sexta-feira, 20 de março de 2020

Contran adota medidas em relação a prazos de processos de habilitação e veículos



Resolução estabelece extensão de processos e possibilidade de dirigir com CNH após a expiração da data de validade
 
 
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) informa que os processos de primeira habilitação válidos, em tramitação, passarão a ter a validade de 18 meses. A medida é adotada em cumprimento à Deliberação 185/2020 do Conselho Nacional de Trânsito Contran) que traz uma série de procedimentos a serem adotados pelos órgãos do Sistema Nacional diante do cenário de combate à pandemia do Coronavírus (Covid 19). O documento determina ainda a suspensão indeterminada de prazos recursais, como os de autos de infração e multas, e a possibilidade de o motorista seguir dirigindo mesmo após o vencimento de sua CNH vencida.
A iniciativa busca evitar a aglomeração de pessoas, o que se faz necessário para conter a disseminação do vírus, e traz tranquilidade para 70.465 candidatos à habilitação em Goiás. Em cumprimento à situação de emergência em saúde pública, decretada pelo Governo de Goiás tão logo foram confirmados os primeiros casos da doença no Estado, o Detran-GO suspendeu as provas práticas e teóricas a partir de 16 de março e, as aulas no dia 19.
Os processos de habilitação, conforme a Resolução 168/2004, têm a validade de 12 meses. Caso o candidato não cumprisse todas as etapas nesse prazo (exames, aulas e aprovação nas provas teóricas e práticas), era necessário reiniciar o processo. “Já havíamos tomado as primeiras providências, inclusive com a previsão de dilatação de prazos, e a deliberação veio para dar maior tranquilidade aos candidatos”, afirma o presidente do Detran-GO, Marcos Roberto Silva.

Recursos


O documento do Contran estabelece ainda a suspensão  dos prazos, por tempo indeterminado, de recursos de autuação de infração de trânsito, multa, processos, suspensão do direito de dirigir, indicação de real condutor (transferência de pontuação) e cassação do documento de habilitação.  Cabe ressaltar que, esses recursos são apresentados ao órgão responsável pela autuação. No caso do autuador ser o Detran-GO, os interessados poderão  apresentá-los pelo aplicativo DetranGO ON, disponíveis para sistemas IOS e Android, gratuitamente, nas lojas App Store e Google Play.

Fiscalização


A deliberação também trata da documentação veicular e do condutor. Orienta os agentes de fiscalização a aceitarem, por tempo indeterminado, CNHs e Permissões Provisórias para Dirigir vencidas a partir de 19 de fevereiro de 2020.  Na prática, o condutor poderá dirigir com a carteira vencida, desde que o vencimento ocorra após a data indicada, pelo tempo que perdurar a quarentena.
Segundo o gerente de Fiscalização do Detran-GO, major Daniel Rezende, a aplicação de multas por recibo será suspensa nesse período. Os proprietários que compraram veículos a partir de 19 de fevereiro terão o prazo necessário para efetuar a transferência e não mais trinta dias como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.  A tolerância também será estendida ao comprador de veículo zero-quilômetro. Nesse caso, o prazo para emplacar o veículo seria de 15 dias. Agora, terá o tempo necessário até que os serviços sejam restabelecidos.
Mais informações: (62)  3272 - 8007 / 3272 - 8027

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Saneago adota medidas para garantia dos serviços



Suspendeu os cortes de água para clientes inadimplentes durante o período de 15 dias, a partir da publicação do Decreto Estadual
 
 
A Diretoria da Saneago, seguindo as medidas adotadas pelo Governo de Goiás no combate à propagação do Coronavírus, implanta ações para garantir a continuidade dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O trabalho visa ainda o prosseguimento do atendimento e a segurança de todos, clientes e empregados.
O Decreto Estadual 9633/2020 estabelece normas de enfrentamento da situação de emergência na saúde pública por um período inicial de 15 dias a partir de sua publicação. Assim, caso necessário, as ações do Governo de Goiás e da Saneago podem ser prorrogadas.

