quarta-feira, 8 de abril de 2020

Projetos do Senado minimizam prejuízos na educação por causa da pandemia




Da Redação | 08/04/2020, 19h01
A suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus já comprometeu o ano letivo de milhões de estudantes. O que é fonte de ansiedade para alunos, professores e para as famílias em geral. A viabilidade de reposição das aulas também gera preocupação e insegurança aos gestores educacionais quanto à situação jurídica e as providências a tomar. Projetos de lei apresentados por senadores têm objetivo de minimizar os prejuízos para a educação enquanto durar a crise na saúde pública e seus efeitos sociais e econômicos.
Uma das propostas é da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que altera as diretrizes e bases da educação nacional para permitir que, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por meio de ensino a distância (PL 1.202/2020).
Embora esses períodos possam ser curtos — o que favorece a reposição das aulas presenciais —, de acordo com a senadora é preciso buscar soluções específicas na perspectiva ou efetiva persistência do estado extraordinário.
“A situação inaudita ocasionada pelo surto da Covid-19 abre nossos olhos para a necessidade de buscar medidas que deem amparo legal para as novas condições originadas no âmbito de diversos setores e atividades sociais”, justificou Rose de Freitas.
Pelo texto, os conteúdos curriculares prescritos devem ser integralmente cumpridos, assim como devem ser adotadas medidas de avaliação da aprendizagem. Além disso, os períodos de aulas por meio da educação a distância poderão ser incluídos na contagem da carga horária e dos dias letivos.

Suspensão automática

Para atender a todos os estudantes, entretanto, é preciso assegurar condições de igualdade no acesso ao ensino a distância. Para a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), esse é o principal obstáculo enfrentado pelo setor da educação durante a crise. Ela entende que a situação pode acabar excluindo alunos, com prejuízos para a aprendizagem. A proposta da parlamentar é a suspensão automática das atividades escolares para ingresso às universidades em caso de calamidade pública.
— Principalmente em relação ao Enem, já que os estudantes estão sem aulas e ainda sem previsão para o retorno. Muitos estados e municípios brasileiros não têm acesso à internet para as videoaulas da educação a distância. Nesse caso é justificável, por causa da pandemia, o adiamento das provas para um segundo momento. E aí, sim, essa discussão se daria de acordo com o andamento da Covid-19 no país — explicou Daniella.
O projeto (PL 1.277/2020) prevê a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividades para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do funcionamento regular das instituições de ensino do país.
Pela proposta, a prorrogação seguirá até que estejam concluídos os respectivos anos letivos nas instituições de ensino público e privado.

Enem

Daniella Ribeiro ainda fez críticas ao calendário estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC) para a realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2020.
O cronograma previsto nos editais é de que as inscrições estarão abertas no período de 11 a 22 de maio. A aplicação das provas digitais está marcada para os dias 11 e 18 de outubro, e as provas tradicionais (impressas) para os dias 1º e 8 de novembro.
“Ao nosso ver, a realização do ENEM 2020 digital confronta irremediavelmente a igualdade de oportunidades e concorrência entre os candidatos, principalmente se voltarmos nossas atenções às condições operacionais tão díspares entre alunos das instituições de ensino da rede pública em relação às oferecidas pela iniciativa privada”, observou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Rádio Senado faz campanha informativa sobre Covid-19 nas redes sociais



