terça-feira, 31 de março de 2020

MP que dispensa licitação para ações de combate à pandemia recebe 125 emendas



Emendas focam no aprimoramento da dispensa de licitações e na atuação compartilhada de estados e municípios em restrições ao transporte e a outras atividades
30/03/2020 - 16:42  
Divulgação/Organização Mundial de Saúde
Saúde - doenças - coronavírus Covid-19 pandemia epidemia contaminação gripe
A MP contém diversas medidas relacionadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus
A Medida Provisória 926/20 recebeu 125 emendas de deputados e senadores. O prazo para apresentação acabou na quinta-feira (26). No total, foram propostas 126, mas o deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) acabou desistindo de uma das suas. As emendas serão analisadas agora pelo relator da MP, que ainda não foi indicado.
Em vigor desde o último dia 20, a medida provisória trata de diversas medidas relacionadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus, como a dispensa de licitação para obras e serviços usados no combate à Covid-19 (nome da doença causada pelo vírus), que até este domingo (29) havia provocado 136 mortes pelo País.
Das 84 emendas de deputados e 41 de senadores, a maior parte busca aprimorar a dispensa de licitação. O deputado Elias Vaz (PSB-GO) apresentou emenda que dá mais transparência à medida, como a divulgação na internet de todas as licitações realizadas, incluindo contratados, discriminação dos bens e serviços adquiridos e aditivos contratuais.
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) propôs emenda que proíbe o fracionamento de despesas em compras realizadas por meio de cartão corporativo. O fracionamento é o desmembramento de uma obra ou serviço em várias licitações com vistas a utilizar uma modalidade de licitação mais simples.
Já o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou, juntamente com outros parlamentares, sugestão para que o poder público adote medidas para assegurar a plena funcionalidade e eficácia dos equipamentos usados que forem adquiridos com dispensa de licitação, possibilidade aberta pela medida provisória.
Há ainda propostas que deixam claro que os contratos firmados com dispensa de licitação terão vigência restrita a seis meses, prorrogável por um ou dois períodos. Emendas nesse sentido foram apresentadas pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Decisão compartilhadaOs parlamentares também privilegiaram emendas que limitam a centralização, nas mãos do governo federal, de decisões sobre restrição a locomoção de pessoas e cargas, e sobre os serviços públicos e atividades que podem funcionar em meio à pandemia – este último definido em dois decretos presidenciais (10.282/20 e 10.292/20).
Parte das emendas restabelece o direito de os estados, Distrito Federal e municípios baixarem regras sobre fechamento de portos, rodovias e aeroportos. Emendas sobre o assunto foram apresentadas, principalmente, por parlamentares da oposição, como os deputados João Daniel (PT-SE) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), entre outros.
A senadora Leila Barros (PSB-DF) propôs que os serviços essenciais sejam definidos por um comitê formado por representantes da União, de estados e municípios. Já o deputado André Figueiredo (PDT-CE) quer que a definição fique nas mãos de cada ente da Federação, no âmbito de suas competências.
O deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) apresentou emenda incluindo locais destinados aos cultos religiosos entre os serviços públicos e atividades essenciais, repetindo medida adotada por Bolsonaro no Decreto 10.292/20.
Manutenção de serviçosOutro assunto priorizado pelos parlamentares foi a proibição de interrupção de serviços públicos e privados considerados essenciais, como fornecimento de energia elétrica, água, gás canalizado, telefonia (incluindo acesso à internet) e planos de saúde. Há 16 emendas nesse sentido, de parlamentares de partidos diferentes, como os deputados Nilto Tatto (PT-SP), José Nelto (Pode-GO), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Luis Miranda (DEM-DF) e Franco Cartafina (PP-MG), entre outros, evidenciando um movimento suprapartidário.
Há ainda emendas que concedem benefícios sociais para trabalhadores durante a pandemia – de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros; que proíbem a suspensão total do transporte público municipal e intermunicipal – do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) e outros; e que reduzem a mensalidade do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os médicos e enfermeiros que trabalharem no atendimento às vítimas infectadas com o coronavírus – do deputado Efraim Filho (DEM-PB).
A deputada Leandre (PV-PR) propôs que os recursos federais destinados ao custeio da atenção básica – como medicamentos básicos, material de laboratório e de limpeza hospitalar – possam ser usados em investimentos. O objetivo é a compra de equipamentos médicos usados no enfrentamento da Covid-19.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
Agência Câmara Notícias'.

