segunda-feira, 6 de abril de 2020

Mudança na LDO para facilitar gastos com a pandemia é sancionada com um veto



Da Redação | 06/04/2020, 12h31
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (3) a Lei 13.983/2020, que facilita os gastos do governo no combate à pandemia de coronavírus e regulamenta a execução de emendas impositivas. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Agora o Executivo vai ter margem orçamentária para aumentar gastos para lidar com as consequências econômicas, sociais e de saúde pública da doença, uma vez que as alterações ajustam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao estado de calamidade reconhecido pelo Congresso Nacional em março.
Foi mantida a meta para o deficit primário do governo central em R$ 124,1 bilhões (Tesouro Nacional, Previdência Social, Banco Central) e em R$ 3,8 bilhões (dispêndios com estatais), mas foi inserida a previsão de um deficit primário de R$ 30,8 bilhões para estados e municípios neste ano. Com as mudanças, o setor público consolidado, conforme a LDO, terá como meta um deficit de R$ 158,7 bilhões.
Ainda assim, o estado de calamidade pública dispensa o cumprimento dessas metas fiscais em 2020. O governo já estimou que as ações de combate aos efeitos da covid-19 devem fazer com que as despesas superem as receitas em R$ 400 bilhões.

Veto

A Lei 13.983 trata também das emendas de execução obrigatórias individuais e de bancadas estaduais, inserindo hipóteses para impedir a execução das mesmas. Impedimentos de ordem técnica, como a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável, estão entre as hipóteses.
A regulamentação de tais emendas faz parte do acordo firmado com o governo federal que permitiu a manutenção, pelo Congresso, do veto imposto pelo presidente Jair Bolsonaro às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento de 2020.
Depois de ouvir o Ministério da Economia, o presidente vetou apenas um ponto da lei: o que altera critérios das emendas de bancadas de natureza primária e discricionária. Conforme o Executivo, há ofensa ao interesse público, uma vez que a "proposta prejudica a rastreabilidade e transparência dos critérios utilizados para limitação de cada programação orçamentária".

Congresso

A norma que acaba de ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro é resultado do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 2/2020), aprovado em uma sessão remota (via internet) por deputados e senadores no dia 2 de abril. Na Câmara, a proposta recebeu 441 votos favoráveis e somente um contrário. No Senado, foram 78 votos a favor e nenhum contrário. O relator do projeto no Senado foi o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que é o líder do governo no Congresso.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso apresenta 118 emendas à MP que reduz contribuições ao Sistema S




Da Redação | 06/04/2020, 13h31
A Medida Provisória que reduz por três meses as contribuições recolhidas por empresas para financiar o Sistema S (MP 932/2020) causou incômodo no Congresso Nacional e em parte da população brasileira.
O sistema engloba nove organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica.
Pelo texto, ficam reduzidas em 50% as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos. A medida vale entre 1º de abril e 30 de junho de 2020.
A MP, que integra o pacote do governo federal para minimizar os impactos da pandemia do coronavírus na economia, recebeu 118 emendas de senadores e deputados. O prazo para apresentação de emendas se encerrou na quinta-feira (2).
Até a manhã desta segunda-feira (6), a medida contava com 152 mil votos contrários e 2 mil a favor no Portal e-Cidadania do Senado.