Da Comunicação Interna | 08/04/2020, 19h27
Para levar informações relevantes a fim orientar a população sobre o novo coronavírus, a Rádio Senado lança em seus perfis no Instagram, Twitter e Facebook uma campanha com posts explicativos sobre o assunto. Entre as publicações estão dicas de saúde de como se prevenir e onde procurar ajuda, entre outros temas relacionados à Covid-19. O trabalho está sendo realizado em parceria com o Núcleo de Mídias Sociais (NMidias), que também compartilha o material informativo nas redes sociais do Senado.
Todo conteúdo dos posts é baseado em informações oficiais divulgadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo Ministério da Saúde e por órgãos competentes, conforme explicou o servidor Tadeu Sposito, idealizador do perfil da Rádio Senado no Instagram e um dos responsáveis pela campanha.  Ele avalia que a produção desse conteúdo se faz necessária diante do cenário atual. Para ele, a boa informação salva vidas e o papel da emissora nas mídias sociais é traduzir de forma clara e objetiva as informações decorrentes desse momento para sociedade.
— A sociedade precisa entender o que está acontecendo, o que deve fazer para se cuidar, para cuidar dos outros e do próprio sistema de saúde. Com a boa informação não haverá lugar para os espalhadores de notícias falsas. É por isso que o trabalho da mídia é fundamental — ressaltou Tadeu.
De acordo com o servidor, a campanha teve início com os posts no Instagram da Rádio Senado um dia após o anúncio da pandemia pela OMS. Em seguida, esse material foi replicado no Facebook e no Twitter. A previsão, segundo Tadeu, é fazer dois posts diariamente.

Utilidade pública

A servidora Renina Valejo, responsável pelos perfis do Facebook e do Twitter da Rádio Senado, ressalta que a campanha tem caráter esclarecedor e se baseia em informações precisas, apuradas e checadas com órgãos competentes para falar do assunto. Segundo Renina, as postagens têm o propósito de prestar um serviço ao cidadão, levar informações que colaborem na prevenção e que reforcem a importância do isolamento social.
— É um serviço de utilidade pública que nós fazemos. Os meios de comunicação como um todo são fundamentais para prestação de um serviço de qualidade e o Senado, por meio das redes sociais, pode levar esse conhecimento ao maior número de pessoas possíveis — afirma Renina.
Para a servidora, a campanha em parceria com o NMidias é mais uma forma de integração para garantir que os veículos da Secretaria de Comunicação (Secom) trabalhem de modo complementar nas plataformas digitais.
— Na medida em que temos essa parceria podemos ampliar cada vez mais o alcance dessas informações. A intenção é que o maior beneficiado seja o cidadão. Estamos colocando nossa força de trabalho para fornecer informações que podem salvar vidas — salientou.
Renina acrescenta que os posts também estão sendo republicados pelos senadores em suas redes sociais e por instituições públicas.

Números

Até o momento, segundo Tarso Rocha, chefe adjunto do NMidias, os posts da campanha fornecidos pela Rádio Senado e compartilhado nas redes sociais do Senado atingiram ao todo mais de 7 milhões de visualizações. Ele considera que a parceria entre a emissora e o Núcleo de Mídias Sociais tem sido fundamental para que a Casa colabore na disseminação de boas informações sobre a pandemia aos brasileiros.
— Enquanto a rádio apura e produz conteúdo de qualidade, nós, do NMidias, usamos nosso canhão de quase 6 milhões de seguidores para passar essas mensagens adiante e ocupar o espaço das redes sociais com informação confiável — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Exportações de café caem 24,3% em fevereiro, diz Robobank



ECONOMIA



Crédito: Divulgação

Na comparação com janeiro de 2020, as exportações foram 22,1% menores (Crédito: Divulgação)
O setor brasileiro de café recuperou o leve enfraquecimento nas vendas registrado em fevereiro, aponta relatório do Rabobank, com base em dados ainda preliminares. Com o aumento nos processos do grão e um recuo nos preços dos fertilizantes, é esperado resultado positivo no consolidado de março.
Em relação à pandemia do novo coronavírus, a instituição pontua que, até o momento, não houve problemas relacionados à logística nos portos ou atividades de colheita.

O Brasil exportou, em fevereiro deste ano, 2,7 milhões de sacas de café. O volume representa uma queda de 24,3% em relação ao mesmo mês de 2019.
Na comparação com janeiro de 2020, as exportações foram 22,1% menores, de acordo com o documento.