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Maia comemora aprovação de auxílio emergencial de R$ 600 pela Câmara e pelo Senado



30/03/2020 - 21:24  

Pedro França/Agência Senado
Como os deputados, senadores também aprovaram a proposta pelo sistema remoto de votação
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comemorou a aprovação, pela Câmara e pelo Senado, do auxílio emergencial por três meses a pessoas de baixa renda, no valor de R$ 600.
A proposta foi aprovada pelo Senado nesta segunda-feira (30), apenas quatro dias depois da aprovação pela Câmara. Ambas as votações foram pelo sistema remoto. O texto segue agora para a sanção presidencial. Na avaliação de Rodrigo Maia, foi uma vitória do Congresso no combate à pandemia do coronavírus.
Por meio de suas redes sociais, ele disse que agora os parlamentares devem fiscalizar a aplicação dos recursos para que cheguem aos beneficiários o mais rapidamente possível.
“Nossa preocupação agora é com a logística: fazer chegar às mãos dos beneficiários esses recursos. Estaremos vigilantes para que isso ocorra com a brevidade necessária. Os mais necessitados têm pressa”, disse Rodrigo Maia.
Auxílio
A proposta aprovada pelos parlamentares garante auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia do novo coronavírus. A medida durará três meses, mas poderá ser prorrogada.
O benefício será destinado a cidadãos maiores de idade sem emprego formal, na condição de trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI) ou contribuintes da Previdência Social. Também é necessário ter renda familiar mensal inferior a meio salário mínimo per capita ou três salários mínimos no total, além de não ser beneficiário de outros programas sociais ou do seguro-desemprego.
O valor poderá ser acumulado por até dois membros de uma mesma família, chegando a R$ 1.200. Esse valor também poderá ser pago às mães que são chefe de família.
Depois da sanção, o início dos pagamentos dependerá de regulamentação do Poder Executivo.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes
Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Senado tem novas regras para as sessões deliberativas virtuais



Da Redação | 30/03/2020, 15h12 - ATUALIZADO EM 30/03/2020, 16h55
Com a realização das votações remotas em razão da pandemia do coronavírus, a presidência do Senado anunciou que, a partir da sessão desta segunda-feira (30), serão adotados novos procedimentos nas sessões deliberativas virtuais. As mudanças foram pensadas para otimizar o tempo e tornar mais dinâmicas as deliberações das matérias em pauta na ordem do dia.
Os novos procedimentos, com ato a ser regulamentado, foram submetidos aos líderes partidários que concordaram com as alterações em prol do melhor andamento das votações.
Pelas novas regras, as sessões serão iniciadas com a orientação dos líderes e abertura da votação, sendo facultado aos demais senadores discutir a matéria ao longo da votação.
Foi estabelecida também medida para limitar o tempo de fala dos parlamentares com a redução do uso da palavra para três minutos. Haverá corte automático da fala do senador nesse prazo.
A Mesa só receberá as emendas às matérias pautadas até duas horas antes da sessão; os pareceres, até uma hora antes; e os destaques, até o início da sessão.
Também ficou determinado que, quando houver anuência da unanimidade dos líderes, as matérias poderão ser votadas simbolicamente, tendo por base o número de senadores conectados à sessão.
Pronunciamentos
Também ficou decidido no colégio de líderes que os pronunciamentos dos senadores serão gravados pelos próprios parlamentares. Os vídeos, com até cinco minutos, serão enviados para veiculação na TV Senado no horário das 14h às 16h todos os dias. A exibição deve começar a partir desta terça-feira (31).
— Então, nós teremos aí mais um veículo de participação de todos e de acordo com os temas que estejam em voga naquele dia. Com as mesmas regras que temos de rodízio e oportunidade para todos que temos para a apresentação dos oradores na tribuna — explicou o vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Coronavírus: líderes do Senado assinam manifesto em apoio a isolamento