Serviços essenciais:

A prioridade é a operação contínua dos sistemas de abastecimento e de esgotamento sanitário. Equipes responsáveis pela produção de água, reservação e distribuição estão empenhadas em manter a regularidade do abastecimento. O mesmo ocorre com a infraestrutura de coleta, afastamento e tratamento de esgoto.

Serviços essenciais que permanecem durante este período são:
Religação de água por corte indevido;
Fornecimento de água caminhão pipa;
Religação de água;
Parcelamento/financiamento de faturas;
Ordem de serviço de religação;
Reclamação sobre falta de água;
Reclamação sobre a qualidade água;
Reparo cavalete;
Vazamento de água;
Troca de registro de corte;
Desobstrução de esgoto;
Reposição de tampão do PV;
Instalação de Hidrômetro;
Reativação da ligação de água;
Ações emergenciais;
Retirada de entulho;
Tapa buraco.

Renegociação e corte:

Entre as medidas adotadas, a Saneago suspendeu os cortes de água para clientes inadimplentes durante o período de 15 dias, a partir da publicação do Decreto Estadual. A Diretoria autorizou ainda a criação de um programa de renegociação de débito, cujos critérios estão em fase de elaboração.

Atendimento:

A Saneago está disponível para atendimento ao cliente por meio de canais não presenciais e gratuitos, sendo 24 horas pelo 0800 645 0115, site www.saneago.com.br e aplicativo para smartphones e das 7h30 às 17h30 pelas redes sociais: www.facebook.com/Saneagonarede, www.instagram.com/saneago e www.twitter.com/SaneagoNaRede. Neste período, o atendimento presencial está suspenso.

Empregados:

A Companhia adotou medidas para garantir a segurança dos colaboradores, como flexibilização de horário, sistema de revezamento e teletrabalho para atividades que possam ser realizadas de forma remota.
Comunicação Saneago

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Governo recomenda barreiras sanitárias no transporte de passageiros



Pelo período de 15 dias, nos Terminais Rodoviários do Estado, para fins de inspeção dos veículos
 
 
O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), através da Nota Técnica 01/2020, decidiu pela implementação de barreira sanitária, pelo período de 15 dias, nos Terminais Rodoviários do Estado, para fins de inspeção sanitária dos veículos que neles transitarem, bem como de equipamentos correspondentes.
A medida visa o impedimento de entrada de passageiros que apresentarem os sintomas relacionados a Covid-19, também conhecido como coronavírus.
A triagem sanitária pelas autorizatárias do serviço público de transporte rodoviário, atende recomendações do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e Secretarias Municipais da Saúde.
Além disso, a Portaria da AGR também autoriza as empresas do transporte de passageiros rodoviários a fazerem a reestruturação do quadro de horários de viagens conforme logística que impeça a aglomeração em Terminais Rodoviários, sem prejuízo à continuidade de sua prestação.
As medidas foram tomadas considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo novo coronavírus (Covid-19). E ainda, considerando a Constituição Federal/1988, artigo 196, que dispõe ser dever do Estado a garantia de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e a Lei Federal n. 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema de Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Está também baseada  na Lei Estadual n. 13.569, de 27 de dezembro de 1999, artigo 1º, §2º, II e III, que dispõe sobre a competência da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) quanto à fiscalização e controle das atividades de exploração de Terminais Rodoviários e do serviço público de transporte coletivo rodoviário e na Lei Estadual n. 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado de Goiás e autoriza o ente regulador à fiscalização dos serviços de transporte e veículos correspondentes.
Tudo isso, considera também o Decreto Estadual n. 9.633, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação da doença e considera a Resolução Normativa 018/2014-AGR, artigo 6º, III, que dispõe ser finalidade dos Terminais Rodoviários garantir a higiene e conforto dos usuários, público em geral, empresas comerciais, operadoras, órgãos prestadores de serviços e empregados correspondentes.
Imprensa AGR
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“Goiás será referência nacional no respeito à vida”, diz governador Ronaldo Caiado



 
 
