quarta-feira, 25 de março de 2020

Senadores reagem a pedido de Bolsonaro por fim do isolamento



Rodrigo Baptista | 25/03/2020, 12h01
Parlamentares reagiram ao pronunciamento do presidente da República, Jair Bolsonaro, em rede nacional de televisão, nesta terça-feira (24), em que ele pediu o fim do “confinamento em massa” e a “volta à normalidade”. De ontem até a manhã desta quarta-feira (25), vários senadores usaram suas redes sociais para criticar a fala de Bolsonaro, que, como muitos ressaltam, contraria cientistas, especialistas do setor de saúde e a Organização Mundial da Saúde (OMS).
A maioria dos senadores elogiou a nota divulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e pelo primeiro-vice-presidente da Casa, Antonio Anastasia, na qual classificaram a fala de Bolsonaro como “grave”. Davi e Anastasia disseram que o país precisa de uma “liderança séria” e apontaram que o chefe do Executivo está na contramão das ações adotadas em outros países ao defender a reabertura de escolas e comércio neste momento.
— Assino embaixo da manifestação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em respeito às declarações do presidente Jair Bolsonaro. Parabenizo pela firmeza e necessária serenidade, é disso que o Brasil precisa — apontou o líder o MDB, Eduardo Braga (AM).
Líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA) também endossou a nota de Davi e Anastasia e afirmou que as palavras do presidente da República foram irresponsáveis.
— Muito boa a nota do presidente Alcolumbre e do vice, Anastasia. Bolsonaro, em seu discurso, agride a naçāo, transforma a vida em algo banal, divide o Brasil em um momento tāo difícil. Abre māo da prerrogativa de líder de um país para vender ideologia enferrujada e desumana — criticou.
Em defesa do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) afirmou que proteger “os mais vulneráveis e sugerir a normalidade a todos os outros é o melhor a ser feito”. O senador estima que o isolamento possa levar o país à marca de 40 milhões de desempregados.
— O remédio não pode ser mais letal do que a doença. Governar é se antecipar aos problemas e escolher as prioridades. Quando sairmos da crise antes de todo o mundo, quero ver os que hoje criticam dizerem: “Saímos apesar de Bolsonaro”. Parabéns pela coragem, seriedade e liderança, presidente — disse.
Vice-líder do governo, o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) disse que Bolsonaro tem atuado contra o coronavírus e pediu moderação.
— O presidente tem seu estilo, que não agrada a muitos, mas de qualquer forma está tomando decisões. Já são mais de R$ 86 bilhões anunciados para atender especificamente essa questão. Aí ficam instigando a sociedade contra o presidente, que é a autoridade maior do país e tem que ser respeitado.
Para Roberto Rocha (PSDB-MA), líder de sua legenda no Senado, Jair Bolsonaro tem razão, mas o discurso precisa ser revisto.
— Bolsonaro pode até acertar no conteúdo, mas erra na forma. Como líder da nação, entendo que ele deve passar gestos de otimismo e coragem, como um comandante num campo de batalha. Mas não pode subestimar a força da palavra presidencial, senão vai sempre gerar mais calor que luz — avaliou.
Médico sanitarista, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que é líder de seu partido, alertou:
— Não ouçam Bolsonaro, não é só uma gripezinha. Bolsonaro responderá por crime contra a humanidade — disse.
Ex-ministro da Saúde, o senador José Serra (PSDB-SP) também usou as redes para criticar o posicionamento do governo. Segundo Serra, a pandemia não deve ser minimizada.
— Já são mais de 2,2 mil casos confirmados de coronavírus no Brasil e 46 mortes, sendo 40 no estado de São Paulo. Estamos em meio a uma pandemia que não deve ser minimizada É preciso reconhecer que a economia não vai se recuperar de forma imediata e que é preciso fortalecer o SUS, mediante a operacionalização de um fundo que disponha dos recursos e da agilidade necessários ao combate às consequências do coronavírus— defendeu.
O líder da Rede, Randolfe Rodrigues (AP), afirma que a economia não pode ser prioridade quando vidas estão em jogo:
— A economia é passível de recuperação, vidas não. Foram irresponsáveis as palavras do presidente, na verdade foram criminosas. Chamar a população às ruas é contrariar as orientações da OMS, de especialistas, médicos, governantes do mundo inteiro.
Otto Alencar (PSD-BA), líder de seu partido na Casa, disse ter assistido ao pronunciamento com perplexidade e lamentou que o presidente exponha pessoas que confiam nele:
— Não chama a atenção o pronunciamento porque desde que ele assumiu essas frases radicais se repetem. São pronunciamentos contra governadores, contra a imprensa, contras pessoas que discordam do que ele faz e do que defende. Mas ele passou de todos os limites ao expor as pessoas que confiam nele ao dizer que o coronavírus não vai ceifar vidas — apontou.
Leila Barros (PSB-DF) e outros senadores também lamentaram a fala do presidente.
— O lamentável discurso do presidente da República vai na contramão das orientações da Organização Mundial da Saúde, de líderes mundiais, especialistas e até do Ministério da Saúde, que tem feito um bom trabalho. O papel de um líder é orientar, e não gerar dúvidas. A incerteza coloca a vida dos brasileiros em risco — disse Leila.