Da Redação | 30/03/2020, 17h08
Citando recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), os líderes partidários no Senado divulgaram nesta segunda-feira (30) o documento “Pelo Isolamento Social”. Além de associar a interrupção de atividades não-essenciais ao “achatamento da curva” de disseminação do novo coronavírus, o manifesto destaca a necessidade de se enfrentar as consequências econômicas da pandemia. O texto foi lido pelo vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG) nesta segunda-feira (30).
A publicação do documento foi comentada pelos senadores nas redes sociais. Anastasia ressaltou, pelo Twitter, a concordância “unânime” de todas as bancadas “em defesa do isolamento social, necessário neste momento, infelizmente, para buscarmos minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus”. Também no Twitter, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado, defendeu o isolamento social “como medida mais efetiva de prevenção”. No mesmo sentido, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), declarou-se a favor do isolamento para “minimizar os efeitos da pandemia”. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que contraiu covid-19, declarou no Twitter: “Sei, por experiência própria, como é importante seguir as orientações da OMS”.
Eis a íntegra do documento:
“A pandemia do coronavírus impõe a todos os povos e nações um profundo desafio no seu enfrentamento.
A experiência dos países que estão em estágios mais avançados de disseminação da doença deixa claro que, diante da inexistência de vacina ou de tratamento médico plenamente comprovado, a medida mais eficaz de minimização dos efeitos da pandemia é o isolamento social.
Somente o isolamento social, mantidas as atividades essenciais, poderá promover o “achatamento da curva” de contágio, possibilitando que a estrutura de saúde possa atender ao maior número possível de enfermos, salvando assim milhões de vida, conforme apontam os estudos sobre o tema.
Ao Estado cabe apoiar as pessoas vulneráveis, os empreendedores e segmentos sociais que serão atingidos economicamente pelos efeitos do isolamento.
Diante do exposto, o Senado Federal se manifesta de acordo com as recomendações da Organização Mundial de Saúde e apoia o isolamento social no Brasil, ao mesmo tempo em que pede ao povo que cumpra as medidas ficando em casa.”
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Coronavírus: Senado aprova distribuição de merenda às famílias com filhos na rede pública de ensino



Da Redação | 30/03/2020, 17h28
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (30) o PL 786/2020, projeto que estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do coronavírus. Apresentado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 25 e, em seguida, tramitou no Senado em regime de urgência. O texto segue agora para sanção da Presidência da República.
De acordo com o projeto, o dinheiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) continuará a ser repassado pela União a estados e municípios para a compra de merenda escolar. Como as escolas públicas estão fechadas por causa da pandemia, os alimentos deverão ser distribuídos imediatamente aos pais ou aos responsáveis pelos estudantes matriculados nessas escolas.
A distribuição dos alimentos da merenda escolar poderá ser feita todas as vezes em que as aulas da rede pública forem suspensas em razão de situação de emergência ou de calamidade pública. Segundo o Censo Escolar 2019, o Brasil possui quase 39 milhões de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de educação básica. Na rede privada, estima-se que haja pouco mais de nove milhões de estudantes.
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) foi o relator da matéria na Casa. Ele declarou que a proposição é “altamente elogiável”, na medida em que busca assegurar a alimentação de milhões de crianças e jovens que dependem da merenda escolar, durante o período de suspensão das aulas, devido a emergência ou calamidade pública.
— Notadamente neste momento, em que vivemos a crise mais grave de nossa história, em decorrência da pandemia de coronavírus, entendemos ser papel do Poder Público oferecer apoio às crianças e jovens que se encontram extremamente vulneráveis — afirmou o relator.

Emendas

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou uma emenda e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) sugeriu outras três — todas rejeitadas pelo relator. Rose queria um item para estabelecer que, em situações como a vivenciada pelo país neste momento, fosse oferecido às famílias de crianças matriculadas na educação infantil um auxílio financeiro, para ser usado na alimentação. Rodrigo Cunha elogiou a ideia, mas alegou violação constitucional para rejeitar essa sugestão.
Duas das emendas de Alessandro Vieira previam aumentar os recursos para a distribuição da merenda escolar, utilizando verbas, por exemplo, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Ao justificar a rejeição dessas emendas, o relator lembrou que outras despesas continuam sendo demandadas.
Outra emenda de Alessandro previa que os gestores públicos deveriam utilizar os recursos, preferencialmente, na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Rodrigo Cunha lembrou que já há uma previsão legal com a determinação de que no mínimo 30% dos recursos financeiros repassados aos entes federados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do PNAE, deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural
O relator ainda lembrou que a aprovação de qualquer dessas emendas implicaria a necessidade de retorno da proposição à Câmara dos Deputados. Rodrigo Cunha apresentou apenas uma emenda de redação, para corrigir uma referência legal no texto. A matéria foi aprovada de forma simbólica e votada de forma remota.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Coronavírus: Senado aprova auxílio emergencial de R$ 600