Durante entrevista ao Sistema Brasil Central de Rádio, direto do Palácio das Esmeraldas, chefe do Executivo goiano detalha ações que estão sendo tomadas, em conjunto com toda a sociedade civil organizada, para reduzir os efeitos da pandemia no Estado. “Tudo o que temos feito é para evitar que cheguemos à situação da Itália, onde pessoas já morrem em casa por falta de leitos hospitalares”
Planejamento do governo e responsabilidade da população. Se ainda não existe vacina para o coronavírus, pelo menos esses dois remédios podem ser recomendados para combater a doença que tem mobilizado a área da saúde no mundo todo. A prescrição é de um médico goiano, com mais de 40 anos de experiência, também servidor público no momento. Depois de anunciar medidas restritivas de circulação social, o governador Ronaldo Caiado tem se empenhado para colocar em ação a segunda etapa das estratégias traçadas em Goiás para vencer a Covid-19. “Não vamos deixar as pessoas desassistidas, principalmente as mais carentes”, garantiu o governador, revelando que a marca de sua gestão – a de estar com os menos favorecidos – se aplica, não somente à agenda diária de compromissos, mas, também, a episódios de calamidade pública, como esse provocado pela atual pandemia.
Durante uma hora de entrevista concedida ao jornalista Daniel de Paula, da Rádio Brasil Central, Caiado já anunciou as próximas providências que visam garantir proteção social, especialmente à população mais vulnerável: disse que determinou à Saneago que não corte a ligação de água, no caso de atrasos no pagamento das contas durante esse período crítico por qual passa o Estado. “Além disso, solicitei o mesmo para a Enel [concessionária de energia] e tive uma reunião por videoconferência com as empresas de telefonia que controlam o sinal da internet, tanto móvel quanto fixo. O pedido é semelhante: não cortem o serviço, porque muitas pessoas estão de teletrabalho”, destacou.
O governador fez questão também de lembrar que a coordenadora do Gabinete de Políticas Sociais (GPS) e presidente de honra da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), primeira-dama Gracinha Caiado, criou o Fundo de Combate à Propagação do Coronavírus para arrecadar doações que serão destinadas às famílias mais vulneráveis. “Já tivemos doação de um empresário que não quis ser identificado, no valor de R$ 500 mil, e de vários servidores públicos também, com R$ 10, R$ 50, R$ 100. Não importa o valor, mas sim o sentimento de solidariedade, coletividade e de luta pelo bem comum”, ressaltou Caiado.
Nesse mesmo sentido, o gestor informou que o presidente da Câmara de Vereadores de Goiânia, Romário Policarpo, destinará R$ 6 milhões, de um fundo da casa legislativa, para a criação de um Centro de Triagem para receber as pessoas com suspeitas da Covid-19. Já para os micros, pequenos e médios empresários, um dos suportes vem da GoiasFomento. “Já determinei que a instituição injete R$ 500 milhões para que os goianos possam pagar os custos que têm com as atividades que desenvolvem”, pontuou o governador, que, logo depois, completou:
“Da mesma forma, tenho que agradecer a todos os poderes constituídos, empresários, reitores de universidades, ao Sistema S, aos veículos de comunicação, produtores rurais, enfim, a todos que têm sido aliados nessa batalha que enfrentamos”, assinalou. 

Mais Bolsa Família


Além de colaboradores locais, o governador tem contado também com parceiros de luta no cenário nacional. Pediu recentemente ao ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, que estenda o Bolsa Família a mais 300 mil famílias goianas para atender às pessoas que trabalham na informalidade ou que sejam demitidas em função da crise. Para o ministro de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o pleito foi outro: a ideia é que o Banco do Brasil, instituição financeira que opera o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), faça uma remodelagem “para que possa liberar um crédito mais barato para a população”.
O governador também não deixou de mencionar, durante a entrevista para o programa “Fala Goiás”, sobre a Campanha contra a Gripe, que começa na próxima segunda-feira, dia 23, priorizando os idosos e servidores da Saúde. Por fim, detalhou, mais uma vez, quais atividades econômicas devem fechar e quais poderão ficar abertas; e falou sobre a fiscalização voltada aos comerciantes que aumentarem, de forma abusiva, preços de alimentos ou produtos de higiene. “Esses também são criminosos e, como tal, serão punidos, com multas altíssimas e até prisão”.
 