Outras manifestações de senadores

Angelo Coronel
(PSD-BA)
“Para combater a proliferação do coronavírus, os chefes de Estado do mundo inteiro caminham na tentativa de blindar e salvar o seu povo enquanto Bolsonaro vai na direção contrária. Ele está brincando com a saúde do povo brasileiro.”
Rodrigo Pacheco
(DEM-MG)

“A fala do presidente não esclarece. Ao contrário, gera dúvida sobre o comportamento a ser seguido pela população, cuja boa parte é formada não por atletas, mas por idosos, diabéticos, hipertensos, estressados e deprimidos. O governo precisa ter unidade no discurso, seja qual for.”
Jean Paul Prates
(PT-RN)
“Ao invés de unir os brasileiros, o presidente da República, mais uma vez, volta a criticar a mídia, menospreza a pandemia e provoca o caos no país. É um total desgoverno.”
Weverton
(PDT-MA)

“O pronunciamento do presidente Bolsonaro vai na contramão da estratégia de combate ao coronavírus em todo o mundo. Irresponsável e inaceitável que ele insista em colocar vidas em risco, em nome dos resultados econômicos. Ainda bem que o STF devolveu autonomia aos governadores.”
Kátia Abreu (PDT-TO)
“Prefeito de Nova York disse que salvar a economia não será mais importante do que salvar vidas. Na Índia mais de 1 bilhão de pessoas terão que ficar em casa por 21 dias. Na China 1,5 bilhão ficou em casa por 2 meses. E nós vamos fazer diferente? Nesta hora a ciência que deve nos orientar. Ninguém mais pode ousar.”
Daniella Ribeiro
(PR-PB)

“Parabenizo e endosso as palavras do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acerca do pronunciamento do presidente da República. É preciso agir com responsabilidade e serenidade para ultrapassarmos este momento e suas consequências. Estamos falando, primeiramente, de pessoas e de vidas.”
Humberto Costa (PT-PE): “Bolsonaro chamou o covid-19 de 'gripezinha, resfriadozinho, histeria', num gesto de desrespeito às vítimas fatais, suas famílias e todo o país. Atacou a imprensa uma vez mais. Em vez de tentar se restaurar no cargo de presidente, usou sua fala para ridicularizar o grave momento.”
Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
“Estamos enfrentando a maior crise dos últimos 100 anos. O mundo inteiro reconhece isso e adota providências. Só uma pequena bolha prefere permanecer alheia à realidade. Infelizmente, é lá que vive o presidente.”
Mara Gabrilli (PSDB-SP)
“Jair Bolsonaro fez um discurso criminoso, irresponsável, obtuso, que beira a promoção de um genocídio. Escravo da soberba. Sua fala desqualifica o exemplar trabalho de seu ministro da Saúde.”
Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
“Me somo às palavras do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, em repúdio ao pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro. O momento que estamos atravessando é grave e requer extrema responsabilidade de todos. Seguimos apoiando as medidas recomendadas pelos órgãos de saúde. E o país pode contar com o Parlamento para ajudar no que for necessário para superar essa crise de pandemia do coronavírus.”
Fabiano Contarato (Rede-ES)
“Bolsonaro, com suas palavras irresponsáveis, demonstra total desprezo por quem pode morrer. Mostra-se pequeno, mesquinho e ganancioso. Só se preocupa com a economia e com os ricos. Não importa quantos inocentes morram”.
Rose de Freitas (Podemos-ES, senadora licenciada)
“O presidente da República perdeu totalmente o senso de responsabilidade pública, a despeito do alerta que vem sendo veiculado pelas maiores autoridades médicas do país. Ele insiste em desestabilizar a verdade e promover dúvidas que desorientam o caminho de muitos que precisam de posições e esclarecimentos, que possam ajudar a salvar diversas vidas diante desta gravíssima pandemia.”
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