A analise indica que os preços dos cafés têm sido voláteis, além de uma melhoria no valor de misturas colombianas, em comparação com os grãos naturais brasileiros.
“Apesar da previsão positiva para a safra brasileira 2020/21, a demanda global ainda é boa e o aumento da tensão nos cafés lavados pode suportar os preços”, aponta o relatório.

Dinheiro Rural 



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Confúcio sugere criação de cozinhas comunitárias em cidades pequenas



Da Redação | 08/04/2020, 16h40
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) sugeriu nesta quarta-feira (8), em pronunciamento pela internet, a criação de cozinhas comunitárias e solidárias nos pequenos municípios, com a participação de prefeituras, sociedade civil e entidades, como as igrejas.
Segundo o senador, ao contrário dos grandes centros urbanos que dispõem de restaurantes populares que oferecem alimentação a baixo custo, as pequenas cidades não possuem orçamento capaz de proporcionar alimentação a preço simbólico às pessoas de baixa renda, que se encontram em grandes dificuldades por conta da pandemia.
— É indispensável a criação, salvo a necessidade de antes se analisar o local onde criar cozinhas para a produção de alimentos. Chamar as igrejas que já possuem uma estrutura com panelas grandes, talheres, fogões de todos os tipos e já têm experiência na realização de eventos e festas religiosas para preparar marmitas e distribuir à população que se encontra desprovida. É possível oferecer um almoço, um sopão à noite. Isso é indispensável. Essa criação humanitária, esse gesto de solidariedade, esse gesto político da grande política, nada disso se pode chamar de ato demagógico, pois não é um ato que troca um prato de comida pelo voto. Você vai fazer isso como um gesto político de necessidade de socorrer as pessoas que estão precisando, e a fome é humilhante — afirmou.
Para Confúcio, a população brasileira vive uma situação de medo por causa da pandemia de covid-19. O receio, disse, consiste na preocupação com a doença e nas incertezas econômicas que afetam principalmente a população mais pobre, que está desguarnecida e é a parte mais vulnerável em tempos de crise. O senador afirmou ainda que em momentos de adversidade é preciso ser solidário e colher aprendizados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Projeto autoriza transferência de recursos de multas para serviços de saúde



Da Redação | 08/04/2020, 17h13
Como medida para evitar colapso do Sistema Único de Saúde (SUS), em decorrência da pandemia do coronavírus, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou projeto que prevê o uso de recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito em ações e serviços públicos de saúde.
O PL 1.640/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a transferência emergencial até dezembro de 2021, quando se prevê que a pandemia esteja controlada. Com o fim do prazo estabelecido, automaticamente os recursos das multas voltam a financiar exclusivamente as ações voltadas para o trânsito.
Para Veneziano, a crise atual tem exigido uma resposta gigantesca dos sistemas de saúde ao redor do mundo. O senador afirma que é necessário um grande volume de recursos públicos para evitar o colapso no SUS.
“O ano de 2020 vai entrar para a história da humanidade como aquele em que ocorreu a epidemia da covid-19. De fato, não é exagero afirmar que talvez seja a mais perigosa epidemia desde o surto de gripe espanhola em 1918”, justifica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Eduardo Braga propõe congelamento de preços dos planos de saúde



Da Rádio Senado | 08/04/2020, 17h26
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) propôs o congelamento dos preços dos planos de saúde enquanto durar o decreto de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Esse é o objetivo de uma emenda de uma emenda apresentada por ele à medida provisória que suspende o ajuste anual dos preços dos medicamentos (MP 933/2020). Líder do MDB no Senado, Braga considera inaceitável que os planos de saúde estejam reajustando seus contratos muito acima do IGPM, do IPCA, e da inflação. Em muitos casos os reajustes são de 20% a 25%, segundo ele.
O senador também lamentou a ocorrência da pandemia de Covid-19 no país, em particular no Amazonas, e defendeu o isolamento social como forma de deter o avanço do coronavírus. Ele pediu a união de todos para vencer a doença.
— Juntos somos mais fortes e juntos podemos vencer a pandemia. Se ficarmos divididos por questões ideológicas, por questões partidárias, ou por opiniões, nós não vamos vencer. Só venceremos se estivermos unidos para salvar uns aos outros. Neste momento, a única vacina que conhecemos para o coronavírus é o afastamento social — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Heinze defende derrubada de vetos à MP do Agro