Emendas

O senador Paulo Rocha (PT-PA) sugere, em emenda, que a redução se limite a 20% das atuais alíquotas.
"O artigo 1° da medida reduz em 50% as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, que representam importante fonte de recursos para que essas instituições possam desenvolver suas atividades, as quais envolvem a prestação de serviços relevantes a setores da população, e podem sofrer graves prejuízos com uma interrupção abrupta de parcela tão substancial de seu financiamento", afirma o senador na justificação.
Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) pede que, após o período de vigência previsto na medida, o valor referente à redução das contribuições seja recolhido nos meses de julho, agosto e setembro de 2020, sendo as alíquotas aumentadas.
Izalci acredita que, com o corte, vai haver o fechamento de estabelecimentos e a consequente diminuição de atividades e serviços prestados, acarretando prejuízo a toda a sociedade brasileira. O senador afirma, em sua justificação, que benefícios oferecidos por tais entidades alcançam não apenas os trabalhadores, mas também suas famílias.
"O ataque ao Sistema S sob a justificativa de desonerar as empresas, não está criando nenhum benefício econômico que garante a sustentabilidade das mesmas, pois, temos conhecimento que a economia gerada com o corte trazido será em média de R$ 700,00 reais por mês, para as empresas contribuintes, mas, os prejuízos causados ao elo mais fraco da relação, que são os trabalhadores, é incalculável.

Receita Federal

A MP estabelece também que, durante os três meses de corte nas contribuições, as entidades do Sistema S terão que destinar à Receita Federal 7% do valor arrecadado, como retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse. O percentual é o dobro do até então previsto (3,5%) na Lei 11.457, de 2007.
Uma das emendas, da senadora Leila Barros (PSB-DF), sugere que esse valor seja reduzido para 1,5 %. 
"A inoportuna duplicação do percentual da alíquota tem fins meramente arrecadatórios, sem qualquer conformidade com o momento atual e vai na contramão de todas as medidas de diminuição de custos e despesas que vêm sendo adotadas pelo Brasil no combate às consequências econômicas advindas da pandemia, de ordem mundial", afirma Leila na justificação.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) também é contra o aumento e sugere suprimir esse parágrafo da medida provisória, mantendo a contribuição como 3,5%.
"Em tempos de crise, com o corte previsto de 50% da arrecadação do Sistema S, não se justifica o aumento de arrecadação por parte da Receita Federal do Brasil. Se o Poder Executivo entende necessário reduzir o custo ao empregador, por que não aceita redução de arrecadação da referida retribuição?".

Medida Provisória

Pelo texto, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais: 
  • Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop): 1,25% 
  • Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social do Transporte (Sest): 0,75% 
  • Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat): 0,5% 
  • Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar): 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.
O texto ainda não tem data para ser apreciado pela Câmara e pelo Senado.
Com Agência Câmara 
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Novo marco do saneamento básico pode ser votado no combate ao coronavírus




Da Redação | 06/04/2020, 15h39
As medidas de prevenção contra o coronavírus recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como lavar as mãos com água e sabão, são quase impossíveis de serem adotadas por boa parte da população do Brasil. Dados do Sistema Nacional de Informação sobre o Saneamento (SNIS) mostram que 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e cerca de 100 milhões não têm serviço de coleta de esgoto.
Considerado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como pauta prioritária da Casa para 2020, o novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019), projeto já analisado pela Câmara, pode ir a Plenário virtual para votação remota pelo senadores.
Com o agravamento da crise provocada pela pandemia de Covid-19, a matéria foi listada pela equipe econômica do governo entre as que devem ter a tramitação acelerada no Congresso Nacional.
O maior impasse em torno do projeto é sobre o modelo proposto, que permite abrir mais caminho para o envolvimento de empresas privadas no setor. Parlamentares da oposição alegam que a exigência de licitações e as metas de desempenho para contratos tenderão a prejudicar e alienar as empresas públicas. Além disso, o texto estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços.
Atualmente, a proposta tramita na Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde é relatada por Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O senador já sinalizou que fez ajustes de redação para garantir que as novas regras não prejudiquem as cidades menos desenvolvidas e os cidadãos com mais dificuldades de acesso ao tratamento sanitário.
— A convicção sobre a necessidade de um novo marco regulatório para o saneamento que incentive investimentos, que abra mercado, e que permita  definitivamente aos brasileiros ter acesso a água potável e a esgotamento sanitário se mostra cada vez mais relevante nesse cenário em que vivemos, de epidemia. O relatório está pronto para ir à votação, no momento que for definido pela cúpula do Senado Federal. A gente tem defendido que seja um dos projetos prioritários, tanto porque ele é relevante para o aspecto sanitário como também porque ele alavanca investimentos em um momento que a nossa economia vai precisar disso e da retomada de empregos. É um projeto muito oportuno — avaliou Alessandro.
As alterações na CMA não devem afetar a decisão final do Senado sobre o projeto original, evitando que o texto volte para análise dos deputados. Se a proposta não for levada diretamente para votação em Plenário, ainda deve passar pela Comissão de Infraestrutura (CI), cujo relator é Tasso Jereissati (PSDB-CE). O senador é autor de outro projeto (PL 3.261/2019) para regulamentar o setor, já aprovado no Senado, mas que foi arquivado pela Câmara.  