Da Redação | 30/03/2020, 18h34 - ATUALIZADO EM 30/03/2020, 20h45
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (30) o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda, a ser concedido durante a pandemia do novo coronavírus (PL 1.066/2020). A medida durará, a princípio, três meses, mas poderá ser prorrogada. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
O benefício será destinado a cidadãos maiores de idade sem emprego formal, mas que estão na condição de trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI) ou contribuintes da Previdência Social. Também é necessário ter renda familiar mensal inferior a meio salário mínimo per capita ou três salários mínimos no total e não ser beneficiário de outros programas sociais ou do seguro-desemprego.
Para cada família beneficiada, a concessão do auxílio ficará limitada a dois membros, de modo que cada grupo familiar poderá receber até R$ 1.200. Depois da sanção, o início dos pagamentos dependerá de regulamentação do Poder Executivo.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre — que contraiu a covid-19 e está afastado, em tratamento —, publicou nas suas redes sociais mensagem na qual pede ao presidente da República, Jair Bolsonaro, que sancione imediatamente o PL 1.066/2020.
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O projeto foi aprovado com ajustes de redação feitos pelo relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), para eliminar dúvidas quanto à aplicação de alguns dispositivos. Como as mudanças não alteram o conteúdo do texto, ele não precisará voltar para a Câmara dos Deputados, onde teve origem.
Os benefícios do Bolsa Família são os únicos que não excluem a possibilidade de receber o auxílio aprovado nesta segunda-feira. Nesse caso, quando o valor do auxílio for mais vantajoso para uma família inscrita no programa Bolsa Família, o auxílio o substituirá automaticamente enquanto durar essa distribuição de renda emergencial.
Os pagamentos serão feitos pelos bancos públicos federais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) em três parcelas mensais, no mínimo. Os beneficiários receberão o valor em contas criadas especialmente para esse fim, que não exigirão a apresentação de documentos e não terão taxas de manutenção. Será possível fazer uma movimentação gratuita por mês para qualquer outra conta bancária.
Trabalhadores em contratos intermitentes que não estejam em atividade também poderão receber o auxílio, enquanto durar essa condição. Mães solteiras receberão, automaticamente, duas cotas do benefício.
A verificação de renda para receber o auxílio será feita pelo Cadastro Único do Ministério da Cidadania. Trabalhadores informais que não estavam inscritos no Cadastro antes do dia 20 de março poderão participar por autodeclaração.
A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado estima que o auxílio emergencial vai beneficiar diretamente 30,5 milhões de cidadãos — cerca de 14% da população do país, segundo os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). E a estimativa de seu custo é de R$ 59,9 bilhões em 2020 — o equivalente a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no ano passado.

Discussão

O senador Alessandro Vieira destacou que o novo coronavírus precipitou a “maior crise sanitária dos últimos 100 anos” para o mundo, o que terá inevitáveis reflexos econômicos sobre a vida da população. Dessa forma, argumentou ele, é preciso garantir recursos para proteger as vidas dos cidadãos.
— Nós não podemos escolher entre ter ou não ter essa crise. Ela está aí, é um fato. Nós podemos, sim, escolher como enfrentá-la e como sair dela. O auxílio é essencial para evitar que, diante de uma situação de desespero, os trabalhadores deixem as suas casas e se exponham à doença para trazer comida para a sua família.
Alessandro também cobrou a rápida sanção e regulamentação da iniciativa, e defendeu que o Congresso pressione o Executivo pela implementação do auxílio.
— O recurso não vai chegar lá na ponta por graça dos nossos discursos, ele não vai chegar lá por "mitada" na internet. É preciso muito trabalho duro no mundo real para garantir que isso aconteça.
O projeto recebeu várias emendas de senadores para que o auxílio fosse estendido a categorias profissionais vulnerabilizadas pela crise, como taxistas, pescadores artesanais, agricultores familiares e catadores. Alessandro Vieira preferiu rejeitar todas as propostas para evitar que o projeto precisasse voltar para a Câmara, mas ressaltou que essas emendas poderão ser incorporadas a projetos que tramitam no Senado e que também tratam de programas de renda mínima. É caso do PL 873/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que poderá ser votado nesta terça-feira (31).
O papel do governo federal na aprovação do auxílio emergencial foi motivo de discordâncias durante a votação do respectivo projeto. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), atribuiu ao presidente Jair Bolsonaro o valor final de R$ 600, afirmando que o Congresso havia, inicialmente, decidido pelo valor de R$ 500.
— Isso mostra a sensibilidade e o empenho do presidente para levar um valor maior a todos que serão atingidos pelas consequências do combate ao coronavírus — avaliou.
Senadores da oposição, no entanto, lembraram que a iniciativa original do Ministério da Economia previa apenas R$ 200 para cada trabalhador informal, e que o governo não se mobilizou para encaminhar uma proposta formalizada ao Congresso.
Os senadores Randolfe Rodrigues e Paulo Paim (PT-RS) observaram que o presidente poderia ter encaminhado o auxílio emergencial na forma de medida provisória, que já teria validade imediata, mas não o fez. O projeto aprovado nesta segunda-feira teve origem em um texto que já tramitava na Câmara dos Deputados, e só terá validade depois de sanção presidencial e regulamentação pelo Executivo.
Já o senador Humberto Costa (PT-PE) classificou o governo como “fracassado” na reação à pandemia.
— Este governo continua sendo incapaz, incompetente e despreparado. O Congresso precisa estar unido para tentar impedir que o conjunto de ações tresloucadas feitas por esse presidente não venha a prosperar — criticou ele.

Mudanças no BPC

Além do auxílio emergencial, o projeto também trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Um de seus efeitos será, na prática, o adiamento das novas regras de concessão para 2021.
Segundo regra promulgada na semana passada, após derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional, o BPC deve passar a ser concedido a idosos e pessoas com deficiência de famílias que recebam até meio salário mínimo per capita. No entanto, o PL 1.066/2020 indica que essa mudança só valeria a partir de 2021.
Isso acontece porque, originalmente, o único conteúdo do projeto se referia a essa mudança no BPC — quando o texto foi apresentado, o Congresso ainda não havia feito as mudanças que foram aprovadas nesta segunda-feira. O projeto foi usado como veículo para o auxílio emergencial, mas manteve também suas medidas originais.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) havia apresentado requerimento para que o Senado suprimisse esse dispositivo, presente no texto original, para não prejudicar a aplicação imediata das novas regras para o BPC. No entanto, se houvesse a retirada do dispositivo, o projeto teria que retornar à Câmara dos Deputados, conforme explicaram o senador Alessandro Vieira e o presidente em exercício do Senado, Antonio Anastasia. Zenaide, então, optou por retirar o destaque, para que a questão seja abordada em uma outra proposta a ser apresentada no futuro.
O projeto aprovado nesta segunda-feira até prevê a possibilidade da aplicação antecipada das novas regras, mas somente para casos específicos e apenas enquanto durar o estado de calamidade pública.​ Assim, a aplicação das novas regras não seria universal (não valeria para todos os beneficiários) e teria de seguir critérios como grau de deficiência, grau de dependência da família e comprometimento da renda com despesas médicas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Confúcio Moura cobra formação de comissão para acompanhar medidas contra pandemia



Da Redação | 30/03/2020, 19h06
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) cobrou nesta segunda-feira (30) a instalação da comissão mista — de deputados e senadores — que vai acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de covid-19. A comissão está prevista no Decreto Legislativo 6, de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia.
Além de permitir o aumento do gasto público, o decreto criou a comissão mista de acompanhamento, composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, que precisam ser indicados pelos líderes dos partidos.
A comissão poderá trabalhar por meio virtual, com reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas à covid-19.
— Nós não tivemos até hoje a formação [da comissão mista], a ser constituída pelos líderes. Isso é muito importante porque, se demorar muito, não teremos condições de fazer o acompanhamento em tempo hábil; vão ocorrer os repasses e as transferências sem que possamos avaliar o sucesso desse decreto legislativo — afirmou o senador, que foi designado pelo seu partido para compor a comissão.

Decreto

O decreto legislativo é decorrente do PDL 88/2020, aprovado no dia 20 de março durante a primeira sessão remota da história do Senado. Esse tipo de votação foi adotado como precaução pelos senadores, engajados em evitar a propagação da covid-19.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Senado vota nesta terça-feira criação da Renda Básica de Cidadania Emergencial



Da Redação | 30/03/2020, 19h30
O Plenário do Senado Federal tem sessão deliberativa nesta terça-feira (31), às 16h, para votar o projeto de lei que institui a Renda Básica de Cidadania Emergencial — a ser concedida em casos de epidemia e pandemia.
Único item da pauta, o PL 873/2020 foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O relator da matéria é o senador Esperidião Amin (PP-SC). A sessão será feita por meio do Sistema de Deliberação Remota. 
Segundo o projeto, os beneficiários do programa Bolsa Família receberão um benefício especial extra de, no mínimo, R$ 300,00 mensais por pessoa, durante seis meses, prorrogáveis enquanto durar a epidemia ou pandemia.
Além disso, todas as pessoas listadas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) e todos os seus dependentes, com renda familiar per capita inferior a três salários mínimos e que não sejam beneficiários do Bolsa Família, também poderão receber o benefício, no mesmo valor e pelo mesmo período.
O valor máximo a ser recebido por família será de R$ 1.500,00, valor que pode ser aumentado pelo Poder Executivo. Os beneficiários receberão os valores em conta cadastrada na Caixa Econômica Federal.
No período de concessão da Renda Básica de Cidadania Emergencial, ficarão suspensas as condicionalidades previstas na Lei do Bolsa Família. Condicionalidades são os compromissos assumidos pelas famílias para receber o benefício, como o de matricular e manter crianças e adolescentes na escola e o de vacinar as crianças de até sete anos.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário para custear a Renda Básica de Cidadania Emergencial durante a vigência do estado de calamidade pública.
Na justificação do projeto, Randolfe diz que a criação da renda emergencial foi inspirada em sugestão do professor Marcelo Medeiros, economista e sociólogo da Universidade de Brasília (UnB), especializado em estudos sobre desigualdade e renda. O senador lembra também que a ideia de uma renda básica de cidadania teve origem em propostas do ex-senador Eduardo Suplicy. O projeto de Randolfe altera a Lei 10.835, de 2004, que instituiu a renda básica no Brasil, mas nunca foi regulamentada. O projeto que deu origem a essa lei foi apresentado por Suplicy (PLS 266/2001).
"Esta crise é a oportunidade de corrigirmos falhas de nossa Seguridade Social constitucional, notadamente o seu financiamento regressivo e a desproteção dos trabalhadores informais. É hora de solidariedade e união", argumentou Randolfe.
De acordo com o Ministério da Cidadania, o CadÚnico é “um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população”. 
O cadastro existe desde de 2003 e serve para seleção das famílias de baixa renda a serem beneficiadas por programas federais como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Programa Minha Casa Minha Vida, Bolsa Verde e outros. Também é usado em programas estaduais e municipais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)


Fonte: Agência Senado
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Confederação questiona convocação de militares para força-tarefa no INSS



30/03/2020 14h52 - Atualizado há
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6358, com pedido de medida liminar, contra dispositivo da Lei 13.954/2019, que autoriza a contratação de servidores militares inativos para o desempenho de atividade de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.
Força-tarefa
O artigo 18 da lei prevê que os militares inativos nessa situação terão direito a um adicional de 3/10 da remuneração estiver recebendo na inatividade, cabendo o pagamentoda parcela ao órgão contratante. Segundo a entidade, o governo federal, com fundamento no artigo, anunciou que militares da reserva serão convocados para compor, mediante contratações temporárias, uma força-tarefa destinada a diminuir a fila dos atendimentos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 
Categorias particulares
Para a CSPB, o dispositivo viola o artigo 142 da Constituição Federal, que define as atribuições dos militares: defesa da pátria e garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. A seu ver, a Constituição não autoriza a contratação temporária de servidores militares para o exercício de atividades civis.
A confederação alega que os serviços públicos civil e militar são categorias particulares, com disciplina estatutária própria (respectivamente, Leis 8.112/1990 e 6.880/1980), e as atribuições de cada um são inconfundíveis. “Não se pode ‘transformar’ um servidor público militar em civil, e vice-versa, porque tanto o fundamento dos respectivos estatutos quanto os princípios que informam os regimes jurídicos são absolutamente diversos”, aponta.
RP/CR//CF
STF
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Associação de defensores públicos ajuíza ação contra dispositivos de Pacote Anticrime



30/03/2020 15h28 - Atualizado há
A Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep) questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que tratam dos aumentos de pena, tornam mais rigoroso o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e restringe direitos já concedidos. O tema é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6345.
Um dos pontos questionados é o aumento da pena privativa máxima de 30 para 40 anos. Segundo a entidade, a medida aumentará a população carcerária e trará impactos orçamentários significativos aos cofres dos estados e da União, aliados às crises fiscais. A entidade também aponta violação a direitos humanos e a princípios constitucionais como a presunção de inocência, a ampla defesa, a legalidade, o devido processo legal, a individualização das penas e a não autoincriminação.
A Anadep pede a suspensão da eficácia dos artigos 2º, 3º, 4º, 14 e 15 da Lei 13.964/2019. A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello em razão da prevenção relacionada à ADI 6304, que trata do mesmo assunto.
EC/​CR//CF
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ES e AL também poderão utilizar parcelas da dívida com a União para combate ao Coronavírus



Até o momento, 12 estados obtiveram liminar para suspender pagamentos por 180 dias. Todos devem comprovar a aplicação exclusiva no combate à pandemia.
30/03/2020 15h55 - Atualizado há
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida dos Estados de Alagoas (AL) e Espírito Santo (ES), com a União. Segundo as medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3374 (AL) e 3375 (ES), esses valores devem ser aplicados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia causada pelo novo coronavírus. Em decorrência do estado de emergência, até o momento, 12 estados obtiveram liminares no mesmo sentido.
Como as próximas parcelas das dívidas vencem nesta segunda-feira (30), o ministro determinou a intimação imediata das partes para cumprimento da decisão, inclusive por meio de WhatsApp do advogado-geral da União, para que ele possa apresentar contestação no prazo legal.
Perda de receita
O Estado do Espírito Santo informa que parcelas da dívida correspondem a R$ 10,9 milhões. Explica, ainda, que como sua arrecadação depende, em grande monta, da atividade de seu parque industrial e dos royalties decorrentes da produção de petróleo e derivados, as áreas técnicas preveem uma “perda de arrecadação de aproximadamente R$ 1,3 bilhão”. Já Alagoas afirma que, com a redução da atividade econômica em decorrência da pandemia, a perda de receita estimada é de R$474,9 milhões e que a suspensão do pagamento das parcelas aproximadamente R$ 32 milhões mensais, ajudaria a fazer frente à despesa extra.
Destinação prioritária
De acordo com o ministro, a alegação dos estados de que estão impossibilitados de cumprir a obrigação com a União em razão do atual momento “extraordinário e imprevisível” é absolutamente plausível. O relator destacou a gravidade da situação atual e a necessidade imperativa de destinação prioritária de recursos públicos para atenuar os graves riscos à saúde em geral. “O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado”, afirmou. “A pandemia é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato”.
Condição
O relator impôs como condição que os estados comprovem que os recursos estão sendo integralmente destinados às Secretarias estaduais de Saúde e exclusivamente para o custeio das ações de prevenção, contenção e combate à pandemia. Também determinou que, enquanto vigorar a medida liminar, a União não poderá aplicar as penalidades em caso de inadimplência previstas no contrato e aditivos, como a retenção dos valores devidos nos recursos do Tesouro Estadual, vencimento antecipado da dívida e o bloqueio de recebimento de transferências financeiras da União.
Audiência virtual
O ministro determinou ainda a realização, com urgência, de audiência virtual para composição com a União, com a participação dos demais estados que, até o momento, obtiveram liminares para suspender por 180 dias o pagamento de suas dívidas (São Paulo, Bahia, Maranhão, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Acre e Pará).
PR/AS//EH
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