MP da renegociação de dívidas é aprovada em votação remota



25/03/2020, 10h01
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória que estabelece a transação como forma de resolução de dívidas entre contribuintes e a União (MP 899/2019). A votação aconteceu remotamente, via internet, para evitar que os parlamentares corram risco de contágio pelo coronavírus. O texto segue para a sanção presidencial. As informações são da repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado. 



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Oposição critica Bolsonaro, mas vice-líder do governo diz que presidente está agindo



25/03/2020, 09h48
Senadores de diferentes partidos criticaram o presidente Jair Bolsonaro por, em pronunciamento nesta terça-feira (24), defender o fim da quarentena e minimizar a epidemia do coronavírus. O senador Humberto Costa (PT-PE) cobra uma reação enérgica do Congresso Nacional contra o que chamou de crime. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) ressalta que Bolsonaro tenta dividir o país com uma ideologia que pode matar milhares de brasileiros. Mas o vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), afirma que Bolsonaro tem atuado contra o coronavírus. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.


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Fonte: Agência Senado

Davi critica pronunciamento de Bolsonaro e diz que país precisa de líder



25/03/2020, 09h39
Em nota, o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, e o primeiro-vice-presidente, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), criticaram o presidente Jair Bolsonaro por atacar, em pronunciamento nesta terça-feira (24) em cadeia de rádio e televisão, as medidas de contenção ao coronavírus recomendadas pela Organização Mundial da Saúde. Saiba mais na reportagem de Hérica Christian, da Rádio Senado.


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Fonte: Agência Senado

Projeto libera R$ 1,3 trilhão do Tesouro Nacional para combate ao coronavírus



Da Redação | 25/03/2020, 08h41
Um projeto de lei do senador Humberto Costa (PT-PE) autoriza a União a aplicar R$ 1,3 trilhão no combate ao coronavírus. De acordo com o PL 875/2020, o Poder Executivo pode usar todo o superavit financeiro registrado no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2019 nas ações de enfrentamento à covid-19. 
Segundo a Constituição, a União deve aplicar pelo menos 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde — pouco mais de R$ 120 bilhões em 2020. Pelo projeto de Humberto Costa, os recursos do Tesouro para combater o coronavírus devem ser considerados dinheiro extra e não podem ser usados pela União para cumprir o repasse mínimo.
Para o autor do projeto, a pandemia de coronavírus “implicará enorme pressão sobre o SUS (Sistema Único de Saúde)”. Ministro da pasta entre 2003 e 2005, Humberto avalia que as medidas tomadas até agora pelo governo federal “são absolutamente insuficientes e não respondem à gravidade da pandemia”. “Não há
R$ 1 de expansão no orçamento da saúde. O enfrentamento à pandemia do coronavírus requer a ampliação de leitos de terapia intensiva, deficitários na maior parte dos estados. Para tanto, é fundamental o aumento das transferências federais para os demais entes”, afirma.
Ainda segundo Humberto, a Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece o teto de gastos públicos, agrava o “cenário de desfinanciamento” do SUS. Entre 2018 e 2020, a estimativa de perda é de pelo menos R$ 22,48 bilhões. “O SUS atende a 75% da população. No entanto, dispõe de apenas 44% dos leitos de UTI no país (cerca de 18 mil leitos). A taxa de ocupação média dos leitos de UTI do SUS é de 95%. Portanto, haverá enorme sobrecarga no sistema público, já que deverá ocorrer a ampliação exponencial da demanda por leitos em razão do coronavírus”, argumenta.
Humberto lembra que o uso do superavit financeiro já foi adotado em anos anteriores. Em 2010, por exemplo, a União foi autorizada a aplicar “receitas empoçadas no Tesouro Nacional” para cobrir despesas primárias obrigatórias.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União