Marco legal

Os objetivos do PL 4.162/2019 são centralizar a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, instituir a obrigatoriedade de licitações e regionalizar a prestação a partir da montagem de blocos de municípios.
A principal novidade é o fim dos contratos de programa, instrumentos pelos quais os municípios transferem a execução dos seus serviços de saneamento para empresas públicas dos governos estaduais. Os contratos contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. Em lugar deles, entrarão as licitações, envolvendo empresas públicas e privadas.
Para viabilizar economicamente a prestação para cidades menores, mais isoladas ou mais pobres, o texto determina que os estados componham grupos de municípios, ou blocos, que contratarão os serviços de forma coletiva. Municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. A adesão é voluntária — uma cidade pode optar por não ingressar no bloco estabelecido para ela e licitar sozinha.
Pela proposta, a regulação do saneamento básico do Brasil ficará a cargo da Agência Nacional de Águas (ANA), uma agência federal. O projeto exige dos municípios e dos blocos de municípios que implementem planos de saneamento básico, e poderá oferecer apoio técnico e ajuda financeira para essa tarefa.

Coronavírus

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) destacou em postagem na internet que o novo marco legal do setor é também uma das propostas da agenda legislativa da indústria, que defende a abertura de mercado para empresas públicas e privadas, e uma necessidade de saúde pública.
"A falta de saneamento prejudica a saúde da população. Inúmeras doenças, e nelas se incluem o coronavírus, podem ser evitadas com a melhoria da infraestrutura nessa área", ressalta.
Nesse sentido, para cobrir os custos do fornecimento dos serviços de saneamento para suas residências, o projeto prevê que as famílias de baixa renda poderão receber subsídios, tarifários ou não. Elas também poderão ter gratuidade na conexão à rede de esgoto.
O projeto também estende os prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para que as cidades encerrem os lixões a céu aberto. Os novos prazos vão de 2021 (para capitais e regiões metropolitanas) até 2024 (para municípios com até 50 mil habitantes).
A proposta ainda permite aos municípios e ao Distrito Federal cobrar tarifas sobre outros serviços de asseio urbano, como poda de árvores, varrição de ruas e limpeza de estruturas de drenagem de água da chuva.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Execução orçamentária sobre coronavírus pode ser acompanhada no SIGA Brasil Fonte: Agência Senado





A compra de equipamentos de proteção individual e a capacitação de agentes de saúde fazem parte dos gastos do governo explicitados na página do SIGA Brasil
                                                                                                   

Alberto Coutinho/GOVBAFonte: Agência Senado


A compra de equipamentos de proteção individual e a capacitação de agentes de saúde fazem parte dos gastos do governo explicitados na página do SIGA Brasil
Fonte: Agência Senado