“As pessoas que não concordam, que acham que estou agindo com muita dureza, podem achar, mas terão que cumprir os decretos e as determinações do Governo de Goiás. Se tem uma coisa que Deus me poupou foi do sentimento de medo. Tudo o que temos feito é para evitar que cheguemos à situação da Itália, onde pessoas já morrem em casa por falta de leitos hospitalares”, concluiu o governador.
Fotos: Lucas Diener

Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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Estado vai elaborar cartilha de Manejo da Covid-19 a profissionais de Saúde




Medida foi anunciada durante videoaula transmitida nesta sexta-feira. O material deve ficar pronto até domingo e terá como parâmetro as mais modernas pesquisas em andamento
 
 
Fazer com que nenhuma morte decorrente da pandemia do novo coronavirus seja registrada no Estado. É com esta meta em vista, e também com o intuito de melhor preparar médicos, enfermeiros e demais profissionais da área mobilizados no enfrentamento desta crise sanitária, que o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), realizou nesta sexta-feira (20/3) uma videoaula sobre Manejo da Covid-19.
Até o próximo domingo, uma cartilha com novo protocolo de manejo hospitalar deve ser divulgada e distribuída em todo Estado.
Caiado frisou que a . “Vamos mostrar ao Brasil que vamos sair na frente com o que existe de mais atual para oferecer aos cidadãos goianos. O que me estimula nesta hora é poder acumular minha condição e médico e governador do Estado de Goiás; é isso que nós sabemos fazer, é cuidar de vidas”, disse referindo-se a Ismael, que também é médico.
A aula foi ministrada pela médica intensivista e cardiologista Ludhmila Abrahão Hajjar, e pelo médico intensivista do Hospital Estadual Geral de Goiânia Dr. Alberto Rassi (HGG), unidade do Governo de Goiás, Durval Ferreira Fonseca Pedroso. Ambos apresentaram uma cronologia da evolução da epidemia desde seu surgimento na província de Wuhan, na China, e sua surpreendente proliferação. Também uma ampla gama de estudos e pesquisas científicas internacionais que já estão sendo desenvolvidas, cujos dados preliminares servirão de parâmetro para as normas de manejo a serem aplicadas nas unidades de saúde.
Ludhmila elogiou a postura do governador Ronaldo Caiado diante da crise. “A gente nunca esperava passar por isso, mas a gente tem o líder certo. Ninguém melhor poderia estar à frente de uma situação tão grave. É uma benção para nosso Estado”, parabenizou. Apresentando gráficos e inúmeros dados, ela abordou, dentro outras questões, o perfil dos pacientes mais suscetíveis a internação; o cuidado especial com cardiopatas; e a administração de drogas como a cloroquina e hidroxicloroquina, que já demonstraram resultados promissores. Lembrou os casos das cidades italianas de Bérgamo e Lordi, e frisou que tê-las como referência foi um dos acertos do governador. “As medidas que tomou no Estado estão além do tempo do Brasil e em consonância com o registro internacional”, comparou.