Da Rádio Senado | 08/04/2020, 17h42
O senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) defendeu a derrubada de dois vetos presidenciais à medida provisória que trata do crédito rural e financiamento de dívidas do setor agrícola (MP 897/2019).
Segundo ele, um dos vetos impede que o produtor obtenha desconto no pagamento de dívida inscrita na dívida ativa da União.
O outro artigo vetado, de acordo com Heinze, equiparava o sistema integrado de cooperativas ao de empresas, o que garantiria aos cooperados a redução da alíquota de contribuição social.
Para o senador, é preciso derrubar o veto, de modo a garantir a esse segmento do agronegócio melhores condições de competitividade o mercado.
— É importante que as entidades de classe ligadas ao setor produtivo brasileiro possam pressionar os seus deputados federais, os seus senadores, para que nós possamos trabalhar esse tema e derrubar, na sessão do Congresso Nacional das próximas três, quatro semanas, o veto desses dois itens importantes — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Senado vota na terça MP que prorroga contratos de veterinários com o Ministério da Agricultura



Da Redação | 08/04/2020, 18h29
O Plenário do Senado vai votar na próxima terça-feira (14) a medida provisória que prorroga por dois anos os contratos temporários de médicos veterinários ligados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MP 903/2019).
A MP trata de 269 profissionais que foram contratados em 20 de novembro de 2017 para atuar na vigilância e inspeção de produtos destinados à exportação. A prorrogação terá um impacto estimado em R$ 73,5 milhões, valor já previsto no Orçamento da União para o ano de 2020.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto no fim de março, acrescentando a ele uma emenda sobre a permissão da cessão de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal para outros estados. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, essa emenda é uma “matéria estranha” à finalidade original da medida provisória.
O Senado votará a MP na véspera do seu prazo final de validade, que se encerra no dia 15.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Prisco Bezerra faz balanço de atividades e se despede do Senado




Da Rádio Senado | 08/04/2020, 18h50
O senador Prisco Bezerra (PDT-CE) deixou o Senado nesta quarta-feira (8). Ele estava exercendo o mandato em decorrência da licença do senador Cid Gomes, do mesmo partido, que reassume o cargo. Ao se despedir, nesta quarta-feira (8), Prisco Bezerra fez um balanço do trabalho que realizou durante os quatro meses em que atuou na Casa. Nesse período ele apresentou 13 propostas legislativas, dentre elas a que cria o prêmio nacional “Escola Nota 10” (PL 68/2020).
Prisco Bezerra destacou a aprovação de emenda de sua autoria ao PL 696/2020 , que autoriza a prática da telemedicina durante a pandemia de coronavírus. Sua menda permite também a venda de medicamentos sem a emissão de receita médica de papel.
O senador ressaltou que em vários pronunciamentos tratou de assuntos relevantes para o país, como financiamento da cultura, importância do bem-estar animal, fortalecimento do ensino à distância, necessidade de estimular cada vez mais o funcionalismo público e diversos temas em relação à crise gerada pelo coronavírus.
— Foram meses de trabalho intenso que culminaram com o momento histórico em que vivemos, o mundo inteiro, e também no Congresso Nacional brasileiro. Foi um grande desafio fazer parte desse momento, inclusive contribuindo com medida concretas para facilitar a vida das pessoas nesses tempos tão cheios de incertezas e dificuldades — declarou o senador, que  durante o mandato chegou a ser contaminado com a Covid-19, tendo se recuperado recentemente.
Prisco Bezerra agradeceu ao senador Cid Gomes pela oportunidade, desejando sucesso no seu retorno ao Senado com sua saúde restabelecida e pronto para retomar sua luta em defesa dos interesses do Ceará. Também fez um agradecimento aos cearenses, aos assessores parlamentares e aos servidores do Senado pelo apoio para o exercício do mandato.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Humberto Costa destaca aprovação pelo Senado de ajuda às pequenas e microempresas