Por meio da página SIGA Brasil Painel Cidadão os internautas já podem acompanhar informações sobre a execução orçamentária das ações do governo federal relacionadas à pandemia causada pelo coronavírus. Basta acessar o Painel Cidadão e digitar "coronavírus" no campo de busca.
O SIGA Brasil existe desde 2004 e é fruto de parceria entre a Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf) e o Prodasen. O objetivo da iniciativa é facilitar o acesso a informações sobre as ações do governo que têm impacto orçamentário, destacando a regionalização do gasto, bem como as ações que estão sendo executadas.
Com o SIGA Brasil é possível ter informações sobre todo o Orçamento federal, com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e de outras bases de dados sobre planos e orçamentos públicos. Pelo site, o internauta pode pesquisar as despesas do orçamento federal por assunto, sem a necessidade de conhecer as classificações orçamentárias. 
Se um internauta acessar o SIGA Brasil Painel Cidadão nesta segunda-feira (6) e digitar "coronavírus" na busca verá que as ações do governo, como as diversas medidas provisórias editadas para enfrentamento da covid-19 e de suas consequências econômicas, já somam R$ 167,5 bilhões autorizados para serem gastos.
Esse montante já tem destino certo: aquisição de insumos hospitalares; repatriação de brasileiros no exterior; compra de equipamentos de proteção individual e capacitação de agentes de saúde; aquisição de testes para detecção da covid-19; aumento do número de leitos de UTI; apoio a estados, Distrito Federal e municípios na área da saúde; manutenção do emprego e da renda; auxílios e benefícios emergenciais e outros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado





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Alvaro Dias propõe suspensão de tarifas de transferências bancárias


Senador propõe suspender tarifas bancárias até final de 2020

06/04/2020, 17h38
O Senado pode analisar projeto de lei (PL 1.342/2020) que suspende até o final do ano das tarifas de transferências bancárias. Hoje os correntistas têm direito a duas transferências gratuitas entre contas do mesmo banco, por mês. O autor do projeto, senador Alvaro Dias (Podemos-PR), observa que esse número tão pequeno de transferências sem cobrança de tarifa é insuficiente para lidar com a situação atual. Ele lembrou que, em decorrência da pandemia do coronavírus, é preciso estimular o uso da internet nas operações bancárias. Ele também apontou a crise econômica e alto lucro dos bancos. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.


00:0001:06


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Fonte: Agência Senado
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Projeto suspende prazo de validade de concursos públicos durante a pandemia



Da Redação | 06/04/2020, 19h37
Os prazos de validade de concursos públicos federais podem ser suspensos durante a pandemia do coronavírus. O Projeto de Lei (PL) 1.441/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), suspende a contagem dos prazos de validade dos concursos enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 2020. Encerrado esse período, os prazos retornarão a fluir pelo tempo restante do respectivo edital do concurso.
De acordo com o texto, a suspensão será válida para órgãos da Administração Direta da União, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. Além dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública da União.
A proposta abrange concursos para nomeação de cargos públicos efetivos e vitalícios, para contratação para empregos públicos permanentes, para processos seletivos para funções por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e processos seletivos para contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A suspensão também será válida para concursos para provimento e remoção de serventias de atividades notariais e de registro (cartórios), concursos para contratação de profissionais para os serviços de praticagem, e para os demais concursos públicos e processos seletivos para cargos, empregos e funções públicas federais. Ficam suspensos ainda os prazos de validade dos concursos públicos federais com resultados finais homologados, em razão da pandemia do Covid-19.
Para Alessandro Vieira, a não admissão dos novos servidores pode causar prejuízo àqueles já aprovados e que possuem expectativa de direito à nomeação, pois há o risco de o prazo de validade se expirar e essas pessoas não poderem mais ser nomeadas ou contratadas em razão disso, sem que tenham dado causa ao problema. Ele declarou que sem a medida os prejuízos também atingiriam a União, pois teria que realizar novas despesas com outros concursos públicos. 
“A pandemia causada pelo coronavírus tem exigido esforços orçamentários e financeiros muito acima do inicialmente planejado para seu enfrentamento. Assim, é natural que o Estado acabe optando por, neste momento, não admitir novos servidores não essenciais ao combate à pandemia, até que a situação financeira se normalize. Muito mais prático, portanto, seria a suspensão do prazo de validade, para que o Poder Público possa, ao final da pandemia, nomear as pessoas de que precisa em seus quadros, aproveitando os resultados já homologados dos concursos públicos realizados”, declarou o senador. 
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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PEC do 'Orçamento de Guerra' autoriza BC a comprar títulos privados para garantir liquidez