A cardiologista lembrou que, neste momento de crise, a informação é fundamental, mas é preciso responsabilidade social, sendo o combate a fake news a principal preocupação dos gestores. “Nós, médicos e pesquisadores, estamos sendo abarrotados por informação. Hoje pela manhã, ao fazer uma pesquisa com o termo coronavírus, constatei que existiam 16.216 publicações. É impossível que a gente consiga estar atualizado. O que a gente vem fazendo é valorizar os principais jornais periódicos das ciências. O fato bom é que essa doença aconteceu em um momento de globalização e a transmissão da informação se dá em tempo real pra nós. Por outro lado, também permite a chegada de informações erradas, contribuições desnecessárias”, alertou.
Rede de informação
A transmissão, que também foi feita pelo perfil de Caiado e do Governo de Goiás no Facebook, foi acompanhada por cerca de 5 mil pessoas – a maioria, profissionais de saúde – bem como 18 regionais de Saúde, segundo informou secretário de Estado da Saúde de Goiás, Ismael Alexandrino. “O governador Ronaldo Caiado tem saído na frente em todas as ações de prevenção à transmissão do coronavírus. Mas é muito importante este nosso alinhamento, para capilarizamos as informações corretas”, ponderou. Todas as informações da videoaula ficarão disponíveis na internet. O titular da SES também divulgou o número de telefone da Central de Atendimento sobre o Coronavírus, da Superintendência de Vigilância em Saúde, que é o 3201-2686, disponível para a população dos 246 municípios; e o 3201-2687, este especificamente para os profissionais. Há também chatbot nas redes sociais do Governo de Goiás.
O governador aproveitou a ampla participação de representantes do interior para atentá-los à necessidade de que se conscientizem de que não é todo e qualquer paciente com sintomas deve ser encaminhado para Goiânia. “Sei que tem municípios do Estado carentes e que não têm estrutura mínima, mas a grande maioria tem condições, sim, de poder fazer o atendimento, dar essa atenção básica necessária para que o quadro desse paciente não se agrave”, alertou.
Também lembrou que na capital há toda uma estrutura sendo preparada, mas que não haverá vagas suficientes se a demanda extrapolar a real necessidade. “Muitos, às vezes, criticaram nossas medidas. Mas tenho a consciência de que estamos agindo na hora certa, porque nossas vagas são limitadas. Já temos a disposição o HDT, o Hospital dos Servidores, preparados para receber os pacientes mais graves. Ontem, o reitor da Universidade Federal de Goiás, professor Edward, colocou também o Hospital das Clínicas à disposição. Só que o problema é ter o leito de UTI, com cama própria, um monitor, um respirador", explicou.
Por isso, destacou Ludhmila, a recomendação é que o indivíduo deve ficar em casa, e não se encaminhar ao hospital para não se expor a um ambiente não recomendado. “O importante é a gente passar que cerca 80% da população deverá ter a forma leve, sendo que 20% vai precisar de internação. Desses, apenas 1/4, ou seja 5%, é que vai precisar de UTI. Com isso, a gente já consegue se estruturar em termos de números de leitos e necessidade de recursos estruturais e humanos.”
Secretaria de Comunicação - Governo de Goiás
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Câmara aprova MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com a União



18/03/2020 - 22:43  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para deliberação de vetos
Deputados aprovaram descontos e parcelamento de dívidas de contribuintes
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), a Medida Provisória 899/19, que regulamenta a negociação de dívidas com a União em um procedimento conhecido como transação, com descontos de até 50% e parcelamento em 84 meses. Aprovada em votação simbólica e por acordo, a MP será enviada ao Senado.
O texto foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que prevê desconto maior (70%) para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e demais organizações não governamentais (ONGs) listadas na Lei 13.019/14, inclusive as religiosas, que estabeleçam parcerias com o poder público.
Emenda do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) estendeu o prazo de parcelamento nesses casos de 120 para 145 meses. Entretanto, para débitos envolvendo a contribuição previdenciária do empregado e do empregador, o prazo máximo será de 60 meses, conforme determina a Constituição Federal.
Os descontos não poderão ser sobre o valor principal original da dívida corrigido, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo). O crédito da União também deve ser considerado irrecuperável ou de difícil recuperação, conforme critérios a serem estipulados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Em todos os tipos de transação, os honorários serão reduzidos no mesmo percentual aplicado às multas e juros.
Pequeno valor
O texto também cria a transação para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos) e permite o uso do mecanismo para dívidas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Simples Nacional sob certas condições.
Falência
Um destaque do Novo aprovado pelo Plenário retirou do texto a possibilidade de o governo pedir a conversão da recuperação judicial da empresa em falência caso ocorra a rescisão da transação.
O que entra
As dívidas que podem ser objeto da transação são aquelas junto à Receita Federal ainda não judicializadas, as de competência da Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em relação à MP original, o relator incluiu as de natureza não tributária.
Quanto às dívidas perante o regime tributário especial para as micro e pequenas empresas (Simples Nacional), a transação dependerá de lei complementar específica.
Já as com o FGTS dependerão de autorização do Conselho Curador, que terá 20 dias úteis para decidir sobre o pedido de autorização. Se a decisão não sair nesse prazo, a autorização será considerada dada e a negativa terá de ser acompanhada de manifestação expressa e fundamentada.
Esse prazo contará da comunicação pela PGFN ao conselho sobre a proposta feita pelo contribuinte ou sobre edital com as condições ofertadas pelo órgão.
Parâmetros
Na definição dos parâmetros para se aceitar proposta de transação feita pelo contribuinte, a PGFN deverá levar em conta o insucesso dos meios tradicionais de cobrança, a idade da dívida, a capacidade de pagamento do devedor e os custos da cobrança judicial.
Nesse sentido, uma novidade incluída pelo relator é que serão considerados como difíceis de receber os créditos de empresas em processo de recuperação judicial, falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.
Valores maiores
Quando a proposta de transação envolver valores maiores aos já fixados em ato de regulamentação do ministro da Economia ou do advogado-geral da União, ela dependerá de autorização prévia e expressa do ministro, que poderá delegar a decisão.
A transação poderá ocorrer por meio de proposta do contribuinte ou do governo, por meio de edital. Nos dois casos, ela não implicará a devolução ou a compensação com valores pagos por meio de parcelamentos anteriores.
Gratificação de auditores
Os deputados aprovaram ainda outra emenda, assinada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que disciplina a base de cálculo do bônus por produtividade devido aos auditores e analistas tributários por meio da Lei 13.464/17. A emenda diz que o valor individual do bônus terá como limite máximo 80% do maior vencimento básico do respectivo cargo do servidor.
Já o valor global do bônus não poderá considerar as receitas obtidas com multas tributárias e aduaneiras aplicadas pela Receita Federal, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias como falta de entrega de declarações.
Conselho de recursos
Quanto ao Conselho de Recursos Fiscais (Carf), a emenda prevê que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de desempate do presidente das turmas ou câmaras do órgão, cargo ocupado por servidores da Receita.
O Carf reúne também representantes dos contribuintes e julga recursos administrativos contra lançamentos do Fisco questionados nessa instância. Segundo a emenda, no caso desse tipo de processo, quando a Receita tenta resolver a pendência de forma mais “amigável”, se houver empate a questão será decidida favoravelmente ao contribuinte.
Benefícios
Além dos descontos e dos prazos de parcelamento, a transação poderá envolver outros benefícios, como formas de pagamento especiais, inclusive moratória ou adiamento do prazo, e substituição de garantias.
O texto do relator especifica que poderão ser aceitas quaisquer tipos de garantia envolvendo bens móveis ou imóveis, créditos fiduciários e créditos líquidos e certos contra a União reconhecidos em sentença final (transitada em julgado).
Compromissos
Ao assinar a transação, o devedor deverá assumir alguns compromissos, como não usar o mecanismo para prejudicar a livre concorrência; não usar “laranjas” para esconder patrimônio; não vender bens ou direitos sem comunicar ao órgão da Fazenda competente se exigível em decorrência de lei; e desistir dos recursos administrativos e das ações envolvendo o crédito motivo da transação.
Proibições
Serão proibidas as transações que reduzam multas de natureza penal; envolvam devedor contumaz (frequente); reduzam o valor principal da dívida; ou que envolvam créditos não inscritos em dívida ativa da União, exceto aqueles sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União.
As reduções obtidas por meio da transação não poderão ser acumuladas com outras asseguradas pela legislação.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Exigências do teto dos gastos e da “regra de ouro” superam estado de calamidade pública