Da Redação | 24/03/2020, 22h24
Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Essa MP regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União. Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o secretário-geral da Mesa do Senado, foi a primeira votação por aplicativo feita por um Parlamento no mundo. O texto vai à sanção presidencial.
A sessão foi presidida pelo presidente interino do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), que estava acompanhado pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Os demais senadores participaram da votação por meio de videoconferência.
Essa MP regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (CTN). O objetivo do governo com a medida é estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União. 
Conforme o texto aprovado, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais somente poderá ocorrer em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, além de precisar atender às demais condições e limites previstos em lei. Todos os termos celebrados terão de ser divulgados em meio eletrônico.
A MP prevê a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. No caso da transação tributária, a expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem cerca de R$ 1,4 trilhão. Já no caso do contencioso tributário, estima-se que há R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O texto foi aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2020. A proposta estipula que poderá haver descontos de até 70% para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas e instituições de ensino, além de organizações não-governamentais que estejam listadas na Lei 13.019 e estabeleçam parcerias com o poder público.
Nesses casos, o prazo de parcelamento das dívidas foi estendido de 120 para 145 meses. Entretanto, para débitos envolvendo a contribuição previdenciária do empregado e do empregador, o prazo máximo será de 60 meses, conforme determina a Constituição.
Os descontos não poderão incidir sobre o valor principal original da dívida corrigido. Deverão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos legais.
A carteira de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, que poderá ser objeto de transação, é de cerca de R$ 1,4 trilhão, superior à metade do estoque da Dívida Ativa da União. Quanto ao contencioso tributário administrativo e judicial, há, somente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), estoque de créditos de R$ 600 bilhões lançados em 120 mil processos. Outros R$ 42 bilhões estariam relacionados a demandas judiciais garantidas por seguro e fiança, o que gera custos aos litigantes.
Antes de ser votado no Senado, o texto passou pela Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no dia 18 de março.

Avaliação dos senadores

Para o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), as ações implementadas por essa medida provisória serão fundamentais para ajudar os empreendedores brasileiros a enfrentarem a crise atual.
O senador Luiz do Carmo (MDB-GO) afirmou que o texto aprovado nesta terça-feira vai ajudar muitas empresas em dificuldade a renegociarem suas dívidas, beneficiando os empreendedores e, ao mesmo tempo, reforçando o caixa do governo.
O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), declarou que a Casa deu “mais um passo em prol do Brasil”.
De acordo com o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), o Senado, mais uma vez, está beneficiando o país com a aprovação dessa MP.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também destacou a importância da MP para o país.
Além de ressaltar a importância da MP, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) solicitou que a regulamentação e a implementação das medidas previstas nesse texto sejam feitas o mais rápido possível pelo governo. Ela explicou que a aprovação vai permitir renegociações individuais de dívidas com a União, e que cada pedido será analisado caso a caso. Segundo Kátia Abreu, há mais de dois milhões de pessoas e empresas com dívida ativa. Ela também disse que a renegociação vai aumentar a arrecadação do governo.

Pequeno valor

O texto aprovado nesta terça-feira também cria a transação para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos), permitindo o uso do mecanismo para dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o Simples Nacional, sob certas condições.

O que entra

As dívidas que podem ser objeto da transação são aquelas junto à Receita Federal ainda não judicializadas, as de competência da Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Também estão incluídas as dívidas de natureza não tributária.
Quanto às dívidas perante o regime tributário especial para as micro e pequenas empresas (Simples Nacional), a transação dependerá de futura lei complementar.
Já a transação das dívidas com o FGTS dependerá de autorização do Conselho Curador do FGTS, que terá 20 dias úteis para decidir sobre o pedido de autorização. Se a decisão não sair nesse prazo, a autorização poderá ser considerada dada.

Parâmetros

Na definição dos parâmetros para que se aceite a proposta de transação feita pelo contribuinte, a PGFN deverá levar em conta o insucesso dos meios tradicionais de cobrança, a idade da dívida, a capacidade de pagamento do devedor e os custos da cobrança judicial.
Serão considerados como difíceis de receber os créditos de empresas em processo de recuperação judicial, falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

Valores maiores

Quando a proposta de transação envolver valores maiores aos já fixados em ato de regulamentação do ministro da Economia ou do advogado-geral da União, ela dependerá de autorização prévia e expressa do ministro, que poderá delegar essa decisão a outra autoridade.
A transação poderá ocorrer por meio de proposta do contribuinte ou do governo, por meio de edital. Nos dois casos, ela não implicará a devolução ou a compensação com valores pagos por meio de parcelamentos anteriores.