Da Redação | 06/04/2020, 19h52
O Senado vai receber nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição que permite a elaboração de um “orçamento de guerra” separado para o combate à pandemia de coronavírus dentro do Orçamento Geral da União (PEC 10/2020).
O texto também contém autorizações para atuação do Banco Central na negociação de títulos privados — como debêntures, carteiras de créditos e certificados de depósitos bancários (CDBs). A medida tem o objetivo de aumentar a liquidez de empresas, mas podem deixar o Tesouro Nacional exposto a papéis com alto risco de inadimplência.
Atualmente, o BC não pode adquirir títulos privados. A PEC autoriza o Banco a entrar nesse mercado, mas apenas de forma secundária: ele não poderá adquirir títulos diretamente com as empresas que os emitem, mas poderá comprá-los de outros atores que já os tenham, como bancos e fundos de investimentos.

Garantia de liquidez

Segundo Ailton Braga, consultor legislativo do Senado especializado em política monetária, o objetivo da autorização é expandir o mercado de títulos e aumentar a disponibilidade de recursos para empresas e investidores num momento de aperto, como a crise atual.
— Esse é um recurso adicional para garantir liquidez. Em vez de entregar dinheiro aos bancos para eles fazerem empréstimos, o Banco Central vai poder ir às empresas, pelo mercado secundário — explicou.
O desenho atual da PEC, porém, não contém exigências de solidez para os títulos que o BC poderá adquirir, como notas de crédito (rating) mínimas. Outra vulnerabilidade é que o Tesouro Nacional terá que entrar em todas as compras, entrando com, no mínimo, 25% do valor dispendido. A participação do Tesouro serve para limitar o tamanho das operações, mas também significa que, em caso de prejuízo ou calote, o cofre da União fica exposto.
— Essas compras têm que ser bem planejadas para evitar o risco de inadimplência. Não ficou claro qual será o mecanismo de garantia. É possível que o BC adquira títulos que virão a ter um valor muito mais baixo do que o de compra — alerta o consultor do Senado.
As medidas de proteção contidas na PEC até agora incluem a necessidade de autorização do Ministério da Economia para cada operação, a informação imediata ao Congresso Nacional e a prestação de contas, a cada 45 dias, para os parlamentares. A autorização só valerá durante o período do estado de calamidade decretado em função do coronavírus.

Exceção

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), disse concordar com a medida, desde que seja observada em caráter de exceção. Plínio Valério é autor de um projeto que expande a autonomia do Banco Central (PLP 19/2019), o que não inclui o poder de negociação de títulos privados entre as novas atribuições.
— Tem que haver essa intervenção porque os bancos pararam de financiar e de dar crédito. Há clima para isso devido a esta conjuntura caótica e dramática que vivemos. Que fique bem claro que é só para esta pandemia. Nosso projeto de autonomia não chega a tanto — afirmou o senador.

Títulos públicos

Outra autorização concedida pela PEC do Orçamento de Guerra é para que o Banco Central negocie, durante a pandemia, títulos públicos de forma mais ampla do que faz hoje. A instituição poderá mirar títulos específicos no mercado secundário, com prazos variados, o que dá a ela mais poder para interferir na curva de juros de longo prazo.
A regra atual é que o BC só pode ofertar ou adquirir títulos como instrumento de controle do volume de moeda em circulação. Se quiser retirar dinheiro do mercado, toma empréstimos das instituições financeiras e apresenta carteiras de títulos como garantia. Se quiser injetar, a operação é inversa: o BC libera os recursos e recebe carteiras em troca. Esse modelo só permite que o Banco interfira na taxa de juros de curto prazo (Selic).
Como os títulos públicos são emitidos pelo Tesouro Nacional, essas operações não apresentam o mesmo tipo de risco que aquelas com títulos privados. O dispositivo mantém a proibição de que o Banco Central compre títulos diretamente do Tesouro.

Banco Central

As novas normas para o Banco Central na PEC 10/2020 são complementadas por uma regra publicada na Medida Provisória (MP) 930/2020, em vigor desde a última segunda-feira (30). Durante o período da pandemia, os diretores e servidores do BC não serão responsabilizados pelos atos praticados no exercício das funções — exceto em casos de fraude, dolo ou infração criminal.
Ailton Braga explica que essa proteção é necessária para garantir a execução das medidas introduzidas. Do contrário, os funcionários do Banco poderiam ter que responder pela variação no valor de um título adquirido, o que não é o centro da política. O consultor compara a situação com a atuação do Banco Central no mercado cambial.
— Quando o BC faz operações com dólar, ele não está preocupado se o dólar vai cair ou vai subir. O objetivo é regular o mercado de câmbio. Aqui, o objetivo é garantir a liquidez do mercado de capitais.

Tramitação

Caso o Senado decida acrescentar mais dispositivos à PEC, para por exemplo mitigar os riscos das operações com títulos privados, a proposta terá de retornar para a Câmara dos Deputados. Também existe a possibilidade de os trechos em questão serem removidos do texto para tramitarem separadamente, enquanto o resto da proposta entra em vigor. O Congresso Nacional entende que PECs podem ser promulgadas parcialmente, quando houver concordância das duas Casas, e aquilo que ainda não for consenso pode ser desmembrado para continuar alvo de deliberação.
Esse expediente foi usado, por exemplo, na reforma da Previdência de 2019. Parte do texto se transformou na Emenda Constitucional 103, enquanto trechos mais controversos (como a inclusão de estados e municípios) foram transplantados para outra proposta, chamada de “PEC paralela” (PEC 133/2019), que continua a tramitar até hoje.
No entanto, caso isso seja feito para a PEC do Orçamento de Guerra, a autorização para a negociação de títulos públicos também terá que ser removida. Isso aconteceria porque ela está no mesmo parágrafo que trata dos títulos privados, e não é possível desmembrar apenas parte de um dispositivo — apenas ele inteiro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Defesa Civil orienta como fazer doações de forma correta




Verificar o prazo de validade do que for doado é a primeira medida a ser observada, ensina a instituição

Iniciativas para doação de alimentos, itens de limpeza e vestuário têm surgido por parte de cidadãos e dos setores produtivo e privado. Para fazer a entrega do material com segurança e atenção aos cuidados com higiene, a Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil, vinculada à Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) faz orientações e disponibiliza canal direto com o órgão para tirar dúvidas.
Leia também
Veja, aqui, a atualização diária das medidas de combate pelo GDF
Verificar o prazo de validade do que for doado é a primeira medida a ser observada. Caso a doação seja feita para asilos ou casas que abrigam idosos, o ideal é que os itens sejam levados até o local por pessoas que não apresentem sintomas da Covid-19 e que usem máscaras, luvas e álcool em gel.
Se as doações ocorrerem em lugares abertos, o ideal é organizar o público em filas. Para organização das filas, utilize apito ou alto falante e, caso seja necessário, solicite apoio das forças de segurança.
Para mais informações e orientações pontuais, a Defesa Civil solicita que envie um e-mail para defesa.civil@ssp.df.gov.br.
“A ajuda humanitária é extremamente importante numa situação como a que estamos vivendo, mas é preciso estar atento às medidas de segurança e ter extrema cautela na entrega do material”,  disse o subsecretário da Defesa Civil, coronel Sérgio Bezerra.
“Desta forma, é interessante colocar as pessoas com mais idade no começo da fila, seguidos pessoas com deficiência, mulheres e crianças, e, por último, os homens. Não esquecer dos equipamentos de proteção individual e álcool em gel também é um cuidado que se deve ter”, acrescentou Bezerra.

