocorrida no último dia 22/4, no Palácio do Planalto. Segundo o procurador-geral, o objetivo é confirmar a afirmação de Moro de que Bolsonaro teria cobrado a substituição do superintendente da Policia Federal no Rio de Janeiro.

Outra diligência autorizada é a a obtenção de comprovantes de autoria e integridade das assinaturas digitais no decreto de exoneração de Valeixo do cargo de diretor-geral da Polícia Federal, publicada no Diário Oficial da União em 23/4, além de eventual documento com pedido de exoneração encaminhado por Valeixo ao presidente.

Celso de Mello não acolheu o pedido de elaboração de laudo pericial pelo setor técnico-científico da PF sobre os dados informáticos da mídia do celular do ex-ministro Sergio Moro e de relatório de análise das mensagens de texto e áudio, imagens e vídeos. Segundo o ministro, a medida seria explorativa e deveria se limitar aos arquivos que guardem conexão com os fatos investigados.

Liberdade de imprensa

Ao afastar o sigilo do inquérito, o ministro afirmou que a liberdade de imprensa, no sentido de projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, deve ser abrangente. "Daí a razão de não se impor, como regra geral, regime de sigilo a procedimentos estatais de investigação, notadamente naqueles casos em que se apuram supostas práticas criminosas alegadamente cometidas por autoridades em geral e, particularmente, por aquelas que se situam nos mais elevados postos hierárquicos da República", destacou o decano.

“Na realidade, os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério, porque a supressão do regime visível de governo – que tem na transparência a condição de legitimidade de seus próprios atos – sempre coincide com os tempos sombrios em que declinam as liberdades e transgridem-se os direitos dos cidadãos”, concluiu.

- Leia a íntegra da decisão.
- Despacho complementar.

PR/AS//CF

• Processo relacionado: Inq 4831

• STF