Dispositivo constitucional só pode ser contornado por meio de créditos adicionais aprovados pelo Congresso
20/03/2020 - 15:15  

O reconhecimento pelo Congresso Nacional do estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia do coronavírus não livra os Poderes do cumprimento do teto de gastos e da regra de ouro, que são exigências constitucionais. O estado de calamidade pública está previsto em norma complementar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Divulgação/Organização Mundial de Saúde
Saúde - doenças - coronavírus Covid-19 pandemia epidemia contaminação gripe
O estado de calamidade pública aprovado pelo Congresso permitirá, segundo o governo, implementar as ações contra o coronavírus
Como aconteceu na Câmara dos Deputados na quarta-feira (18), o Senado aprovou nesta manhã o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20, já promulgado pelo Congresso. A medida decorre de pedido do presidente Jair Bolsonaro, para que o governo federal tenha condições de implementar, com dinheiro público, as ações de combate ao Covid-19.
A LRF exige que, após a avaliação das receitas e despesas verificadas a cada bimestre, deverá ser feito o bloqueio de gastos discricionários caso a arrecadação não seja suficiente para atingir a meta fiscal do ano. O PDL 88/20 dispensa isso temporariamente, até 31 de dezembro. Até lá, uma comissão parlamentar mista acompanhará esses números.
Ineditismo
Nos termos atuais, o estado de calamidade pública é inédito em nível federal. A LRF prevê essa condição temporária, a fim de suspender prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas de livre execução.
Já a Emenda Constitucional 95, que criou o teto de gastos, limita as despesas federais por 20 anos, considerando a variação da inflação (IPCA). Em 2020, pela primeira vez desde a adoção da norma, Judiciário, Legislativo, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União não poderão contar com “ajuda” do Executivo para cumprir as respectivas metas.
Por sua vez, a “regra de ouro” proíbe as operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam o montante das despesas de capital (investimentos e amortizações). Esse dispositivo constitucional só pode ser contornado por meio de créditos adicionais aprovados pelo Congresso, com apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
Cenário
Neste ano, o Orçamento sancionado sem vetos pelo presidente Bolsonaro prevê um déficit primário de R$ 124,1 bilhões como meta fiscal para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida pública, as despesas superam as receitas.
Na proposta do Executivo para 2020, as despesas foram fixadas em R$ 6,9 bilhões abaixo do teto dos gastos. Isso foi ajustado pelo Congresso durante a tramitação da proposta. Por outro lado, os parlamentares reduziram para R$ 343,6 bilhões o crédito suplementar necessário para contornar a “regra de ouro” e pagar aposentadorias e benefícios sociais.
Não há, ainda, hoje, dinheiro para pagar os R$ 5,9 bilhões em emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Isso porque essas despesas estão condicionadas às eventuais receitas decorrentes da promulgação, ainda neste ano, da Proposta de Emenda Constitucional 186/19, a chamada PEC Emergencial, do Executivo.

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Roberto Seabra
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Defesa Civil alerta moradores sobre abertura de comporta no Paranoá



A Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil, vinculada à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), emitiu mais um alerta aos moradores da região próximo ao Lago Paranoá, nesta sexta-feira (20). 



O motivo do aviso foi para que os moradores da região evitassem as margens do Rio São Bartolomeu, que teria o volume de água aumentado com a abertura de duas comportas – 10 centímetros em cada uma – na Barragem do Paranoá.
O motivo da abertura das comportas, realizada pela Companhia Energética de Brasília (CEB), foi o nível de água ter atingido o estabelecido pela Agência Nacional de Águas (ANA). As chuvas da noite anterior fizeram com que o volume aumentasse.
No aviso, a Defesa Civil orientou os moradores a evitarem atividades às margens do rio São Bartolomeu, para onde a água seguiu. “Esta orientação é importante, pois o volume de água pode mudar repentinamente. O alerta local, com acionamento do sinal sonoro, foi dado antes da abertura”, esclareceu o coordenador de Operações da Defesa Civil, tenente-coronel Sinfrônio Lopes. A operação foi finalizada por volta das 14h, sem nenhuma intercorrência.
Para garantir a segurança, o órgão acionou ainda o apoio do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS), do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). De acordo com Lopes, essa é uma medida de prevenção.
*Com informações da Secretaria de Segurança Pública
  AGÊNCIA BRASÍLIA *
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Convocados pela Codhab têm novo prazo para enviar documentos



A data de envio, que terminaria no dia 31 de março, foi prorrogada para o dia 10 de maio



A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) informa que, em razão do decreto governamental que interrompe o funcionamento dos cartórios, o prazo para o envio de documentos dos convocados da lista, que terminaria no dia 31 de março, foi prorrogado para o dia 10 de maio.
O procedimento deve ser feito, exclusivamente, pelo aplicativo da Companhia, e os convocados devem entrar no app com login e senha, clicar no nome “Habilitação”, que estará em azul, e seguir os passos indicados.
Aplicativo Codhab
Para instalar a ferramenta é simples, basta ir à loja de aplicativos do celular – Google Play, no caso do Android, e App Store – no caso do iOS, e baixá-la. Para garantir a segurança na utilização da ferramenta, a recomendação é baixar direto da loja e confirmar se o nome do desenvolvedor da ferramenta é a Codhab.

*Com informações da Codhab
   AGÊNCIA BRASÍLIA*
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Secretaria de Saúde realiza troca de extintores



Até o final da próxima semana, mais 600 novos extintores devem ser instalados em toda a rede

A Secretaria de Saúde começou a troca dos extintores das unidades da rede pública. Ao todo, serão substituídos 760 extintores de incêndio pó PQS ABC. Outros 867 passarão por manutenção.
Três hospitais da rede já receberam os aparelhos. No Hospital de Apoio, nove extintores novos já foram colocados e outros 16 receberam manutenção. Em Ceilândia, 101 aparelhos foram trocados. No Materno Infantil, 11 passaram por manutenção e 150 foram trocados por extintores novos.
“Até o final da próxima semana, entregaremos mais 600 extintores nos demais hospitais, unidades básicas de saúde (UBS) e centros de atenção psicossocial”, explica o gerente de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho Ricardo Theotônio.
O processo de aquisição e manutenção de extintores teve início em fevereiro de 2019, com a assinatura do contrato Nº 026/2020-SES/DF, firmado com a empresa vencedora da licitação.
* Com informações da Secretaria de Saúde
 AGÊNCIA BRASÍLIA 
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Brasília Ambiental prorroga até 5 de abril atendimentos emergenciais no Hvep



Medida é decorrente da classificação da Covid-19 como pandemia pela OMS



Uma instrução normativa do Brasília Ambiental formalizada na manhã desta sexta-feira (20) prorrogou os atendimentos emergenciais do Hospital Veterinário Público (Hvep) até 5 de abril. A medida leva em consideração a pandemia do novo coronavírus, causador da doença Covid-19. Consultas eletivas temporariamente estarão suspensas.
Clique aqui e confira a instrução sobre a mudança no atendimento do Hvep
Conforme o documento, a classificação da Covid-19 como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março, reforça que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no âmbito do Distrito Federal.
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A medida se faz necessária porque em dias normais há uma grande concentração de pessoas no local, o que potencializa o risco de transmissão do coronavírus. O horário de triagem dos atendimentos de urgência também foi reduzido para o período das 8h às 13h. As medidas previstas na instrução poderão ser reavaliadas a qualquer momento.
O Hvep está localizado no Parque Lago do Cortado, em Taguatinga Norte. O acesso pode ser feito pela QNF 14, ao lado do prédio do Serviço Social da Indústria (Sesi).

* Com informações do Brasília Ambiental
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Saúde firma parceria com UnB para ampliar diagnósticos




Universidade pode realizar entre 500 a 700 exames por dia



Foto: Breno Esaki – Agência Saúde
Uma parceria entre a Secretaria de Saúde e a Universidade de Brasília (UnB) foi firmada, nesta sexta-feira (20), para fortalecer o combate ao coronavírus (Covid-19). Os resultados dos exames feitos pela universidade podem demorar até dois dias para serem concluídos. Ficou definido que a universidade oferecerá apoio na realização de testes de diagnóstico da doença.
De acordo com o professor de Imunologia da UnB, Jaime Santana, o laboratório da universidade tem capacidade para realizar entre 500 a 700 diagnósticos por dia. “A ideia é fazermos essa parceria e utilizar a expertise da universidade nessa área para aumentarmos o número de diagnósticos para o coronavírus”, afirmou Francisco Araújo, secretário de Saúde do DF, em reunião no Centro Empresarial PO 700.
“Estamos todos prontos para começar. Assim que os insumos forem comprados para fazer a reação que detecta o vírus, começaremos imediatamente, como parte da função social que a universidade desempenha”, informou Santana.
O laboratório da UnB possui dez máquinas capazes de amplificar o material genético do vírus e fazer as reações químicas que detectam o DNA do coronavírus. “Nessa ampliação se faz cópias do DNA até um nível que possamos avaliar e saber, com certeza, se o vírus analisado é do coronavírus ou algum outro”, explicou o professor.
* Com informação da Secretaria de Saúde
  
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