* Com informações da Secretaria de Segurança Pública
AGÊNCIA BRASÍLIA 
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Bolsonaro exclui Mandetta de reunião com Osmar Terra e médica para tratar de cloroquina




Esteve presente no almoço no Palácio do Planalto a médica Nise Yamaguchi, elogiada por bolsonaristas e também cotada para o ministério da Saúde caso Mandetta seja demitido

Osmar Terra, Luiz Henrique Mandetta e Jair Bolsonaro
Osmar Terra, Luiz Henrique Mandetta e Jair Bolsonaro (Foto: Alan Santos/PR | Agência Brasil)
247 - O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, foi novamente excluído por Jair Bolsonaro de uma reunião para tratar da crise do coronavírus no Palácio do Planalto. Em outra ocasião, médicos estiveram presentes e Mandetta chegou a dizer na ocasião que atua de forma técnica, e não política.
Nesta segunda-feira 5, um almoço no Palácio do Planalto teve a presença do deputado federal Osmar Terra e da médica Nise Yamaguchi, elogiada por bolsonaristas, além de cinco outros ministros, para abordar o uso da cloroquina no tratamento de pacientes com Covid-19, tema que causa controvérsia entre Bolsonaro e Mandetta.
Segundo reportagem do Estado de S.Paulo sobre o encontro, Dra. Nise sugeriu a Bolsonaro durante o almoço a adoção do tratamento precoce com cloroquina em todo o Brasil e relatou experiências exitosas de uso do medicamento contra a Covid-19.
Após o almoço, a médica confirmou ao jornal, por meio da assessoria, que foi convidada para integrar o gabinete de crise do Palácio do Planalto criado para monitorar o avanço do novo coronavírus no Brasil. Ela disse que ainda avalia se aceitará a função.
Bolsonaro reproduz o discurso do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre a eficácia da cloroquina, e chega a tranquilizar a população a respeito do “remédio” milagroso, que já tem a cura da doença. Já Mandetta usa tom mais cauteloso, lembrando que ainda não há estudos conclusivos sobre o medicamento.
Durante todo o dia a queda de Mandetta foi considerada e levantada por vários jornalistas em Brasília, como Helena Chagas. Ao final da tarde, a Veja notificou que Bolsonaro foi demovido da ideia por militares, como os generais Walter Braga Netto, da Casa Civil, e Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo.
Brasil 247 lança concurso de contos sobre a quarentena do coronavírus. Participe do concurso
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"É o maior desafio do domínio da vida e da saúde nos últimos 100 anos"



Presidente da República pede unidade para se ultrapassar a crise sanitária provocada pela Covid-19.

"É o maior desafio do domínio da vida e da saúde nos últimos 100 anos"
© Reuters
Notícias ao Minuto
06/04/20 22:33 ‧ HÁ 9 MINS POR NOTÍCIAS AO MINUTO 
POLÍTICA MARCELO REBELO DE SOUSA
Opresidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, considerou esta segunda-feira que a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus "é o maior desafio do domínio da vida e da saúde nos últimos 100 anos".
Em declarações feitas através de uma vídeo no programa 'Prós e Contras', da RTP1, o chefe de Estado apela à convergência entre todos para ultrapassar a crise sanitária provocada pela Covid-19.
"O desafio que estamos a enfrentar como nenhum outro nos últimos 50 anos, Tivemos muitos desafios sociais, económicos e financeiros, muitas crises, mas este é o maior desafio do domínio da vida e da saúde nos últimos 100 anos, em dimensão e em duração no tempo. Temos uma realidade que é nova na nossa vida. Este desafio tem exigido a unidade de todos, que não é a unicidade nem uma interrupção da democracia. É a convergência no essencial no combate à crise sanitária durante o presente surto", começou por dizer o presidente da República.
[Notícia em atualização]
política ao minuto 
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