Benefícios

Além dos descontos e dos prazos de parcelamento, a transação poderá envolver outros benefícios, como formas de pagamento especiais, inclusive moratória ou adiamento do prazo, e substituição de garantias.
Poderão ser aceitos quaisquer tipos de garantia envolvendo bens móveis ou imóveis, créditos fiduciários e créditos líquidos e certos contra a União reconhecidos em sentença final (transitada em julgado).

Compromissos

Ao assinar a transação, o devedor deverá assumir alguns compromissos, como não usar o mecanismo para prejudicar a livre concorrência; não usar “laranjas” para esconder patrimônio; não vender bens ou direitos sem comunicar ao órgão da Fazenda competente, se isso for exigível em decorrência de lei; e desistir de recursos administrativos e ações envolvendo o crédito motivo da transação.

Proibições

Serão proibidas as transações que reduzam multas de natureza penal; envolvam devedor contumaz (frequente); reduzam o valor principal da dívida; ou que envolvam créditos não inscritos em dívida ativa da União, exceto aqueles sob responsabilidade da PGU.
As reduções obtidas por meio da transação não poderão ser acumuladas com outras já asseguradas pela legislação.

Artigo impugnado

Apesar de a maioria dos senadores apoiar a aprovação da MP, a maior parte das mais de quatro horas da sessão desta terça foi dedicada ao debate sobre a possível impugnação de artigos — incluídos pela Câmara dos Deputados — que tratavam de temas estranhos ao texto original da MP 899.
Por meio de requerimentos, senadores impugnaram o artigo 28, que não fazia parte do texto original da MP enviada pelo Executivo. Esse artigo tratava do bônus de eficiência e produtividade que é pago a auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal que atuam na atividade tributária e aduaneira. 
Os autores desses requerimentos foram os senadores Chico Rodrigues (DEM-RR), Carlos Viana (PSD-MG), Esperidião Amin (PP-SC) e Fabiano Contarato (Rede-ES). 
De acordo com Chico Rodrigues, se o artigo 28 fosse aprovado, poderia haver aumento de 628% no valor do bônus. Segundo ele, dessa forma alguns servidores da Receita poderiam alcançar remuneração de mais de R$ 49 mil mensais. O senador lembrou que o teto constitucional do servidor público é de R$ 39,2 mil, e que o país está em calamidade pública devido à pandemia de coronavírus. Carlos Viana e Fabiano Contarato fizeram críticas semelhantes. Contarato disse que o dispositivo retirado era “evidente contrabando legislativo”, "jabuti", além de ser “absolutamente fora de propósito”. 
Já requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) solicitou a impugnação do artigo 29, que trata do desempate em votações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esse pedido de impugnação foi rejeitado pelos senadores por 50 votos a 28 — e o artigo foi mantido. 
Conforme o texto aprovado nesta terça, os julgamentos do Carf não terão mais o voto de desempate do presidente das turmas ou câmaras do órgão, cargo sempre ocupado por servidores da Receita. O artigo 29 prevê que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, a decisão será favorável ao contribuinte, sem necessidade do voto de desempate.  
O Carf, que julga recursos administrativos contra lançamentos do Fisco, reúne também representantes dos contribuintes.
Também participaram da sessão remota os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Alvaro Dias (Podemos-PR), Fabiano Contarato (Rede-ES), Soraya Thronicke (PSL-MS), Eduardo Braga (MDB-AM), Sérgio Petecão (PSD-AC), Izalci Lucas (PSDB-DF), Paulo Rocha (PT-PA), Confúcio Moura (MDB-RO), Weverton (PDT-MA), Plínio Valério (PSDB-AM), Rogério Carvalho (PT-SE), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Angelo Coronel (PSD-BA), Luiz Pastore (MDB-ES), Telmário Mota (Pros-RR), Jader Barbalho (MDB-PA), Daniella Ribeiro (PP-PB), Otto Alencar (PSD-BA), Jorginho Mello (PL-SC), Simone Tebet (MDB-MS), Roberto Rocha (PSDB-MA), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Wellington Fagundes (PL-MT), Leila Barros (PSB-DF), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zenaide Maia (Pros-RN) e outros.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado