quarta-feira, 8 de abril de 2020

Eduardo Braga propõe congelamento de preços dos planos de saúde



Da Rádio Senado | 08/04/2020, 17h26
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) propôs o congelamento dos preços dos planos de saúde enquanto durar o decreto de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Esse é o objetivo de uma emenda de uma emenda apresentada por ele à medida provisória que suspende o ajuste anual dos preços dos medicamentos (MP 933/2020). Líder do MDB no Senado, Braga considera inaceitável que os planos de saúde estejam reajustando seus contratos muito acima do IGPM, do IPCA, e da inflação. Em muitos casos os reajustes são de 20% a 25%, segundo ele.
O senador também lamentou a ocorrência da pandemia de Covid-19 no país, em particular no Amazonas, e defendeu o isolamento social como forma de deter o avanço do coronavírus. Ele pediu a união de todos para vencer a doença.
— Juntos somos mais fortes e juntos podemos vencer a pandemia. Se ficarmos divididos por questões ideológicas, por questões partidárias, ou por opiniões, nós não vamos vencer. Só venceremos se estivermos unidos para salvar uns aos outros. Neste momento, a única vacina que conhecemos para o coronavírus é o afastamento social — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Heinze defende derrubada de vetos à MP do Agro



Da Rádio Senado | 08/04/2020, 17h42
O senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) defendeu a derrubada de dois vetos presidenciais à medida provisória que trata do crédito rural e financiamento de dívidas do setor agrícola (MP 897/2019).
Segundo ele, um dos vetos impede que o produtor obtenha desconto no pagamento de dívida inscrita na dívida ativa da União.
O outro artigo vetado, de acordo com Heinze, equiparava o sistema integrado de cooperativas ao de empresas, o que garantiria aos cooperados a redução da alíquota de contribuição social.
Para o senador, é preciso derrubar o veto, de modo a garantir a esse segmento do agronegócio melhores condições de competitividade o mercado.
— É importante que as entidades de classe ligadas ao setor produtivo brasileiro possam pressionar os seus deputados federais, os seus senadores, para que nós possamos trabalhar esse tema e derrubar, na sessão do Congresso Nacional das próximas três, quatro semanas, o veto desses dois itens importantes — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Senado vota na terça MP que prorroga contratos de veterinários com o Ministério da Agricultura



Da Redação | 08/04/2020, 18h29
O Plenário do Senado vai votar na próxima terça-feira (14) a medida provisória que prorroga por dois anos os contratos temporários de médicos veterinários ligados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MP 903/2019).
A MP trata de 269 profissionais que foram contratados em 20 de novembro de 2017 para atuar na vigilância e inspeção de produtos destinados à exportação. A prorrogação terá um impacto estimado em R$ 73,5 milhões, valor já previsto no Orçamento da União para o ano de 2020.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto no fim de março, acrescentando a ele uma emenda sobre a permissão da cessão de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal para outros estados. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, essa emenda é uma “matéria estranha” à finalidade original da medida provisória.
O Senado votará a MP na véspera do seu prazo final de validade, que se encerra no dia 15.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Prisco Bezerra faz balanço de atividades e se despede do Senado




Da Rádio Senado | 08/04/2020, 18h50
O senador Prisco Bezerra (PDT-CE) deixou o Senado nesta quarta-feira (8). Ele estava exercendo o mandato em decorrência da licença do senador Cid Gomes, do mesmo partido, que reassume o cargo. Ao se despedir, nesta quarta-feira (8), Prisco Bezerra fez um balanço do trabalho que realizou durante os quatro meses em que atuou na Casa. Nesse período ele apresentou 13 propostas legislativas, dentre elas a que cria o prêmio nacional “Escola Nota 10” (PL 68/2020).
Prisco Bezerra destacou a aprovação de emenda de sua autoria ao PL 696/2020 , que autoriza a prática da telemedicina durante a pandemia de coronavírus. Sua menda permite também a venda de medicamentos sem a emissão de receita médica de papel.
O senador ressaltou que em vários pronunciamentos tratou de assuntos relevantes para o país, como financiamento da cultura, importância do bem-estar animal, fortalecimento do ensino à distância, necessidade de estimular cada vez mais o funcionalismo público e diversos temas em relação à crise gerada pelo coronavírus.
— Foram meses de trabalho intenso que culminaram com o momento histórico em que vivemos, o mundo inteiro, e também no Congresso Nacional brasileiro. Foi um grande desafio fazer parte desse momento, inclusive contribuindo com medida concretas para facilitar a vida das pessoas nesses tempos tão cheios de incertezas e dificuldades — declarou o senador, que  durante o mandato chegou a ser contaminado com a Covid-19, tendo se recuperado recentemente.
Prisco Bezerra agradeceu ao senador Cid Gomes pela oportunidade, desejando sucesso no seu retorno ao Senado com sua saúde restabelecida e pronto para retomar sua luta em defesa dos interesses do Ceará. Também fez um agradecimento aos cearenses, aos assessores parlamentares e aos servidores do Senado pelo apoio para o exercício do mandato.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Humberto Costa destaca aprovação pelo Senado de ajuda às pequenas e microempresas




