Senadores e deputados poderão realocar recursos das emendas impositivas, individuais e de bancada, para ações de combate à pandemia de coronavírus em seus estados e municípios. Com a decretação do estado de calamidade pública, a Secretaria de Governo da presidência da República informou que antecipará, para o final deste mês, a possibilidade de o parlamentar remanejar total ou parcialmente as emendas individuais obrigatoriamente destinadas à saúde.
— Até 31 de março, serão R$ 8 bilhões de recursos, direto na veia de municípios e estados, oriundos dessas emendas — afirmou o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) em rede social na internet.
A maioria dos senadores defende a antecipação da liberação das emendas do Orçamento, visando amenizar as dificuldades enfrentadas pela área de saúde pública.
— Sabemos que essa doença, esse vírus, tem, a princípio, contaminado a classe média alta, mas haverá o momento em que chegará aos municípios distantes, às pessoas carentes, que vão sofrer — declarou a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).
Atendimento
Nos hospitais da rede pública do Distrito Federal, médicos e enfermeiros trabalhavam na última sexta-feira (20) com expectativa sobre a votação no Senado que, por unanimidade, decretou estado de calamidade pública no Brasil. Para eles, a decisão do Congresso é fundamental para a qualidade dos atendimentos de pacientes com a covid-19, além de significar menos contágio para a própria equipe.
Na semana passada, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, previu que o sistema de saúde deve entrar em colapso no final de abril. “Colapso é quando você tem dinheiro, mas o hospital não pode te receber”, disse ele.
Com a decretação do estado de calamidade pública, o Poder Executivo não precisa mais cumprir a meta fiscal fixada em lei. Com isso, não há necessidade de contingenciamento de despesas. E, assim, as despesas previstas no orçamento para o Ministério da Saúde — cerca de R$ 134,7 bilhões — poderão ser integralmente executadas.
Emendas individuais
Dentro do universo de R$ 15,4 bilhões de emendas parlamentares, individuais e de bancada, R$ 7,5 bilhões foram destinados à saúde (pela Constituição, metade do montante das emendas individuais dever ser destinado a essa área).
Em tempos normais, o deputado ou o senador teria um prazo para indicar o ente ou a entidade beneficiária da emenda, e, em seguida, seria aberto um prazo para que o proponente apresentasse a documentação pertinente. Caso houvesse algum impedimento técnico que inviabilizasse a execução da despesa, haveria um prazo para que o parlamentar indicasse o remanejamento do valor, e o processo começaria novamente.
Em estado de calamidade pública, esses prazos podem ser diminuídos mediante atualização dos instrumentos que os regem, visando agilizar a realização da despesa. Além disso, o nível de exigências burocráticas para a execução da despesa pode ser menor, em razão da situação emergencial, a exemplo da própria Lei de Licitações (
Lei 8.666/19993).
— Que a gente possa liberar logo os recursos da saúde para fortalecer o caixa dos estados e dos municípios. Para que a gente possa enfrentar, com toda força, essa pandemia que assusta o nosso país — declarou o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Bancadas
No caso das bancadas estaduais, também será antecipada a possibilidade de mudar a natureza da despesa nas emendas impositivas para a saúde: de investimento (GND 4) para custeio (GND 3). Ainda será definido um prazo para essas modificações, segundo a Secretaria de Governo.
— Reforço, pela importância, o pedido ao governo para que mande imediatamente pagar todas as emendas da área da saúde — solicitou o senador Weverton (PDT-MA).
— É urgente, necessidade premente, para que possamos, de fato, fazer o enfrentamento desta pandemia — ressaltou o senador Jayme Campos (DEM-MT).
Regras
O consultor do Senado na área de Orçamento Marcel Pereira explica que, normalmente, as leis orçamentárias autorizam o Poder Executivo a realizar alguns remanejamentos de despesas dentro de determinados parâmetros. Isso poderia ser aplicado em favor do Ministério da Saúde, por exemplo, com foco no combate à pandemia de coronavirus.
Para o caso das programações incluídas por emendas, contudo, há regras específicas.
— O Congresso, nos termos da lei orçamentária, estabelece em quais situações o Poder Executivo está autorizado a remanejar despesas. No caso das emendas individuais, por exemplo, a lei orçamentária vigente autoriza o Poder Executivo a realizar remanejamentos apenas se houver impedimento de ordem técnica e depois que o parlamentar aponte a nova destinação do recurso — esclarece Marcel.
No entanto, existem emendas parlamentares apresentadas em áreas diversas da saúde, que, em face do novo cenário, poderiam ser remanejadas para fortalecer o combate à covid-19. Para que isso seja possível, seria necessário alterar os instrumentos legais que regem a execução orçamentária, o que depende de avaliação do Congresso Nacional. Por depender de projeto de lei, no entanto, essa alteração poderia levar tempo.
— Desde que exista um um amplo acordo para destinar os recursos das emendas ao combate [da pandemia] de coronavírus, a tramitação desse projeto pode ser bem rápida — avalia o consultor.
Com informações da Agência Câmara Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