Da Rádio Senado | 08/04/2020, 18h45
O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou nesta quarta-feira (8) em pronunciamento a importância da aprovação pelo Senado de uma proposta (PL 1.282/2020) de ajuda às pequenas e microempresas, no valor de R$ 13,6 bilhões. De acordo com o parlamentar, esses recursos poderão ser usados para o pagamento dos salários dos seus trabalhadores e como capital de giro.
Ele acrescentou que o compromisso cobrado das pequenas e microempresas para terem acesso a esse crédito é que elas não façam nenhum tipo de demissão ao longo deste período da quarentena relativa ao coronavírus.
— Não entrou nesta proposta o microempreendedor individual, mas nós já estamos trabalhando para que isso venha a acontecer e que todos possam estar amparados por algum tipo de renda, por algum tipo de apoio.
Humberto Costa destacou também o início do processo de pagamento da bolsa emergencial à população de baixa renda e disse que o Congresso teve um papel importante no aumento do valor dessa ajuda para R$ 600,00 e R$ 1.200,00 para mães que são cabeça de família.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (8)



07/04/2020 19h10 - Atualizado há
Revista Justiça
O programa desta quarta-feira fala dos perigos digitais - golpes e aplicativos falsos com o anúncio do auxílio emergencial; aplicativos de videoconferência que podem representar eventual perigo na segurança do usuário; quais os cuidados para não ser vítima. O quadro “Compreender Direito” traz como tema a judicialização do coronavírus. Em “Direito de Trânsito” vamos tratar do processo administrativo e a suspensão e cassação do direito de dirigir. A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Noêmia Porto, vai avaliar medida provisória que institui o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda. Esta edição esclarece ainda as principais dúvidas dos consumidores quanto aos pagamentos de mensalidade e transporte escolar, academia, creche e remarcações de eventos e passagens aéreas. O Revista Justiça vai ao ar às 8h.

A Hora do Maestro
A Hora do Maestro faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quarta-feira, obras de Albert Roussel. Apresentação: maestro Cláudio Cohen; produção: Marcos Cohen. Quarta-feira, às 13h e reapresentação às 20h.

Justiça na Tarde
Esta edição fala sobre pessoas que tentam se aproveitar da pandemia. Vamos ouvir um especialista que vai comentar o tipo de crime praticado por quem emite atestado falso. O programa também vai falar sobre um acordo entre 25 países do continente latino-americano e Caribe, incluindo o Brasil, para garantir abastecimento de alimentos durante pandemia da Covid-19. E, por fim, a alteração na lei de violência doméstica. Nesta quarta-feira às 14h05.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.
Fonte: Rádio Justiça
STF
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Ministro determina destinação de R$ 32 milhões ao Estado do Acre para utilização em ações de combate ao coronavírus



O relator homologou proposta de ajuste apresentada pelo governo do estado, autorizando a realocação da quantia designada anteriormente em acordo de destinação de valores recuperados na Operação Lava-Jato.
08/04/2020 17h15 - Atualizado há
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a destinação imediata de R$ 32 milhões ao Estado do Acre para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do novo coronavírus. O relator homologou proposta de ajuste apresentada pelo governo do estado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568 para autorizar a realocação da quantia que lhe fora designada em acordo de destinação de valores recuperados na Operação Lava-Jato.
Acordo
Inicialmente, o acordo de destinação de valores, firmado em setembro de 2019 entre a Procuradoria-Geral da República, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e a União, previa a aplicação de R$ 2,6 bilhões recuperados da Petrobras na educação e no meio ambiente. Do total de R$ 1,06 bilhão destinado a ações de prevenção, fiscalização e ao combate do desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais na Amazônia Legal, foi determinado o repasse de R$ 430 milhões para os estados da região amazônica. Em petição apresentada ao STF, o governo do Acre requereu a realocação de sua parcela para o enfrentamento da crise de saúde pública ocasionada pela chegada da Covid-19 ao estado. As demais partes envolvidas no acordo manifestaram expressamente sua anuência ao pedido formulado pelo Acre.
Proteção à saúde pública
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes considerou que a realocação do montante pelo estado não acarretará nenhuma descontinuidade de ações ou programas de governo, além de estar em conformidade com o interesse público.
“A emergência causada pela pandemia de Covid-19 (coronavírus) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”, disse.
Nesse momento de crise, ressaltou o ministro Alexandre de Moraes, o aumento expressivo da demanda da população por serviços de saúde associado a fatores como a frustração de arrecadação em razão da retração econômica, motivam o Estado do Acre a necessidade de requerer a desvinculação dos recursos em questão. De acordo com a decisão, o estado deverá comprovar a efetiva utilização do montante autorizado em ações de combate à pandemia.
SP/AD//EH
Leia mais:
STF
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Governador de Goiás questiona norma que exclui categorias do novo estatuto dos servidores estaduais



08/04/2020 17h20 - Atualizado há
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6360, com pedido de liminar, contra dispositivo de lei estadual que instituiu o novo estatuto dos servidores públicos civis do estado. O governador afirma que a inclusão pelo Legislativo de regra que ressalva a aplicação do estatuto a algumas carreiras fere os princípios constitucionais do regime jurídico único e da isonomia.
Segundo Caiado, uma emenda parlamentar aditiva inseriu o parágrafo único ao artigo 1º da Lei estadual 20.756/2020 para excluirdo a aplicação do novo estatuto aos integrantes das carreiras do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios e da Assembleia Legislativa. O dispositivo foi vetado pelo governador, mas o veto foi derrubado.
O governador de Goiás explica que o novo estatuto extingue a gratificação de 5% por quinquênio e substitui a licença-prêmio por licença capacitação, que não pode ser trocada por pecúnia, resultando em economia de mais de R$ 950 milhões nos próximos cinco anos. Na prática, segundo ele, a emenda acarreta aumento de despesas, o que só poderia ser feito por iniciativa do chefe do Poder Executivo.
O relator da ADI 6360 é o ministro Ricardo Lewandowski, que aplicou à ação o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (9.868/99), que permite o julgamento da ação diretamente no mérito, dispensando-se a análise de liminar.
PR/AS//CF

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Entidade de auditores questiona dispositivos da Reforma da Previdência



08/04/2020 17h23 - Atualizado há
A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6361 contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ADIs sobre o tema.
A emenda autoriza a instauração de alíquota de contribuição previdenciária extraordinária aos servidores públicos ativos, aos aposentados e aos pensionistas e institui a incidência de contribuição ordinária sobre o valor dos proventos de aposentados e pensionistas que supere o correspondente ao salário mínimo, quando comprovado saldo deficitário atuarial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Para a Unacon, essas alterações violam os artigos da Constituição Federal que vedam o confisco (artigo 150) e que prevê o princípio do prévio custeio (artigo 195, parágrafo 5º). “As mudanças diminuirão a renda de servidores ativos, aposentados e pensionistas, com o aumento confiscatório da contribuição previdenciária, sem o correspondente aumento no benefício”, argumenta.
A entidade sustenta ainda que a reforma prevê a possibilidade de instituição de contribuição extraordinária por meio da edição de lei, com vigência de até vinte anos. A seu ver, essa medida viola o princípio constitucional da vedação do retrocesso, pois cerceia valores de subsistência própria e familiar (redução do poder aquisitivo) sem justificativas atuariais “plausíveis ou razoáveis”.
O relator aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (9.868/99), que permite o julgamento da ação diretamente no mérito, dispensando-se a análise de liminar.
RP/CR//CF
 
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