Da Rádio Senado | 08/04/2020, 18h45
O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou nesta quarta-feira (8) em pronunciamento a importância da aprovação pelo Senado de uma proposta (PL 1.282/2020) de ajuda às pequenas e microempresas, no valor de R$ 13,6 bilhões. De acordo com o parlamentar, esses recursos poderão ser usados para o pagamento dos salários dos seus trabalhadores e como capital de giro.
Ele acrescentou que o compromisso cobrado das pequenas e microempresas para terem acesso a esse crédito é que elas não façam nenhum tipo de demissão ao longo deste período da quarentena relativa ao coronavírus.
— Não entrou nesta proposta o microempreendedor individual, mas nós já estamos trabalhando para que isso venha a acontecer e que todos possam estar amparados por algum tipo de renda, por algum tipo de apoio.
Humberto Costa destacou também o início do processo de pagamento da bolsa emergencial à população de baixa renda e disse que o Congresso teve um papel importante no aumento do valor dessa ajuda para R$ 600,00 e R$ 1.200,00 para mães que são cabeça de família.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (8)



07/04/2020 19h10 - Atualizado há
Revista Justiça
O programa desta quarta-feira fala dos perigos digitais - golpes e aplicativos falsos com o anúncio do auxílio emergencial; aplicativos de videoconferência que podem representar eventual perigo na segurança do usuário; quais os cuidados para não ser vítima. O quadro “Compreender Direito” traz como tema a judicialização do coronavírus. Em “Direito de Trânsito” vamos tratar do processo administrativo e a suspensão e cassação do direito de dirigir. A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Noêmia Porto, vai avaliar medida provisória que institui o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda. Esta edição esclarece ainda as principais dúvidas dos consumidores quanto aos pagamentos de mensalidade e transporte escolar, academia, creche e remarcações de eventos e passagens aéreas. O Revista Justiça vai ao ar às 8h.

A Hora do Maestro
A Hora do Maestro faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quarta-feira, obras de Albert Roussel. Apresentação: maestro Cláudio Cohen; produção: Marcos Cohen. Quarta-feira, às 13h e reapresentação às 20h.

Justiça na Tarde
Esta edição fala sobre pessoas que tentam se aproveitar da pandemia. Vamos ouvir um especialista que vai comentar o tipo de crime praticado por quem emite atestado falso. O programa também vai falar sobre um acordo entre 25 países do continente latino-americano e Caribe, incluindo o Brasil, para garantir abastecimento de alimentos durante pandemia da Covid-19. E, por fim, a alteração na lei de violência doméstica. Nesta quarta-feira às 14h05.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.
Fonte: Rádio Justiça
STF
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Ministro determina destinação de R$ 32 milhões ao Estado do Acre para utilização em ações de combate ao coronavírus



O relator homologou proposta de ajuste apresentada pelo governo do estado, autorizando a realocação da quantia designada anteriormente em acordo de destinação de valores recuperados na Operação Lava-Jato.
08/04/2020 17h15 - Atualizado há
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a destinação imediata de R$ 32 milhões ao Estado do Acre para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do novo coronavírus. O relator homologou proposta de ajuste apresentada pelo governo do estado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568 para autorizar a realocação da quantia que lhe fora designada em acordo de destinação de valores recuperados na Operação Lava-Jato.
Acordo
Inicialmente, o acordo de destinação de valores, firmado em setembro de 2019 entre a Procuradoria-Geral da República, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e a União, previa a aplicação de R$ 2,6 bilhões recuperados da Petrobras na educação e no meio ambiente. Do total de R$ 1,06 bilhão destinado a ações de prevenção, fiscalização e ao combate do desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais na Amazônia Legal, foi determinado o repasse de R$ 430 milhões para os estados da região amazônica. Em petição apresentada ao STF, o governo do Acre requereu a realocação de sua parcela para o enfrentamento da crise de saúde pública ocasionada pela chegada da Covid-19 ao estado. As demais partes envolvidas no acordo manifestaram expressamente sua anuência ao pedido formulado pelo Acre.
Proteção à saúde pública
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes considerou que a realocação do montante pelo estado não acarretará nenhuma descontinuidade de ações ou programas de governo, além de estar em conformidade com o interesse público.
“A emergência causada pela pandemia de Covid-19 (coronavírus) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”, disse.
Nesse momento de crise, ressaltou o ministro Alexandre de Moraes, o aumento expressivo da demanda da população por serviços de saúde associado a fatores como a frustração de arrecadação em razão da retração econômica, motivam o Estado do Acre a necessidade de requerer a desvinculação dos recursos em questão. De acordo com a decisão, o estado deverá comprovar a efetiva utilização do montante autorizado em ações de combate à pandemia.
SP/AD//EH
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STF
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Governador de Goiás questiona norma que exclui categorias do novo estatuto dos servidores estaduais



08/04/2020 17h20 - Atualizado há
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6360, com pedido de liminar, contra dispositivo de lei estadual que instituiu o novo estatuto dos servidores públicos civis do estado. O governador afirma que a inclusão pelo Legislativo de regra que ressalva a aplicação do estatuto a algumas carreiras fere os princípios constitucionais do regime jurídico único e da isonomia.
Segundo Caiado, uma emenda parlamentar aditiva inseriu o parágrafo único ao artigo 1º da Lei estadual 20.756/2020 para excluirdo a aplicação do novo estatuto aos integrantes das carreiras do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios e da Assembleia Legislativa. O dispositivo foi vetado pelo governador, mas o veto foi derrubado.
O governador de Goiás explica que o novo estatuto extingue a gratificação de 5% por quinquênio e substitui a licença-prêmio por licença capacitação, que não pode ser trocada por pecúnia, resultando em economia de mais de R$ 950 milhões nos próximos cinco anos. Na prática, segundo ele, a emenda acarreta aumento de despesas, o que só poderia ser feito por iniciativa do chefe do Poder Executivo.
O relator da ADI 6360 é o ministro Ricardo Lewandowski, que aplicou à ação o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (9.868/99), que permite o julgamento da ação diretamente no mérito, dispensando-se a análise de liminar.
PR/AS//CF

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Entidade de auditores questiona dispositivos da Reforma da Previdência



08/04/2020 17h23 - Atualizado há
A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6361 contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ADIs sobre o tema.
A emenda autoriza a instauração de alíquota de contribuição previdenciária extraordinária aos servidores públicos ativos, aos aposentados e aos pensionistas e institui a incidência de contribuição ordinária sobre o valor dos proventos de aposentados e pensionistas que supere o correspondente ao salário mínimo, quando comprovado saldo deficitário atuarial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Para a Unacon, essas alterações violam os artigos da Constituição Federal que vedam o confisco (artigo 150) e que prevê o princípio do prévio custeio (artigo 195, parágrafo 5º). “As mudanças diminuirão a renda de servidores ativos, aposentados e pensionistas, com o aumento confiscatório da contribuição previdenciária, sem o correspondente aumento no benefício”, argumenta.
A entidade sustenta ainda que a reforma prevê a possibilidade de instituição de contribuição extraordinária por meio da edição de lei, com vigência de até vinte anos. A seu ver, essa medida viola o princípio constitucional da vedação do retrocesso, pois cerceia valores de subsistência própria e familiar (redução do poder aquisitivo) sem justificativas atuariais “plausíveis ou razoáveis”.
O relator aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (9.868/99), que permite o julgamento da ação diretamente no mérito, dispensando-se a análise de liminar.
RP/CR//CF
 
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08/04/2020 17h25 - Atualizado há
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6364 contra a Lei estadual 11.087/2020 de Mato Grosso, que estabelece verba indenizatória mensal a integrantes do Tribunal de Contas do estado (TCE-MT) com acréscimo de 50% para o presidente da corte. A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.
Aras afirma que emenda da Assembleia Legislativa ao projeto de iniciativa do TCE-MT instituiu o benefício para outros agentes públicos (secretários estaduais, procurador-geral do Estado e presidentes de autarquias e fundações). A seu ver, esse trecho é inconstitucional por falta de afinidade lógica com a proposição apresentada pela corte estadual de contas.
Para o procurador-geral da República, a norma também viola a autonomia do TCE-MT, pois prevê avaliação periódica do Legislativo sobre a manutenção da verba indenizatória, a paridade remuneratória prevista na Constituição Federal, o teto remuneratório e o modelo de remuneração por subsídio em parcela única aplicável aos membros do tribunal de contas estaduais. Na sua avaliação, a lei é inconstitucional ainda por criar despesas obrigatórias sem a estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
Pandemia
Augusto Aras pede que os recursos destinados ao pagamento da verba sejam usados em ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19 em Mato Grosso. Segundo ele, apenas com os integrantes do TCE-MT serão gastos mais de R$ 7,8 milhões por ano.
RP/CR//CF

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Suspensa liminar de reintegração de posse de áreas ocupadas por tribo indígena em distrito na Bahia



Decisão do presidente do STF considerou, dentre outros aspectos, o delicado contexto existente na região, marcado por conflitos envolvendo as comunidades indígenas e não-índios.
08/04/2020 18h20 - Atualizado há
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu liminar proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas (BA) em ação de reintegração de posse de terras ocupadas pelo grupo indígena Pataxó, no Distrito de Cumuruxatiba. A decisão foi tomada em processo de Suspensão de Liminar (SL 1111), apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF).
O MPF argumentou que o cumprimento da ordem de reintegração de posse representaria grave risco de lesão à ordem e à segurança públicas, provocando danos irreversíveis à subsistência da comunidade indígena. Afirmou, ainda, que as propriedades estariam inseridas na área de ocupação tradicional indígena (Terra Indígena Comexatibá – Cahy Pequi), identificada como de ocupação Pataxó, segundo Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação, produzido pela Fundação Nacional do Índio (Funai) em 2015.
De acordo com o ministro Toffoli, estudos técnicos apontam para a tradicionalidade da ocupação indígena, comprovando a plausibilidade do direito invocado. Além disso, “não se pode desconsiderar o delicado contexto fático atualmente instalado na região, marcado por conflitos envolvendo as comunidades indígenas e não-índios”.
Ao citar decisão anterior da ministra Cármen Lúcia, que suspendeu a reintegração da posse das terras referidas, e ao analisar outros casos semelhantes, o presidente do STF destacou que ordem de reintegração de posse de imóvel ocupado por indígenas, e com o uso da força policial, colocaria em risco a ordem e a segurança pública. “A mesma compreensão há de ser aproveitada no presente caso, uma vez que os relatos trazidos nos autos apontam para o acirramento do conflito, corroborados pelo histórico de violência no local”, reforçou.
Tendo em vista que até o momento, segundo Dias Toffoli, não se pôde vislumbrar qualquer notícia que sugira encaminhamento concreto no sentido da resolução pacífica daqueles conflitos, confirma-se a cautelar deferida nos autos até respectivo trânsito em julgado. E, de igual modo, o ministro determinou que os mesmos efeitos sejam estendidos para alcançar decisões proferidas em três processos, conforme pleitos do MPF proferidos nos autos, em trâmite na mesma Vara Única de Teixeira de Freitas.
Assessoria de Comunicação da Presidência

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CNA pede suspensão de leis municipais que proíbem pulverização aérea de agrotóxicos




Entidade alega, entre outros argumentos, que uso de defensivos é importante para evitar o comprometimento das safras e assegurar o fornecimento de alimentos, principalmente durante a situação de enfrentamento ao novo coronavírus.
08/04/2020 17h30 - Atualizado há
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da eficácia de leis municipais que proíbem a pulverização aérea de agrotóxicos. O pedido foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 667, em que a entidade questiona 15 normas de municípios de seis estados brasileiros (Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina).
Segundo a CNA, as pragas e doenças da lavoura reduzem o volume da produção, causam prejuízos à qualidade dos produtos e podem, em várias situações, ocasionar a morte das plantas e até mesmo do cultivo inteiro dos produtores rurais. A entidade argumenta ainda que o uso de defensivos agrícolas é medida importante para evitar o comprometimento das safras e assegurar o fornecimento adequado dos alimentos, principalmente durante a situação atual de enfrentamento ao novo coronavírus.
Na ADPF, a confederação sustenta que compete exclusivamente à União dispor sobre a exploração da utilização do espaço aéreo e que a matéria já foi regulamentada por normas federais. Aponta, ainda, violação ao princípio da isonomia, à livre iniciativa e ao direito à liberdade do produtor de explorar sua atividade econômica.
A ADPF foi distribuída, por prevenção, o ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF 529, que trata do mesmo tema.
EC/AS//CF
STF
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Polícia Civil reforça a limpeza das delegacias



Medida é para evitar a propagação do coronavírus

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), iniciou nesta semana a desinfecção e sanitização de todas as unidades policiais. A ação será realizada a cada quinze dias, independente da limpeza convencional que é feita diariamente. Esta é mais uma medida para prevenir o contágio pelo coronavírus.
De acordo com o diretor-geral da PCDF, o delegado Robson cândido, a ação é necessária para segurança dos servidores e também dos cidadãos. “Já havíamos adotado protocolos nas delegacias, como solicitar que o cidadão utilize álcool em gel antes de entrar nos espaços e aumentamos a quantidade de naturezas criminais para serem registradas na Delegacia Eletrônica. Todas as medidas estão sendo adotadas para evitar a propagação do novo coronavírus”.
Outra medida foi a produção de substância correlata ao álcool em gel. No final de março, por conta da dificuldade em adquirir álcool gel 70% no mercado, o Instituto de Criminalística, da PCDF, passou a produzir o álcool glicerinado, para para assepsia de mãos. A produção foi possível com a publicação da Portaria da Anvisa. O produto é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para substituição do álcool em gel 70%. O material está sendo distribuído em todas as unidades da instituição.  
*Com informações da PCDF
AGÊNCIA BRASÍLIA
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Defesa Civil alerta moradores sobre abertura de mais uma comporta no Paranoá



Volume de água atingiu nível estabelecido pela ANA

A Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil, vinculada à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), emitiu um alerta aos moradores da região próxima ao Lago Paranoá, na tarde desta quarta-feira (8). O motivo do aviso foi para que os moradores evitassem as margens do Rio São Bartolomeu, que poderia ter o volume de água aumentado por conta da abertura duas comportas da Barragem do Paranoá.
Foi necessário abrir 20 centímetros em cada uma das comportas pelo volume de água ter atingido o nível estabelecido pela Agência Nacional de Águas (ANA). A Companhia Energética de Brasília (CEB) solicitou à Defesa Civil que avisasse a população local. Uma terceira permanece fechada.
 “Esta orientação é importante, pois pode haver uma mudança repentina no volume de água”, esclareceu o coordenador de Operações da Defesa Civil, tenente-coronel Sinfrônio Lopes.
O procedimento necessário nestes casos foi cumprido pelo órgão de defesa. Além dos alertas à população cadastrada, o 10º Grupamento de Bombeiros do Paranoá foi acionado para acompanhar o procedimento.
*Com informações da SSP
AGÊNCIA BRASÍLIA
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Covid-19: GDF discute crise com lojistas




SDE e CEB se reuniram virtualmente com o empresariado nesta quarta-feira (8). Eles pedem mais prazo para pagamentos de contas e suspensão de multas por inadimplência

O secretario de Desenvolvimento Econômico (SDE), Ruy Coutinho, e o presidente da Companhia Energética de Brasília (CEB), Edison Garcia, prometeram aos lojistas de shoppings que o governo vai encontrar a saída menos traumática para as consequências no comércio da crise do coronavírus no DF.
O assunto foi pauta de reunião virtual realizada nesta quarta-feira (8) entre os representantes do GDF e empresários. “Estamos engajados na busca de soluções as menos traumáticas possíveis para sairmos desta crise” , disse Ruy Coutinho. Segundo ele, a SDE continuará intermediando reuniões com o setor produtivo para encontrar caminhos para enfrentar os problemas decorrentes da atual crise.
O presidente da CEB informou que a empresa está monitorando constantemente o consumo de energia e já foi detectado um aumento no consumo residencial e redução nas atividades comerciais. Com a crise, mais pessoas ficam em casa, com aparelhos elétricos ligados e, consequentemente, há um aumento de consumo.
Segundo Edison Garcia, existe uma expectativa, já detectada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de aumento na inadimplência. De qualquer forma, garantiu que não haverá corte de energia no período em que durar a crise. O setor de energia prevê perdas de receitas de R$ 2 bilhões durante a crise.
Durante a reunião virtual, foi ressaltada a necessidade de parceria entre a CEB e os consumidores para achar caminho de saída da crise. A estimativa é de que ocorra uma redução de consumo na área comercial em torno de 20%. O setor produtivo, de acordo com os empresários, quer pagar a conta de energia, mas pretende discutir a desoneração da conta e a concessão de crédito para auxiliar o pagamento.
Por isso, segundo o subsecretário de Relações com o Setor Produtivo da SDE, Márcio Faria Júnior, será feita uma nova reunião, com a presença do Banco Regional de Brasília (BRB) para discutir a possibilidade de as empresas aderirem ao Supera DF, linha de crédito de R$ 1 bilhão colocada à disposição do setor produtivo durante a crise.
*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
 AGÊNCIA BRASÍLIA
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